0610 | I Série - Número 012 | 15 de Outubro de 2004

Porém, o principal, aquilo em que mais acreditamos é na dinamização do próprio mercado. Os senhorios, os proprietários, aqueles que têm casas que necessitem de reabilitação vão ter de fazer as obras, e vão fazê-las, para poderem conseguir o certificado de habitabilidade e, então, poderem propor aos inquilinos a renda que consideram justa, desde que o inquilino tenha um rendimento familiar que caiba nos parâmetros definidos por lei. E se não for aceite, pelo senhorio, o valor de renda proposto pelo inquilino, o senhorio terá de pagar três anos da renda que ele propôs ao inquilino, de indemnização, para ele poder sair. Mesmo assim, se sair, a segurança social dar-lhe-á um apoio social à renda, desde que as suas condições económicas provem que tem direito a ele, nos termos da lei.
Para além disso, também continuará o subsídio de renda para jovens.
Agora, quero dizer-lhe que a bonificação do crédito para aquisição de casa, no Orçamento do Estado para 2003, atingiu valores ainda próximos dos 500 milhões de euros, concretamente 483 milhões de euros.
Portanto, o que não faz sentido são os valores que o Estado investiu durante todos estes anos, financiando a aquisição de casa própria, com encargos que, como disse, estão para lá dos rendimentos disponíveis das famílias, em vez do investimento na reabilitação. Atendendo aos números comparados, de 2001 e 2002, com o resto da União Europeia, o nosso esforço financeiro na reabilitação é sete, oito e onze vezes menor do que na zona euro ou na União Europeia. Essa é uma política completamente ao contrário e é essa política que tencionamos inverter. E penso, com franqueza, que todas as bancadas sabem que esta é a realidade das coisas. Aqui não há democratas-cristãos ou sociais-democratas ou socialistas ou comunistas ou bloquistas. Não há! Há pessoas que sabem que existem 990 000 casas às quais falta uma das cinco infra-estruturas básicas! Ou não têm luz, ou não têm água, ou não têm instalações sanitárias! Há 990 000 casas em Portugal neste estado! Ora, não faz sentido este panorama e que, depois, o Estado, nomeadamente por acordos com a banca e com o estatuto actual do Instituto Nacional de Habitação, financie aquisições de casa própria, com encargos extraordinariamente onerosos para as famílias que têm menos proveitos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É nessa perspectiva de conjunto que estamos a trabalhar a reforma de todo este sistema. E para permitir o quê? Para permitir dinamizar o mercado e baixar os preços das rendas, sendo que o Estado vai também aí buscar financiamento, através do IVA e do IRC gerados, nomeadamente, pelas empresas de construção, com a actividade de reabilitação, e com essas receitas adicionais poderá fazer um saldo equilibrado entre aquele que vai ser o esforço financeiro necessário à aplicação desta lei e os proveitos que receberá da natural dinamização do mercado.
Mas a nossa grande preocupação é a de que as famílias que não conseguem encontrar casa junto ao local onde trabalham o consigam fazer, é a de que possam ser, efectivamente, colocados no mercado os milhares e milhares de fogos que, hoje em dia, estão devolutos.
Por isso, Sr. Deputado Nuno Melo, esta medida e o fim do serviço militar obrigatório, que exigirá também, no próximo ano, um esforço financeiro significativo - cerca de 38 milhões de euros -, são medidas que, naturalmente, há muitos anos eram ansiadas. Muitos jovens do nosso país pensavam que esse dia, de ouvir falar dele há tantos anos, nunca chegaria! Mas chegará no próximo dia 19 de Novembro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, tudo isto exige algum esforço financeiro - sem dúvida! - mas tem um efeito indutor de desenvolvimento para a economia nacional, para a sociedade portuguesa, e gera o efeito de esperança de os políticos e os governantes concretizarem o que anunciaram e prometeram e ao qual as pessoas disseram "Muito bem!". Disseram que iam acabar com o serviço militar obrigatório, acabou! Disseram que, graças ao esforço de contenção na primeira metade da Legislatura, iam baixar um pouco o IRS, e não baixa apenas a taxa que vem referida, mas, na altura, o Sr. Ministro das Finanças falará nisso. Muito bem! Com a actualização correspondente dos escalões!
Há quantos anos o Dr. Durão Barroso dizia que as pensões mais baixas iam convergir para o salário mínimo nacional?!
Não anunciámos nada de novo, não fizemos um Orçamento de magia, limitámo-nos a cumprir aquilo que foi prometido. É raro em política, mas é disso que gostamos e é dessa maneira de estar que queremos ser donos e senhores!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.