0897 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

… por outro lado, contribuintes com currículo fiscal duvidoso ou manifestamente ilegal, "via amarela" ou "sinal vermelho".
Vamos avançar com um corpo especial de elite dotado de meios de combate à grande evasão e fraude.
Vamos criar um órgão de administração executiva das Contribuições e Impostos, fixar normas de controlo geral, como a obrigatoriedade de passagem de factura, da utilização de contas bancárias para o movimento das operações das empresas, da avaliação da matéria colectável por métodos indirectos sempre que existir uma divergência assinalável entre o rendimento declarado e o património evidenciado, e introduzi mecanismos fiáveis de responsabilidade solidária pelo pagamento de imposto sempre que existam operações simuladas e facturas falsas.
Estão igualmente previstas alterações na agilização do acesso às contas bancárias, dispensando-se a autorização e audição prévia dos titulares, e na inversão do ónus da prova em manifestas situações de desajustamento fiscal. Em todos estes casos, haverá garantias aos contribuintes de isenção e idoneidade, decididas ao mais alto nível da administração fiscal e de uma forma colegial.
Os contribuintes cumpridores nada têm a temer. Pelo contrário, beneficiarão, a prazo, destas medidas por uma mais justa distribuição da carga fiscal. Só pode temer estas medidas quem não tem a consciência tranquila do dever cumprido. Não governaremos para manter este estado de coisas e não nos satisfaremos enquanto esta verdadeira causa nacional não der sinais, insofismáveis, dos seus resultados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O desafio do Orçamento do Estado para 2005 é o desafio do futuro no sentido de que, sendo um ponto na trajectória de consolidação das finanças públicas, pretende ser igualmente um ponto na trajectória de crescimento económico de Portugal. Nós falamos em mais um avanço na consolidação - nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem eu, aqui ou em alguma outra parte, dissemos que as contas estavam totalmente consolidadas, como, esta manhã, referiu o Sr. Deputado José Sócrates.
Não nos iludamos, porém! Este Orçamento é, de facto, mais um passo, mas não o fim de um inadiável processo de saneamento das finanças públicas. Continuamos a ter um problema sério do lado da despesa, quer quanto à sua excessiva apropriação da riqueza nacional, quer quanto à sua qualidade. Apesar da sua elevada rigidez, todos os esforços no sentido de limitar a despesa são uma verdadeira prioridade, sem prejuízo de o Estado cumprir, com eficácia, a sua função de redistribuição social.
O verdadeiro doping, a verdadeira "droga", para utilizar uma expressão do Sr. Deputado José Sócrates, que não está a ouvir, porque certamente não lhe interessa ouvir falar destas matérias…

O Sr. José Sócrates (PS): - Estou a ouvir, sim.

Vozes do PS: - Estamos todos a ouvir!

O Orador: - Como eu dizia, a verdadeira "droga" não está nas receitas extraordinárias, está na má despesa, naquela que os senhores fomentaram e alimentaram até à exaustão nos anos de governação socialista!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os viciados da despesa, Srs. Deputados, têm amnésias frequentes. Autistas não se reconhecem na história recente da despesa pública, defendem uma coisa e o seu contrário, fingem querer mais consolidação, mas estão à frente nas exigências corporativas de mais despesa, querem desafiar a mais simples regra da aritmética orçamental, lutando por mais despesa nas parcelas e menos despesa na respectiva soma. Aqui, não há princípio do contraditório que resista, porque há tão-só o insanável princípio da contradição que a nada de positivo e responsável conduz.

O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este é o tempo de apresentação e debate da proposta orçamental do Governo, mas também é a oportunidade certa para as oposições apresentarem alternativas fiáveis e coerentes e não um mero amontoado de intenções incoerentes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Digam ao País como fariam!