0604 | I Série - Número 012 | 15 de Outubro de 2004

desses termos contratuais, já chegaram ao Ministério pedidos de pagamentos de outros tantos 500 milhões de euros, em função do que foi deixado ao livre arbítrio. Ou seja, 1 bilião de euros que está nessa factura, que chegaria anos mais tarde para pagamento. É isto que está em causa quando debatemos matérias como esta.
Na saúde, por exemplo, o problema é diferente. O Serviço Nacional de Saúde é tendencialmente gratuito e, portanto, não temos de procurar modelos de financiamento privados.
Agora, há questões de justiça de que nós não prescindimos. Quem pode mais tem de pagar mais;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … quem não pode não paga. São estas as regras que inspiram as nossas decisões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há populações que vivem em zonas como as abrangidas pela Via do Infante ou pela A23 em que lhes foram criadas expectativas por vários governos e que não têm percursos alternativos. Ora, é para melhorar as condições de vida dessas populações que estabelecemos discriminação positiva a essas populações isentando-as durante três ou quatro anos até essas populações terem as condições que também lhes permitam pagar portagem.
Dou um exemplo: hoje em dia, há populações com rendimento per capita muito superior ao do Alentejo ou ao dos arredores de Lisboa ou do Porto que têm de pagar portagem quando outros não a querem pagar.
Portanto, vamos continuar no caminho da justiça e da coesão em todo o território nacional. O que não iremos fazer, nunca, é dizer que tomámos esta decisão e que a factura vai ser paga 10 anos depois. Isso é que nunca iremos fazer, e nesse sentido iremos continuar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Já agora, permita-me, Sr. Deputado Guilherme Silva, que me dirija ao Sr. Deputado José Sócrates para lhe dizer, já que há pouco não tive tempo - e, se quiser, dou ao Sr. Deputado José Sócrates algum tempo de que disponho, apesar de ser pouco, para poder responder-me porque não gosto que ninguém fique sem resposta -, que me parece que lhe fica mal falar em legitimidade, porque está a pôr em causa a história do seu partido.

O Sr. José Lello (PS): - Doeu-lhe!

O Orador: - Não doeu! Para as dores preciso de muito mais, Sr. Deputado José Lello! Muito mais!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado José Sócrates, o seu antecessor, a quem o Sr. Deputado deve respeito, disputou as últimas eleições legislativas sem ser legitimado em congresso.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Isso já aconteceu na história do vosso partido!

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - Sei o argumento que os senhores usam, o da convenção, e que foi utilizado…

Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

Sr. Deputado José Sócrates, iremos conferir os termos exactos quando da sucessão do Dr. Ferro Rodrigues. Agora, em termos de legitimidade, não vamos falar mais…
Vamos falar do fundamental. As vossas reformas foram no sentido de serem pagas a prazo; as nossas reformas são no sentido de as responsabilidades serem agora assumidas!

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.