0267 | I Série - Número 005 | 24 de Setembro de 2004

dirigentes políticos do Ministério que não desperte angústia dos alunos, pais e professores.
Num momento em que as estatísticas relativas ao sistema educativo português são preocupantes, é inaceitável que o Governo dê origem a tamanha desordem nas escolas de ensino básico e secundário. O Governo tem por função resolver os problemas das escolas e não acrescentar mais problemas àqueles que já existem no sistema educativo português.
O novo modelo de colocação de professores decidido pelo Governo não se mostrou capaz de cumprir nenhum objectivo para o qual foi anunciado. Pelo contrário, veio impedir o normal funcionamento do sistema educativo e isto é intolerável.
São situações como esta que não garantem o direito ao ensino para todos, que não cumprem os objectivos de um sistema educativo fiável e estável, tão necessário à qualificação dos portugueses.
A sucessão de episódios lamentáveis, por incompetência e erros de avaliação do Ministério da Educação, comprometem em definitivo a abertura deste ano lectivo.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados, apresentam, ao abrigo do n.º 1 do artigo 79.° do Regimento da Assembleia da República, o presente protesto contra a não abertura do ano lectivo nas datas definidas pelo Governo, com uma séria e inaceitável penalização dos alunos, país, professores e escolas na preparação dos trabalhos educativos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, ao voto n.º 204/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado João Vasco Paiva, proposto por mim, como amigo e companheiro de muitas lutas, a cuja leitura passo a proceder:
"O súbito falecimento de João Vasco Paiva, que foi Deputado à Assembleia da República nas I, II e III Legislaturas, e, por isso, também, membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, chocou profundamente todos os que o conheceram e que puderam admirar as suas qualidades.
Nascido na ilha de São Miguel, nos Açores, em 1944, João Vasco Paiva, profissional de seguros e entusiasta do desporto, foi um dos primeiros militantes e dirigentes do PSD no arquipélago.
Candidato às eleições para a Assembleia Constituinte, participou empenhadamente na campanha de consciencialização cívica que a antecedeu, a qual foi fundamental para a implantação do regime democrático em Portugal.
Foi vogal substituto da Junta Governativa nomeada no Verão de 1975 e depois membro do I Governo Regional dos Açores. Mais tarde, foi eleito Deputado à Assembleia Legislativa Regional, assumindo o cargo de Presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Exerceu ainda mandatos no plano autárquico e funções de gestão no sector empresarial regional.
Na Assembleia da República, chegou a ser Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD e destacou-se na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de 1982, promovendo a ampliação da autonomia dos Açores e da Madeira.
A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte do antigo parlamentar João Vasco Paiva e endereça à sua viúva, filhos, mãe e demais família sentidas condolências."
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Peço à Câmara que me acompanhe num minuto de silêncio em homenagem a este antigo parlamentar.

A Câmara guardou, de pé,1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 277/IX - Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 137/IX - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, se não houver oposição, procederemos à votação conjunta, na especialidade e final