0834 | I Série - Número 016 | 23 de Outubro de 2004

Assembleia, do Deputado Pinho Cardão, sobre as Contas de 1999: "A Conta Geral do Estado é objecto de importantes reservas no parecer do Tribunal de Contas. (…) Sendo um elemento essencial, torna-se necessário que os Srs. Deputados tomem conhecimento de que, no relatório do Tribunal de Contas, expressam-se, de forma continuada e incisiva, notas de observações, de irregularidades, de reservas (…)". Pela "boca morre o peixe", Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Mais um peixe!

O Orador: - Termino, recordando as palavras do Sr. Deputado Pinho Cardão: "Já dizia o filósofo grego Aristóteles: "É, pois, claro que a virtude do bom cidadão não é a virtude do governante. Nós chamamos homem bom e prudente ao governante responsável e dizemos que o político deve ser prudente. (…)". Acrescento, Sr. Deputado, como se vê, "bem prudente", porque "pela boca morre o peixe" e, como acabou de confirmar, aí estão as Contas de 2002 não muito diferentes, nas observações do Tribunal de Contas, das Contas de 1999 e de 2000.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Mas com melhorias!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Vamos, agora, entrar na fase de encerramento do debate.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tavares Moreira.

O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a finalizar este debate da Conta Geral do Estado de 2002, durante o qual pudemos apreciar, com bastante extensão e alguma profundidade, os principais aspectos críticos - uns positivos, outros negativos - da gestão financeira do Estado nesse ano, pelo que é momento de extrair algumas breves conclusões.
Em primeiro lugar, cumpre salientar que se tratou do primeiro debate, digno deste nome, sobre a Conta Geral do Estado, desde há muitos anos. E, nesta Legislatura, esta é já a quarta Conta Geral do Estado que temos oportunidade de apreciar, e que iremos, depois, votar - recuperando o trabalho atrasado de legislaturas anteriores -, mas é a primeira que merece um debate com apropriada relevância e também a que tem a participação do Governo.
Trata-se, pois, de uma evolução muito positiva, que deve ser assinalada, competindo, em especial, saudar a atenção que o Sr. Presidente da Assembleia da República resolveu atribuir ao debate desta questão. E é uma evolução que também tem de ser prosseguida (não está concluída), permitindo, finalmente, que a apreciação e a votação da Conta sejam realizadas de acordo com o calendário (não isento de dúvidas, mas referir-me-ei a isto mais adiante, no final) prescrito na Lei de enquadramento orçamental. Isto é, a elaboração e apresentação da Conta pelo Governo no prazo de seis meses após o final do exercício a que a mesma respeita - o que aconteceu pela primeira vez, cumpre desde já registar, com a Conta de 2003 - e, depois, a sua discussão e votação pela Assembleia da Republica, precedendo a apreciação do relatório do Tribunal de Contas, até final do ano ou início do ano subsequente.
A segunda conclusão breve é para sublinhar que a Conta continua, como resultou claro deste debate, a evidenciar muitos problemas e insuficiências, no tocante à fiabilidade dos valores apresentados, bem como à eficácia dos sistemas de controlo referentes quer à realização da despesa quer à arrecadação de receita. Devemos admitir, como também me parece ter ficado claro, que nem sempre as críticas do Tribunal de Contas são inteiramente rigorosas ou justificadas, mas certamente que em muitos casos o serão. Há, por isso, um trabalho importante a fazer, no sentido de aperfeiçoar os mecanismos de contabilização e de controlo. Tem-se a noção, aliás, de que este trabalho deve ser extensivo ao aspecto da apreciação da eficiência na utilização dos recursos públicos - o tal princípio do value for money -, pois existem ainda muitas zonas da Administração Pública em que falta rigor na utilização dos recursos públicos.
Por isso, a importância da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Relator - cujo esforço e seriedade na elaboração do importante documento que aqui apresentou muito me apraz sublinhar -, para que a Assembleia da República aprove a tal resolução recomendando ao Governo a apresentação, no prazo de um ano, de um plano de acção para eliminar as insuficiências da Conta Geral do Estado. Esta proposta parece-me muito construtiva e susceptível de contribuir para que, dentro de 2 a 3 anos, as referidas insuficiências na elaboração da Conta sejam ultrapassadas - o que seria um acontecimento notável, depois de tantos e tantos anos de reparos sucessivos da entidade fiscalizadora.
A terceira e penúltima conclusão é para dizer que o trabalho da Comissão de Execução Orçamental na apreciação da Conta também pode e deve ser melhorado em próximas edições, designadamente: introduzindo