5459 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

Vozes do PSD: - É normal!

O Orador: - O actual Governo inscreveu no seu programa a privatização do notariado e executou legislativamente tal desiderato. Ponto final.
Perante esta determinação do Governo e esta manifestação de honrar um compromisso, o que é que o Partido Socialista fez? Apresentou um seu projecto, evidentemente legítimo, em que pugnou pela unificação numa só realidade do controlo da legalidade dos actos.
Qual realidade única? O acto do registo, de tal sorte que pretendia que todos os actos que fossem registáveis - e em termos singelos era assim - deixassem de ser obrigatoriamente submetidos à prévia celebração de escritura pública. Isto representaria uma visão idealisticamente solucionadora dos problemas subjacentes a esta temática? Talvez! Mas neste momento tal solução tinha tanto de ideal como de utópica ou de irrealista.
O que eu disse então nesta bancada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquando da aprovação na generalidade dos projectos, foi que a iniciativa socialista, ideal ou não ideal, utópica ou não utópica, irrealista ou não irrealista, jamais poderia constituir um entrave, um obstáculo, um travão a esta grande reforma que o Governo se propôs tomar.
Ora, estes dois pedidos de apreciação parlamentar bem demonstram, afinal, de que lado está (agora!) o maior partido da oposição: está contra a privatização do notariado, está contra os próprios notários, os quais, em número que excede já as três centenas, estão a aderir a este novo sistema proposto.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Não se trata, pois, como aqui é dito de ânimo leve, de um atentado ao interesse público. Trata-se, isso sim, de perseguir um importantíssimo interesse público!

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, na sua iniciativa legislativa, o Partido Socialista, na altura, não apresentou apenas o que apresentou. Não! Inesperada e até inexplicavelmente - é importantíssimo realçá-lo -, propôs também, qual espanto, a privatização do notariado.
Como compreender esta atitude de propor a privatização do notariado e, ao mesmo tempo, tudo fazer para o liquidar?! Como aceitar esta incoerência intelectual e este tão envergonhado disfarce?!
Por que razão o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que aproveito para cumprimentar respeitosamente, não assume exactamente aquilo que o seu ex-líder parlamentar (o ainda Sr. Deputado nacional António Costa) disse, num participado e interessante debate na Ordem dos Advogados (em que o Sr. Deputado António Costa, o Sr. Deputado Jorge Lacão e eu próprio participámos), quando se referiu aos notários como uma espécie em extinção?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Foi o que eu disse!

O Orador: - Até me lembro de ele ter exemplificado (mutatis mutandis, é claro) …

Protestos do Deputado do PS Eduardo Cabrita.

Compreendo o seu nervosismo, Sr. Deputado. É que propor uma coisa e depois "despropor" essa mesma coisa é complicado!…
Dizia eu que até me lembro - permita-se-me a graça - de o Sr. Deputado António Costa ter exemplificado (mutatis mutandis, é claro!) com a actividade de um carvoeiro que, dizia ele, morava por baixo de casa da sua avó e que deixou de trabalhar porque a sua actividade desapareceu. Ele deu este exemplo para comparar com os notários!

O Sr. António Filipe (PCP): - Onde é que está a graça?!

O Orador: - O Partido Comunista Português, como já uma vez tive oportunidade de dizer, Sr. Deputado António Filipe, não está propriamente contra a privatização do notariado, está, sim, contra a privatização do que quer que seja, o que significa que é contra isto tudo!

Vozes do PSD: - Muito bem!