0904 | I Série - Número 017 | 18 de Novembro de 2004

como garante a neutralidade, num só exercício, relativamente às medidas fiscais que adopta, tendo, sobretudo, em conta aquilo que o Sr. Governador do Banco de Portugal disse e que eu aqui recordei.
Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, recordo-lhe ainda que naquele hediondo tempo, o da governação do Partido Socialista,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apoiado!

O Orador: - … obtivemos a maior descida de défice orçamental da história da democracia!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E ainda há pouco o Sr. Ministro nos disse que isso tinha tido um papel muito importante, relativamente às receitas das privatizações. Mas o Sr. Ministro sabe que as receitas das privatizações contam abaixo da linha, não contam para o défice. A redução do défice fez-se paralelamente à da dívida pública. Este é um ponto que não podemos deixar de referir.
A última questão, Sr. Ministro, tem a ver com a execução das despesas de investimento e com as cativações.
Sabendo que as cativações são normalmente aplicadas, pergunto: que efeito estas cativações vão ter no investimento em 2005? E é ou não verdade que alguns departamentos, como acabam de afirmar, são levados a realizar despesas de funcionamento com funcionários públicos integradas no orçamento de investimento?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Valdez.

O Sr. Vasco Valdez (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, felicito, em primeiro lugar, V. Ex.ª pela apresentação deste Orçamento do Estado e, em particular, no que respeita à parte fiscal.
Reconheço (e penso que todos o reconhecemos) que um sistema fiscal justo é aquele onde há maior equidade fiscal e, consequentemente, a base de tributação é mais larga, as taxas dos impostos mais baixas e os benefícios fiscais menores, porque só assim é que se consegue atingir uma maior equidade horizontal entre os contribuintes em virtude de os benefícios fiscais só atingirem determinado número de contribuintes, ficando a maioria dos mesmos à margem do benefício resultante dessa mesma atribuição.
Por consequência, penso que a caminhada no sentido da diminuição dos benefícios fiscais, da sua reponderação, é altamente meritória e tem de ser empreendida com muita determinação.
Todavia, aproveitando as palavras dos Srs. Membros do Governo na Comissão de Economia e Finanças, nem sempre é assim. Relativamente a algumas situações importa, ainda assim, manter alguns benefícios fiscais ou algumas situações de desfavor, quando justificadas ou quando merecerem especial atenção.
Nesta medida, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, permitia-me perguntar o seguinte: em 2004, como é sabido, o governo anterior baixou a taxa de IRC significativamente, passando-a de 30% para 25%, o que representa uma quebra de receita de 17%. V. Ex.ª e o Governo estão a equacionar os benefícios daí resultantes para, se houver margem orçamental, poderem, em momento oportuno, voltar a baixar essa mesma carga fiscal em IRC. Todavia, V. Ex.ª apresentou a possibilidade de, ainda neste exercício orçamental, haver uma discriminação positiva das empresas instaladas nos distritos do interior. Isto significa, portanto, que certo tipo de empresas situadas no interior, cuja maior parte dos trabalhadores labore justamente nesses mesmos distritos, passe a beneficiar de uma taxa menor de IRC.
Se fosse possível, gostaria que o Sr. Ministro confirmasse a intenção do Governo neste domínio e, ao mesmo tempo, desse alguma ideia geral sobre esse decréscimo do imposto.
Finalmente, a segunda questão tem a ver com a revisão dos benefícios fiscais associada aos impostos sobre o património.
Apesar de o Sr. Ministro, em sede de Comissão, ter adiantado alguma coisa sobre o assunto - reporto-me, concretamente, ao Decreto-lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro, que tem um conjunto de benefícios em imposto municipal de transmissões, imposto de selo e emolumentos notariais para actos de cooperação e concentração empresarial -, pergunto: é intenção do Governo manter este diploma, ainda que o adapte, evidentemente, às novas realidades empresariais portuguesas do momento e tome medidas de anti-abuso que possam daí resultar?