5456 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

O Orador: - E, infelizmente, o Ministério da Justiça neste domínio é profundamente "ciberatrasado". Além de ser calamitoso na gestão da sua própria maquinaria e de ter transformado a chamada e-justiça num pandemónio em que as coisas colapsam e não funcionam, quando se trata de transpor directivas é com uma frequência assustadora isto que aqui está…!
Sr. Secretário de Estado, não há possibilidade alguma de acabar a polémica! A polémica vai continuar e chamo-lhe a atenção para o seguinte: o Professor Oliveira Ascensão, que profundamente respeito, mas do qual discordo nesta matéria, tinha imaginado o funcionamento da "ANACOM 24 horas por dia". Aludiu ele, num colóquio organizado pela ANACOM, à necessidade de atenção vigilante "24 horas por dia", uma justiça electrónica com funcionamento à velocidade dos bits e dos bytes"… Passaram Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho… e sobre a ANACOM não choveram milhares de críticas…
O pobre do Dr. Pedro Amorim, da Secção Novas Tecnologias da Ordem dos Advogados, quando foi barbaramente acusado por uma publicação on line de ser porta-voz do ponto de vista idiota de que os blogues podiam ser censurados pela ANACOM, recusou-se a ir à "ANACOM ciberpolícia" queixar-se do ofensor e regulou na net, e através da reparação pelo Expresso online do dislate cometido, a ofensa de que tinha sido vítima. Por que é que o mecanismo não funciona? Porque está mal construído e porque é inconstitucional.
Mais ainda, Sr. Secretário de Estado: damos ao Governo uma oportunidade de corrigir isso, de corrigir as coimas, de corrigir a falta de credencial para a cobertura do spamming, de corrigir esta solução "aleijada" dando aos tribunais o tal poder de intervir just on time à velocidade dos bits e bytes.
É essa a solução belga, a francesa e a de outros Estados, e é a única que é coadunável com Constituição da República.
Aproveitem esta oportunidade! Não sejam arrogantes!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, a esquerda portuguesa é, de facto, categórica nestas matérias e às vezes peca por ir longe de mais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Olha quem fala agora!…

O Orador: - Em relação ao artigo 13.º eu diria o seguinte: se não se referisse a directiva, se não se mencionasse sequer, provavelmente, os senhores nem levantariam o problema, até estariam aqui a bater palmas em relação ao facto de não permitirmos o anonimato dos remetentes de mensagens, ao facto de garantirmos a solicitação da mensagem… Quer dizer, se não tivesse aquele pequeno inciso a transposição, provavelmente, era "excelente" com apoio no artigo 7.º…
Por outro lado, tem algum problema em que a ANACOM actue em caso de ilicitude manifesta?

O Sr. José Magalhães (PS): - Temos!

O Orador: - Estão em condições de garantir que a justiça actuaria em tempo, celeremente, e que resolveria tudo?

O Sr. José Magalhães (PS): - Então, por que é que não fizeram alguma coisa quando foram governo?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a autorização nunca impôs em matéria contra-ordenacional absolutamente nada; autorizou, sim, uma determinada faixa, uma determinada banda de actuação, e o Governo legitimamente actuou.
Por outro lado, ainda, as sanções acessórias serão aplicadas sempre por via judicial. Os senhores parecem ter invertido uma determinada doutrina, parecem defender que a transposição desta directiva e os seus autores constituem um "eixo do mal". Ora, quero dizer-vos que não alinhamos nessa política de algum foguetório e que sugerimos, urgentemente, um potente "anti-vírus" para a vossa argumentação política.