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Sábado, 25 de Setembro de 2004 I Série - Número 6

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Foram anunciados os resultados da eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (foram proclamados eleitos Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia e os Srs. Deputados Maria Teresa da Silva Morais e António Álvares Marques Júnior).
Em sessão de perguntas ao Governo, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança (Rosário Cardoso Águas) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD) sobre o impacto da reforma do arrendamento nos inquilinos com mais de 65 anos de idade, tendo ainda prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Francisco Louçã (BE), Leonor Coutinho (PS) e João Abrunhosa (CDS-PP).
A Sr.ª Deputada Zelinda Marouço Semedo (PS) formulou uma pergunta relativa à candidatura a contrato-programa com a DGAL para a recuperação do edifício dos Paços do Concelho de Elvas, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Cesário), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Manuel Oliveira (PSD) e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
À pergunta, acerca do ponto da situação sobre o aumento dos direitos dos prémios às vacas aleitantes e o levantamento do embargo devido à BSE, formulada pelo Sr. Deputado Costa Oliveira (PSD), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Teresa Venda (PS), Miguel Paiva (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP), respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas (Carlos Duarte).
O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) inquiriu o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Carlos Alberto Gonçalves) sobre a reestruturação consular, o qual, respondida a pergunta inicial, deu ainda esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar (PSD) e Luísa Mesquita (PCP).
À pergunta relativa à criação de uma zona contígua ao mar territorial, formulada pelo Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP), respondeu o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar (Nuno Fernandes Thomaz), que deu ainda esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Jorge Tadeu Morgado (PSD), Marques Júnior (PS), António Filipe (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) formulou uma pergunta sobre o desenvolvimento do projecto de Alqueva como empreendimento de fins múltiplos, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (José Eduardo Martins), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Miguel Raimundo (PSD), Luís

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Miranda (PS) e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Patinha Antão) deu resposta à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Ana Drago (BE), sobre a anunciada implementação, pelo Governo, de um sistema de taxas diferenciadas no Serviço Nacional de Saúde, bem como respondeu aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados José Pavão (PSD), Paulo Veiga (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Ângela Sabino (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Por fim, à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), relativa aos incêndios florestais ocorridos em 2004, respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Paulo Pereira Coelho), que ainda deu resposta aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados João Moura (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Miguel Paiva (CDS-PP).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 490 e 494/IX e dos projectos de resolução n.os 280 e 281/IX.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Fernando de Pina Marques
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto da Silva Gonçalves
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando Jorge Pinto Lopes
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Ribeiro dos Santos
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Miguel Gonçalves Miranda
Judite Maria Jorge da Silva
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

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Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis

Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros
Alberto Bernardes Costa
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Pereira Cabodeira
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Jaime José Matos da Gama

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Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Lacão Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José António Fonseca Vieira da Silva
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José da Conceição Saraiva
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Santos de Magalhães
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Capoulas Santos
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Teresa Maria Neto Venda
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
António Herculano Gonçalves
Fernando Barbosa Alves Pereira
Henrique Jorge Campos Cunha

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Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta da eleição dos membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, realizada ontem, é do seguinte teor: "Aos vinte e três dias do mês de Setembro de dois mil e quatro, procedeu-se à eleição dos membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
O resultado obtido nos termos do n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pela Lei n.º 75-A/97, de 22 de Julho, foi o seguinte:
Votantes - 202
Votos na lista A:
Votos "sim" - 17
Votos brancos - 0
Votos nulos - 0
Votos na lista B:
Votos "sim" - 168
Votos brancos - 17
Votos nulos - 0
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações os seguintes cidadãos:
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
António Álvares Marques Júnior
Maria Teresa da Silva Morais."

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão plenária de hoje é preenchida com perguntas ao Governo, nos termos do artigo 241.º do Regimento.
Quero relembrar a todos o modo de procedimento para esta sessão.
Cada um dos Deputados interpelantes dispõe de tempo não superior a 3 minutos; o Governo responde por tempo não superior a 3 minutos; qualquer Deputado tem o direito de, imediatamente, pedir esclarecimentos

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adicionais sobre a resposta dada, por tempo não superior a 2 minutos, sendo que a primeira pergunta de esclarecimento adicional é sempre atribuída ao Deputado interpelante; o tempo global máximo para as questões suscitadas pela pergunta inicial não pode ultrapassar 20 minutos, ainda que com prejuízo das inscrições feitas ou do uso da palavra em curso.
Hoje, há oito perguntas, pelo que vamos ter de ser extremamente exigentes no que diz respeito ao cumprimento dos tempos regimentais para que esta sessão possa decorrer dentro de razoáveis limites de tempo.
Assim, seguirei o procedimento idêntico ao de outras ocasiões, isto é, 30 segundos antes do termo do tempo, avisarei o orador e cortar-lhe-ei a palavra quando terminar o tempo, impreterivelmente e sem qualquer tolerância. Peço desculpa, mas só desta forma conseguiremos lidar com a ordem do dia de hoje em tempo razoável.
Além do mais, temos de respeitar o quórum de funcionamento que, neste momento, ainda não está preenchido, não obstante o que vamos começar. Em todo o caso, durante o resto do tempo que durarem os trabalhos, não permitirei que a sessão prossiga se não se mantiver o quórum de funcionamento.
Posto isto, vamos passar à primeira pergunta, que é dirigida ao Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, sobre o impacto da reforma do arrendamento nos inquilinos com mais de 65 anos.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Sousa Pinto.

O Sr. Carlos Sousa Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, todos reconhecemos que é urgente alterar a legislação do arrendamento, o que vem sendo sucessivamente adiado desde 1976. Todos também reconhecemos que é insustentável manter a actual política de arrendamento. Os inquilinos queixam-se das condições dos imóveis, os senhorios dizem que não podem fazer obras por falta de dinheiro, porque as rendas são baixas.
O Instituto Nacional de Estatística refere que mais de 60% dos inquilinos pagam menos de 60€ por mês, mais de 450 000 agregados familiares vivem em casas arrendadas até 1990 cujas rendas estão congeladas e mais de 200 000 inquilinos têm mais de 65 anos.
A discussão sobre a alteração da lei do arrendamento está, desde há algumas semanas, na praça pública e tem havido muita especulação, tendo-se assistido a muita inverdade, que, por certo, atormenta aqueles a quem se destina.
Sabemos que o Governo vai apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o arrendamento urbano que tem como objectivo reabilitar o mercado do imobiliário urbano e tornar o arrendamento uma alternativa à compra de habitação.
De igual modo, temos consciência de que esta reforma, que chega a Portugal depois de todos os países da Europa a terem concluído, vai provocar alterações no mercado de arrendamento, nomeadamente no que diz respeito às rendas, sendo que o valor de algumas vai sofrer alterações, pelo menos a curto ou a médio prazos.
Este Governo também tem demonstrado, ao longo destes dois anos, que é um governo reformista, modernizador e que tem sempre a preocupação de promover maior e melhor justiça social, de encontrar mecanismos reguladores de protecção às famílias mais carenciadas, aos idosos e aos deficientes.
A necessidade de alterar a actual lei do arrendamento é por todos reconhecida. Só esta maioria teve a coragem de o fazer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, Sr.ª Secretária de Estado, subsiste uma questão: a de saber como é que o Governo vai compatibilizar esta necessidade de alterar a lei do arrendamento com a sua prática de promoção de justiça social e que mecanismos de protecção tem pensados sobre o impacto da nova lei no caso dos inquilinos com mais de 65 anos de idade, das famílias carenciadas e dos deficientes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, para o que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança (Rosário Cardoso Águas): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Sousa Pinto, agradeço a sua pergunta.
Como disse, e reiteramos, esta é, de facto, uma reforma que foi entendida como inevitável e, assim, fazia parte do Programa do XV Governo Constitucional, o qual a preparou durante o tempo que esteve em funções. Aliás, julgo que é sabido que, neste momento, a mesma está a ser apreciada em Conselho de Ministros.

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É, de facto, uma reforma absolutamente necessária, pelas razões que invocou e que estão profundamente fundamentadas do ponto de vista numérico, e, especialmente, por uma outra razão de primeira linha: é que as razões que, tempos atrás, levaram a que as rendas tivessem sido congeladas já não existem hoje e, actualmente, quem beneficia das rendas congeladas tem muito pouco a ver com os que mais precisam de apoio. Quer isto dizer que os grandes beneficiários das rendas congeladas não são, necessariamente, os que mais precisam de apoio social.
Por isso, preparou-se uma reforma sobre a qual - sem que eu própria vá adiantar aspectos da mesma, uma vez que, como referi, está a ser apreciada em Conselho de Ministros - posso dizer que, estabelecidos que foram os objectivos, foi também estabelecido um conjunto de condicionantes que orientaram a construção e a arquitectura da reforma. Tais condicionalismos são, no fundo, as balizas sociais que nos propusemos acautelar e que se prendem com a sua pergunta.
Assim, foi arquitectada uma reforma de modo a conseguir-se compatibilizar os respectivos objectivos económicos e sociais, garantindo o devido acautelamento da situação, no fundo, dos agregados familiares mais frágeis, seja do ponto de vista etário seja do ponto de vista do seu orçamento familiar.
Portanto, na futura lei estão criados mecanismos que acautelam e minimizam o impacto social no que diz respeito a todos os que têm mais de 65 anos de idade e a todos aqueles cujos rendimentos são mais reduzidos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Sousa Pinto, pretende pedir algum esclarecimento adicional?

O Sr. Carlos Sousa Pinto (PSD): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, dou a palavra à Sr.ª Deputada Odete Santos, para esse efeito.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, V. Ex.ª pouco mais adiantou do que algumas questões gerais, restando saber se, efectivamente, o que consta da proposta de lei vai concretizar o que referiu. Ora, pelo que tem vindo a público através da comunicação social, não penso que assim vá ser.
É porque faz-se bastante demagogia à custa dos idosos, mas isso serve para mascarar que esta lei vai criar novos pobres. Esta lei atinge duramente os membros da classe média com mais baixos rendimentos que, de acordo com o que se lê nos jornais, vão sofrer extraordinários aumentos de renda, ficando sujeitos a despejo se não estiverem de acordo com a renda que o senhorio lhes propuser.
De igual modo, tem-se confundido a opinião pública, dizendo-se que as casas que tenham sido arrendadas até 1990 têm as respectivas rendas congeladas, o que não é verdade. A primeira vez em que foi possível instituir um novo sistema de arrendamento, com rendas actualizadíssimas, foi precisamente em 1981.
Para além do mais - e a história tem-no provado -, penso que estes aumentos desmedidos de rendas não conduzem à reparação do parque habitacional degradado porque tem continuado a degradar-se.
A pergunta que lhe faço é no sentido de saber se, de facto, o Governo calculou quantos pobres, novos pobres, é que resultam desta lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, igualmente para formular uma pergunta adicional.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, creio que a pergunta que se coloca é a de saber por que é que o PSD levanta esta questão, hoje, de manhã. Não sei se é uma jogada de antecipação em relação ao anúncio que o Primeiro-Ministro vai fazer à tarde, se é uma jogada de antecipação em relação ao Conselho de Ministros… Não se consegue perceber qual o motivo por que se pretende fazer uma discussão algumas horas antes de se ter conhecimento daquilo que, efectivamente, tem de ser discutido. Talvez isso explique que esta discussão seja sem conteúdo.
O Sr. Deputado do PSD pergunta, afirma, aliás, que as rendas vão "sofrer alterações". É difícil perceber por que não dizem as coisas como elas são. É que as rendas não vão sofrer alterações, vão subir - suponho que não vão descer! Portanto, a subida das rendas e o seu contexto é que importam discutir.
Responde a Sr.ª Secretária de Estado que vamos ter "balizas, mecanismos e arquitecturas"… Com

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franqueza, percebo a sua situação pois nada pode dizer nesta sua resposta. Vem aqui para "entreter" a bancada do PSD, não vai anunciar uma única medida concreta porque é o Primeiro-Ministro quem o fará mais logo, à tarde.
Percebo o seu incómodo; vem aqui perder tempo porque, de facto, a discussão antecipada é uma perda de tempo até o Parlamento ter de ter a discussão a que, naturalmente, a democracia obriga. Terá de ser uma discussão rigorosa, concreta, detalhada sobre como evitar o impasse que temos hoje, de rendas congeladas, de uma grande parte do parque habitacional destroçada e, portanto, de saber como vai renovar-se este processo, preservando, defendendo a situação dos mais pobres e mais desfavorecidos para quem as rendas baixas foram a compensação pelos salários não pagos.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, evidentemente, a nossa perplexidade é grande. Não sabemos se o PSD faz esta pergunta hoje como forma de responder ao comentador Marcelo Rebelo de Sousa que criticou o Governo pela gestão deste dossier.
É que, de facto, "entreter" as pessoas serve para nada. Andaram a prometer-nos uma reforma, mas o pouco que sabemos é que não é uma reforma, é um cataclismo. Prometem várias coisas que outros governos, mais tarde, irão fazer.
As coisas não estão delineadas. O bom estado de algumas casas muitas vezes, foi obtido à custa de investimentos dos próprios arrendatários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Como é que isso vai ser comprovado? Ou será que as obras feitas pelos próprios arrendatários vão justificar um aumento de rendas que estes últimos vão pagar ao proprietário que não fez as obras que era obrigado a fazer?

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo nada responde a todos esses problemas que foram suscitados.
Creio é que esta lei vem trazer mais incerteza, na medida em que, pelo que parece, ao contrário do que sucedeu noutros países, não há fórmulas concretas de aumento de rendas a partir de critérios concretos, sendo tudo levado à conta de uma negociação, o que, obviamente, é muito mau para a estabilidade, tanto das famílias como da própria economia e dos comerciantes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrunhosa.

O Sr. João Abrunhosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, fui funcionário público durante toda a vida e, durante toda a vida, ouvi os meus colegas mais velhos dizerem que o sonho da sua vida era voltarem à sua terra natal.
Dostoievski dizia dos russos o que se podia dizer dos portugueses: "Se arranharem a pele de um russo encontram um camponês".
Vou ser claríssimo a colocar a minha questão, para que não se deturpe (e seria uma deturpação grosseira): poderá, Sr.ª Secretária de Estado, uma futura lei introduzir no seu articulado condicionalismos que permitam, sem fomentar, e que facilitem, sem incentivar, o regresso das famílias sexagenárias às suas terras, no gozo ainda de saúde, de esperança de vida e de qualidade de vida?
Esta decisão, porém, só pode ser familiar.
Como democrata-cristão coloco-me exactamente nos antípodas daqueles que, no século passado, fizeram grandes êxodos e migrações internas maciças e criminosas.
Há coisas que pertencem à família, há coisas que pertencem ao Estado. Esta é uma questão de família. E, como democrata-cristão, sempre disse, e direi, que há direitos da pessoa humana acima dos direitos do Estado, embora todos os direitos do Estado estejam acima dos direitos dos indivíduos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, dispondo de um tempo máximo de 10 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança: - Sr. Presidente, antes de mais, quero deixar uma nota prévia em relação àquilo que foi dito pelas Sr.as

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Deputadas Leonor Coutinho e Odete Santos e pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, no que diz respeito aos aspectos concretos da lei.
Como já referi, há aspectos de concretização da reforma que não vou, nem posso, neste momento, estar aqui a adianta, mas tenho a convicção de que podemos tornar útil o tempo destinado a este espaço de perguntas e respostas, nesta Câmara.
Por isso, permito-me dar-lhes um conjunto de informações e de dados que constituem o estudo e o diagnóstico daquilo que se passa hoje com o património edificado e com o património habitacional português, que mostram bem até que ponto é insustentável a situação que hoje temos e que são prova de que situação pior do que a hoje existente é impossível conseguir.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Resta saber a média. A média é que interessa.

A Oradora: - Sr.ª Deputada, o que é um pobre para si? Um pobre, para si, é alguém que, independentemente dos seus rendimentos, paga rendas médias de 50€/mês? É isto que, para si, é um pobre?

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - A União Europeia definiu "pobreza"!

A Oradora: - Sr.ª Deputada, para mim, absolutamente importante é que consigamos intervir num mercado que, de facto, não o é; são duas realidades distintas, em que metade dos arrendatários paga rendas médias de 50€ mensais e a outra metade paga rendas médias de 220€, sendo que a diferença das rendas pagas não tem a mais pequena relação com as condições de vida nem com os orçamentos familiares dessas famílias. Ora, é aí que queremos intervir.
E a dificuldade desta reforma também reside no facto de ela já poder ter sido feita há muito, muito, tempo. Quando a Sr.ª Deputada refere não ser verdade o que se diz, de as casas arrendadas até 1990 terem as respectivas rendas congeladas, tem razão.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Ah…, mas o Governo não diz isso!!

A Oradora: - Tem razão! Elas já tinham sido descongeladas.
Mas ó Sr.ª Deputada, a senhora não leu nos jornais qualquer afirmação minha dizendo isso! Portanto, a senhora tem de fazer a triagem de quem diz o quê nos jornais.
Agora, o que acontece é que os mecanismos que, no passado, nomeadamente em 1985, foram tentados para resolver este problema, se manifestaram completamente ineficazes, porque não permitiram a actualização, que era necessária, das rendas.
Srs. Deputados, nos últimos 20 anos, o parque habitacional do País triplicou. Hoje, 30% do nosso parque habitacional destina-se exclusivamente a uso sazonal ou está vago. Temos meio milhão de fogos que está vago, temos 800 000 fogos a necessitar de recuperação, temos mais de 400 000 famílias a viver sem uma das três infra-estruturas básicas. É com esses pobres que estou preocupada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É, é! Vai ver-se!

A Oradora: - Há 400 000 famílias que vivem sem condições de habitabilidade - e esse problema nunca foi olhado de frente.
O que acontece é que Portugal tem hoje um índice de alojamentos por agregado que é o mais alto de toda a União Europeia - temos 1,38 alojamentos por família.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É a história da "galinha e meia"…

A Oradora: - O mercado de aquisição de casa própria, por ineficiência e inexistência do mercado de arrendamento, cresceu. E o mais grave é que, não obstante a aquisição de casa própria ter sido muito motivada pela descida abrupta e para níveis históricos das taxas de juro, foi o Estado que também ajudou a criar esta situação. É que, nos últimos 10 anos, quando houve oportunidade de fazer uma efectiva política de reabilitação urbana, o que se fez foi apoiar a aquisição de casa própria, em vez de cuidar de apoiar a reabilitação.
É por isso que Portugal, comparando-o com os outros países da Europa, está em último lugar, em termos da actividade orientada para a reabilitação, e em primeiro lugar, em termos de construção de casas novas.
Em termos de fogos vagos, acontece que uma boa parte deles está vaga devido exactamente a questões

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relacionadas com a confiança das pessoas e dos agentes económicos que são proprietários destes fogos. Na prática, o que sucede é que, como não criamos condições no mercado para que estes proprietários ponham esses fogos ao dispor da comunidade (porque um fogo vago não é mais do que um meio de produção e como tal deve ser entendido), eles preferem guardá-los desocupados para não correrem o risco de deixarem de ser proprietários daquilo que é deles.
Quanto às famílias, acessoriamente, gostaria também de dizer o seguinte: a opção por casa própria, que hoje atinge 75% dos portugueses, pode até ser considerada uma poupança saudável. Também acho preferível que os portugueses poupem para comprar uma casa do que canalizem os seus orçamentos para mera despesa.
Mas a questão é esta, Sr.ª Deputada: os portugueses, quando optam pela compra de casa própria, não o fazem com base numa decisão racional; eles compram casa própria, porque não conseguem ter acesso a um mercado de arrendamento cujos preços de arrendamento, hoje, fruto das ineficiências que o mercado tem, estão cerca de 30% a 40% acima do que deviam.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E com esta lei vão baixar?

A Oradora: - Os portugueses, quando optam por comprar, no fundo, não optam, eles são obrigados a comprar casa própria. Simplesmente, não o fazem após terem tomado uma decisão racional, em função do seu orçamento familiar, porque recorrem ao endividamento - e só assim se justifica como é que, de 2001 até agora, o endividamento das famílias aumentou de 10% para mais de 110%.
O Governo não quer dar orientações aos portugueses - não é esse o papel que nos cabe - sobre se devem comprar ou arrendar. O que queremos é garantir que se acabe com a injustiça de, hoje, muitos agregados viverem com rendas que, na prática, mais não são do que rendas congeladas, rendas absolutamente ridículas, quando não precisam, e de aqueles que precisam, como, por exemplo, as pessoas com rendimentos baixíssimos que vivem naqueles bairros, verdadeiros "bairros de lata", existentes na periferia dos grandes centros urbanos, chegarem a pagar rendas de 40 e 50 contos por casas sem cozinhas e sem casas-de-banho.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E esta lei vai baixá-las!?…

A Oradora: - Este é o preço da ineficiência deste mercado e é contra isso que vamos trabalhar. Os portugueses têm direito a ter um mercado de arrendamento que seja mais eficiente e que lhes permita optar pela compra ou pelo arrendamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à segunda pergunta, sobre a candidatura a contrato-programa com a DGAL para a recuperação do edifício dos Paços do Concelho de Elvas, que será formulada pela Sr.ª Deputada Zelinda Semedo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local.
Para formular a pergunta, tem a palavra, por 3 minutos, a Sr.ª Deputada Zelinda Semedo.

A Sr.ª Zelinda Marouço Semedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local: A constatação de que as autarquias continuam a ser, no Portugal democrático, motor de desenvolvimento de norte a sul do País é um facto incontornável.
Merecidamente, vêm recebendo o apoio unânime pela intervenção quotidiana na promoção da qualidade de vida das populações que servem.
Necessariamente, os problemas que se colocam ao poder local são de toda a ordem e, no interior, toda a actividade converge num objectivo último que passa pela luta contra a perda de vitalidade demográfica, a qual tem de ser preocupação de todos.
Pese embora as restrições orçamentais, não podem fazer-se cortes cegos, pois os mesmos não se compadecem com os graves problemas que aguardam solução urgente, particularmente se estão em causa sérias questões de segurança.
Que a muitas autarquias acresce, a todos estes problemas, a inoperância da Secretaria de Estado que V. Ex.ª dirige, é igualmente um facto.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - A Câmara Municipal de Elvas apresentou, em 8 de Novembro de 2002, a sua

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candidatura a um contrato-programa, a celebrar com a Direcção-Geral da Administração Local, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, a qual dá competências ao Governo para tomar as providências orçamentais necessárias à concessão de auxílios financeiros aos municípios para financiamento de investimentos nos respectivos edifícios-sede, quando negativamente afectados na sua funcionalidade.
Comparticipação financeira essa regulada pelo Despacho normativo n.º 35/96, de 23 de Agosto, alterado, posteriormente, pelo Despacho n.º 29/A/2001, de 3 de Julho.
A degradação acelerada do edifício dos Paços do Concelho, um palacete do século XVIII situado no centro histórico da cidade de Elvas, aconselhava a uma intervenção não só necessária como urgente.
Esta situação levou mesmo a autarquia a transferir todos os serviços para outro local, de forma precária, para acautelar a segurança de utentes e trabalhadores e providenciar a intervenção célere no edifício.
Assim, Sr. Secretário de Estado, as questões muito concretas que coloco a V. Ex.ª são as seguintes: em primeiro lugar, por que razão não foi possível, até à data - e isto arrasta-se desde Novembro de 2002, recorde-se -, assinar, o contrato-programa entre a DGAL e a Câmara Municipal de Elvas?
Em segundo lugar, para quando se prevê que isso aconteça, atendendo ao importante facto de esta candidatura reunir todas as prioridades descritas na legislação atrás referida, a saber, insegurança, valor histórico do edifício e necessidade premente de proporcionar condições condignas aos órgãos municipais eleitos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Cesário): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Zelinda Semedo, partilho em absoluto das preocupações de V. Ex.ª relativamente à Câmara Municipal de Elvas, porque sabemos bem que as populações de Elvas devem ser bem servidas. Mas, exactamente por isso, não posso deixar de colocar-lhe a seguinte questão: perante tal urgência, porquê, então, só uma candidatura (…), em Novembro de 2002, passado mais de um ano e meio? Perante tal urgência, por que razão é que uma situação tão grave não foi imediatamente atacada?
Sr.ª Deputada, para nós, Governo, Elvas está no centro das nossas preocupações. Exactamente por isso, a Câmara Municipal de Elvas tem vindo a ser apoiada com sucessivos (…).

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, dá-me a impressão que o seu microfone está avariado. Tenha a bondade de usar outro.

O Orador: - Ainda em 2002, Sr.ª Deputada, (…) com um projecto no âmbito do Programa Polis (…), uma comparticipação de cerca de 4 milhões de euros. Se alguém pode queixar-se de discriminação não é, com certeza, a Câmara Municipal de Elvas!
O projecto para a recuperação do edifício dos Paços do Concelho de Elvas está a ser cuidadosamente avaliado. V. Ex.ª sabe, com certeza, (…) despachou apenas dois processos (…) de infra-estruturas diversas na área de Portalegre, projectos esses que dizem respeito a duas câmaras municipais, a de Monforte e a de Castelo de Vide, o que não evidencia qualquer espécie de discriminação de natureza política.
Exactamente por isso, Sr. Deputada, vamos continuar (…).

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, parece-me que também esse microfone tem uma deficiência…

O Orador: - (…) pessoas do seu partido, que, se calhar, têm muito mais responsabilidades do que nós, e, evidentemente, a própria Câmara Municipal de Elvas, porque não entendo como é que uma situação tão grave só em fins de 2002 é que mereceu a apresentação de uma candidatura deste tipo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, teremos de interromper os trabalhos por uns momentos em virtude da existência de uma deficiência técnica do sistema áudio.

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Pausa.

Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.
A tecnologia não quer nada connosco… Cheguei a pensar mandar buscar megafones…,

Risos.

… lembrando os bons velhos tempos das campanhas eleitorais do princípio da democracia, nas quais os cidadãos participavam, e muito!

Risos.

Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zelinda Marouço Semedo.

A Sr.ª Zelinda Marouço Semedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, registo com agrado a preocupação de V. Ex.ª em deslocar-se à Câmara Municipal de Elvas, deslocação que só peca por tardia.
Contudo, a pergunta que coloquei é muito concreta e não se refere ao Programa Polis, refere-se à solução de problemas graves que afectam aquele município, designadamente a degradação acelerada, após 2002, do edifício da Câmara Municipal de Elvas. Reforço e insisto, por isso, na pergunta: quais os critérios de V. Ex.ª na aplicação das verbas do Estado?
Aproveito ainda para perguntar ao Sr. Secretário de Estado em que data prevê deslocar-se a Elvas e para quando a resolução deste problema, que é da maior importância, sublinho, e que reúne todas as condições para uma solução célere.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, sendo esta a primeira vez que, nessa qualidade, está presente no Plenário, queria cumprimentá-lo, em nome da bancada do PSD, e desejar-lhe muitas felicidades no novo mandato, que sabemos importante para o nosso país.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É a "renovação" do Governo, uma "cara nova"!…

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, falar-se em inoperância da Secretaria de Estado da Administração Local é deveras inqualificável e demonstra, efectivamente, um desconhecimento do que foi feito quer pelo anterior quer pelo actual Governo no domínio da celebração de contratos-programa com as autarquias locais.
Relativamente ao passado anterior à entrada em funções do XV Governo, a nossa memória diz-nos que havia determinados privilégios para as autarquias locais com a mesma cor partidária do Governo, mas durante a vigência dos XV e XVI Governos já pudemos constatar que os critérios são objectivos e que tem havido uma forte participação. Felicito o Sr. Secretário de Estado por esse facto e felicito, consequentemente, o Governo.
O que queria perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é se, no quadro actual, vão manter-se os critérios legais para os contratos-programa com as autarquias locais ou se vão ser introduzidas alterações nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves, para pedir esclarecimentos adicionais.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Grupo Parlamentar do CDS-PP teve conhecimento, através de uma carta enviada pelo município de Elvas, de que o edifício municipal dos Paços de Concelho se encontrava num avançado estado de degradação e que, por essa razão, já teria sido apresentada uma candidatura a contrato-programa com a DGAL para a recuperação do mesmo edifício.
Não ignoramos que o edifício dos Paços de Concelho de Elvas, datado do século XVIII, é um dos

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mais importantes do centro histórico de Elvas. E até fomos informados de que, numa parte desse edifício, se encontra a funcionar, gratuitamente, um serviço de finanças e a tesouraria da fazenda pública.
Através das diligências que efectuámos, apurámos, inclusivamente, que, a 8 de Novembro de 2002, o município apresentou a sua candidatura ao contrato-programa com a DGAL para a recuperação do mesmo e que, nesse ano, a CCDR do Alentejo proferiu parecer favorável, que remeteu à DRAL.
Os procedimentos administrativos ainda padecem de atrasos, é verdade. Contudo, a Administração Pública portuguesa tem efectuado um intenso esforço para recuperar esses atrasos e decidir em tempo útil.
Ficámos agora a saber que a Câmara Municipal de Elvas foi alvo de vários contratos-programa e, por isso, ajudada em diversas áreas, o que registamos com muito agrado. Saudamos, pois, o Governo, por ter respeitado as prioridades do município.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dispondo agora de um pouco mais de tempo, permitam-me que vos cumprimente a todos no exercício destas novas funções. Naturalmente, estou à vossa inteira disposição para o trabalho, indispensavelmente, conjunto e conjugado, que temos de realizar em prol dos interesses dos portugueses.
Sr.ª Deputada Zelinda Semedo, anotei, uma vez mais, atentamente as questões que me colocou, às quais vou fazer alguns comentários muito breves e dar as necessárias respostas.
A Sr.ª Deputada pede-me que avance com uma data para me deslocar a Elvas. Permita-me que lhe diga, Sr.ª Deputada, que estranho essa pergunta, porque, sendo V. Ex.ª uma fiel respeitadora e defensora da autonomia do poder local, vai, com certeza, admitir e reconhecer que primeiro devo falar com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Elvas, depois de ter anunciado aqui, perante os representantes directos do povo, a intenção de o fazer.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O acordo quanto à data, Sr.ª Deputada, implica, obviamente, o respeito absoluto pela disponibilidade da agenda do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Elvas, e, naturalmente, mal saia aquela porta, não deixarei de lhe telefonar para lhe dar a conhecer esta minha intenção.
Por outro lado, V. Ex.ª só quer que se fale do processo específico do edifício dos Paços do Concelho de Elvas! Mas como é possível desligar esta questão - que a Sr.ª Deputada quer isolar - do processo global de desenvolvimento do concelho e, até, de toda aquela área geográfica?! Será possível, em nome da justiça relativa entre os diversos municípios de toda aquela área, deixarmos de ter em consideração o investimento que tem sido feito em Elvas, com o apoio, em concreto, do actual Governo?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Será possível, Sr.ª Deputada, deixarmos de ter em consideração, nesta discussão, que, a 26 de Novembro de 2002, o governo anterior assinou com a Câmara Municipal de Elvas um contrato-programa que representa um investimento da administração central de aproximadamente 4 milhões de euros, que implica intervenções nas praças e largos do centro histórico, com a requalificação dos principais espaços urbanos, que implica a criação de dois espaços verdes adjacentes ao centro histórico e a criação de uma estrutura contínua de espaços verdes para o enquadramento e valorização paisagística, que implica a reabilitação do Jardim Militar ou das Laranjeiras e do Rossio de São Francisco, que implica a construção de um parqueamento sob a Praça da República, que implica o enquadramento e valorização paisagística das muralhas?!
É possível desligar tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do contexto da discussão que estamos a travar?!

A Sr.ª Zelinda Marouço Semedo (PS): - E, entretanto, os Paços do Concelho de Elvas caiem!

O Orador: - É impossível desligar este problema de um outro facto, o de, em sede de cooperação técnica e financeira, desde 1996, a Câmara Municipal de Elvas ter sido apoiada, através de quatro contratos-programa, pela própria DGAL!
Já agora, Sr.ª Deputada, uma vez que foi eleita pelo distrito de Portalegre -…

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A Sr.ª Zelinda Marouço Semedo (PS): - Sou de Elvas!

O Orador: - … é de Elvas, mas foi eleita pelo círculo eleitoral de Portalegre -, em nome da representatividade e da legitimidade democrática que carrega, não seria normal que V. Ex.ª viesse aqui lutar por outros municípios que foram tão discriminados no passado?!

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Zelinda Marouço Semedo.

O Orador: - Não seria normal ouvi-la dissertar sobre outras situações concretas?!

A Sr.ª Zelinda Marouço Semedo (PS): - E faço-o sempre que tenho oportunidade!

O Orador: - E nós estamos prontos para dar respostas neste domínio.
Espero que a Sr.ª Deputada tenha entendido que o contrato-programa, relativamente à Câmara Municipal de Monforte, despachado pelo meu antecessor é exactamente um sinal de que não se pode continuar a discriminar câmaras municipais, como aconteceu no passado, apenas porque são de cor política diferente.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas a Sr.ª Deputada colocou-me mais questões.
Perguntou-me, por exemplo, quando será despachado o processo. Sr.ª Deputada, tenho aqui uma lista com cerca de 150 candidaturas a contratos-programa da mais variada natureza, entre os quais há vários processos de recuperação de paços de concelho, sendo alguns deles anteriores ao da própria Câmara Municipal de Elvas. Cito-lhe exemplos, se quiser: Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Cadaval.
Esta é a verdade histórica!
Em qualquer circunstância, Sr.ª Deputada, não fazemos a avaliação apenas pela cronologia do processo, pela data da entrada do mesmo; para nós, estão em causa factores que se prendem com o próprio desenvolvimento regional e factores que se prendem, igualmente, com a nova reforma de organização do território, a criação de novas unidades territoriais. É em torno destes princípios que nos moveremos.
Espero que sejamos capazes de introduzir alguma regra neste processo.
A Sr.ª Deputada acusa ainda o meu gabinete de inoperância. Sr.ª Deputada, estou em funções há menos de dois 2 meses… No entanto, espero que dirija essa pergunta a vários camaradas do seu partido presidentes de câmara, designadamente ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tarouca (onde estive ontem, por exemplo) ou à Sr.ª Presidente de Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, e a muitos outros, porque eles são capazes de lhe responder até onde vai a inoperância do meu gabinete e do actual Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Espero que a Sr.ª Deputada fique consciente do seguinte facto: o actual Governo tem sentido de Estado e comporta-se com boa-fé, nesta e em todas as áreas da governação. Estamos de consciência perfeitamente tranquila para assumir as reformas indispensáveis de que o País necessita e, obviamente, as medidas específicas e indispensáveis - neste caso concreto, na área dos equipamentos e da cooperação técnica e financeira com as autarquias locais - para corrigirmos o desordenamento do próprio território. E a Sr.ª Deputada, assim como todos os Srs. Deputados, pode ter a certeza de que o Governo irá dar as necessárias respostas de maneira a corrigirmos injustiças gritantes que foram cometidas por todo este território, por todo o País, até há bem poucos anos, nomeadamente por governos titulados pelo partido de que V. Ex.ª faz parte.
Aliás, Sr.ª Deputada, para terminar, pergunto-lhe: se esta questão era assim tão urgente, por que razão é que o processo não surgiu antes de 2002?! Por que razão é que camaradas do seu partido que exerceram funções no governo não atenderam a esta questão na altura em que os senhores tiveram responsabilidades?!

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Leve daqui uma mensagem, Sr.ª Deputada: se Deus quiser, vamos resolver o problema de Elvas, mas resolvê-lo-emos no respeito absoluto - repito, no respeito absoluto - pelas prioridades que temos no contexto do desenvolvimento regional a nível global e no respeito absoluto pelas necessidades e carências concretas das populações.
Podem ter a certeza absoluta de que, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias, introduziremos factores de correcção de injustiças gritantes que foram cometidas. Estamos a preparar um grande pacote de apoios às freguesias, por exemplo, no que concerne à modernização administrativa das mesmas. Dentro de poucos dias, assinarei contratos com mais de 800 juntas de freguesia para proporcionar o desenvolvimento administrativo de uma autarquia tão esquecida.
Iremos reformar, de uma forma clara e concreta, este sector, repito, no respeito estrito pelos interesses das populações, pelos interesses dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a pergunta, acerca do ponto da situação sobre o aumento dos direitos dos prémios às vacas aleitantes e o levantamento do embargo devido à BSE, vai ser formulada pelo Sr. Deputado Costa Oliveira e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas.
Tem a palavra, Sr. Deputado Costa Oliveira.

O Sr. Costa Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, fiquei com a sensação, mesmo a certeza, de que os últimos Conselhos de Ministros da Agricultura da Europa foram bastante ricos para os interesses dos portugueses. Das suas conclusões, noto várias negociações políticas, acordos e que algumas metas para os nossos interesses foram atingidas.
Neste sentido, gostaria de reflectir em conjunto com o Sr. Secretário de Estado acerca de duas delas, que me parecem particularmente importantes, e dirigir-lhe algumas questões muito concretas. E os assuntos a que me refiro são os direitos dos prémios às vacas aleitantes e o levantamento do embargo devido à BSE, vulgarmente conhecida como "doença das vacas loucas".
Quanto aos aumentos dos direitos, penso que temos aqui um enriquecimento notável para a pecuária nacional e para um dos sectores da pecuária que considero mais importantes.
No que se refere à BSE, vulgarmente conhecida por "doença das vacas loucas", estávamos perante um problema de transcendente importância para a nossa agricultura, com um grande peso social, económico e mesmo político, que, tanto quanto se me afigura, agora terá chegado ao fim com o levantamento do embargo, verificado no último Conselho na Europa.
Sr. Secretário de Estado, neste sentido, gostaria de colocar duas questões, sendo a primeira sobre o aumento dos direitos dos prémios. Temos aqui um aumento significativo para Portugal (90 000 direitos é bastante) e importava agora perceber como vai ser feita esta distribuição. Se o Sr. Secretário de Estado puder, gostaria que nos dissesse como é que o Governo português vai distribuir este benefício, este acréscimo para a pecuária nacional.
Quanto à questão da BSE, o embargo foi levantado e penso que nos devemos regozijar com tal facto, mas importa agora perceber quando é que efectivamente a pecuária nacional vai ter este direito, pois, como já referi, este é um assunto de uma grande importância económica. Quando é que esta actividade, tão importante da agricultura portuguesa, poderá beneficiar do levantamento deste embargo, que me parece ser de particular importância?
São estas questões que ponho à sua reflexão e para as quais peço respostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas (Carlos Duarte): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Oliveira, em primeiro lugar, quero agradecer e registar a questão colocada, que se refere a duas matérias importantes e decisivas para a economia nacional e, particularmente, para a agricultura portuguesa. É a aposta e determinação deste Governo tentar garantir um mercado cada vez mais exigente na segurança alimentar dos nossos produtos, valorizando e apostando simultaneamente na qualidade desses mesmos produtos. E, neste sentido, estas duas matérias

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correspondem a duas vitórias de Portugal num contexto e numa estratégia política, e pretendemos, com determinação, atingir objectivos que possam garantir uma melhoria do rendimento dos nossos produtores e uma afirmação da economia rural.
Em relação ao embargo que, no dia 21, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar da Saúde Animal levantou à carne portuguesa, aos animais vivos e aos produtos derivados da carne, permitindo que se abra novamente à fileira da carne todo o mercado comum e a tudo o que, eventualmente, são novas oportunidades para exportar, esta é claramente uma vitória e um consagrar de um esforço que, ao longo dos últimos dois anos, foi feito por um País, por um sector e por uma Administração Pública, importando relevar a determinação e a competência de todos os que estiveram envolvidos na erradicação desta doença.
Neste momento, é importante afirmar que esta decisão, para além desta oportunidade, é também o registo do que se pode afirmar que Portugal tem os sistemas mais eficientes, a nível da Europa, no controlo e fiscalização da fileira alimentar e as carnes mais seguras perante o consumidor. Por isso, temos credibilidade para darmos o conforto aos consumidores nacionais, bem como aos da Comunidade Europeia, de que a carne portuguesa tem indicadores de segurança e de qualidade, e estes são importantes e decisivos na afirmação no mercado e na competitividade desta fileira.
Importa também referir aquela que foi uma vitória clara na negociação da reforma da PAC, ocorrida há um ano, ao conseguir os 90 000 direitos de vacas aleitantes. As vacas aleitantes são animais em pastoreio extensivo, respeitando o ambiente, sem utilização de aditivos na sua alimentação, e, para além da qualidade da própria carne, têm também uma especificidade própria que dá mais garantias ao consumidor. Estes 90 000 direitos significam, por ano, para os produtores cerca de 20 milhões de euros de apoio ao seu rendimento, e, neste sentido, temos a expectativa que seja permitido o relançamento desta fileira.
Os critérios de distribuição dos direitos irão, claramente, apostar nas raças autóctones (alentejana, mertolenga, arouquesa, mirandesa e outras), mas também nos animais que existem no território e que ainda não têm direitos, e, assim, os 65 000 direitos restantes irão prioritariamente para estes.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Peço desculpa por não o ter chamado a atenção, mas tem de terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, termino em 10 segundos, apenas para dizer que é importante relevar uma região, como, por exemplo, a dos Açores, que tem cerca de 10 000 animais sem direitos, porque, com este critério, permitir-se-á que os produtores pecuários possam vir a ser compensados com um acréscimo de rendimento.
E, neste sentido, agradeço a pergunta, e estou disponível para…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Oliveira.

O Sr. Costa Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, quero apenas regozijar-me pelas respostas que me deu, o que agradeço, e sobrelevar o critério que definiu para a distribuição dos aumentos destes direitos, porque as raças autóctones portuguesas, tanto quanto sei, tinham grandes expectativas, e penso que é um produto que se imporá em termos nacionais e internacionais.
Por isso, repito, é apenas para manifestar o meu regozijo pelas decisões tomadas neste particular, que, não duvido, serão muitíssimo bem aceites pelo sector pecuário nacional.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, em representação do Governo, veio hoje aqui para obter as felicitações da bancada da maioria por terem conseguido um acordo para o aumento das vacas leiteiras e o fim do embargo devido à BSE. Também o PS se congratula com o fim do embargo às exportações da carne bovina. Contudo, consideramos que há outras matérias, para além das que hoje aqui foram suscitadas, em que o Governo não teve igual sucesso e que têm a ver com o reforço das quotas leiteiras. Mais, além de não ter havido sucesso, o Governo está em falta perante o Parlamento; ainda não respondeu a questões suscitadas

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pelos produtores envolvidos junto da Comissão de Agricultura relativamente a reclamações de imposições suplementares por excesso de quota devidas a erros de cálculo.
Esta situação é dramática, porque está em causa a sobrevivência de pequenos produtores leiteiros, que viram, na campanha de 2002/2003, sobrecarregado o seu orçamento agrícola com elevadas imposições suplementares.
Não pomos em causa a cobrança de imposição suplementar. O que está aqui em causa é termos conhecimento, pelos factos apontados, e tivemos oportunidade de os enviar ao Governo, de que esses cálculos foram indevidos. Não aplicaram a lei em vigor - talvez aqui também esteja em causa um erro de aplicação informática, que não foi devidamente actualizada.
Ora, o que queremos saber é se o Sr. Secretário de Estado está em condições de nos dizer quando vão ser respondidas as reclamações dos agricultores e devolvidas as imposições suplementares indevidamente cobradas.
Gostava de deixar aqui registado que, em igual circunstância, o Governo italiano conseguiu, para os seus agricultores, que a imposição fosse paga em prazo dilatado, não comprometendo assim a sua viabilidade financeira. O que fez o Governo nesta situação?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva, dispondo, para o efeito, de 2 minutos.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, a abolição das restrições à exportação de carne de vaca, animais vivos e produtos relacionados, que desde há anos vinham sendo impostas a Portugal, representa o reconhecimento por parte da Comissão de um esforço do Governo, do País, do sector e da Administração Pública, como disse V. Ex.ª, e também o êxito das medidas tomadas. Obviamente, também nos congratulamos com isso.
A abolição das restrições representa também um alívio para os mais de 50 000 produtores que, segundo estimativas publicadas na imprensa, tiveram um prejuízo de 20 milhões de euros por ano, devido, designadamente, à descida de 30% do preço da carne.
Mas a questão que quero colocar a V. Ex.ª é a seguinte: até que ponto a melhoria da situação decorrente do fim das restrições inerentes ao embargo no novo contexto, que resulta da reforma profunda da PAC - onde, por exemplo, o pagamento aos produtores, no sector leiteiro, será integrado num sistema de pagamento único por exploração, a partir de 2008 -, poderá beneficiar regiões como a minha, Vale de Cambra, ou Aveiro, zonas de minifúndio, onde a adversidade das condições de trabalho e a exiguidade dos consequentes proventos tem levado ao abandono da actividade agrícola e à consequente desertificação territorial? E isto é tanto mais grave quanto a actividade aí exercida tem uma importância que vai muito para além da que decorre da mera actividade agrícola em si mesma, isto é, tem uma função social, uma função de enquadramento, de pacificação social e de desenvolvimento harmonioso do território, com retorno evidente, por exemplo, em termos turísticos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 30 segundos.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
No fundo, Sr. Secretário de Estado, o que lhe peço é um comentário sobre esta matéria. Isto é, qual a repercussão previsível? Sei que estas previsões são sempre difíceis de fazer, mas até que ponto haverá alguma…

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, antes de mais, quero cumprimentá-lo.
Sr. Secretário de Estado, relativamente à questão do subsídio às vacas aleitantes, a que V. Ex.ª já se referiu, creio que são bem direccionados os critérios para as vacas de pastoreio e para as raças autóctones, mas eu gostaria que V. Ex.ª, logo que fosse possível, nos fornecesse o mapa de distribuição, no todo nacional, desses 90 000 direitos para as vacas aleitantes.
A segunda questão tem a ver com o levantamento do embargo, que foi extremamente importante e positivo para Portugal, pois os agricultores e produtores portugueses têm sofrido demasiado. V. Ex.ª

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certamente conhece o processo da BSE, como Deputado desta Assembleia e da discussão que fizemos em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e as perguntas que quero fazer surgem na sequência do problema da BSE em Portugal e referem-se às farinhas de carne contaminadas. Devo dizer que já por diversas vezes apresentei requerimentos ao Governo sobre esta matéria, mas nunca obtive resposta. Recentemente, tornei a fazê-lo.
No entanto, espero que V. Ex.ª me dê uma resposta, como Secretário de Estado, sobre quanto custa ao erário público nacional o armazenamento dessas farinhas contaminadas, onde as mesmas estão armazenadas e o que o Governo pensa fazer para, de uma vez por todas, as destruir.
Esta é uma situação grave, que todos conhecemos de forma genérica, mas quanto a saber-se, com profundidade, onde estão armazenadas essas farinhas, qual o custo dessa armazenagem e qual o prejuízo que isso traz a Portugal, até hoje, nunca foi dado qualquer esclarecimento. Espero que, desta vez, V. Ex.ª tenha as respostas adequadas para um problema que naturalmente a todos aflige.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as questões colocadas são pertinentes, mas algumas delas ultrapassam aquela que foi a questão inicialmente posta.
Relativamente à questão das vacas aleitantes e ao embargo, para concretizar a minha intervenção inicial, importa referir que, no que toca às vacas aleitantes, estes direitos dizem respeito a um aumento de efectivos de animais em pastoreio extensivo naquilo que tem a ver com algumas zonas mais degradadas do interior do País e com algumas zonas periféricas, como é o caso dos Açores. Por isso, é importante naquilo que tem a ver com a sustentabilidade da economia rural, com o combate ao abandono, com a desertificação, com o fortalecimento e o robustecimento destas economias. E nestas economias é importante a solidariedade nacional e haver uma discriminação positiva em relação aos agricultores e aos agentes económicos deste mundo rural, que se pretende multifuncional mas que tem de ser atractivo, e para isso é necessário ter rendimentos.
Neste quadro, esta medida, esta decisão da União Europeia - que resultou de uma negociação dura, mas Portugal, felizmente, conseguiu atingir os objectivos propostos -, vem concretizar uma vertente fundamental na política agrícola nacional naquilo que tem a ver com a correcção das assimetrias regionais.
No que diz respeito aos critérios de distribuição, o primeiro critério é claramente o das raças autóctones. E, por isso, dos 90 000 direitos, 25 000 são para todas as raças autóctones existentes no País, desde a mertolenga à alentejana, à arouquesa, à mirandesa, à barrosã, à cachena e à minhota. Todos os produtores que tenham animais inscritos nos livros genealógicos de cada uma das raças podem candidatar-se e, até 25 000 direitos, terão acesso prioritário a este apoio.
Quanto aos restantes 65 000 direitos, o Governo toma duas decisões, com critérios prioritários.
Primeiro, os animais que, não sendo de raças autóctones, estão em pastoreio extensivo em zonas eventualmente desfavorecidas.
Segundo, é neste quadro que no norte, no diferencial entre os animais existentes e os direitos, é possível fazer o reforço com cerca de 15 000 direitos e nos Açores, uma outra região que foi prejudicada ao longo de alguns anos, por não ter tido acesso prioritário a estes pagamentos e a estes apoios, naquilo que é o diferencial entre os animais existentes e os direitos, em princípio, é possível reforçar os direitos em cerca de 10 000 animais, que serão suplementarmente apoiados.
Terceiro, a reconversão das zonas de cereal de sequeiro, e, em algumas zonas do País, não é competitivo, em pecuária extensiva, como alternativa.
É com estes três critérios, claros e transparentes, que os produtores podem candidatar-se e fruir, a médio prazo, deste benefício.
Com isto esperamos, e temos a expectativa, o reforço da dimensão económica desta fileira, mas também da qualidade que pode eventualmente gerar essa produção.
A nível do embargo, importa referir que, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada Teresa Venda, se me permite, não viemos aqui para receber felicitações da bancada do PSD. Viemos aqui registar aquilo que foi um esforço nacional feito por competentes médicos veterinários da Administração e de organizações de produtores pecuários, por agentes económicos e pelo próprio Estado, tomando as medidas exactas e no tempo certo e garantindo a sua eficácia, de forma a evidenciarmos à União Europeia que tínhamos um sistema eficiente e eficaz, que dava garantias ao mercado e assegurava a erradicação da doença da

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BSE.
Neste sentido, penso que, no quadro daquilo que é a auto-estima e daquilo que fazemos bem, devemos referir e elogiar o esforço de todos os intervenientes no processo. E importa evidenciar que, no ano passado, Portugal foi o país que teve mais visitas de técnicos e de missões da União Europeia para averiguar e fiscalizar o cumprimento das normas.
Em finais de 2002 e em 2003, tomámos medidas decisivas para que esta decisão viesse.
Uma dessas medidas foi a de proceder a um teste rápido a todos os animais abatidos para garantir ao consumidor que a totalidade da carne da produção nacional que entrava no mercado estava em condições de segurança alimentar.
Conseguimos montar um esquema integrado de recolha de cadáveres, por forma a que os animais que morriam nas explorações agrícolas - e, durante os governos anteriores, estes animais eram enterrados, criando muitas vezes problemas ambientais - fossem recolhidos e tratados de forma a eliminar os problemas ambientais e a garantir a saúde pública.
Importa também afirmar que nunca houve um risco para a saúde pública neste problema. Havia a necessidade de uma gestão do risco, de forma a não haver reciclagem da doença e a existir eventualmente uma erradicação da doença. Foram tomadas todas as medidas para que o consumidor português, ao longo destes anos, nunca estivesse sujeito a qualquer risco para a sua saúde.
Este é um facto que importa salientar porque, muitas vezes, só se fala no sector da agricultura quando há problemas ou questões menos favoráveis. Quando, na interligação entre a Administração, o sector privado, o sector associativo e o cooperativo, se conseguiu a afirmação de uma estratégia e uma decisão favorável importa, também a este nível, relevar.
Neste âmbito, há uma questão, que o Sr. Deputado Rodeia Machado colocou, que se prende com os subprodutos que eram retirados nos matadouros e nas salas de desmanche e desossa e que, com o embargo, não podiam ser exportados. Estes produtos, que começaram a ser retirados em meados da década de 90 e armazenados, com a ausência de uma estratégia de tratamento dos resíduos - lembro que o governo da altura, que esteve em funções desde 1995 a 2002, não tinha um sistema, nem uma política, nem uma estratégia para tratamento destes resíduos -, estiveram armazenados, sendo o custo deste sistema, ao longo destes anos, de 250 milhões de euros.
Portugal, ainda antes do embargo, em Julho, viu publicada, no Jornal Oficial das Comunidades, a possibilidade de poder exportar esses subprodutos da categoria 1. Por isso, desde ontem, que foi publicada esta decisão da União Europeia, é possível exportarmos estes materiais da subcategoria 1.
No entanto, estamos a tentar montar um sistema de pequenas incineradoras nos matadouros, por forma a poder eliminar cada uma dessas quantidades. Neste sentido, houve já uma redução substancial dos stocks de subprodutos que estavam armazenados, tendo-se verificado uma redução dos encargos financeiros do Estado, e é possível garantir que não há qualquer risco ou problema com os subprodutos que ainda continuam armazenados. Mas, depois desta decisão política da União Europeia, temos condições para garantir que rapidamente iremos eliminar qualquer situação superveniente a esta armazenagem.
É um problema que herdámos, mas esperamos, neste caso como nos outros anteriores, também ter a determinação e a capacidade de rapidamente eliminar.
Foram ainda colocadas algumas questões relacionadas com as quotas de leite. Como sabem, este foi um dos sectores em que Portugal mais conseguiu afirmar-se, no que diz respeito ao aumento da sua produção, à qualidade e à competitividade de cada um dos agentes.
Foi possível a Portugal, em 1992, garantir uma quota de leite que ultrapassava em 40% a produção que o país tinha na altura.
Em 2000, na negociação da Agenda 2000, o governo do Partido Socialista poderia ter negociado um aumento da quota. Não o fez.
Em 2002 e 2003, com a reforma da Política Agrícola Comum, o governo de então conseguiu garantir que as 75 000 t que estavam negociadas desde 2000 como tarifa, porque senão era eventualmente uma quota atribuída a Portugal - mas era uma quantidade que poderia ser produzida sem penalização -,…

O Sr. Presidente: - Falta 1 minuto, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu dizia, Portugal conseguiu garantir que essas 75 000 t fossem acrescidas à quota nacional. E, deste modo, temos uma estabilização entre aquilo que é o potencial produtivo, que as quotas eventualmente indiciam, e a capacidade de escoar no mercado essa produção. Assim, todo o sector do leite, todos os agentes económicos entendem que não é prioritário neste momento aumentar mais a quota leiteira. Importa, eventualmente, clarificar os critérios de atribuição dessa quota.

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Quanto aos produtores de que a Sr.ª Deputada Teresa Venda falou, eu próprio os recebi e posso dizer-lhe que eles não atacam a aplicação do decreto-lei, eles contestam os critérios. Portanto, aquilo que o Governo está a fazer é avaliar os argumentos apresentados por esses produtores para, se houver necessidade, fazer algum investimento de modo a garantir a estabilidade e a afirmação de uma fileira que é decisiva para a economia agrícola nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta sobre à reestruturação consular, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Carlos Luís e respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, aproveito a oportunidade para o cumprimentar e saudá-lo pela sua presença no Plenário.
Interpelo o Governo sobre a reestruturação consular, porque é, sem dúvida, um dos problemas que mais tem afectado as comunidades portuguesas desde que há memória.
Tive a oportunidade de denunciar nesta Câmara que o despedimento de cerca de 160 funcionários dos consulados e embaixadas e que o encerramento de embaixadas e de sete consulados iria perturbar fortemente o normal funcionamento dos consulados e penalizar as comunidades portuguesas. E assim foi, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Exactamente!

O Orador: - Perante a invasão dos consulados de Sion e Londres e os protestos do Conselho das Comunidades Portuguesas, do movimento associativo e de todas as forças vivas das comunidades portuguesas, perante todo este triste espectáculo, o Governo não deu ouvidos aos ecos que iam chegando à Secretaria de Estado, fez "ouvidos de mercador", de mercantilista e de economicista. Digo isto, Sr. Secretário de Estado, porque questionei o Governo sobre esta matéria e a resposta que me foi dada em relação ao facto de terem encerrado consulados e embaixadas foi que tal se deveu a restrições orçamentais, o que contraria aquilo que V. Ex.ª, em diversas circunstâncias, anunciou e as afirmações feitas pelo secretário de Estado seu antecessor e pelos ex-Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas do governo anterior.
Foi precisamente na resposta ao requerimento n.º 1144 que me foi dito que foram medidas económicas que levaram ao encerramento de sete consulados e de várias embaixadas, lançando no desespero milhares e milhares de portugueses.
Sr. Secretário de Estado, estou convencido de que, tivessem dito a verdade aos nossos compatriotas durante a campanha eleitoral, V. Ex.ª não teria sido eleito Deputado à Assembleia da República, porque, pelos ecos que nos chegam das suas forças vivas das comunidades portuguesas, eles sentem uma revolta profunda quando vêem que, em Londres e em São Paulo, os consulados tiveram de encerrar as suas portas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo está a esgotar-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não há repartição pública portuguesa alguma que feche as portas para resolver os problemas dos cidadãos. As comunidades portuguesas foram as mais penalizadas, porque as políticas direccionadas para os nossos compatriotas não correspondem às suas legítimas aspirações.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Carlos Alberto Gonçalves): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, quero agradecer, em primeiro lugar, as suas palavras de saudação e também aproveitar este momento para saudar todos os Srs. Deputados nesta minha primeira oportunidade de, como Secretário de Estado, estar aqui na Assembleia da República.
Sr. Deputado Carlos Luís, da pergunta que me faz sai algo que para mim é essencial: é a diferença que nos separa de entender as comunidades portuguesas.
V. Ex.ª refere-se à reestruturação consular falando apenas em encerramentos e aberturas. Mas,

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realmente, não me parece correcto que se possa analisar uma medida de tão grande envergadura e grandiosidade, como é a da reestruturação consular, apenas pelos encerramentos e aberturas, porque aquilo que é importante é servir melhor os utentes, é servir melhor as comunidades portuguesas. Na sua perspectiva e na do seu grupo parlamentar, bastava ter instituições públicas administrativas abertas para todos os problemas de burocracia administrativa estarem resolvidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não, Sr. Deputado! Não é isso!
Nós empreendemos uma política de servir bem os portugueses no estrangeiro, através do alargamento da informatização consular, da emissão de bilhetes de identidade nos próprios consulados de Portugal e da formação dos funcionários, não só do quadro externo mas também de diplomatas, para a uniformização de procedimentos nos postos consulares. Ora, o Sr. Deputado, aparentemente, desconhece esta questão que me parece claramente essencial.
Sr. Deputado, as comunidades emigradas são aquelas que têm mais mobilidade social e geográfica e praticamente parámos no tempo, nada fizemos, durante 30 anos, para adaptar a rede à sua realidade.
O Sr. Deputado tem a coragem de, na Assembleia da República, falar do consulado de Portugal em Londres?! Os senhores deixaram-nos uma situação extraordinariamente difícil, que nos levou a que, independentemente da situação orçamental que encontrámos - e em alguns sítios fomos obrigados a fechar consulados -, tivéssemos de transferir o Consulado de Portugal em Londres para outro lugar. Mas hoje temos oportunidade de ter serviços para poder atender os portugueses.
Fique sabendo, Sr. Deputado, que a nossa preocupação é de tal ordem que já estamos a pensar na abertura de um segundo consulado. É pena que as preocupações que hoje tem não as tivesse também no dia 16 de Março de 2002.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que eu tinha sido eleito por causa das promessas que fiz e que ouviu as forças vivas… Eu venho das forças vivas, Sr. Deputado! Estou com elas, faço parte dessas forças vivas e no dia-a-dia, no quotidiano, tenho contacto com elas.
Quero dizer-lhe algo que é fundamental: a legislatura é de quatro ano, pois fique sabendo que, quando terminar esta Legislatura,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 30 segundos.

O Orador: - … sentir-me-ei extremamente honrado por ter dado cumprimento, antes como Deputado e hoje como Secretário de Estado, àquelas que eram as nossas promessas eleitorais.
Sr. Deputado, é pena, é realmente pena que, numa questão tão importante como a da reestruturação consular, a sua pergunta tenha sido apenas para citar alguns factos, um deles o consulado de Londres e outro o de São Paulo, onde o actual modelo de atendimento,…

O Sr. Carlos Luís (PS): - É melhor?!

O Orador: - … que até é recomendado pelo próprio Conselho das Comunidades Portuguesas, está a permitir um aumento de produtividade de 21% e de dados consulares da mesma ordem. E, portanto,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, com certeza que V. Ex.ª não conhece uma das figuras mais prestigiadas da nossa diplomacia, o Embaixador Gregório Faria, que desempenhou funções em Londres, um dos postos mais cobiçados pelos diplomatas.
É que ele, perante o quadro que lhe foi criado - e não há memória de tal no Ministério dos Negócios Estrangeiros -, pediu para regressar a Lisboa, porque não estava disposto a sofrer o enxovalho…

Aplausos do PS.

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… a que estava a ser submetido, porque era a honra e a dignidade do Estado português que estavam em causa.
Mas V. Ex.ª não tem a mesma opinião que a Deputada Maria Manuela Aguiar, que tem uma grande experiência. Sabe o que é que ela disse sobre o encerramento dos consulados? Esta Deputada social democrata diz que são verdadeiras razões subjacentes àquilo a que se chama a "infeliz opção exterminadora", que "risca do mapa" sete consulados e várias embaixadas.
Como é que o senhor, como governante, responde quando portugueses renunciam à nacionalidade portuguesa? Cito-lhe aqui o caso de Júlio Amorim, residente em Bayonne há mais de 40 anos, que dizia, de acordo com um take da Lusa: "Vou tornar-me francês. Custa-me muito, porque uma pátria-mãe nunca se troca. Mas a culpa é do Governo de Durão Barroso". Renunciou à nacionalidade portuguesa porque o Governo o abandonou. E este homem não é de esquerda, este homem é da sua área política.
Mas o que diz V. Ex.ª ao artigo que vem no Le Nouvelliste, um jornal suíço, cujo título é Vergonha consular - título traduzido?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam-lhe 30 segundos.

O Orador: - Este título abriu um telejornal numa televisão suíça e foi primeira página deste jornal. Isto não envergonha só os nossos compatriotas, envergonha o Estado português pelas medidas que os governos do PSD têm levado a cabo, com políticas altamente penalizadoras.

Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Aguiar.

A Sr.ª Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, quero, em primeiro lugar, saudar V. Ex.ª e dizer-lhe que o facto de ser um emigrante, de ser um sindicalista e de ser um colega que conhecemos bem na Assembleia da República nos dá uma esperança de que deixe uma marca importante na política de emigração deste início do século XXI.
No que respeita à reestruturação consular, é realmente minha opinião, como foi dito, noutros termos, pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, que não podemos confundir reestruturação consular com fechar consulados.

Vozes do PS: - Muito bem!

Aplausos do Deputado do PS Carlos Luís.

A Oradora: - E eu sei que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas também concorda comigo. No entanto, está criada essa identificação na opinião pública, e é isso que temos de combater, mostrando as vantagens de uma verdadeira reestruturação consular, do trabalho positivo que se procura fazer.
É preciso redimensionar os consulados. Em muitos casos, há vantagens de ter grandes consulados informatizados que possam dar um bilhete de identidade no mesmo dia. Os próprios portugueses das áreas adjacentes têm vantagem em pertencer a grandes consulados gerais, desde que o Governo, antes do mais, tenha a preocupação de garantir sempre consulados de proximidade, outras soluções de proximidade, que não deixem os portugueses sentir que os serviços do Estado os abandonaram.
É assim que a reforma consular tem de ser apresentada e prosseguir. Julgo que o Sr. Secretário de Estado está de acordo.
Esta é a reestruturação que é preciso realmente fazer, até porque estão criadas situações de desigualdade, de assimetria, nomeadamente em termos de Europa e de fora da Europa, mas não só.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputada, faltam 30 segundos.

A Oradora: - Por exemplo, fora da Europa, países como a Venezuela, o Canadá, a Austrália ou o Brasil têm regiões inteiras que não são contempladas. É preciso aí revalorizar os consulados honorários.
E chamo a atenção, por exemplo, para o funcionamento exemplar do consulado de Winnipeg, de Los Angeles, de Manaus e de São Luís, onde estive recentemente, que são a prova de como se pode atender as comunidades através de bons consulados honorários, em muito boas instalações.
É preciso também proceder à deslocação de funcionários a essas regiões…

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa

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Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, gostaria de começar por dizer que V. Ex.ª sabe perfeitamente que não houve qualquer reestruturação consular no País. Houve, sim, como o Sr. Secretário de Estado sabe muito bem, uma destruição das estruturas consulares, que teve dois objectivos: por um lado, acabar com a credibilidade do Estado português em alguns países estrangeiros e, por outro, deixar de dar apoio às comunidades portugueses. Estes foram os verdadeiros objectivos da destruição das estruturas consulares que o Governo fez. E o Sr. Secretário de Estado sabe isto porque nos foi dito, e muitas vezes, em sede da comissão de que V. Ex.ª fazia parte.
Portanto, estas medidas foram concretizadas sem qualquer estudo, e o Sr. Secretário de Estado também sabe isto. Nunca o Governo quis dar esse estudo à Assembleia, porque não o possuía. Essas medidas foram exactamente contrárias àquilo que se pensava sobre as necessidades da reestruturação consular no mundo.
As comunidades portuguesas e os seus representantes não foram ouvidos, os Srs. Conselheiros não tiveram direito a opinião e, quando a deram, ela foi contrariada pelo Governo.
As consequências foram uma verdadeira vergonha: os trabalhadores consulares foram tratados sem o mínimo de respeito pelos seus direitos; algumas estruturas deixaram de funcionar por ausência de recurso humanos e financeiros; muitos portugueses foram impedidos de vir ao País, quer em férias, quer em qualquer outro momento, porque, quando o pretendiam fazer, a incapacidade dos serviços de responderem às suas necessidades era total; há portugueses a mudar de nacionalidade, face ao desrespeito do Governo pela sua existência; há funcionários consulares que foram detidos em aeroportos internacionais e humilhados publicamente por uma total desgovernação.

O Sr. Presidente: - Faltam 30 segundos, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, nada foi feito em prole da reestruturação consular. As medidas tomadas foram cegas, surdas e mudas relativamente às comunidades portuguesas e demonstraram um total desrespeito para com elas.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, V. Ex.ª voltou a citar a questão de Londres. Permita-me que lhe diga que tenho algumas dificuldades em entender porque é que levanta sempre a mesma questão.
V. Ex.ª até deu a entender que, num dado momento, um diplomata, que era embaixador naquele país, face à situação em que estava, preferiu regressar a Portugal.

O Sr. Carlos Luís (PS): - É verdade!

O Orador: - Hoje, já se fala numa estimativa de 200 000 a 300 000 portugueses em Londres, um aumento substancial em relação àquelas que eram as perspectivas da presença portuguesa naquele país há cerca de 10 anos. O Sr. Deputado acredita que foi no dia 17 de Março de 2002 que todos os portugueses emigraram para o Reino Unido? O senhor acredita que houve 200 000 portugueses que, de um dia para o outro, decidiram deixar Portugal?

O Sr. Carlos Luís (PS): - Foi durante estes dois anos!

O Orador: - Olhe, com essa perspectiva, nem havia tantos problemas de desemprego, porque a população activa tinha claramente diminuído.
Mas, já agora, digo-lhe uma coisa: ainda bem que faz referência a Londres.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Não é só Londres!

O Orador: - É que o Sr. Deputado está tão preocupado em criticar que se esquece de fazer aqui também alguma autocrítica. Então, se o problema de Londres era tão gritante e até motivou o regresso de

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um embaixador, porque é que os senhores, quando estiveram no governo, não o resolveram?

O Sr. Carlos Luís (PS): - Não havia os problemas que há hoje!

O Orador: - Falaram tanto da imagem consular, andaram por tantos postos e, aparentemente, esqueceram-se daquilo que a Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar falou, que foi a questão da Venezuela, do Canadá e de Londres. Os senhores praticamente nada fizeram para adaptar a rede às realidades das nossas comunidades.
Como tal, lamento que tenha falado de Londres, porque eu escusava, como é evidente, de lhe lembrar o passado e as responsabilidades que certamente também lhe cabem, porque era Deputado nessa altura.
Gostava também de lhe dizer que o facto de referir a Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar também me deixa algo perplexo.

O Sr. Carlos Luís (PS): - É uma excelente Deputada!

O Orador: - Quer dizer, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista deve haver um conjunto de Deputados que pode citar, em matéria de comunidades, mas, aparentemente, tem de ter sempre como "muleta" do seu discurso o trabalho da Deputada do Grupo Parlamentar do PSD Maria Manuela Aguiar. Para nós, é um regozijo e congratulo-me, porque, na realidade, sei que o trabalho da Sr.ª Deputada é extraordinariamente conhecido e reconhecido pelas comunidades portuguesas.
Mas, sinceramente, fico perplexo por o Sr. Deputado, sempre que vem à Assembleia da República fazer uma pergunta sobre comunidades portuguesas, ter de utilizar as palavras da Dr.ª Maria Manuela Aguiar para justificar seja o que for. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deve ter também outras pessoas entendidas em comunidades portuguesas, mas isso só demonstra claramente de que lado está a sensibilidade relativamente a essas comunidades.
Depois, falou na questão de Bayonne. Então, o Sr. Deputado, hoje, na Assembleia da República, vem falar de alguém que renunciou à nacionalidade portuguesa por causa do incidente de Bayonne?! Pois, fique sabendo que estive em Bayonne, conheço bem a questão, sei que ninguém quer perder um serviço de proximidade, mas estive com muita gente…
É que os emigrantes têm uma qualidade inigualável, que é uma dedicação extraordinária ao País,…

O Sr. Carlos Luís (PS): - Eles têm!

O Orador: - … e eles perceberam claramente a situação que este Governo herdou no plano orçamental e também percebem que, se numa população estimada em 900 000 portugueses em França, dos quais metade já são franceses, ou seja, para um universo de 500 000 pessoas portuguesas, havia 17 consulados, e se no Reino Unido, para 300 000 pessoas, havia só um, que nem sequer tinha capacidade de atendimento, temos de adaptar os serviços às actuais necessidades.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Abram mais!

O Orador: - Falar hoje, na Assembleia da República, da questão de uma pessoa que perdeu a nacionalidade, quando houve uma proposta deste Governo, já aprovada aqui, para alteração da Lei da Nacionalidade, que permitiu a tantos emigrantes recuperar a nossa nacionalidade, é a todos os títulos notável como argumentação para defender aquilo que me parece claramente indefensável.
Sr. Deputado, quanto ao artigo do jornal, já uma vez lhe disse, num debate, quando apareceu com um jornal dentro de um plástico… Aliás, o Sr. Deputado já apresentou esse artigo, que já data do ano passado, não sei quantas vezes…

O Sr. Carlos Luís (PS): - Apresentá-lo-ei as vezes que forem necessárias!

O Orador: - Estou pronto a discutir a questão de Sion, agora o que me custa é estar sempre a repetir-me face a artigos de jornais, ainda por cima de um jornal local, que não tem o sentimento abrangente que deve ter uma questão das comunidades portuguesas, que é a reestruturação consular e a forma de a analisar por parte de um Deputado.
É evidente que fico surpreendido. Quer dizer, o artigo já tem um ano e tal…

O Sr. Carlos Luís (PS): - Não tem, não! Tem seis meses!

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O Orador: - Eu, por acaso, sou secretário de Estado há muito pouco tempo, mas, durante todo este ano, houve tantas medidas que foram tomadas, como a questão dos bilhetes de identidade e da gestão consular, e o Sr. Deputado, aparentemente, ou não está atento…

Protestos do Deputado do PS Carlos Luís.

O Orador: - Ó Sr. Deputado, sei que é difícil ver artigos negativos e, portanto, tem de recorrer ao de 2003.

O Sr. Carlos Luís (PS): - O Sr. Secretário de Estado diz coisas que não sabe!

O Orador: - Agora, também quero dizer-lhe…

Protestos do Deputado do PS Carlos Luís.

Não sei se algum Sr. Deputado já conhecia esse jornal, mas, Sr. Deputado Carlos Luís, deixe-me acabar de responder.
Quanto àquilo que é a minha responsabilidade, Sr. Deputado, digo-lhe com toda a clareza: é a responsabilidade daqueles que têm coragem para executar, para trabalhar, no fundo, para tomarem decisões que correspondam aos interesses das comunidades portuguesas.
Como Secretário de Estado, e já anteriormente como Deputado, custava-me muito ver os portugueses esperarem desde as 4 horas da manhã, em Londres, para serem atendidos, custava-se muito ver que os portugueses não podiam ser apoiados, aqui e ali, por não termos um serviço com dignidade e capacidade para os atender.
Mas também quero dizer-lhe uma coisa: o Sr. Deputado falou de meios humanos mas sabe muito bem que os concursos para funcionários consulares deixaram de realizar-se desde 1999. Os números são claros e a cronologia é clarinha.
O ano de 1999, como é evidente, decorreu num período diferente: havia um desafogo orçamental diferente, foi uma altura em que a Administração Pública portuguesa teve um engrossar de efectivos, o que, infelizmente, não sucedeu no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Pergunto, porquê? Se os problemas eram tantos, por que é que, nessa altura, com tantos funcionários públicos a entrar, não foi possível acorrer a esta questão das comunidades portuguesas?
Aparentemente, as preocupações são só de agora, e portanto, na altura, aparentemente, não se terão lembrado disso, o que compreendo e é absolutamente normal…
Sr. Deputada Manuela Aguiar, relativamente ao conjunto de perguntas que me fez, já lhe dei algumas indicações quando respondi ao Deputado Carlos Luís. É evidente que o apoio de Portugal no estrangeiro não está bem repartido, há graves assimetrias, e, certamente, o círculo de fora da Europa é o mais penalizado nesta matéria.
No que diz respeito aos serviços de proximidade, parece-me importante a pergunta que me fez. Uma vez, no Conselho das Comunidades Portuguesas, numa reunião do conselho permanente, havia alguém que se queixava do encerramento de um consulado em França e havia pessoas que lutavam por uma permanência consular na Venezuela. É que, como é óbvio, os níveis de exigência são diferentes, perante as próprias realidades e necessidades.
Nesta matéria, temos de encontrar modelos ágeis e que possam ir ao encontro das próprias necessidades em cada país. É por isso que, no Canadá, já foram reactivados dois consulados honorários e criados mais dois, com possibilidade de praticarem actos de registo civil, de notariado e de recenseamento eleitoral, e nas mesmas circunstâncias estão também outros dois na Venezuela. Naturalmente, esta não será a melhor solução, mas é a aquela que, neste momento, temos capacidade para implementar, no sentido de responder aos problemas das pessoas.
Gostava também de fazer mais uma observação: o encerramento dos consulados de Portugal prendia-se com necessidades orçamentais, é certo, mas também com a necessidade de se adaptar a rede. Por exemplo, no caso do consulado de Reims, não acredito que alguém neste Hemiciclo gostasse da sua manutenção, face às instalações que tinha - até a haste da bandeira estava partida em dois pedaços. Sucede que este consulado praticava nove actos consulares por dia, está numa região atravessada por duas auto-estradas, estando a uma hora de distância de outro consulado com muito mais valências, e as pessoas até preferiam ir ao consulado maior, em vez de serem atendidos em Reims.
Assim, julgo um bocado difícil alguém defender a manutenção do consulado de Reims, mas percebo a sua ideia de uma melhor repartição dos meios ao dispor dos portugueses residentes no estrangeiro, independentemente do facto de a rede consular e a nossa rede diplomática terem também em atenção a política

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externa e, neste momento, com a abertura de algumas embaixadas também, atendendo àquilo que são as exigências decorrentes do alargamento da própria União Europeia.
Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, realmente, os objectivos que indicou como sendo os nossos para resolver a questão da reestruturação consular, sinceramente, não me reconheço minimamente neles, tanto mais que na minha acção política, tanto como Deputado como Secretário de Estado, tentei sempre, dentro daquilo que é o meu ideário político, responder ao que me parece correcto no apoio às comunidades portuguesas, tanto mais que seria um certo masoquismo estar a auto-prejudicar-me. Portanto, sinceramente, não posso de modo algum ver a questão dessa forma.
No que concerne à questão sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas, permita-me que lhe diga, quanto ao Conselho e à forma como ele funcionava e que herdámos, que, felizmente, houve uma alteração profunda que permite que, hoje, este Conselho possa reunir regularmente e, além disso, possa emitir pareceres e recomendações e até elaborar relatórios, constituindo um importante órgão de consulta do Governo. Aliás, até na reestruturação consular, nunca o Governo deixou de ouvir o Conselho das Comunidades Portuguesas, de maneira que o Governo está, neste momento, a implementar medidas…

O Sr. Presidente: - Dispõe de um minuto, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que quase agradeço a oportunidade que me deram de vir falar de reestruturação consular.
É pena que nem todos entendam a reestruturação consular no seu todo, é pena que alguns tentem falar da reestruturação consular só como uma questão política, sem atender à questão de fundo, que é a de resolver o problema dos portugueses. Mas o Governo está atento e, certamente, teremos ainda a oportunidade, nos próximos tempos, de apresentar as novas medidas, entre as quais também se inclui a abertura de algumas estruturas consulares para servir melhor os portugueses que, no estrangeiro, que tão bem dignificam Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à quinta pergunta, sobre a criação de uma zona contígua ao mar territorial. Esta pergunta vai ser formulada pelo Sr. Deputado João Rebelo e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A aposta deste Governo na criação de uma Secretaria de Estado para os Assuntos do Mar representa uma ideia de País, uma estratégia de futuro e uma oportunidade para melhor explorar o potencial estratégico representado pela condição marítima e oceânica de Portugal.
O mar significou na História de Portugal uma condição de liberdade e independência. O mar deve também significar, no futuro, para Portugal, uma extraordinária oportunidade de riqueza. A opção pelos oceanos é uma decisão natural, a vertente atlântica deve ser entendida na política externa portuguesa como complementar à vertente europeia e não como oposição.
A medida, anunciada recentemente pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, visando criar uma zona contígua ao mar territorial para estender a vigilância e fiscalização da costeira até às 24 milhas vai nesse sentido.
Sendo a zona contígua um mecanismo jurídico - já previsto, aliás, nas convenções internacionais, nomeadamente na Convenção Internacional dos Direitos do Mar - de elevada utilidade, em matérias como a imigração clandestina, infracções do tipo aduaneiro e fiscal e outras de carácter sanitário, bem como, obviamente, tudo o que tem a ver com a poluição marítima, é de apoiar e saudar o Governo por esta iniciativa.

Protestos do PCP.

A preocupação em alargar a zona de vigilância das 12 para as 24 milhas justifica-se, tanto mais que Portugal é o Estado com a maior área de jurisdição marítima da União Europeia, logo, mais vulnerável, num mundo em que as ameaças assumiram um novo perfil.

Protestos do PCP.

É também de realçar a existência de grandes consensos nesta matéria, como foi, aliás, óbvio, quando,

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em 1997, sob proposta, então, do governo do Partido Socialista, teve lugar a ratificação das alterações à convenção sobre os direitos do mar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do CDS-PP saúda o Governo.
Aliás, isto já tem efeitos muito positivos, com a vinda para Lisboa da sede da Agência Marítima Europeia, o lançamento do programa sobre os patrulhões marítimos, que começa a ser concretizado e tem uma vertente de substituição das nossa velhas corvetas que têm o trabalho de fiscalizar o nosso mar territorial, bem como, em 2006 ou 2007, o final da construção nos estaleiros de Viana do Castelo, o que também é importante para a indústria naval portuguesa, da construção dos navios antipoluição.
A pergunta que lhe quero fazer, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com a questão…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispõe apenas 30 segundos.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Pergunto, pois, se esta decisão anunciada pelo Governo vai envolver um maior número de meios financeiros e humanos e quando é que pudemos ter a concretização desta medida.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar (Nuno Fernandes Thomaz): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, em resposta à sua pergunta, relativamente a custos, posso dizer-lhe que não vamos ter qualquer acréscimo de custos.
Este patrulhamento já é feito em toda a zona económica exclusiva, ou seja, nas 200 milhas, onde a zona contígua está incluída. Além disso, como sabe, o nosso dispositivo naval vai ter meios mais adequados, no futuro imediato.

Protestos do PCP.

No final de 2006, vamos ter o primeiro patrulhão, que é um meio muito mais adequado e vocacionado para este tipo de missão, e iremos, eventualmente, ter algumas poupanças, não só em termos dos recursos humanos necessários para este tipo de missões, que vão ser menos, como também em termos económicos.

Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Dito isto, respondi à primeira parte da sua pergunta. A segunda parte da pergunta prende-se basicamente com o período de tempo que irá demorar. Posso dizer-lhe que a proposta de lei está pronta, seguindo agora o curso normal do processo legislativo normal, e vai certamente chegar rapidamente a esta Câmara, para ser submetido à aprovação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gosto sempre de ver as bancadas do PCP, do BE e de Os Verdes tão animados. É sempre um bom sinal, a felicidade à sexta-feira de manhã é muito importante…

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Mas, Sr. Secretário de Estado, em relação a uma questão importante, que o Sr. Ministro da Defesa e dos Assuntos do Mar realçou…

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

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Eu gostaria de ouvir o que o Sr. Deputado está a dizer, mas é um bocado difícil, falando ao mesmo tempo.
O Sr. Ministro da Defesa e dos Assuntos do Mar realçou que os consensos a que possamos chegar, nesta matéria, são muito importantes. Esta questão foi, como eu disse, lançada por despacho do então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, e essas medidas tiveram o apoio desta Câmara. Podemos questionar se temos ou não os meios suficientes, mas também é de realçar, nesse sentido, o aumento do número de horas de fiscalização feitas pela Marinha, nos últimos dois anos.
Portanto, quanto a consensos, pergunto se o Governo mantém esse rumo, que foi iniciado, à época, pelo governo socialista, à procura de consenso nesta matéria.
Relativamente aos meios que vão ser disponibilizados, como já disse, e que vão permitir um acréscimo do número de horas de fiscalização, pergunto se isso vai ser mantido.
Já agora, apesar de não ter a ver directamente com a pergunta, aproveito para enunciar uma outra questão.
O Sr. Ministro anunciou que Portugal vai apresentar às Nações Unidas o dossier do alargamento da plataforma continental, o que tem a ver com o futuro, com a discussão das alterações da Convenção de Montego Bay. Pergunto se, de facto, isto também está em mente para a futura discussão sobre o que o Governo vai fazer nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dar conta a esta Câmara de que é com enorme satisfação que vemos finalmente anunciada a efectiva criação da zona contígua ao mar territorial português, no âmbito do artigo 33.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, após a ratificação desta Convenção pelo Estado português em 1997.

Risos do PCP.

Este anúncio do Governo, que não nos surpreende de forma alguma, vem no seguimento de outras acções efectuadas nos últimos dois anos, no que diz respeito ao reforço do papel do mar no futuro do nosso país. Disso é prova, por exemplo, o relatório da Comissão Estratégica dos Oceanos, criada pelo anterior governo da maioria, que já está pronto e que em breve será aprovado em Conselho de Ministros, conforme anunciado nesta Câmara, na passada semana, pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar.
Esta preocupação com o mar e com as actividades económicas que nele se desenvolvem tem estado bem patente em diversas acções deste e do anterior governo da maioria, das quais destaco apenas o reforço da fiscalização das águas continentais portuguesas levado a cabo desde o início deste ano e que se tem saldado por um grande êxito, a instalação da sede da Agência Europeia da Segurança Marítima em Lisboa, cuja aprovação já foi efectuada pela Comissão de Orçamento da União Europeia, e ainda o recente êxito das negociações sobre uma matéria que me ocupa especial atenção, que foram os excelentes resultados obtidos para o sector das pescas português na 26.ª reunião anual da NAFO, nomeadamente no que diz respeito à garantia da estabilidade da actividade dos navios de pesca portugueses nas águas do atlântico noroeste.
Sr. Secretário de Estado, apesar de o Deputado João Rebelo já ter referido…

O Sr. Presidente: - Faltam 30 segundos, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que apesar de já ter sido referida a importância da criação desta zona tampão contígua ao mar territorial português, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, para percebermos todos, nesta Câmara e também quem nos acompanha pelo Canal Parlamento, qual é a efectiva importância da criação desta zona contígua ao mar português, e se o podia explicar de uma forma mais detalhada, para que todos nós…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Marques

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Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, a pergunta colocada pelo Sr. Deputado João Rebelo e a resposta do Sr. Secretário de Estado, numa fase inicial, colocaram-me algumas dúvidas, nomeadamente a de saber quais são as competências específicas do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar. Devo dizer que ando a ler legislação - a lei orgânica do Governo, etc., - para ver se consigo conhecê-las. Vou sabendo, agora, alguma coisa, mas espero vir a saber, até ao fim disto, quais são as competências específicas do Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PCP: - Exactamente!

Protestos do PSD.

O Orador: - Mas essa é uma questão marginal.
Sr. Secretário de Estado, a questão da criação da zona contígua ao mar territorial, como já foi aqui dito pelo Sr. Deputado João Rebelo, teve início, já em 1997, com um despacho do então Ministro Jaime Gama e quero saudar a criação desta zona, que é bem vinda.
Mas a minha questão é a seguinte: creio que, na altura, nesse despacho, um dos elementos considerados relevantes para a criação desta zona, para aproveitar e potenciar a criação desta zona, era um problema de investigação científica. Pretendo saber, muito simplesmente, o seguinte: para além da questão formal e legal da criação desta zona, quais são, de facto, os meios financeiros disponíveis para tornar efectiva esta situação? Foi prevista, no Orçamento do Estado, a inscrição de alguma verba para que esta situação se verifique realmente?
Peço-lhe, pois, Sr. Secretário de Estado, que nos explicite de uma forma mais evidente, para além do aspecto formal do diploma, o que é que pensa sobre isto, efectivamente, o que é que está previsto fazer-se e quais são os meios de que dispõe para tornar a criação desta zona numa realidade, não fazendo dela um simples elemento formal de um qualquer diploma.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, estávamos muito curiosos para saber o que é que ia ser perguntado e aconteceu aquilo que esperávamos, ou seja, não foi perguntado nada!

Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Os Srs. Deputados da maioria não perguntaram nada, fizeram uma pergunta para que soubéssemos que havia uma Secretaria de Estado para os Assuntos do Mar,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … mas fizeram uma grande descoberta: descobriram que há uma zona contígua ao mar territorial, que é uma coisa que quem tivesse lido a Convenção de Montego Bay, assinada há 22 anos, já sabia desde há 22 anos.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!

O Orador: - Os senhores descobriram isso agora, quando decidiram criar uma Secretaria de Estado para os Assuntos do Mar. Enfim, vale mais tarde do que nunca! E os senhores descobriram que há uma zona contígua ao mar territorial porque, provavelmente, há uns tempos atrás, gostariam que um determinado barco, em vez de ficar à entrada das 12 milhas, ficasse à entrada das 24 milhas, dado que, em vosso entender, ficou demasiado perto.
Mas a pergunta que gostaria de fazer é esta: os senhores não acham que, com as 200 milhas da nossa zona económica exclusiva, têm milhas mais do que suficientes para exercer uma fiscalização sobre actividades criminosas, se quiserem efectivamente fazer essa fiscalização? Os senhores entendem que a situação deve continuar como actualmente, em que toda a Região Autónoma dos Açores tem apenas uma corveta da Marinha, o mesmo acontecendo com toda a zona económica exclusiva da Região Autónoma da Madeira? Se Portugal tem uma vastíssima zona económica exclusiva e não tem meios para a fiscalizar, nas 200 milhas, por que é que os senhores agora descobriram que, afinal, o mar territorial, em vez de ter

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12 milhas, pode ter 24 milhas?
Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, isto é absolutamente ridículo.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado João Rebelo perguntou pelos novos meios e o Sr. Secretário de Estado disse, mais uma vez, que os novos meios, os célebres patrulhões, estão nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, donde se espera que saiam no final de 2006. Os novos meios para fiscalizar a zona económica exclusiva portuguesa sairão no final de 2006, numa altura em que o actual Governo, seguramente, já cá não estará!
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estamos absolutamente esclarecidos.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, a defesa do litoral português tem sido assunto recorrente nesta Câmara, trazido pelos Deputados de Os Verdes, e apraz-nos ver que, aparentemente, também é uma preocupação deste Governo.
Mas, não obstante as preocupações afirmadas, na prática, pouco se vê. Continuamos sem ter rebocadores de alto mar e continua a inexistir um plano de prevenção do desastre ecológico, quando somos os que têm, relativamente ao resto da Europa, os corredores de passagem mais perto da costa, pelos quais passam diariamente mais de 100 navios, alguns dos quais carregados de hidrocarbonetos, quando não de substâncias radioactivas. E em relação a isto, o que é que há a dizer?
Quando a maioria tem chumbado, sucessivamente, propostas de Os Verdes, nomeadamente no que toca ao VTS, o Governo vem agora apresentar esta medida, que ainda nem sabe bem o que é. Aparentemente, vem a reboque de preocupações com a imigração clandestina; depois, lá para o fim, diz que também está preocupado com a poluição, mas a imigração clandestina é o problema fundamental a atender. Se calhar, a preocupação também é a de impedir a entrada de barcos com manifestantes pacíficos que queiram trazer assuntos a debate mas, enfim…
O que quero perguntar é se é agora, estando aparentemente tão preocupados, que vai finalmente aparecer o sistema de vigilância VTS, o qual, há cerca de um ano e meio, a bancada do PSD afirmou estar na prioridade máxima do Governo. Felizmente, é uma prioridade máxima, porque se não como seria?!…

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos do Mar: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, começando pelas perguntas que me fez, gostava de dizer que vamos claramente manter este rumo de fiscalização. Disso não há dúvida! Nós, como maior zona económica exclusiva da Europa, temos obviamente de apostar nisso e vamos fazer todos os esforços nesse sentido.
Em relação ao que focou da plataforma continental, quero dizer-lhe que estamos, neste momento, a criar um grupo de missão, de forma a entregar um relatório à Comissão de Limites da Plataforma Continental, entre Janeiro a Março de 2006,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Eh!…

O Orador: - … porque a possibilidade de aumentarmos a zona económica exclusiva de 200 milhas até 350 milhas poderá ser um legado muito importante para as gerações futuras.

O Sr. António Filipe (PCP): - Vai ser preciso mais um patrulhão!

O Orador: - Em relação à zona contígua, Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado, estamos a falar de 12 milhas a seguir às primeiras 12 milhas de mar territorial, que funcionam como uma zona-tampão do mar territorial. Isto vai permitir um maior exercício da autoridade do Estado e estamos a falar, aliás, como

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referiu agora o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, de todo o tipo de riscos implícitos a este mar, designadamente, de pescas ilegais, de imigração clandestina, de poluição marítima, de ilícitos aduaneiros, fiscais e sanitários, e também - por que não?! - de atentados contra o património cultural subaquático. É por isso que interessa ter uma zona contígua e é por isso que vamos ter uma zona contígua.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já tínhamos!

O Sr. António Filipe (PCP): - Já lá estava!

O Orador: - Em relação ao que disse o Sr. Deputado Marques Júnior, e saltando o primeiro comentário, porque me parece que não é relevante para esta matéria, posso dizer-lhe que os meios financeiros para a investigação científica estão, de facto, tratados e vai, com certeza, vê-lo neste próximo Orçamento do Estado.
Há uma colaboração bastante grande entre o Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar e o Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior e é muito importante para nós fazermos ponto de honra na aposta na investigação científica, pelo que estamos a levar a cabo uma série de iniciativas que vai ver nos próximos tempos.
Não compreendi, sinceramente, como terminou o seu comentário mas a realidade é a importância desta zona contígua para o nosso mar, onde passa entre 50% a 60% de todo o tráfico marítimo europeu. Portanto, esta preocupação com o mar é uma preocupação muito real e sei que o Sr. Deputado Marques Júnior também partilha da mesma preocupação.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado António Filipe, deixem-me dizer-vos que acho engraçado, porque os senhores devem ser especialistas nas descobertas. Quando dizem que o Governo descobriu agora a zona contígua, olho para vocês e vejo que vocês, como especialistas nas descobertas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - "Vocês", não, "os Srs. Deputados"!

O Orador: - Peço imensa desculpa. Olho para os Srs. Deputados e vejo um partido que é especialista em descobrir coisas, como a Europa e outros assuntos.

Risos do CDS-PP.

Em relação à zona contígua, Sr. Deputado António Filipe, gostava apenas de lhe dar uma novidade - agora sou eu que lhe indico a descoberta: a zona contígua não é igual ao mar territorial.

O Sr. António Filipe (PCP): - Pois não! Quem é que disse que era?!

O Orador: - Portanto, parece-me que tem de reler, um pouco, o que disse, voltar atrás e ver qual é a importância da zona contígua.
Em relação ao que foi referido pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, gostava de dizer que estamos em sintonia em muitíssimas coisas, partilhamos todas as preocupações em relação à protecção do meio marítimo,…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Não se vê nada!

O Orador: - … estamos preocupados com uma série de questões que referiu, a única diferença é que nós estamos cá para governar, vamos governar e vamos criar todos os diplomas que sejam necessários para fazer do nosso mar um mar mais seguro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Estamos à espera disso há muitos anos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos para a sexta pergunta agendada, sobre o desenvolvimento do projecto de Alqueva como empreendimento de fins múltiplos, a qual vai ser formulada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, é conhecida de todos a defesa, sempre presente, que o PCP tem feito do Alqueva.
É também conhecido de todos que Alqueva pode e deve ser uma importante alavanca para o desenvolvimento do Alentejo, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento do País.
Mas Alqueva não é, necessariamente, só uma barragem, é muito mais do que isso. Alqueva é uma reserva estratégica de água. As mais-valias do regadio, do turismo, da produção de energia eléctrica, etc., não são complementares, são a essência do próprio projecto, e, naturalmente, estamos preocupados com uma série de situações que, em volta do próprio projecto, são zonas cinzentas, ainda não foram esclarecidas e, por isso, gostaria que V. Ex.ª, hoje, as esclarecesse.
Alqueva é, na realidade, um empreendimento de fins múltiplos e é como tal que se deve manter. É neste contexto que solicitamos que as perguntas que vamos fazer a V. Ex.ª tenham resposta.
A primeira questão que se coloca é no sentido de saber se vai ou não o Governo manter o projecto como empreendimento de fins múltiplos e, se sim, como é que o vai fazer.
Já existe definição, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, quanto à entidade que vai gerir a produção de energia? Será em parceria com a EDP? Será a EDIA sozinha? Como é que vai ser? É que, naturalmente, disso dependerá a viabilidade do projecto quanto ao financiamento e à sustentabilidade financeira, nomeadamente quanto aos pagamentos dos empréstimos já efectuados e outros que, necessariamente, terão de ser feitos no futuro.
Como vai o Ministério garantir a entrada de fluxos financeiros necessários para o desenvolvimento do projecto? Será por aumentos de capital da empresa ou pela contracção de novos empréstimos, que, em nosso entender, será necessário realizar? Como é que vão ser distribuídos os falados 150 milhões de euros da reserva estratégica?
Gostaria que V. Ex.ª nos dissesse algo sobre isso, porque, ultimamente, falou-se muito da reformulação do Alqueva, designadamente na visita a Beja do Sr. Secretário de Estado e do Sr. Ministro da Agricultura, que vêm agora propor uma coisa que já é proposta há muito tempo pelo PCP: a redução do prazo para implementação do regadio. Sejam bem-vindos a esta luta que, de há muito, defendemos. Vamos esperar para ver as propostas em concreto e, depois, naturalmente, pronunciar-nos-emos sobre elas.
Mas porquê só agora vêm com esta proposta, Sr. Secretário de Estado? Porquê só agora, quando já foram vendidos milhares e milhares de hectares de terra a espanhóis e a outros?! É agora que o Sr. Secretário de Estado tem intenção de intervir? Quais foram as mais-valias das vendas desses terrenos que reverteram para o erário público? Quanto é que se perdeu, efectivamente, nessas transacções, por terem sido feitas sem haver uma lei disciplinadora daquilo que é o zoneamento de Alqueva e o seu projecto propriamente dito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, estas são questões reais, porque são questões do património nacional, de investimento nacional, que custam dinheiro aos contribuintes, que custam dinheiro à União Europeia e que não deveriam, naturalmente, favorecer apenas alguns mas o conjunto das entidades e a região.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (José Eduardo Martins): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, deixe-me começar por dizer-lhe, brevemente, uma coisa: sou, como sabe, Deputado com mandato suspenso para exercer as funções que exerço no XVI Governo Constitucional e, às vezes, quando aqui venho, tenho-me queixado da forma como fazemos os debates nesta Casa, queixa que, aliás, já tinha, na anterior Legislatura, no tempo em que era Deputado.
Devo dizer-lhe que a maneira como colocou as questões e o interesse do PCP, que reconheço, e em particular o seu, pois ainda na quarta-feira nos cruzámos em Beja, honram este Parlamento. Parece-me que as questões que colocou são importantíssimas, devem ser discutidas e não é demais que se discutam nesta Casa. Muito obrigado pelas suas perguntas.
Mas também entendo, e o Sr. Deputado, que acompanha o projecto com atenção há muito tempo, sabe-o bem, que, de certa maneira, não fora um governo do PSD decidir fazer a barragem e não fora o Governo desta maioria, que foi encontrar o Alqueva na situação em que estava, com uma completa indefinição de componentes essenciais, como a rede primária de rega, sem a qual o projecto, pura e

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simplesmente, não existe, e não estaríamos hoje a falar disto. E sinónimo disso têm sido as visitas do Sr. Ministro da Agricultura, porque essa que referiu foi a segunda, depois de uma primeira visita feita com o Sr. Ministro das Cidades, da qual decorreu um mandato conferido pelo Sr. Primeiro-Ministro para, até ao final deste ano, apresentarmos o plano estratégico do Alqueva até 2010, o qual vai responder, seguramente, a um conjunto de questões, embora sobre algumas delas, apesar de tudo, seja já relativamente simples ir fazendo luz.
Gostaria também de lhe dizer que partilhamos integralmente da filosofia que defendeu, que foi sempre a filosofia que defendemos, que plasmámos na lei. Alqueva não é só uma reserva estratégica de água, Alqueva não é só a alteração do paradigma agrícola do Alentejo, Alqueva tem um objectivo essencial que vai muito para além disso, que é o objectivo de construir, de facto, um empreendimento de fins múltiplos para resolver um problema de desenvolvimento regional de uma região deprimida, que tem perdido população e, sobretudo, oportunidade de fixar capital.
Em relação às questões concretas que me colocou, a primeira das quais foi no sentido de saber se vamos manter o projecto como um empreendimento de fins múltiplos, devo dizer-lhe que tem sido essa, quase exclusivamente, a orientação - diversificar a actividade - que esta administração da empresa, que lá está desde 2002, tem levado a cabo. Como sabe, têm sido desenvolvidas parcerias na área do turismo ambientalmente sustentável, na área da energia, e não apenas na produção da energia eléctrica, na área da inovação e da tecnologia, na área do ambiente, enfim, no conjunto de todas elas.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, informo-o de que dispõe apenas de meio minuto.

O Orador: - Sr. Deputado, mais à frente, ainda vamos ter oportunidade de voltar a estas questões, respondendo-lhe, então, a tudo o que não vou conseguir responder agora, mas, em relação aos fluxos financeiros e à reserva de programação, ainda esta manhã estive em contacto com a DG Regio, com a Comissão Europeia, que vai aprovar praticamente na totalidade a decisão que o XV Governo Constitucional tomou e que o XVI Governo aprova, de toda a reprogramação da reserva de eficiência e da reserva de programação na região do Alentejo e no Programa Operacional do Alentejo, sendo destinada a resolver este problema vital que o Partido Socialista deixou por resolver, qual seja o de descobrir por onde se vai financiar a rede primária de rega, sem a qual…

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, como já havia alertado, terminou o tempo de que dispunha.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, V. Ex.ª respondeu a algumas questões e, naturalmente, terá oportunidade, na próxima intervenção que fará, de responder a outras, mas eu gostaria que, não sendo do seu Ministério esta responsabilidade mas tendo V. Ex.ª acompanhado a matéria, me dissesse, exactamente, como é que vai ser executada a rede primária de rega no Alentejo e como é que vai ser definida, na questão dos 110 000 ha de rega daquela zona.
Por outro lado, gostava também de saber algo sobre a própria rede secundária, que tarda, porque, naturalmente, se a rede primária não está feita, a rede secundária, que é a rede capilar que vai abastecer toda aquela região, ainda menos.
Mas como é que vai ser financiado, Sr. Secretário de Estado? Como é que se vai corresponder à real necessidade dos agricultores de que a água chegue às suas terras para regadio?
Gostaria de saber também como é que vão ser aproveitadas as produções daquela região quando o regadio estiver efectuado.
Por outro lado, coloca-se ainda a questão do preço da água, que é fundamental. Mas, certamente, V. Ex.ª responder-nos-á sobre esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, desde há muito, o PCP tem pendente neste Parlamento um projecto de lei sobre o Alqueva. Ora, dado que VV. Ex.as se mostram agora tão preocupados com o Alqueva, gostaria de lhe perguntar - e a pergunta poderá também ser dirigida aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP - se estão na disponibilidade de aprovar esse projecto, que é essencial para o funcionamento correcto daquela zona e para que não aconteça o que já está a acontecer, que é a venda de terras a terceiros, o que está a criar engulhos e situações muito complicadas, porque as próprias produções do Alentejo podem vir a entrar nas quotas espanholas da União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Raimundo.

O Sr. Miguel Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, efectivamente é do nosso conhecimento que o empreendimento para fins múltiplos de Alqueva tem por opção estratégica promover a vertente do desenvolvimento e do aproveitamento da suas potencialidades, centradas na produção de energias renováveis, na vertente agrícola, no turismo e no abastecimento de água para fins domésticos ou industriais.
Sabemos que Alqueva já produz energia para a rede eléctrica nacional, inaugurada que foi a respectiva central em Maio último. Por outro lado, sendo o sistema hidroeléctrico de Alqueva é o primeiro grande projecto de aproveitamento de energias renováveis que se concretiza no Baixo Alentejo, começo por questionar V. Ex.ª sobre o seguinte (penso que é isso que interessa aos alentejanos e ao País): mantém-se ou não prevista a construção, a curto prazo, no concelho de Moura, da maior central solar do mundo? Mantém-se ou não previsto, a médio prazo, o desenvolvimento da produção de biocombustíveis e o aproveitamento da biomassa produzida na região? Continua ou não projectada a instalação de uma central fotovoltaica? Agora que Alqueva já rega os campos do Alentejo, continua ou não previsto que a área a irrigar atinja os 110 000 ha? Vai ou não prosseguir a construção da rede primária de rega, de forma a que a água de Alqueva chegue às explorações dos agricultores alentejanos?

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
As empreitadas em curso vão ou não continuar? Mantém-se ou não previsto o aproveitamento da componente turística? Continua ou não projectada a realização de um conjunto de iniciativas no sentido de valorizar as estruturas originais e os ambientes externos, como forma de potenciar o desenvolvimento turístico e contribuir para tornar a zona de Alqueva um espaço de referência turística? Será ou não mantido o funcionamento do empreendimento, no sentido de este integrar sistemas de abastecimento público de água?
São estas as questões que nos interessam.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero, em primeiro lugar, saudar o Sr. Deputado Rodeia Machado por, mais uma vez, trazer a questão do Alqueva à discussão em Plenário e quero também aproveitar esta oportunidade para colocar algumas questões ao Sr. Secretário de Estado relativas às novidades que nos foram trazidas pela última visita do Sr. Ministro a Beja, em que foram lançadas algumas ideias. À partida, nada teremos a opor a que se diminua o prazo de 2025 para 2015, mas há muitas interrogações que nos ficam e penso que, para podermos discutir com seriedade esta questão, o Parlamento deve ter acesso aos estudos que possibilitam essa alteração.
Nessa medida, solicito ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado, que sejam distribuídos as todas as bancadas parlamentares os estudos que justificam essa alteração.
Sr. Secretário de Estado, "quando a esmola é muita o pobre desconfia" e eu vejo, com alguma incredibilidade, que o projecto possa ser mais barato…

O Sr. Presidente: - Dispõe apenas de meio minuto, Sr. Deputado.

O Orador: - … e mais rápido na instalação e muito melhor.
Como também me parece que o papel das associações de regantes poderá ser afectado com esta reformulação, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse sobre o papel futuro dessas associações.
Gostaria ainda de perguntar como é que um investimento que se situava na ordem dos 1250 milhões de contos passa para 1000 milhões de contos. Os agricultores apenas contribuem com 150 milhões de euros…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como já tinha alertado, o seu tempo terminou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves, também para pedir esclarecimentos adicionais.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, saúdo o Governo na

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pessoa do Sr. Secretário de Estado, que gentilmente acedeu, mais uma vez, em vir responder perante esta Câmara sobre o empreendimento múltiplo de Alqueva.
Em segundo lugar, e sem tomar muito tempo à Câmara, recordo que, em Maio deste ano, o então Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, inaugurou a Central Hidroeléctrica do Alqueva, uma infra-estrutura fundamental para o sul do País, que tem capacidade para abastecer cerca de 250 000 pessoas.
Esta Central, sendo a terceira em potência instalada, a oitava em produtividade média anual e a única no sul do País, constitui um essencial investimento numa altura em que Portugal ainda importa mais de 80% da energia que consome.
Por outro lado, estudos demonstram que este empreendimento de Alqueva é um instrumento vital para a revitalização de toda a região alentejana. Com efeito, o projecto de Alqueva será um motor de desenvolvimento multisectorial e de toda a região, com aptidão para afectar transversalmente vários sectores de actividade, como a indústria, o comércio, os serviços e o turismo. Mas, acima de tudo, o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva será uma via de combate à desertificação e ao envelhecimento da região,…

O Sr. Presidente: - Dispõe de meio minuto, Sr. Deputado.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Como dizia, o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva será, ao serviço das populações alentejanas e do País, uma via de combate à desertificação e ao envelhecimento da região.
Termino, pedindo ao Sr. Secretário de Estado que nos faça o ponto da situação no que diz respeito à instalação, junto à barragem, da central fotovoltaica que se encontra projectada e nos fale um pouco sobre a energia eólica pensada para aquela região.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, até porque parte das questões se cruzam, vou procurar usar o tempo mais generoso de que agora disponho para poder dar resposta às perguntas que me colocaram.
Em primeiro lugar, responderei à questão sobre como vai ser financiado o investimento, pergunta feita por quase todos os Srs. Deputados - o conjunto de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Miguel Raimundo é tão vasto que mesmo em 10 minutos terei dificuldade em responder, mas vou procurar fazê-lo.
Srs. Deputados, dos 2700 milhões de euros previstos para a execução do projecto estavam gastos, em 30 de Junho de 2004, cerca de 845 milhões.
Quais são as componentes fundamentais que falta acabar? Faltam aquelas que o Sr. Deputado referiu, ou seja, falta, essencialmente, concluir e encontrar financiamento para a rede secundária de rega, cujos estudos - e eles chegarão, com certeza à Assembleia da República, pois são estudos públicos, de uma direcção-geral da administração pública, pelo que não há razão nenhuma para que não sejam conhecidos dos Srs. Deputados (era o que mais faltava!) - apontam no sentido de uma poupança de cerca de 200 milhões de euros no investimento da rede de rega. Essa explicação, sobre o modelo de pressão que vai ser adoptado no Alentejo e o gasto de energia que isso induz, ouviu-a, tal como eu, na quarta-feira, em Beja.
Isso significa que, apesar de tudo, continuamos a precisar de 900 milhões de euros, que não estão definidos, para fazer a rede primária de rega.
A rede secundária, sem a qual, pura e simplesmente, não há projecto, custa, grosso modo, cerca de 650 milhões de euros. Como o ex-ministro Capoulas Santos e a ex-ministra Elisa Ferreira não se entenderam no tempo do governo socialista, essa rede ficou definida no projecto com a misteriosa expressão "outras fontes de financiamento", que o Sr. Deputado bem conhece. O XV Governo Constitucional decidiu, como já disse, pedir a verba necessária à União Europeia, como reforço do FEDER do Programa Operacional Regional do Alentejo, para poder concluir a rede primária de rega.
Quanto ao resto, o Sr. Deputado apontou os caminhos. No fundo, só há três soluções! O aumento de capital social não vai, por si, resolver o problema. Em Janeiro, será feito o reforço do capital social já previsto - os 25 milhões de euros que lá faltam para completar o que está definido na escritura -, mas isso não resolve problemas desta dimensão.
Portanto, só há duas vias: ou empréstimos obrigacionistas, como sempre estiveram previstos no plano, ou o continuar do esforço de apoio, nomeadamente a partir do FEOGA, nas perspectivas financeiras de 2007/2013, para acabar de pagar o resto do projecto.
Sr. Deputado, sem sabermos o que vai ser - chamemos-lhe assim, para simplificar, embora ele não vá

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ser assim chamado - o QCA IV, não vale a pena estarmos a contrair empréstimos obrigacionistas quando, ainda por cima, há um plano de obras que permite, apesar da agora prevista conclusão mais rápida das redes secundárias, ir tomando essas decisões no momento certo com o menor encargo financeiro possível. Seguramente iremos bater-nos para que, nas próximas perspectivas financeiras, a União Europeia continue a apoiar o projecto.
Como o Sr. Deputado sabe, o preço da água é uma questão importante muito mal resolvida pelo governo do Partido Socialista. Os anúncios que foram feitos do preço da água não reflectem uma coisa que Os Verdes, que não quiseram intervir no debate sobre Alqueva, bem conhecem. É que Portugal tem de transpor uma directiva-quadro da água que nos obriga a um preço de verdade na água, o que significa, Sr. Deputado Miguel Raimundo - é uma das razões da diversificação agrícola - que temos de partir para a produção de produtos agrícolas que sirvam para que, nomeadamente na refinaria do Alentejo, ao transpormos a directiva dos biocombustíveis, tenhamos produção agrícola nossa que solucione o problema que temos de incorporação de aditivos no combustível de forma a resolvermos o problema dos biocombustíveis. Portanto, essa é claramente uma aposta.
Aliás, em relação às perguntas que me fizeram sobre a energia, é evidente que tudo menos aquilo que está na disponibilidade da iniciativa pública, como é o caso da central fotovoltaica, que tem aspectos extraordinários… Não é só a produção de energia eléctrica que está ali em questão! A central fotovoltaica atrai para aquela região uma fábrica de componentes de painéis fotovoltaicos, que também pode ser indutora de um grande desenvolvimento, permitindo-nos exportar painéis fotovoltaicos.
Já em relação à energia eólica, não há um impedimento de conservação da natureza, há, sim, um impedimento que todos conhecem: não há muito vento no Alentejo! E ele seria importante e útil, porque está previsto, como sabe, o contra-embalse da barragem, o que permitiria armazenar e produzir energia eólica - como, no fundo, também está previsto no Baixo Sabor -, para que a água pudesse voltar ao paredão da barragem e ser novamente turbinada em horas economicamente mais interessantes.
Neste momento, enquanto estamos a falar sobre o projecto energético da central hidroeléctrica, nomeadamente da principal questão que nos preocupa, que é a tarifa e o que ela vai significar para a viabilidade de toda a exploração - com certeza que sim, Sr. Deputado! -, está a decorrer uma reunião na Direcção-Geral da Energia com o Sr. Presidente do Conselho de Administração da Empresa de Desenvolvimento e Fins Múltiplos de Alqueva.
Ainda em relação a perguntas concretas que foram colocadas, nomeadamente em relação aos prazos e à forma como vai ser executado o sistema global de rega, estes 150 milhões de euros agora pedidos à União Europeia, cuja resposta devemos ter já em 15 de Outubro, são essencialmente para executar aqueles 45 km de rede primária de rega que vai levar a água até ao perímetro de Alvito. Como sabe, a segunda fase da rede primária de rega virá depois dessa, mas todas previstas dentro do calendário de execução de todo o projecto.
Relativamente à componente turística, o que sobretudo temos de garantir no Alqueva é um uso turístico compatível com o desenvolvimento sustentável, com o respeito pelo ambiente e com a qualidade, porque se não fizermos isso aquela margem - hoje já aqui falámos da zona contígua… Parece-me, às vezes, que as pessoas não se aperceberam de que, nos últimos dois anos, apareceu em pleno Alentejo um lago de 250 km2, com uma linha de margens maior do que a costa portuguesa! Obviamente que a componente turística será explorada, mas, repito, sempre com respeito por ditames de desenvolvimento sustentável. Não queremos projectos turísticos que piorem a qualidade de água na barragem, que é essencial, porque também a partir da barragem vamos fazer abastecimento de água para consumo humano.
Portanto, tudo isso está previsto, mas pode ser discutido com outra profundidade (e terei muito gosto em vir discuti-lo a esta Casa) quando o estudo que acabámos de encomendar - que vai analisar todas estas vertentes na sua globalidade e, no fundo, dar-nos pistas para aquilo que temos de discutir nas perspectivas financeiras em relação ao Alqueva - estiver concluído, o que acontecerá daqui a 14 semanas. Portanto, cá estaremos, nessa altura, a prestar contas.
Contudo, o adágio utilizado pelo Sr. Deputado Luís Miranda, do Partido Socialista, de que "quando a esmola é grande o pobre desconfia", suscita-me uma reflexão final.
Como já tive ocasião de explicar, sem a rede primária de rega não haveria projecto, pelo que acabámos de resolver o problema que os senhores deixaram por resolver: decidir toda a reafectação do FEDER no Alentejo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Já lá vão três anos!

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O Orador: - Causa espécie ao Sr. Deputado que a reformulação do projecto da rega resulte num projecto mais barato e mais rápido. Porém, Sr. Deputado, melhor, mais depressa e com mais economia para o erário público foi sempre aquilo que nos distinguiu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Miranda (PS): - Estamos cá para ver.

O Sr. Presidente: - Segue-se a sétima pergunta, sobre a anunciada implementação, pelo Governo, de um sistema de taxas diferenciadas no Serviço Nacional de Saúde, que será formulada pela Sr.ª Deputada Ana Drago, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, surgiram hoje notícias na imprensa dizendo que o Sr. Ministro da Saúde terá recusado esclarecer a comunicação social sobre quais os contornos das intenções do Governo no que toca à diferenciação das taxas moderadoras. Concluí, talvez precipitadamente, que esta interpelação do Bloco de Esquerda seria o momento certo para o Sr. Secretário de Estado, porque foi Deputado nesta Câmara, honrando e dignificando o Parlamento, esclarecer, de forma cabal, as intenções do Governo nesta matéria.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - A verdade é que, nos últimos dias, a questão das taxas moderadoras tem estado na comunicação social a partir de um conjunto de afirmações absolutamente desencontradas do Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Secretário de Estado, partilho, de alguma forma, o seu constrangimento neste debate. É difícil, de facto, nesta altura do "campeonato", confiar nas declarações do Sr. Primeiro-Ministro, que, na sua ânsia de aparecer na televisão, se tem comportado, nesta matéria (aliás, como noutras), como uma verdadeira locutora de continuidade que não sabe muito bem qual a programação que se segue.
Vejam-se as declarações que foram prestadas à imprensa pelo Sr. Primeiro-Ministro. Primeiro, sugeriu que havia uma proposta do Governo no sentido de fazer uma indexação das taxas moderadoras aos rendimentos dos cidadãos e dos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Depois, já não se tratava de fazer a diferenciação das taxas moderadoras, mas de um pagamento diferenciado dos actos médicos no Serviço Nacional de Saúde, tendo proposto que se instituísse uma ideia, quase festiva e luminosa, de um conjunto de cartões com cores que iriam diferenciar esse tipo de pagamentos. Por fim, voltou atrás e disse: "Sim, com certeza, o que pretendemos mesmo fazer é diferenciar as taxas moderadoras!"
Com esta confusão criada pelo Sr. Primeiro-Ministro, o próprio Ministério da Saúde parece ter ficado surpreendido, pelo que as declarações não têm sido muitas e as explicações têm sido vagas.
Pedia, pois, ao Sr. Secretário de Estado que fizesse comigo um pequeno exercício de português para podermos analisar estas matérias. Bem sei que o Governo tem alguns problemas de "educação", mas este é um exercício manual ou que, pelo menos, só exige que utilizemos o nosso cérebro.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - O que é que o Sr. Secretário de Estado entende por taxa "moderadora"? Entende-a como taxa "financiadora" ou como uma taxa que pretende, como significa a palavra em português, "moderar" o acesso ao Serviço Nacional de Saúde? Será uma taxa que permite, ao mesmo tempo, financiar, redistribuir riqueza e fazer justiça social? É que, de acordo com o nosso sistema legal, costumamos chamar impostos a este tipo de justiça social.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Segundo exercício: o artigo 64.º da Constituição portuguesa, estipula que o Serviço Nacional de Saúde será tendencialmente gratuito. Gostaria de saber o que é que o Sr. Secretário de Estado entende por "tendencialmente gratuito", porque eu entendo como "caminhando para a gratuitidade".
Portanto, sendo Portugal o País onde os cidadãos mais pagam, directamente do seu bolso, os custos da saúde, sendo inédita esta ideia de financiar o Serviço Nacional de Saúde pelas taxas moderadoras,

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pergunto ao Sr. Secretário de Estado se não considera que o Sr. Primeiro-Ministro fez uma confusão terrível e se esta não é uma ideia que não tem, de facto, pés para andar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Patinha Antão): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, é um prazer revê-la.
Começo por dizer-lhe que vou acompanhá-la, com muito gosto, no seu exercício de português. Antes, porém, permita-me uma pequena nota introdutória, com algum divertimento, porque já na semana passada o Bloco de Esquerda, através do Sr. Deputado Francisco Louçã (que hoje não participa nesta interpelação), deu aqui mostras de uma enorme sabedoria psicanalítica, dando a conhecer amplamente todas as intenções do Governo e interpretando-as.
De facto, reconheço que, nessa matéria, VV. Ex.as têm esse condão, mas não estamos, sequer, preocupados com a vossa forma de procurar entender o que o Governo pretende fazer. O Bloco de Esquerda é também perito na interpretação da comunicação.
Depois desta introdução, gostaria de, serenamente, fazer esse exame de português, Sr.ª Deputada, porque veio ao terreno da discussão séria e que interessa aos portugueses.
Sr.ª Deputada, com toda a consideração, quero dizer-lhe o seguinte: está muito enganada quanto ao facto de não haver taxas moderadoras nos outros países.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Não são é utilizadas para financiar! São moderadoras e não financiadoras!

O Orador: - Agradeço que consulte os relatórios da OCDE, porque, por exemplo, no último relatório sobre Portugal, publicado no dia 20 de Setembro - tenho todo o gosto em fornecer-lhe os elementos essenciais ou, até, todo o relatório, porque, certamente, não teve tempo de o ler -, não só se diz que as taxas moderadoras existem praticamente em todos os países da OCDE, como que as taxas moderadoras, além do objectivo inicial que sempre tiveram de reduzir a procura excessiva dos serviços de saúde que se verificam em todo o lado, devem ter, agora, a preocupação de criar uma discriminação positiva em favor dos mais desfavorecidos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Quem são os mais desfavorecidos?

O Orador: - Quanto à pergunta do Bloco de Esquerda - que V. Ex.ª, porventura, percebendo o erro, porque é inteligente, não a expressou agora, mas que é no sentido de saber se o Governo tem intenção de desviar as pessoas mais desfavorecidas para a medicina privada -, a Sr.ª Deputada, com toda a consideração e respeito, saberá que quem utiliza a medicina privada, quem paga as consultas e faz intervenções no sector privado, em Portugal e no estrangeiro, são efectivamente as pessoas que têm mais rendimentos.
Sr.ª Deputada, dado que é inteligente, não preciso de avançar muitos dados para a fazer vir ao encontro do que lhe vou dizer. Compreenderá que, hoje em dia, há uma selecção adversa? Quando há uma procura excessiva de centros de saúde, saberá a Sr.ª Deputada quem são os mais sacrificados? Ou pensa a Sr.ª Deputada que ainda encontra, a tentar marcar uma consulta num centro de saúde, pessoas de rendimentos muito elevados?
E já agora, Sr.ª Deputada, com consideração e amizade, lembre-se que as pessoas de rendimentos mais elevados também têm, de certo modo, uma taxa moderadora, porque podem descontar as despesas de saúde em IRS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago. Dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, as respostas que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde nos deu foram iguais a zero.

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Protestos do PSD.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Era o que se esperava!

A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado não respondeu, no fundamental, àquela que é a questão política.
O Sr. Presidente da República já se insurgiu contra esta questão, tendo deixado relativamente claro que não permitirá que haja uma diferenciação no pagamento dos actos médicos no Serviço Nacional de Saúde, porque, no fundo, tal corresponderá a uma dupla tributação.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Ou seja, exactamente os mesmos que pagam impostos que financiam o Serviço Nacional de Saúde serão os afectados por este tipo de tributação. Portanto, há aqui um profundo embaraço do Governo, que não é capaz de responder a esta situação.
Mas, mais do que isso, o que o Sr. Secretário de Estado disse é absolutamente demagógico. Aquilo que os senhores pretendem fazer é uma diferenciação no Serviço Nacional de Saúde para que ele fique para os mais pobres dos pobres e para que as classes médias "saltem" para fora do Serviço Nacional de Saúde.

Protestos do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

Gostaríamos de saber se quando os Deputados da maioria utilizam o Serviço Nacional de Saúde alguma vez "sacam" da carteira os maços de notas, querendo pagar mais por isso. Há alguma situação dessas que o Sr. Secretário de Estado possa relatar?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, aproveito a sua presença nesta Câmara para lhe dar conta de uma outra situação. Têm vindo a ser divulgados dados dando conta da acelerada e esfuziante produtividade dos Hospitais S.A. criados por este Governo. No entanto, chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a situação de um cidadão que, em Fevereiro de 2004, pediu uma consulta à sua médica de família e que só foi marcada apenas para 12 de Julho de 2005, ou seja, 18 meses depois de o pedido ter sido feito. Gostaria de ouvir o seu comentário sobre esta matéria.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Pavão.

O Sr. José Pavão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o que ressalta desta troca de argumentos é a necessidade da mudança de financiamento do sistema de saúde, o alerta para os seus elevados custos e inevitáveis aumentos e ainda - por que não dizê-lo - para a forma, quiçá demagógica, como tem sido encarado pelos vários sectores políticos.
Sabemos que, por imperativo constitucional, compete ao Estado garantir o direito à saúde, através de um sistema nacional de saúde, tendencialmente gratuito, universal e geral.
E o que aconteceu no último quarto de século com mudanças e conquistas extraordinárias, como seja a diminuição da mortalidade infantil e materna, o melhor acesso à saúde, a melhor formação do pessoal médico e de enfermagem, a melhoria dos equipamentos sanitários e hospitalares, demonstra bem a conquista e a vitória política que foi, durante estes últimos 25 anos, o Serviço Nacional de Saúde.
Todavia, apesar do dinheiro mal gasto e dos grandes desperdícios que existem, e que devem ser corrigidos, conseguiu-se recuperar o enorme atraso em que o País se encontrava nessa área. Posso afirmar que o orçamento que todos os anos é atribuído à saúde não é mais do que um orçamento virtual, sempre ultrapassado, sendo aceitável e justo afirmar que o Estado é, afinal, o pagador, seja qual for a sua factura.
O problema fundamental é, pois, o financiamento da saúde.
Todos sabemos que nos próximos tempos irão surgir novas técnicas, novos medicamentos, novas exigências terapêuticas e, sobretudo, um fenómeno que é o aumento do número de pessoas que estão na

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faixa etária dos mais velhos. Temos, pois, de estar preparados, de modo a que a ninguém seja negado o tratamento, a assistência e o acesso à saúde e para que todos sejamos solicitados a comparticipar nas despesas segundo as possibilidades de cada um.
Por isso, outras formas de financiamento devem ser estudadas, de modo a que haja uma cultura da solidariedade, que caracterizará o Estado novo do futuro.
Nesse sentido, a questão que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: tendo em vista este panorama da solidariedade social e o que diz a OCDE, quais são as alterações que o ministério se propõe fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos adicionais, o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, ouvi com atenção os esclarecimentos que V. Ex.ª prestou a propósito da questão colocada pelo Bloco de Esquerda e devo afirmar que concordo inteiramente com as suas afirmações. No entanto, gostaria de lhe pedir um esclarecimento adicional, que se prende com o acesso dos utentes aos cuidados de saúde.
Todos sabemos que o nosso sistema enfrenta ainda alguns problemas no que toca aos acessos mais carenciados a estes cuidados. Gostaria, pois, de saber o que está o Governo a pensar fazer no sentido de melhorar a gestão integrada entre os hospitais e os centros de saúde, por forma a garantir um efectivo acesso universal de todos os utentes aos cuidados de saúde, visando eliminar situações de discriminação negativa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, começo por cumprimentá-lo pelas suas novas funções, tanto mais que lhe reconheço a capacidade de, com facilidade, infelizmente ou felizmente com raro sucesso, tentar encontrar justificações para o injustificável. E aqui nos presenteou com mais um exercício dessa sua característica.
Mas como não nos veio dizer nada, pelo menos que nos ouça!
E a questão da grande confusão é esta: é saber se estamos a falar de taxas moderadoras ou de um sistema de comparticipação nas despesas de saúde. O desfecho deste episódio é muito claro. E permita-me que ilustre um exemplo com uma pessoa que certamente não me levará a mal - o Sr. Eng.º Belmiro de Azevedo: se VV. Ex.as avançarem com os cartões coloridos certamente que ele terá o cartão de utente dourado!

Risos.

Pretende-se o quê? Moderar o acesso do Sr. Eng.º Belmiro de Azevedo aos centros de saúde públicos e às urgências dos hospitais públicos? Ou pretende-se aumentar o financiamento do sistema pelos bolsos do Eng.º Belmiro de Azevedo cada vez que ele vai a um serviço público, a um hospital ou a um centro de saúde? É que o resultado não será, como todos compreendem, esse mesmo resultado.
A questão das taxas moderadoras pode trazer problemas de injustiça relativa graves, que há que acautelar. Por outro lado, se falarmos de comparticipação, é preciso também saber se não há injustiças.
Sr. Secretário de Estado, deixo-lhe algumas sugestões.
Primeiro, a venda de automóveis no País que, no segmento de carros de luxo, aumentou drasticamente. Conforme foi noticiado, será obrigatória a declaração em sede de IRS. É por aí que se faz justiça fiscal, taxando quem mais tem.
Faz-se justiça fiscal poupando nas empresas de comunicação, poupando nos negócios como o da Netsaúde sobre o qual há quatro meses que esperamos que o Sr. Ministro venha a esta Casa dar explicações.
Por último, uma questão - que infelizmente não é surpresa, que parece nada ter a ver com isto mas, se calhar, tem - que é a das afirmações do actual administrador de um grupo privado na área da saúde, que foi da unidade de missão dos hospitais SA, que diz que estes últimos devem ser entregues a privados.
Vamos ver de que estamos a falar quando falamos num novo instrumento de financiamento dos serviços públicos de saúde em Portugal.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.ª Deputada Ângela Sabino para um pedido de esclarecimento adicional.

A Sr.ª Ângela Sabino (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tem grande actualidade lembrar a Constituição da República Portuguesa onde se diz, expressamente, que o Estado tem obrigação de proporcionar cuidados de saúde tendencialmente gratuitos aos cidadãos. No entanto, não é esse o rumo que o País está a tomar.
Posto isto, vou formular três ou quatro questões cuja resposta gostaria de ouvir da parte do Sr. Secretário de Estado.
Em primeiro lugar, queria saber se tem a noção de que existem recomendações de organismos internacionais, nomeadamente da OMS, em que se faz referência ao facto de, num mesmo momento, não se poder conciliar os cuidados de saúde e o respectivo pagamento pois tal constitui um entrave ao acesso à saúde.
Em segundo lugar, dado que as taxas moderadoras representam unicamente 1% das receitas do SMS, gostaria de saber quanto dinheiro é gasto anualmente para manter em funcionamento esta medida e também com a respectiva contabilização, isto porque, obviamente, não vão ter de gastar dinheiro com as cobranças coercivas.
Em terceiro lugar, gostaria de saber se consideram a saúde como mais uma mercadoria transaccionável ou se consideram que, neste país, existem cidadãos de primeira, de segunda e de terceira categorias.
Gostaria, ainda, de saber se este Governo está satisfeito com as suas políticas, nomeadamente a de privatização dos hospitais e a que é seguida em relação aos medicamentos. Faço esta pergunta porque, inicialmente, o Governo tinha dito que acabaria com o subfinanciamento e que este seria combatido de alguma maneira. Não foi combatido, portanto, gostaria de saber se pretendem combater os comportamentos abusivos através da cobrança de taxas moderadoras.
Devo dizer que não conheço ninguém que tenha prazer em ir ao médico - se calhar, o Sr. Secretário de Estado conhece! Creio até que mesmo um hipocondríaco não tem vontade de recorrer ao Serviço Nacional de Saúde deste país.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

A Oradora: - Portanto, se adoptam esta política com o fim de corrigir comportamentos abusivos, penso que há outras formas de fazê-lo, através de campanhas pedagógicas, campanhas de educação cívica, etc. Se o fazem para financiar o sistema de saúde, então, existem outros modelos, como o actual, através do Orçamento do Estado. É que o Governo tem obrigação de corrigir estas situações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, uma das lógicas do utilizador/pagador é a de "quem pode pagar, usa, quem não pode pagar não usa ou limita o uso". Ora, quando estamos a falar de um serviço essencial, de um direito necessariamente universal porque essencial, tal lógica é, obviamente, profundamente injusta.
É que, de facto, quando estamos a falar de saúde não falamos de quem quer usar mas de quem precisa de usar. Portanto, percebe-se bem quem é que o Governo está a penalizar com a alteração das taxas moderadoras.
A saúde é uma área em que não é possível pensar em moderar consumos.
Diz o Governo que a sua preocupação também está ligada à sobrelotação dos serviços de saúde.
Este é um Governo que encerra extensões de saúde, que limita horários de funcionamento de centros de saúde, que está permanentemente preocupado com a contenção de custos e que, depois, vem valorizar a questão da sobrelotação.
Ora, Sr. Secretário de Estado, com as medidas que este Governo toma, o resultado tem de ser, necessariamente, o de uma maior sobrelotação dos serviços. No entanto, não é desta forma que propõem que se garante à população portuguesa o direito fundamental do acesso à saúde.

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De acordo com o que tem sido anunciado, a base de cálculo para estabelecimento do valor da taxa moderadora a pagar será o sistema fiscal. Ora, sendo este sistema tão injusto, como todos sabemos, essa injustiça vai reflectir-se no que o Governo pretende fazer ao indexar ao sistema fiscal o valor da taxa moderadora.
O Sr. Secretário de Estado não disse o que é fundamental saber, isto é, quais são os contornos precisos desta medida em face de tantas contradições que tem havido sobre esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, começo por agradecer as questões colocadas, a cuja totalidade vou procurar responder.
No entanto, em primeiro lugar, não deixarei de sublinhar que, desde logo, e para nossa surpresa, o PS esteve completamente ausente deste debate.

Protestos do PS.

É que fica a ideia que VV. Ex.as estão sobretudo preocupados com os bolsos do Eng.º Belmiro de Azevedo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Deixamos essa preocupação para si próprio!

O Orador: - Relativamente às matérias em debate, que são importantes, porque o assunto é sério e requer uma explicação dada aos portugueses com toda a clareza, gostaria de começar por sublinhar que o que está em causa é uma matéria da Constituição. Trata-se de aperfeiçoar os direitos de equidade e o acesso tendencialmente gratuito à saúde.
O segundo ponto é o de que o Conselho de Ministros realizado em Évora - VV. Ex.as estarão recordados que definiu as prioridades do Governo na área da saúde - decidiu que esta é uma das matérias prioritárias.
O terceiro ponto fundamental, como já tive ensejo de referir, é o de que esta matéria faz parte de recomendações da OCDE que, repito, escrutinou, com a qualidade que lhe é reconhecida, a evolução das reformas da saúde em todos os países que são membros da organização.
Saberão VV. Ex.as, porque me questionaram, que a OCDE diz que as reformas da saúde, em Portugal, vão no bom caminho…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não conhecem os contratos-programa em questão!

O Orador: - e, relativamente às taxas moderadoras, exorta o País a evoluir no sentido que preconizamos. Farão o favor de ler os documentos da OCDE, Srs. Deputados.
Mas há mais - VV. Ex.as estão desatentos, vêm atrasados para este debate: recordo-vos que o actual regime das taxas moderadoras - Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto - diz, no seu preâmbulo, que "torna-se necessário proceder a uma dinamização deste instrumento de política de saúde, o que pressupõe um processo que evolua, futuramente, no sentido da redefinição da fixação dos valores das taxas, assente em critérios de proporcionalidade e adequação ao rendimento dos utentes".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Foi o seu Governo que o fez!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - De quem é a autoria disso? É vossa!

O Orador: - Sr.ª Deputada, quererá que lhe entregue cópia deste decreto-lei que está publicado há um ano? Penso que não.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O Sr. Secretário de Estado não leu a Constituição da República Portuguesa?!

O Orador: - Falemos agora, Sr.as e Srs. Deputados, daquilo que é absolutamente importante: a selecção adversa que existe e a discriminação negativa que é feita em relação aos pobres e aos mais

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desfavorecidos. Ou VV. Ex.as não sabem que as pessoas que não têm acesso à medicina privada, porque não têm rendimentos para tal, são exactamente os portugueses desfavorecidos, que vão marcar consultas nos centros de saúde, porque ainda há uma procura excessiva?

Protestos do PS, do BE e de Os Verdes.

Convido VV. Ex.as para fazermos um debate sereno sobre o desenvolvimento da política que vai no sentido de reduzir essa procura excessiva, por métodos de gestão e melhor coordenação, como sublinhou o Sr. Deputado do PP, entre os hospitais e os centros de saúde.
Por último, importa sublinhar o seguinte aspecto: é possível e desejável - e podemos conseguir fazê-lo na saúde - um conjunto de procedimentos como os que estão no terreno para resolver os sérios problemas dos portugueses - e este da discriminação negativa é um problema muito sério.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, desafio-vos a contestar o seguinte: nos inquéritos de opinião aos portugueses, o problema que, durante 10 anos, sempre foi posto à cabeça foi o da existência de listas de espera para intervenções cirúrgicas.
Ora, Sr.as e Srs. Deputados, essa lista de espera foi objecto de um programa, com 123 000 cirurgias, com uma idade média de espera de seis anos e meio.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso é falso!

O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.ª terá oportunidade de dizer isso ao Sr. Ministro da Saúde, que virá aqui com todo o gosto prestar esclarecimentos quando a Câmara ou as comissões o solicitarem.
Mas o Sr. Ministro da Saúde - e sei que V. Ex.ª não gosta particularmente deste tema -…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Eu não gosto é do Ministro!

O Orador: - … anunciou que este programa especial está praticamente resolvido e que, felizmente, a nova lista de espera que existe…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Ainda não acabou?!

O Orador: - … estará já com um prazo médio de espera que se aproxima dos tempos clinicamente aceitáveis.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Estamos à espera há quatro meses!

O Orador: - E é em relação a esse aspecto, Srs. Deputados, que fazemos o seguinte repto a VV. Ex.as: solicitem ao Governo, quando muito bem o entenderem,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - E os contratos-programa?!

O Orador: - … que venha dar conta do termo desse programa, da situação em que se encontra a actual nova lista de espera e as formas como quer combatê-la.
Sr.as e Srs. Deputados, sobre a matéria que aqui hoje nos prende, uma matéria seriíssima, permito-me sugerir o seguinte: VV. Ex.as, como há pouco sublinhei, vieram atrasados para este debate, porque estiveram distraídos, não leram sequer o preâmbulo do decreto-lei das taxas moderadoras,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O vosso decreto-lei!

O Orador: - … que foi publicado há um ano e que anuncia esta orientação.
Parece que VV. Ex.as ainda não tiveram tempo de ler o relatório da OCDE, publicado no dia 20 de Setembro.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o Sr. Secretário de Estado não leu a Constituição da República Portuguesa!

O Orador: - VV. Ex.as parece que ainda não concordam - e digo "ainda", porque tenho a certeza que virão a concordar - com o facto de que o essencial, na consagração dos direitos de equidade e de acesso universal e tendencialmente gratuito à saúde, é resolver, em primeiro lugar (em primeiro lugar,

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sublinho), o problema dos doentes que são mais desfavorecidos, até triplamente desfavorecidos: pessoas idosas que têm mais necessidade de recorrer a centros de saúde e a urgências,…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Vão pagar mais!

O Orador: - … pessoas socialmente desfavorecidas, com problemas de exclusão, que têm necessidade - e os Srs. Deputados não deviam ter esquecido isso -…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Demagogia!

O Orador: - … de utilizar recursos em saúde, que são escassos. Ou VV. Ex.as não concordam com o que toda a gente sabe, com o que todos os especialistas médicos dizem ser uma verdade (não só nossa mas também de todos os países), ou seja, que há, por exemplo, por deficiências de gestão e de articulação entre os hospitais e os centros de saúde, o fenómeno das chamadas "falsas urgências" em urgência hospitalar? VV. Ex.as querem ignorar esse problema? E VV. Ex.as sabem o que isso significa? 35% de falsas urgências significa um consumo de recursos médicos de alta complexidade que deveriam estar muito melhor enquadrados e orientados para prestar os serviços de complexidade que muitas pessoas socialmente desfavorecidas, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, às vezes, não conseguem ter no tempo certo. É que todos sabemos que, de vez em quando, nos nossos hospitais (e não só lá), infelizmente, ainda há pessoas pobres em camas para serem atendidas em urgência. E não se trata, com certeza, de pessoas que têm os rendimentos do Eng.º Belmiro de Azevedo - com toda a consideração e respeito que nos merece -, tal como o Sr. Deputado Afonso Candal insinua.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Pois não!

O Orador: - Portanto, o assunto é sério, muito sério!
E sabe o Sr. Deputado o que acontece aos portugueses que sofrem esta discriminação negativa, como as pessoas idosas que têm problemas de cataratas, problemas de joelhos ou de varizes?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E os impostos servem para quê?!

O Orador: - Essas pessoas, que o senhor, ligeiramente, não referiu na sua intervenção, esperam que o Governo de Portugal resolva estes problemas, porque é assim que o Governo de Portugal cumpre criteriosamente a Constituição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à última pergunta, sobre os incêndios florestais ocorridos em 2004, que será formulada pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, certamente todos os portugueses se recordam das inúmeras promessas feitas pelo Governo PSD/CDS-PP depois do drama do Verão de 2003.
Também no dia 27 de Julho passado, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou nesta Sala que o Governo estava a trabalhar intensamente em matéria de prevenção dos incêndios florestais.
É por isso, Sr. Secretário de Estado, que foi muito lamentável, depois de todas as promessas anunciadas, voltar a viver tudo de novo, em 2004, em certas zonas do País: a ausência de meios aéreos para combater os fogos, logo no início da deflagração do fogo, em certas zonas de serra, foi nulo - recordemo-nos da Arrábida, da serra do Caldeirão ou mesmo de Monchique; situações em que as Forças Armadas só chegaram ao terreno no quinto dia de incêndio, como aconteceu, por exemplo, na serra do Caldeirão, altura em que, então, se conseguiu controlar o fogo, existindo um só grupo de sapadores em toda a serra do Caldeirão e com caminhos e pontos de água ainda não identificados; uma zona, nomeadamente no Algarve, não foi sequer incluída na zonagem de risco de incêndio estabelecida por este Governo.
Assistimos ainda, em Portugal, ao aparecimento de uma Agência para a Prevenção dos Fogos Florestais, criada em cima da denominada época de incêndios florestais e com planos regionais de ordenamento florestal atrasadíssimos e absolutamente fora de prazo.

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Não vale, Sr. Secretário de Estado, iludir-nos em relação aos números. É que não basta olhar os números globais e retirar que houve menos área ardida ou menor número de fogos, porque houve zonas onde a intensidade do drama foi muito idêntica, igual ou até superior, à do ano passado. Por exemplo, o Algarve correspondeu a um terço da área ardida no País e, como referi, nem estava incluído nas zonas de risco.
Para além disso, o Governo tem o hábito de reduzir os números das áreas ardidas às zonas florestais e nunca contabiliza, por exemplo, as zonas agrícolas ardidas, nomeadamente as que, por efeito da Política Agrícola Comum, foram completamente vetadas ao abandono. Isso é perfeitamente evidente se olharmos para os números relativos a Santarém - e basta, também, lembrarmo-nos de Monchique, uma situação profundamente gravosa, onde 87,2% da área do concelho está ardida, está em cinzas, em dois anos!
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou aqui que temos de trabalhar muito e depressa. Nós concordamos, mas pouco foi feito. Por isso o que pretendo saber é como o Governo vai trabalhar muito e depressa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Paulo Pereira Coelho): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sobre a questão que nos traz aqui hoje, ao fim e ao cabo, ouvi mais um comentário acerca desta situação do que uma pergunta concreta.
Seja como for, gostaria de dizer-lhe o seguinte: nesta matéria, mais do que ouvir repetidamente determinados responsáveis - uns com mais responsabilidade, outros com menos - sobre as causas verdadeiras, sobre o porquê destas calamidades no País, eu gostaria de ouvir, isso sim, o que é que cada um de nós é capaz de contribuir para ajudar a resolver esta situação.
O problema, como a Sr.ª Deputada sabe melhor do que ninguém (porque, de algum modo, julgo, terá estudado minimamente esta problemática), é que, antes de mais, para resolvermos de uma forma sustentada esta questão dos incêndios florestais, teríamos de ter uma política estruturada desde há muitos anos, desde logo de ordenamento florestal. Depois, seria importante apurarmos quais os meios disponíveis no terreno - e esse é um trabalho que continuaremos a fazer no sentido de melhor os aproveitar -, porque também é verdade que, muitas vezes, diz-se que faltam meios, mas nunca se sabe bem que tipo de meios. Era importante que, de facto, houvesse um esforço colectivo da sociedade em geral para que a organização desses meios pudesse ser ainda mais eficaz.
Por exemplo, a Sr.ª Deputada referiu que faltaram meios aéreos para combater determinado tipo de fogos. Não vou tecer muitos comentários sobre essa sua afirmação mas dizer-lhe tão-só que, quanto ao que se passou, por exemplo, na Arrábida, saiba a Sr.ª Deputada que não era com meios aéreos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não era?!

O Orador: - Não era com meios aéreos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É exactamente o contrário!

O Orador: - O senhor é bombeiro? Sabe alguma coisa disto?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Era com meios aéreos logo no primeiro momento!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Era com submarinos!…

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor deixem responder o Sr. Secretário de Estado, a quem desde já informo que o tempo de que dispunha está a esgotar-se, pelo que terei de cortar-lhe a palavra.

O Orador: - Não era com meios aéreos que se combatia aquele incêndio.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Como era?

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

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O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sabe como é que aquele incêndio se combatia? Desde logo, sendo aquela zona uma área protegida, ela deveria estar ordenada minimamente para permitir o combate do incêndio. Mas o problema teve a ver, exactamente, com aquela ideia, que é muito cara a VV. Ex.as, de que não se pode tocar numa só árvore, numa só planta! Esqueceram-se, por isso, de fazer os mínimos aceiros que permitissem a passagem de pessoas, de máquinas e dos meios necessários para combater o fogo.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem mesmo de terminar.

O Orador: - Vá falar com os bombeiros de lá! Vá falar com a gente que esteve a combater aquele fogo, porque eles explicam-lhe o que faltou e o que, de facto, era necessário fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, ouvir o que o Sr. Secretário de Estado acabou de referir em relação a uma área protegida, um Governo que, desde que tomou posse - de há 2 anos e tal a esta parte -, o que tem feito na área do ambiente, nomeadamente na área da conservação da natureza, é cortar verbas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: … deixando as áreas protegidas deste país sem meios de actuação, nem de fiscalização nem de acção, e vem agora dizer, a esta Câmara, que havia caminhos que não estavam abertos e limpezas que não estavam feitas!?…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Não, não! Era o desleixo!

A Oradora: - Se calhar, houve poucos meios também nesse sentido.
E ainda vem referir que não era com meios aéreos que se combatia aquele fogo quando nós, Os Verdes, através de uma delegação, estivemos no terreno, logo após os incêndios, e ouvimos justamente o contrário…! De facto, já não sei quem é bombeiro aqui…
O Sr. Secretário de Estado arranjou todos os subterfúgios para não responder minimamente às questões que colocámos relativamente às promessas anunciadas e ao que é fundamental fazer, que está atrasadíssimo. Por exemplo, em matéria de ordenamento florestal, por que é que os planos regionais de ordenamento florestal continuam tão atrasados, quando foi referido nesta Casa, unanimemente, que também são peças fundamentais para que as medidas de médio e longo prazos possam surtir efeito?
Relativamente a medidas concretas a adoptar pelos diferentes grupos parlamentares, cada um falará por si. Pela nossa parte, já apresentámos nesta Casa um projecto de lei para que o Governo corrija, desde já, um erro crasso que se tornou evidente neste Verão. Refiro-me à correcção urgente da zonagem e da identificação das zonas de risco de incêndio neste país.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por comparar o período crítico de incêndios de Julho de 2004 com o período crítico de Julho e Agosto de 2003.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Essa comparação não vale!

O Orador: - E, nesta comparação, verifico que, apesar de o risco de incêndio ser mais elevado este ano, o número de ocorrências não subiu significativamente e registou-se uma acentuada descida das áreas ardidas.
Este Verão ficou mais do que provado que - foi esta, aliás, a principal conclusão do relatório da

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Comissão Parlamentar Eventual para os Incêndios Florestais - as condições ambientais são o factor determinante para a ocorrência de incêndios, apesar de alguns elementos do Partido Socialista não terem concordado e quererem recorrer a outros factores.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Quer dizer, correu tudo bem!…

O Orador: - Este ano, durante o mês de Julho, as condições ambientais provocaram incêndios de grandes dimensões. Mas, para além destes factores ambientais, outros também foram determinantes para que tal acontecesse.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Ah…, afinal, há mais…!

O Orador: - Como dizia há dias o Sr. Presidente da República, são factores que têm décadas de existência e que levam muitos anos a resolver. Alguns desses factores começaram já a ser resolvidos no terreno por este Governo, e este ano já se verificaram melhorias na prevenção e no combate e o reforço dos meios envolvidos no combate.
A pergunta que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado, que foi alvo de tantas críticas, principalmente da parte do Partido Socialista, é a seguinte: em que medida a reestruturação e a fusão dos serviços, quer dos bombeiros quer da protecção civil, se revelaram positivas na minimização do flagelo dos incêndios neste ano?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que esta metodologia de debate dirige-se mais a perguntas concretas. Nesse sentido, sem grandes considerações, porque o tempo não o permite, gostaria de colocar-lhe cinco questões.
Embora pareça evidente que a área ardida foi superior à da média da década…

O Sr. João Moura (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - … e o próprio Governo tenha procurado passar essa mensagem, em determinados momentos faltaram meios, nomeadamente meios aéreos. Sr. Secretário de Estado, mande rever o que disse o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loulé, eleito pelo PSD, para perceber do que estou a falar.
Relativamente à serra do Caldeirão, por que não foi decretada a calamidade pública para o Algarve?

O Sr. João Moura (PS): - E em 1998?!

O Orador: - Por razões de turismo ou porque os autarcas pediram publicamente essa medida? Responda-me, por favor.
Sr. Secretário de Estado, por que razão está excluída a serra do Caldeirão da portaria sobre o zonamento das zonas de risco, publicada no dia 21 de Agosto?
O Sr. Ministro das Cidades comprometeu-se a apresentar um pedido ao Fundo de Solidariedade Europeu. Ontem o Sr. Ministro da Agricultura disse que tal não era possível. O regulamento do fundo diz que em situações específicas regionais é possível apresentar essa candidatura. Há 10 semanas para apresentá-la. O Governo vai ou não utilizar esse recurso?
Qual é a avaliação feita no relatório sobre as circunstâncias em que se realizou o combate ao fogo na serra do Caldeirão? Foi pedido um inquérito por parte da Associação de Municípios. Está em condições de nos fornecer esse relatório.
Quando vão ser implementadas as medidas da resolução do Conselho de Ministros? É que o Sr. Primeiro-Ministro visitou a serra do Caldeirão quando ia a caminho da Quinta do Lago, mas, dois meses depois, ainda não medidas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, gostaria de

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dizer-lhe que o meu camarada Bernardino Soares não é bombeiro, mas eu sou. Todavia, ninguém precisa de ser bombeiro para ouvir as populações e os bombeiros e saber as críticas que eles fazem ao sistema em funcionamento.
Ora, na Arrábida ouvimos os bombeiros afirmarem e reafirmarem que se tivesse havido ajuda pronta dos helicópteros e dos aviões bombardeiros de combate aos incêndios o fogo não se teria propagado como se propagou. É claro que esta é uma situação que todos conhecemos.
Na comissão de incêndios, no ano passado, ficaram provadas uma série de questões que todos entenderam, excepto o Governo, porque, embora tenha tomado algumas medidas, não pôs no terreno as medidas necessárias, nomeadamente a coordenação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, para obstar a que tal voltasse a acontecer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há uma série de situações que ainda hoje estão por resolver, nomeadamente a compra de equipamento de comunicações para os bombeiros.
Sr. Secretário de Estado, há ainda promessas feitas este ano, nos incêndios de 2004. Dou-lhe um exemplo: andei de Salir a Odeceixe e na serra de S. Barnabé, em Almodôvar, e as situações são calamitosas. Há populações afectadas, pois arderam a cortiça, o medronheiro, as colmeias, que eram a base de subsistência daquelas populações. O Primeiro-Ministro foi lá e disse que iria resolver a questão. Foram feitos os levantamentos, mas, até hoje, não houve qualquer apoio a essas populações, a não ser por parte das câmaras municipais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, para quando esses apoios? Quando irão cumprir as promessas que fizeram no terreno e que nunca mais cumpriram? As populações vêem-se desamparadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Falando de incêndios florestais, importa falar de factos. Ora, os factos dizem-nos que, este ano, a área ardida corresponde a cerca de um quarto da que ardeu no ano passado, isto é, cerca de 108 000 ha.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Sr. Deputado, são factos!
As razões serão várias. Dirá o Sr. Deputado Bernardino Soares, que está entusiasmadíssimo com esta questão, que choveu em pleno Agosto, que as temperaturas baixaram e que essa terá sido uma das razões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Olhe que não!

O Orador: - Será verdade, por certo também será um contributo. Mas, se assim é, quando esta maioria, no ano passado, dizia que o excesso anormal de incêndios se devia às altas temperaturas, então, tinha razão.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

A par desta situação, houve também outras razões e mérito na acção.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, recordo aqui a utilização dos militares em tarefas de prevenção e de acção, com a utilização de meios humanos, de equipamentos, limpeza de caminhos, de aceiros e que terão sido também um contributo importante nesta matéria.
Recordo-me de uma situação a que assisti, na minha área de residência, em que a coordenação dos meios no terreno e as comunicações foram exemplares. Não sei se terá sido assim em todo o País, mas

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neste caso foi.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - No Algarve chegaram tarde e a más horas!

O Orador: -- A questão que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado está relacionada com a utilização de tecnologia, nomeadamente a utilização concreta de um equipamento PREMFIRE (Prevention and Mitigation of Forest Fires in Portugal), isto é, um projecto desenvolvido em Portugal com tecnologia GPS, que está em estudo neste momento, mas que poderá dar um contributo. Sr. Secretário de Estado, o esforço do Governo passa também pela utilização de tecnologia de ponta e pela utilização dos estudos que estão feitos nesta matéria, tendo em vista desenvolver, cada vez mais, os meios de utilização no combate aos incêndios florestais?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Voltando um pouco atrás à questão inicial, gostaríamos que Os Verdes e todos os outros partidos e entidades da sociedade portuguesa que de alguma forma se interessam por esta temática, em conjunto connosco, contribuíssem para melhorarmos o esforço no sentido de sermos mais eficientes nesta matéria.
Não me parece que seja uma matéria que sirva para fazer aqui grandes batalhas político-partidárias porque, de facto, a floresta é-nos tão cara que, obviamente nos preocupa a todos.
Por isso, esperava que o Partido Ecologista "Os Verdes", exactamente pela sua condição ideológica, pudesse trazer contributos mais concretos, para fazer com que este problema seja por todos nós mais eficientemente combatido. Mas enfim…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o que é que fizemos na Comissão? Estivemos a brincar?!

O Orador: - Já sei que o papel da oposição não é construir, é destruir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não esteve na Comissão?

O Orador: - Digamos que é o seu papel!… Mas tenho esperança de que o seu papel possa evoluir, construtivamente, ajudando-nos…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Responda às questões concretas e não esteja com lateralidades!

O Orador: - Ah, é lateral… Arranjar soluções é lateral!?…
Bem me parecia que a sua ideia não é, propriamente, discutir o âmago da situação; a sua ideia é, pura simplesmente, vir aqui dizer o seguinte: "Que chatice! Este ano até choveu e, por isso, há menos área ardida!". Parece que, para si, o gáudio é o que aconteceu no ano passado! Não é o que aconteceu este ano!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Não diga asneiras!

O Orador: - Com o devido respeito, acho que a floresta merece mais respeito por parte de VV. Ex.as, que deviam vir aqui contribuir com propostas concretas e positivas para debelarmos este problema.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então vamos ouvir as propostas do Governo!

O Orador: - Quanto à questão da média, Sr. Deputado José Apolinário, a sua média deve estar equivocada,…

O Sr. José Apolinário (PS): - A "minha" média é a de 2004.

O Orador: - … porque, de facto, este ano está claramente abaixo da média. Mas isso não quer dizer

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que seja uma vitória!

Protestos do Deputado do PS José Apolinário.

Ouça! Isto não é vitória para ninguém! Nem eu vim aqui vangloriar-me de quaisquer números!
Os senhores é que, à partida, julgando que eu vinha aqui argumentar com os números deste ano, estão a tentar menorizar o esforço de todo um conjunto de pessoas, a começar pelos bombeiros e pelo Serviço Nacional de Protecção Civil.

Aplausos do PSD.

O Orador: - São pessoas que, por esse País fora, têm feito um esforço imenso para conseguirem ser mais eficientes e mais capazes no combate ao fogo.

O Sr. José Apolinário (PS): - Não é isso que está em causa!

O Orador: - E VV. Ex.as, pelos vistos, nem sequer vos ocorre que o mérito ou demérito do combate não é do Governo! O mérito ou demérito do combate é das forças que estão no terreno e é com essas forças que nós contamos para sairmos vitoriosos neste combate.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E vocês dão-lhes os meios?

O Orador: - Por isso, lastimo imenso que a vossa preocupação seja vir para aqui tentar digladiar argumentos político-partidários, que não têm interesse algum!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado ouviu as vossas perguntas. Agora também têm de ouvir as suas respostas.

O Orador: - Quanto ao conteúdo do inquérito sobre o que se passou na serra do Caldeirão será conhecido a seu tempo. Como deve compreender, Sr. Deputado, ainda é cedo. Não sei se está informado, mas ainda não acabou a época de incêndios…

Protestos do Deputado do PS José Apolinário.

Normalmente "não se fazem contas antes de acabar o jogo". O jogo tem 90 minutos, portanto, temos de esperar que chegue ao fim dos 90 minutos. E depois ainda falta aquele tempo dos descontos. Por isso, vamos esperar para ver. Vamos esperar que as coisas tenham o seu timing, aquele que é considerado normal, e depois então, serenamente, teremos oportunidade de verificar o que é que falhou, o que é que andou mal e o que é que, todos em conjunto, poderemos fazer para melhorar, para que os erros não voltem a repetir-se.
É isto que nos importa, é este o nosso propósito e, por isso, não nos parece que faça grande sentido fazer grande lucubrações à volta da situação.
Por outro lado, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Rodeia Machado que o reconheço ser uma pessoa entendida nesta matéria, e ainda bem que o é, porque não corroborou a atitude dos seus camaradas de partido quando disseram que os meios aéreos eram fundamentais naquele incêndio. O Sr. Deputado sabe bem que não eram fundamentais!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ah, pois não! Notou-se!…

O Orador: - Sabe bem que não era com meios aéreos que se combatia aquele incêndio.

Protestos do Deputado do PS José Apolinário.

O Orador: - Escusa de acenar, Sr. Deputado, porque não sabe do que está a falar! Quando souber do que está a falar, então poderemos discutir esta matéria.

Protestos do Deputado do PS José Apolinário.

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Estou a exercer estas funções há pouco tempo e reconheço humildemente que não sei muita coisa, mas isso sei porque foram eles próprios, no terreno, durante o incêndio,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E o Sr. Secretário de Estado esteve lá a apagar os fogos?!…

O Orador: - Não é ir lá depois do incêndio, Sr.ª Deputada! É ir lá durante, para perceber o que é que está a correr bem e o que é que está a correr mal. É durante o incêndio que percebemos o que se está a passar!
Em relação ao funcionamento do SNBPC, quero dizer-lhe que é notório e reconhecido por toda a gente que a evolução do ano passado para este ano foi extremamente positiva em termos de uma melhor coordenação de um dispositivo que está no terreno. Mesmo atendendo ao ano mais chuvoso que houve (e que, por isso, naturalmente, facilitou as coisas), nos momentos mais críticos, com condições climatéricas parecidas com as do ano passado, foi possível o dispositivo no terreno responder muito melhor, de uma forma muito mais organizada do que no ano passado - isto embora reconheçamos que ainda há um grande caminho a percorrer.
Por isso, de maneira nenhuma se pode entender das minhas palavras que está tudo bem e que nada mais há fazer. Repito: há ainda um longo caminho a percorrer. Mas é justo também dizer-se que do ano passado para este ano houve uma evolução positiva no que diz respeito à coordenação no combate aos incêndios.
Quanto ao Sr. Deputado Miguel Paiva, quero dizer-lhe que os militares têm fundamentalmente funções na área da prevenção e não tanto na área do combate, porque, como sabe, não estão preparados tecnicamente para esse desempenho. De qualquer forma, têm ajudado em acções de rescaldo, onde a especialização já não é tão necessária. Por isso, o contributo deles tem sido extremamente positivo, o que irá acontecer para o ano de certeza absoluta, dentro do possível, com ainda maior intensidade, porque, obviamente, trata-se de uma força que está sempre disponível e com a qual contamos, quer nas acções de prevenção quer também em algumas acções de combate que possam ser adaptadas.
Por outro lado, em relação às tecnologias de ponta, gostaria de dizer que há uma grande panóplia de tecnologias capazes de promover acções de prevenção, embora não seja muito fácil a sua aplicação na totalidade do território.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É capaz de dizer qualquer coisa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Aí, temos de perceber que os recursos que Portugal tem também não são propriamente muito grandes. Daí que tenhamos de ter em atenção que mesmo os países muito mais ricos do que o nosso têm esse tipo de aparelhagens só para determinadas zonas que consideram, do ponto de vista económico, mais valiosas.
De maneira que, do nosso ponto de vista, temos ainda de fazer um grande esforço no sentido de optimizar os meios humanos e técnicos que temos neste momento em termos de prevenção.
Há, de facto, toda uma série de iniciativas, nomeadamente no ordenamento florestal, que têm forçosamente de ir para a frente, e isso é um esforço colectivo.
Portanto, não basta vir aqui dizer que é preciso fazer, pois todos sabemos bem as dificuldades que existem no terreno.
Embora desde há muitos anos haja legislação sobre esta matéria, todos sabemos as dificuldades que os diversos governos têm tido para a aplicar. O ordenamento florestal depende de um esforço cívico, de um esforço conjunto, e todos temos de colaborar para o poder levar a cabo.
Por isso, sinceramente, não vale virmos aqui digladiar-nos uns aos outros sobre matéria estrutural,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Se não sabe responder, não vale a pena falar sobre a matéria!

O Orador: - … porque em relação a essa todos temos a nossa responsabilidade, e bem sabemos as grandes dificuldades que qualquer poder político tem para levar por diante determinado tipo de políticas. Sabemos bem disso e, portanto,, não vale a pena ser hipócritas e escamotear essas realidades.
Há, de facto, aqui um esforço conjunto a ser feito, e espero a colaboração dos Srs. Deputados de todas as bancadas para que, para o ano, possamos ter um dispositivo ainda mais capaz de responder às ameaças. É isso que esperamos.
E, para o ano, veremos quem, durante o tempo certo, que é este agora, fez o "trabalho de casa", ou seja, se preocupou em estudar as questões e apresentar as soluções,…

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 30 segundos para terminar o seu tempo.

O Orador: - … para que elas possam ou não ser acolhidas, por forma a que, para o ano, então, possamos vir aqui outra vez falar sobre estas matérias, se Deus quiser, com uma situação no País muito mais positiva do que aquela que temos neste momento.
Mas é bom que, de uma vez por todas, as pessoas, quando estão a falar de questões técnicas, tenham a sensatez de, pelo menos, ouvirem quem sabe…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Foi o que fizemos!

O Orador: - … e depois, então, debitarem as suas opiniões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Fazer o contrário é pura demagogia, e nisso não entramos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar contra da entrada na Mesa de algumas iniciativas legislativas.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 490/IX - Consagra as associações de direitos e interesses de utentes do sector da saúde (BE), que baixou à 8.ª Comissão, e 494/IX - Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, e projectos de resolução n.os 280/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha - VI Foro Formentor (Presidente da AR) e 281/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha - Prémio Europeu Carlos V (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 29, às 15 horas, tendo como ordem de trabalho um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com a apreciação do Relatório do Provedor da Justiça de 2002/2003, a apreciação do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República de 2002 e o debate das petições n.os 2/VIII (1.ª) e 54/IX (2.ª).
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Henrique José Monteiro Chaves
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Alves
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Fausto de Sousa Correia
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Manuel de Medeiros Ferreira

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Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Socialista (PS):
António Fernandes da Silva Braga
Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Eduardo Artur Neves Moreira
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel Pereira da Costa
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca

Partido Socialista (PS):
António Luís Santos da Costa
Ascenso Luís Seixas Simões
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Comunista Português (PCP):
Bernardino José Torrão Soares

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.