5485 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

É por isso que entendemos ser de toda a utilidade que esta Assembleia ouça aquilo que o Governo tem a dizer sobre uma questão que nos parece ter relevância, no âmbito das relações entre o Estado português e o Estado espanhol.
Por último, quero saudar os peticionantes. Por um lado, é assinalável o facto de, em democracia, estes cidadãos terem sabido usar os mecanismos que têm à sua disposição. Mas, mais relevante do que isso, é o facto de, durante mais de 200 anos, ter havido portugueses que não desistiram de uma questão que é importante, é portuguesa e revela o seu patriotismo, pelo que, também por isso, lhes agradecemos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não valerá a pena uma larga digressão sobre o enquadramento histórico desta questão. Qualquer que seja a visão - e ela é indisputável -, de jure, Portugal deteria a soberania de Olivença. Este parece ser um ponto absolutamente incontrovertido, reconhecido inclusive internacionalmente. Há é uma situação de facto.
Quanto ao processo histórico, talvez não nos caiba avaliá-lo, mas cabe-nos encontrar uma solução para uma espécie de disrupção no direito internacional e nas convenções aplicáveis entre Portugal e Espanha sobre reconhecimento de fronteiras, etc.
De todo o modo, parece-me inteiramente justificado, qualquer que seja o mérito, o alcance e a intensidade desta iniciativa dos peticionantes, que possa haver um debate na Assembleia da República entre a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e os diferentes grupos parlamentares, para tentarem diligenciar uma solução ou endossar uma qualquer iniciativa - porventura, não apenas bilateral mas também no quadro da União Europeia -, de maneira a haver, de algum modo, uma reposição daquilo que é o de jure e daquilo que é o de facto. E isto carece, neste momento, de diligências.
O próprio Estado português não tem andado longe desta concepção, de que é necessário alterar o enquadramento jurídico do problema.
Em todo o caso, chamamos a atenção para que, no âmbito da União Europeia, esta não é a única questão transfronteiriça, pelo que melhor será que aí se encontrem algumas ferramentas, para o necessário diálogo e convergência entre Estados e consequente resolução destas questões.
Sendo que também não deveremos graduar esta questão de Olivença com outras bem mais complexas e que também são parte reivindicativa do Estado espanhol no âmbito da União Europeia, designadamente o conflito que mantém com o Reino Unido.
Portanto, são questões de índole e de hierarquia diversas e que deverão também ser diversamente tratadas.
Neste sentido, estamos abertos a esta sugestão principal dos peticionantes, ou seja um debate na Assembleia com o responsável da pasta dos Negócios Estrangeiros, sempre e em todas as circunstâncias para repor uma legalidade e sempre no respeito pelo sentimento e por aquilo que é a posição das populações.
Creio que, assim, ganharíamos no enquadramento e na resolução de uma questão que tem de deixar de ser histórica para passar a ser passado. Uma questão que não pode eternizar-se, como uma espécie de monstruosidade jurídica e um factor de diversão em relação a uma identidade histórica e nacional, que não tem, depois, pleno cabimento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também saudar os peticionantes aqui presentes.
Debatemos, hoje, na Assembleia da República uma petição sobre a chamada "questão de Olivença". Conforme é referido no relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a referida petição é subscrita por 5049 cidadãos, sendo o primeiro peticionário o Sr. Mário Rui Simões Rodrigues. É por isto, por ser subscrita por 5049 cidadãos, que é discutida hoje no Plenário da Assembleia da República, cumprindo-se, assim, a segunda questão colocada pelos peticionantes.
Esta petição deu entrada na Assembleia em 8 de Junho de 2001, dirigida ao Presidente da Assembleia, e foi admitida em reunião da Comissão igualmente em 8 de Junho de 2001.
Da petição, embora sintética, fazem parte vários pedidos, nomeadamente o, já aqui referido, de a actual Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas se deslocar à Assembleia e discutir com os grupos parlamentares a questão de Olivença.