0836 | I Série - Número 016 | 23 de Outubro de 2004

Ou seja, nos dois últimos anos da governação de Cavaco Silva a dívida tinha passado de 59% para 64,3%; com o governo do PS a dívida desce de 64,3% até 53,3%, em 2000, tendo aumentado um pouco na última fase de governação; com o actual Governo, a dívida aumenta de 58,4% para 62% e irá aproximar-se de 64%, no ano 2005. É obra conseguir fazer isto em tão pouco tempo!
O que se passa é que estamos na fase em que, de acordo com as propostas da Comissão Europeia de reformulação do Pacto, a dívida pública passa a ser um critério central de análise da sustentabilidade do processo de consolidação das contas públicas e da sua articulação com o processo de desenvolvimento económico. É isto que o actual Governo parece não querer perceber ou, então, está "embrulhado" numa deriva populista e eleitoralista, apresentando um Orçamento que, em si mesmo, encerra o princípio do contraditório, o que agradará ao Ministro Gomes da Silva, mas que, efectivamente, não vai cumprir.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É claro que toda esta reflexão nos conduz à velha questão já hoje suscitada nesta Câmara e que insistimos que voltem a ouvir. Porque não quer o PSD, porque não deseja o PP que se estabeleça um processo isento de verificação das contas públicas por uma comissão independente, como já o propusemos nesta Assembleia e os senhores recusaram? É porque querem continuar com a sistemática manipulação das contas públicas a vosso bel-prazer. E isso não nos cansaremos de denunciar.
Felizmente, este relatório do Orçamento apelida mesmo de défice o défice real que os senhores têm andado a tentar ocultar ao povo português mas que já não escapa a nenhum comentador.
Para terminar, Sr.ª Presidente, estranhamos que o Sr. Ministro das Finanças não tenha tido possibilidade de estar aqui presente. Esperamos que não seja uma atitude de menosprezo pelo relevante debate parlamentar sobre as contas públicas.
Pela nossa parte, procuramos levar muito a sério este debate e os que se seguirão, nomeadamente durante o mês e meio que temos pela frente.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate sobre a Conta Geral do Estado de 2002, cumpre-me salientar que o parecer do Tribunal de Contas, para além de uma análise profunda da evolução das principais rubricas da Conta do Estado, alerta para as principais deficiências do sistema de apuramento das contas públicas, tanto nos procedimentos de controlo interno como na aplicação dos critérios contabilísticos, por forma a chamar a atenção para a necessidade de reformar os procedimentos e as normas de funcionamento das instituições envolvidas.
Ainda na sequência da apreciação feita pelo Tribunal de Contas, gostaria de destacar aspectos que me parecem positivos em relação ao exercício de 2002.
Podemos encontrar, nas contas aqui apresentadas, alguns aspectos que não podem deixar de se salientar - como faz, e bem, o relator que aproveito para cumprimentar pelo excelente trabalho realizado -, aspectos que o próprio Tribunal de Contas refere como "os avanços conseguidos" e "consideráveis aspectos positivos", e que passo a enumerar.
Desde logo, os progressos realizados no sentido da integração das contas bancárias dos diversos serviços e fundos na Tesouraria do Estado, pondo fim a uma situação que se arrastava há já alguns anos.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A entrada em funcionamento do novo sistema de gestão de receitas, em conformidade com anteriores recomendações do Tribunal de Contas, constitui o suporte do modelo contabilístico que a lei determina.
A criação, pela primeira vez, de uma conta - Despesas de anos anteriores - que permite reconhecer os compromissos assumidos em anos anteriores e cujo pagamento tenha sido diferido para o ano em causa.
Ainda, a aprovação do Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de Janeiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social (POCISSS), entre outros aspectos que poderia apontar.
Por outro lado, como já referimos, a leitura dos relatórios do Tribunal de Contas de anos sucessivos mostra-nos a repetição do diagnóstico, das mesmas falhas de controlo interno, da pouca fiabilidade dos registos e das recomendações.