0354 | I Série - Número 007 | 30 de Setembro de 2004

carga de pressão que tem porque foi invocado o regime de excepção, tendo em conta o interesse público. Devo confessar, mais uma vez - já o dissemos nesta Assembleia -, que temos grandes dúvidas relativamente à invocação do interesse público para a concretização de um projecto desta natureza.
Penso que este é um bom exemplo para nos fazer reflectir que projectos turísticos ou que tipo de turismo queremos e quem queremos servir: se queremos servir a população, de forma a poder gozar os seus momentos de lazer, os seus tempos livres e tudo o mais com esses projectos, ou se queremos servir outro tipo de interesses,…

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - … nomeadamente alguns interesses imobiliários, que nos deixam muito preocupados. Infelizmente, em Portugal, os projectos turísticos têm servido mais esses interesses imobiliários do que a população.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos passar agora ao debate da petição n.º 54/IX (2.ª) - Apresentada pela Associação dos Amigos do Mindelo para a Defesa do Ambiente, solicitando a recuperação e protecção urgente da Reserva Ornitológica do Mindelo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os autores/coordenadores desta petição, o Movimento PROMindelo e as organizações não governamentais do ambiente que o integram, a FAPAS, a Liga de Protecção da Natureza, a Quercus, e saudar também os mais de 7000 subscritores da petição. Saúdo os proponentes porque, através da apresentação de petição, é possível voltar a discutir, nesta Casa, a criação da ROM (Reserva Ornitológica do Mindelo), a necessidade de combater o prosseguimento da degradação e de defender a criação de um estatuto legal para aquela zona.
Em segundo lugar, gostaria de recordar que esta petição, subscrita por 7000 cidadãos, foi entregue na Assembleia da República no dia 23 de Outubro de 2003 - exactamente na véspera do dia em que foram debatidos, na generalidade, dois projectos de lei, cujo agendamento foi pedido e subscrito pelo PCP. Recordo também que, infelizmente, esses dois projectos foram rejeitados e , em sua substituição, foi aprovado um projecto de resolução que se limitava a recomendar determinados procedimentos, alguns absolutamente redundantes, sem impor datas, visando, portanto, no fundamental, não decidir, isto é, adiar.
Em terceiro lugar, recordo que, por via da petição e do relatório discutidos na Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, foi possível clarificar algumas questões importantes, como, por exemplo: que as autarquias já se pronunciaram sobre o tema, que as organizações não governamentais também já o fizeram, que o próprio ICN também já o fez, que, finalmente, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte também acabou por dar um parecer favorável. Por outras palavras, os pareceres defendem todos, no fundamental, a criação de uma figura jurídica, isto é, a criação de uma área protegida para a ROM. Mas, apesar dos pareceres, todos eles existentes há quase seis meses, o facto é que nada avançou. Portanto, é neste contexto que nós, aqui, estamos responsabilizados para tomar a iniciativa. Por isso, o PCP, no início desta 3.ª Sessão Legislativa, já anunciara na cidade do Porto, há cerca de 10 dias, que iria reapresentar um novo projecto para a criação da área protegida na Reserva Ornitológica do Mindelo. Assim, o PCP aproveita o facto de estarmos aqui hoje a debater esta matéria para anunciar que já entregou, hoje mesmo, na Mesa da Assembleia da República, esse projecto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

Orador: - Esta iniciativa do PCP dá corpo a uma opção própria, naturalmente, como não poderia deixar de ser, mas responde também àquilo que é o objectivo central de uma petição: dar seguimento legislativo à pretensão de que foi alvo, como, aliás, manda a lei das petições. Neste caso, e por último, feito este anúncio público que dá seguimento formal àquilo que é o alvo da petição, o PCP espera que estejam agora reunidas as condições políticas…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, estão reunidas as condições para acabar a sua intervenção.

O Orador: - Vou acabar, Sr. Presidente.