0593 | I Série - Número 012 | 15 de Outubro de 2004

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O que é facto é que isso não aconteceu. Por vezes, é mais fácil para quem tem responsabilidades de decidir, quando é informado das consequências, da agitação, das contrariedades, dos perigos eleitorais que pode ter uma determinada medida, responder: "logo vemos…", "fica para depois…" ou ir para medidas de meio-termo. Nós procurámos uma solução equilibrada que atenda à realidade dos que têm mais de 65 anos, pois tendo menos do que três salários mínimos ficam absolutamente protegidos na sua situação actual. Não podemos ignorar aqueles que durante décadas se habituaram, no seu quadro de pensamento, a um determinado esquema jurídico ou legal, segundo o qual moldaram as suas vidas. Mas também não ignoramos que mesmo os que têm mais de 65 anos e que têm rendimentos que lhes permitam entrar no regime de renda condicionada, que a lei prevê, devem, de facto, entrar por essa via. Como em relação aos que têm mais de 65 anos, atendemos à situação particular dos que vivem em condições precárias, dos que têm rendimentos exíguos e, por isso mesmo, estabelecemos os regimes de transição, que foram devidamente anunciados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Olhámos ao número de membros dos agregados familiares e, principalmente, exigimos que, para entrar na fase de negociação de qualquer contrato de arrendamento, os senhorios apresentem o seu certificado de habitabilidade, tendo dado estímulos àqueles que o façam de modo mais expedito, mais célere, e não atirando a eficácia da reforma para depois do próximo acto eleitoral!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto a esta matéria do arrendamento, quero sublinhar a sua importância para as camadas mais jovens da população. É injusto que o Estado, ao longo de todos estes anos, tenha privilegiado uma política de bonificação ou de financiamento de um regime de aquisição própria, endividando milhares e milhares de famílias jovens durante décadas, obrigando-as a ir viver para longe do seu local de trabalho e, na prática, colocando-as na dependência, quase para toda a sua vida, de instituições financeiras que não lhes permitem o mínimo de desafogo nos seus orçamentos familiares. Foi uma decisão que tomámos a pensar em quem mais precisa e não em quem mais tem!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A propósito das decisões que se tomam para depois dos próximos actos eleitorais, não posso deixar de referir o caso das SCUT. Não sou daqueles que renega a importância de visões que vêm desde Fontes Pereira de Melo e outros, a importância das vias de comunicação para o desenvolvimento do território e das populações - com certeza que foram assumidas por governos em que nos revemos, durante períodos importantes da história recente Portugal, como os governos de Cavaco Silva.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Dizemo-lo com honra: sabemos a importância que tem terem sido construídas auto-estradas e comunicações mais céleres em tantos pontos do País. Agora, há algo que não fizemos, não fazemos, nem faremos: é criar nas pessoas ilusões; é, desculpem dizer-lhes, enganá-los; é dizer que podem utilizá-las porque são grátis, porque não pagam, aparecendo a conta oito anos depois, quando já não se está no poder...!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estas são as duas diferentes maneiras de governar! É fácil dizer: "compre casa!", "compre carro!", "o crédito é simples!"; ver os bancos endividarem-se no exterior e verificar que o endividamento das famílias portuguesas passa, como passou, de 18% para cerca de 100%, desde 1992 até 2002, em relação aos seus rendimentos disponíveis.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!