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Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2004 I Série - Número 19

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
António Bento da Silva Galamba
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 153 a 155/IX e dos projectos de lei n.os 518 e 520 a 534/IX.
O Sr. Ministro de Estado e da Presidência, Nuno Morais Sarmento, que passou a tutelar também os Assuntos Parlamentares, apresentou cumprimentos à Assembleia.
Foram aprovados vários pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição e retoma de mandato de Deputados do PSD e de Os Verdes.
Procedeu-se à discussão, na generalidade e na especialidade, da proposta de lei n.º 144/IX - Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças e da Administração Pública (António Bagão Félix) e da Saúde (Luís Filipe Pereira), os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Eduardo Cabrita e Joel Hasse Ferreira (PS), Vasco Valdez (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS) e Miguel Frasquilho (PSD).
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de dois Deputados do PSD.
Foi aprovado o voto n.º 224/IX - De pesar pelo falecimento do Dr. Fernando Valle (PS), sobre o qual se pronunciou o Sr. Deputado Almeida Santos (PS), bem como o Sr. Presidente, tendo, no fim, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 503/IX - Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (PSD, PS e CDS-PP), mereceu aprovação na especialidade e em votação final global.
Por último, a Câmara aprovou pareceres da Comissão de Ética autorizando seis Deputados do PS e um do PSD a prestarem depoimento em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio Jorge Leite Almeida Costa
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Paula Rodrigues Malojo
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos de Sousa Pinto
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António Henriques de Pinho Cardão
António Joaquim Almeida Henriques
António Manuel da Cruz Silva
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
António Pedro Roque da Visitação Oliveira
António Ribeiro Cristóvão
Armando Gomes Loureiro
Arménio dos Santos
Arnaldo Carlos Romariz Madureira
Bernardino da Costa Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos Alberto Rodrigues
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Carlos Parente Antunes
Daniel Miguel Rebelo
Delmar Ramiro Palas
Diogo de Sousa Almeida da Luz
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Elvira da Costa Bernardino de Matos Figueiredo
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho
Fernando António Esteves Charrua
Fernando José Pimenta Rodrigues
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho
Fernando Santos Pereira
Francisco José Fernandes Martins
Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão
Gonçalo Miguel Lopes Breda Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco
Joaquim Miguel Parelho Pimenta Raimundo
Jorge Nuno Fernandes Traila Monteiro de Sá
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira
José António Bessa Guerra
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel Carvalho Cordeiro
José Manuel de Lemos Pavão
José Manuel de Matos Correia
José Manuel dos Santos Cruz
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

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José Manuel Pereira da Costa
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Barreiras Duarte
João José Gago Horta
João Manuel Moura Rodrigues
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Soromenho Gomes
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Aurora Moura Vieira
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Goreti Sá Maia da Costa Machado
Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado
Maria José Araújo Morais
Maria João Vaz Osório Rodrigues da Fonseca
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa da Silva Morais
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Filipe de Sá Costa
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Filipe dos Santos Alves
Ricardo Daniel Pinto Soares Vieira
Rodrigo Alexandre Cristóvão Ribeiro
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Salvador Manuel Correia Massano Cardoso
Susana Maria de Moura Alves da Silva Toscano
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias
Vasco Manuel Henriques Cunha
Victor do Couto Cruz
Vítor Manuel Roque Martins dos Reis
Álvaro José Martins Viegas

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Alberto Marques Antunes
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Antero Gaspar de Paiva Vieira
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira
António José Martins Seguro

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António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Ascenso Luís Seixas Simões
Augusto Ernesto Santos Silva
Carlos Manuel Luís
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Guilherme Valdemar Pereira D'Oliveira Martins
Gustavo Emanuel Alves de Figueiredo Carranca
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Apolinário Nunes Portada
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Santos de Magalhães
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Rui Gaspar de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

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Nelson da Cunha Correia
Nelson Madeira Baltazar
Paulo José Fernandes Pedroso
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor José Cabrita Neto
Vítor Manuel Barreto Marinho da Cunha
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Popular (CDS-PP):
Antonino Aurélio Vieira de Sousa
António Herculano Gonçalves
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos
José Marcelo Sanches Mendes Pinto
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Maria Abrunhosa Sousa
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
Manuel de Almeida Cambra
Manuel Miguel Pinheiro Paiva
Narana Sinai Coissoró
Paulo Daniel Fugas Veiga

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Ângela Ricarda Carriço Sabino

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 153/IX - Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional, que baixa à 1.ª Comissão, 154/IX - Aprova o Estatuto da Ordem dos

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Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes, que baixa à 1.ª Comissão, e 155/IX - Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica, que baixa à 1.ª Comissão; e projectos de lei n.os 518/IX - Criação da freguesia do Porto Alto, no concelho de Benavente, distrito de Santarém (PCP), que baixa à 4.ª Comissão, 520/IX - Elevação da povoação de Budens, no município de Vila do Bispo, a vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 521/IX - Fixa as regras a que devem obedecer as provas para a atribuição do título de agregado pelas universidades portuguesas (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 522/IX - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, no concelho de Trancoso, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 523/IX - Elevação da vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 524/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho [Altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro] (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, 525/IX - Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do processo penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 526/IX - Elevação da freguesia de Roriz, no concelho de Santo Tirso, à categoria de vila (PSD), que, tal como os seguintes, baixa à 4.ª Comissão, 527/IX - Elevação da freguesia de Nogueira do concelho da Maia à categoria de vila (PSD), 528/IX - Elevação da freguesia de Milheirós do concelho da Maia à categoria de vila (PSD), 529/IX - Elevação da freguesia de Pedrouços do concelho da Maia à categoria de vila (PSD), 530/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita) (PSD), 531/IX - Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco (PS), 532/IX - Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila (PSD), 533/IX - Elevação da Aldeia de Vila Franca das Naves do concelho de Trancoso à categoria de vila (PS) e 534/IX - Elevação da Vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PS).

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida, como se sabe, pela apreciação, na generalidade e na especialidade, e pela votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 144/IX - Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004).
Dou agora a palavra ao Sr. Ministro de Estado e da Presidência, que passou a tutelar a pasta dos Assuntos Parlamentares, para uma interpelação, que o Sr. Ministro prometeu seria breve, a fim de saudar a Câmara no começo das suas funções.

O Sr. Ministro de Estado e da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apenas para, considerando a excepcionalidade da situação, ainda assim, não deixar de reiterar perante a Câmara o que já tive oportunidade de transmitir ao Sr. Presidente da Assembleia e a todos os grupos parlamentares, ou seja, a manifestação do mais profundo respeito por esta Câmara e a disponibilidade para, enquanto no exercício destas funções, colaborar com todos os grupos parlamentares, em meu nome e em nome do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de iniciarmos os nossos trabalhos, temos de apreciar e votar vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética, que acabam de dar entrada na Mesa, porque dizem respeito a substituições de Deputados e é indispensável, para as votações de hoje, que os nossos Colegas estejam presentes.
Tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro), pelo Sr. Deputado Victor Cruz, do PSD (Círculo Eleitoral dos Açores), cessando Judite Jorge, com efeitos a 19 de Novembro de 2004, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro), do Sr. Deputado Jorge Varanda, do PSD (Círculo Eleitoral de Braga), por Maria José Morais, com início em 19 de Novembro de 2004, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se às retomas de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro) e com efeitos a 24 de Novembro, inclusive, pelos Srs. Deputados, do PSD, Hermínio Loureiro (Círculo Eleitoral de Aveiro), cessando Jorge Tadeu Morgado, José Pereira da Costa (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Alexandre Simões, e Pedro Duarte (Círculo Eleitoral do Porto), cessando Arnaldo Madureira.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que as retomas de mandato em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.as e Srs. Deputados, o relatório refere-se às substituições, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro) e com efeitos a 24 de Novembro, inclusive, dos Srs. Deputados, do PSD, Jorge Neto (Círculo Eleitoral do Porto) por Arnaldo Madureira, Marco António Costa (Círculo Eleitoral do Porto) por Nuno Filipe de Sá Costa, e António Montalvão Machado (Círculo Eleitoral do Porto) por Armando Loureiro.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro), pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, de Os Verdes (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Francisco Madeira Lopes, com efeitos a 1 de Dezembro de 2004, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.as e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro), do Sr. Deputado Henrique Chaves, do PSD (Círculo Eleitoral de Lisboa), mediante renúncia de mandato, por Francisco José Martins, o qual já se encontra em exercício, inicialmente por efeito do regime de substituição, passando o Sr. Deputado Costa e Oliveira, igualmente em exercício de funções, a desempenhar o

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mandato como Deputado efectivo.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, iniciamos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 144/IX. Lembro à Câmara que os tempos atribuídos são tempos globais, tanto para o debate na generalidade como para o debate na especialidade. Cada grupo parlamentar administrará o seu tempo a seu talante, na certeza de que esse é o tempo disponível para a sessão de hoje.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública (António Bagão Félix): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se e submete-se, hoje, à aprovação desta Câmara a alteração ao Orçamento do Estado para 2004, consubstanciado na proposta de lei n.º 144/IX.
Sobre as razões da necessidade de aprovar a referida proposta de lei, prevista, aliás, no Programa do Governo, direi que assentam em dois princípios fundamentais: em primeiro lugar - e acima de tudo -, o de que o Estado é uma pessoa de bem e deve ser credibilizado como tal. Para ter moralidade para combater a fraude e a evasão fiscais e exigir rigor aos contribuintes no cumprimento das suas obrigações, é dever do Estado dar o exemplo e honrar os seus compromissos, de entre os quais os financeiros.
Um segundo princípio é o da defesa dos interesses do Estado. É sobre essa pedra angular da política orçamental que o Governo assumiu, com convicção, a regularização das dívidas do Estado por recurso à dívida pública. Recordamos, nesta Assembleia, que o Serviço Nacional de Saúde, principal gerador das dívidas por regularizar, tinha já previsto, na Lei do Orçamento do Estado para 2004, a possibilidade de contratação de modalidades de cessão de créditos para assegurar o pagamento a fornecedores. Mas, tratando-se de dívidas de entes públicos, entendemos assumi-las como aquilo que verdadeiramente são: dívida pública.
No entendimento do Governo, é esta a forma mais transparente, mais vantajosa e menos onerosa de cumprir os compromissos financeiros perante terceiros.
Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita ao défice, apurado na óptica das Contas Nacionais, o Governo, com esta proposta de lei, não prejudica o compromisso publicamente expresso de manter o défice de 2004 em 2,9% do PIB.
Trata-se, na maior parte desta proposta de lei, de compromissos a regularizar perante terceiros, designadamente do Serviço Nacional de Saúde (SNS), contabilizados nos anos em que foram assumidos (incluindo em 2004).
Estão em causa, por outro lado, situações que se relacionam com dívidas de subsistemas públicos de saúde para com o próprio SNS, de ministérios para com a segurança social ou, ainda, do Estado para com a administração local, tratando-se, em todos estes casos, de fluxos entre administrações públicas sem impacto no saldo global.
Outros montantes, que se destinam a entidades externas às administrações públicas, no domínio das obras públicas, de compromissos internacionais, de forças nacionais destacadas ou de acções humanitárias e, ainda, na regularização do porte pago aos CTT, ou já foram considerados nos exercícios orçamentais a que as dívidas dizem respeito - e também contemplados no reporte de défices enviado à Comissão Europeia e ao EUROSTAT - ou, não tendo sido considerados, não assumem proporções passíveis de alterar o rácio do défice de 2004, em percentagem do PIB.
Creio, Sr.as e Srs. Deputados, que a exposição de motivos da proposta de lei e as explicações dadas, em sede de Comissão de Economia e Finanças, são suficientes para me dispensar de agora descrever, em detalhe, as dívidas a que o Orçamento rectificativo visa acorrer.
Quero aqui salientar expressamente que o Governo honra, por via deste Orçamento rectificativo, o compromisso assumido no artigo 22.º da Lei do Orçamento do Estado para 2004, de ressarcir as autarquias pela perda de receitas dos respectivos orçamentos municipais que resultaram das alterações à tributação do património, nomeadamente o efeito da redução da taxa do imposto de sisa, em antecipação das taxas que viriam a ser aplicadas a partir de Janeiro de 2004, em sede do novo imposto municipal sobre transmissões, estando contemplado na proposta de lei em votação um montante de 120 milhões de euros destinados a compensar as autarquias que registaram, repito, perda de receita de sisa decorrente daquela alteração fiscal.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este o quadro do Orçamento rectificativo para 2004 que o Governo apresentou nesta Câmara. Com a sua aprovação ficam criadas condições para a prossecução de políticas de consolidação orçamental, pautadas pelo rigor e pela transparência, bem como a resolução dos atrasos nos pagamentos do Estado que, para além de implicarem graves prejuízos à capacidade negocial do Estado, representam um mau exemplo para toda a sociedade, dando origem a um efeito multiplicador que provoca problemas à economia.
É esta a finalidade deste Orçamento rectificativo que hoje está sujeito à discussão e votação nesta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, gostaria de colocar-lhe três questões: a primeira tem que ver com a nova solução que adoptou relativamente à saúde, substituindo um sistema de cessão de créditos, correspondentes a dívidas a fornecedores, por dívida pública. Gostaria de saber qual seria o prejuízo que existiria para o Estado decorrente da solução proposta anteriormente. Simultaneamente, gostaria de saber, também, qual é a despesa pública adicional que este Orçamento suplementar envolve.
A segunda questão tem que ver com a natureza deste Orçamento. Como o Sr. Ministro sabe, em Portugal não existe a distinção entre Orçamento suplementar e Orçamento rectificativo - é uma figura que recebemos do Orçamento comunitário. De qualquer modo, ele será suplementar quando há encargos adicionais - e, neste caso, há - e será rectificativo quando não há encargos adicionais. Por isso, gostaria de ouvi-lo relativamente a esta matéria.
A última questão tem que ver com o facto de o Sr. Comissário Europeu Joaquim Almunia ter apresentado recentemente as suas ideias quanto aos pilares que deverão ser respeitados na reforma dos regulamentos de 1997, vulgo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Ele chama a atenção, particularmente, para a necessidade de dar maior ênfase à evolução da dívida pública no quadro do processo de vigilância orçamental. Qual a sua perspectiva, Sr. Ministro das Finanças, relativamente a esta ideia, mais do que uma ideia, a esta proposta, de dar maior importância à dívida pública, quanto ao acompanhamento e à regularização e consolidação das finanças públicas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem três pedidos de esclarecimento, deseja responder um a um?

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, em grupos de três.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor fez-nos aqui a intervenção menos vibrante que já lhe ouvi e mais parecida com um Governo em vias de dissolução, no entanto, não deixou de levantar alguns problemas novos em relação ao debate que tivemos.
Primeiro problema: na exposição de motivos do Orçamento rectificativo diz-se que a presente proposta de lei consubstancia um "efeito nulo" nos valores do défice.
No seu discurso, diz-nos, agora, que algumas das despesas não foram consideradas anteriormente no cálculo do défice, mas não são tão importantes que alterem o rácio.
Assim, gostaria de saber o que é que está certo, se está certa a exposição de motivos ao falar do efeito nulo ou se está certo o que nos diz agora de que o efeito é pequeno e que o rácio não é assim tão alterado.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão é sobre a Caixa Geral de Depósitos, porque nós estamos aqui a discutir um Orçamento apresentado e um outro que não é apresentado, que é a parte das receitas para compor o tal défice.
Aí, apesar de nos ter dito o contrário na Comissão de Economia e Finanças, o Governo decidiu absorver cerca de metade do fundo de pensões da Caixa Geral de Depósitos. Sabemos, agora, que a operação

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consiste no aumento do capital social de mais de 400 milhões de euros, por emissão de dívida pública, dos quais 150 milhões entram no Estado para abater o défice.
Ou seja, o Sr. Ministro aumenta a dívida pública para pagar ao próprio Estado, para se pagar a si próprio, para reduzir o défice para Bruxelas ver…!
Sr. Ministro, sabe, com certeza, que nestes tempos de perturbação em que vivemos vêm à memória situações extravagantes e uma delas é que a Alice, quando passou para o outro lado do espelho e entrou no País das Maravilhas, encontrou uma rainha de copas que tinha como particularidade correr muito, mas nunca sair do mesmo lugar.
O Sr. Ministro com esta proposta corre muito, mas não sai do mesmo lugar… Emite-se dívida pública para financiar a redução aparente do défice que nos vem aqui reconhecer que é hoje mais de 4,3%.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - Vai-se aumentando o défice por medidas que se diz que são pequenas e, portanto, pouco importantes, nulas, na primeira versão.
Sr. Ministro, em que é que ficamos a este respeito?
Finalmente, aproveito, agora, a oportunidade para perguntar-lhe, se quiser ter a delicadeza de responder, como é que vai distribuir os 120 milhões de euros pelas autarquias, porque não nos apresentou essa proposta e o Parlamento, antes de votar, tem o direito de saber como é que vão ser distribuídas essas verbas, autarquia a autarquia.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, com este Orçamento rectificativo, temos várias questões por esclarecer: recebemos, ainda há poucos dias, novos aumentos de transferências para o Ministério da Defesa, que pelos vistos ainda não estavam todos contabilizados, e à última da hora ainda apareceram mais uns restos…
Porém, uma das questões que lhe quero colocar é se o Sr. Ministro garante - e tendo em conta a situação política em que vivemos isso até ganha importância acrescida - que não vão transitar dívidas para 2005, que é um dos objectivos anunciado pelo Orçamento rectificativo, no seu relatório, designadamente no que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde.
Isto porque os dados que nos apresenta o Governo são contrariados por aquilo que os credores na área da saúde têm vindo a dizer. É certo que o Governo pode dizer: "Bom, nós não pagamos, mas alargamos o prazo de pagamento para que isso não seja considerado despesa de 2004".
Ora, o que acontece é que isso não seria passar para 2005 com o Orçamento limpo de dívidas anteriores mas, sim, manter essas dívidas, tal como tem acontecido todos os anos - reconheça-se!
Depois, uma outra questão tem que ver com o aumento do défice. Pareceu-me ouvir o Sr. Ministro dizer que uma parte das alterações das dívidas pagas agora não irão ter efeito no défice dos anos anteriores porque são despesas já inscritas nesses anos, e, portanto, aí não haveria alteração, mas naquelas em que isso não é assim a sua proporção não é suficiente para alterar o défice.
O Sr. Ministro está a referir-se aos 120 milhões de euros de transferência para as autarquias? São esses que não têm proporção suficiente para alterar o valor do défice no ano a que correspondem? Se não são esses diga-nos quais são os tais que não têm proporção suficiente.
Finalmente, porque isto tem também que ver com a execução do Orçamento para 2004 que agora o Governo pretende alterar, o Sr. Ministro tem de esclarecer-nos, em primeiro lugar, sobre qual é definitivamente o formato que o Governo pretendia utilizar para encaixar receitas extraordinárias.
Mas tem, também, de esclarecer-nos se é legítimo, na situação que neste momento vivemos, que um Governo vá tomar decisões como é a da transferência de vários fundos de pensões para a Caixa Geral de Aposentações e como é a venda de património em elevado montante, incluindo serviços públicos, sem nunca sequer ter esclarecido quais são os encargos que virão para os Orçamentos dos anos posteriores, em relação a rendas e outros encargos com ocupação desses imóveis que agora o Governo pretende vender.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, são duas as questões que gostaria de ver respondidas: primeira, quais são as consequências de uma eventual venda deste património nos Orçamentos futuros; e, segunda, o Sr.

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Ministro considera que é politicamente legítimo, neste momento, assumir esses compromissos na situação política actual que vivemos?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, agradecendo desde já aos Srs. Deputados que colocaram as questões, começo por responder ao Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
A questão da cessão de créditos relativos à saúde e a nossa opção por transformação em dívida pública, obviamente, resulta também da circunstância de ser menos onerosa para o contribuinte, como eu há pouco disse. Mas a operação não chegou a ser finalizada. Creio que era uma operação bem construída, mas devo dizer-lhe que a principal razão por que o Governo, e em particular o Ministério das Finanças, assim decidiu foi mais por uma questão de transparência pública da assunção desta dívida do que propriamente por uma questão de custo, que, repito, apesar de tudo não é despicienda.
Em relação às questões colocadas sobre a despesa pública adicional, de que o Sr. Deputado Francisco Louçã de algum modo também falou, aproveitando até para referir que eu tinha dito que havia praticamente efeito nulo nos valores do défice, devo dizer que mantenho essa afirmação, pois ela apenas é ligeiramente alterada em resultado da proposta de alteração que a maioria hoje vai submeter à apreciação nesta Câmara e que se refere a cerca de 10 milhões de euros, apenas 10 milhões de euros de missões humanitárias no âmbito da Marinha Portuguesa e o restante no que se refere a dívidas da Força Aérea às OGMA.
É apenas isso! E eu fui perfeitamente preciso na questão do aumento da despesa pública, tudo o resto está já considerado numa óptica de contabilidade nacional e, portanto, afecta o rácio da dívida pública, mas não compromete os rácios do défice face ao PIB.
Quanto à questão de dar maior importância à dívida pública, isso é verdade no contexto do ECOFIN e também com o Sr. Comissário Almunia temos analisado essa questão, evidentemente, num contexto de maior conjugação entre os dois factores - défice e dívida -, mas também de maior flexibilização, atendendo designadamente às circunstâncias específicas de cada país.
Por exemplo, em Portugal, essa circunstância é tanto mais específica quanto, face a outros países, já absorvemos uma parte significativa das receitas das privatizações, particularmente nos anos em que a sua bancada estava no Governo, e, obviamente, por essa via (sobretudo por essa via e não pela via da redução dos défices), conseguiu diminuir a dívida pública, com um contributo para a amortização da dívida pública em quatro ou cinco anos, de 1996 a 2000, de cerca de 7,9% do PIB médio dessa altura, tal como referi há dias.
Quanto à questão da Caixa Geral de Depósitos e de outros fundos, não ouvi os Srs. Deputados dizerem seja o que for quando houve transferências deficitárias. Nessa altura é que gostaria de os ter ouvido!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não ouviu porque não era Ministro!

O Orador: - Isto é, quando foram feitas transferências em que o que passou como activo para a Caixa Geral de Aposentações não foi suficiente para pagar as responsabilidades presentes e futuras, onerando assim as gerações e os contribuintes.
Nestes quatro casos, houve a preocupação rigorosa de manter em equilíbrio aquilo que é transferido em termos de activo com as responsabilidades que a Caixa Geral de Aposentações a partir daí assume. Ou seja, não há qualquer oneração para os contribuintes.
Mais, Srs. Deputados: nestes quatro fundos, resolvemos recalcular a taxa técnica (que é de 6%) para 5%, justamente para garantir melhor, de forma mais sustentada, os direitos dos reformados e dos futuros reformados dessas instituições.
Portanto, a crítica que o Sr. Deputado faz devia ser vista no sentido positivo, de reforço dessas garantias.
Relativamente aos 400 milhões de euros, considerados o aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos, deixo apenas três notas: a primeira é a de que, para além deste aspecto que referi, o das obrigações acrescidas, se faz uma alteração da taxa técnica que nós determinámos no sentido, repito, de melhor garantia das responsabilidades; a segunda é a de que está previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2004; e a terceira é a de que pode ser feito em espécie e não, necessariamente, em recursos à dívida pública.
Quanto à transferência de 120 milhões de euros para as autarquias para compensação da sisa, ainda hoje, provavelmente, poderemos entregar a descriminação com todas as autarquias referenciadas neste

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valor total.
Sr. Deputado Bernardino Soares, já respondi, de algum modo, às suas questões, mas deixe-me referir uma questão técnica - e para a próxima vez, o Sr. Deputado tem de estudar um pouco melhor a lição! -,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não comece com a arrogância!

O Orador: - … que é a de que a transferência dos 120 milhões de euros para as autarquias locais não afecta o défice, porque são receitas das autarquias e despesa da administração central. Ou seja, a nível do sector público administrativo, o efeito é neutro em termos consolidados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Essa agora!

O Orador: - Se o Sr. Deputado não sabia, passou agora a saber!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, este debate de um Orçamento rectificativo é, de alguma forma, no actual quadro político, um debate de acerto final de contas dos Governos desta maioria. Esta maioria chegou ao Governo há dois anos e pouco com um Orçamento rectificativo e sai, no final de 2004, com um novo Orçamento rectificativo. Só que este Orçamento rectificativo tem a característica de elevar as necessidades de financiamento do Estado para mais de 11 100 000 milhões de euros; este Orçamento rectificativo corresponde à necessidade de responder pelas dívidas entretanto assumidas ao longo destes dois anos e alguns meses de Governo da actual maioria.
Por isso, importará hoje (que é, provavelmente, a última vez que se discute o exercício orçamental de 2004) não tanto discutir questões que já "transitaram em julgado", como os seis trimestres de recessão, a falta de consolidação orçamental ou a estratégia orçamental depender exclusivamente de medidas extraordinárias, mas, sim, Sr. Ministro das Finanças, esclarecer o seguinte.
Primeiro, até ao final deste ano, quais serão, efectivamente, as medidas extraordinárias e em que medida o Governo vai recorrer a elas? O Governo nunca prestou aqui, no local próprio, a informação que devia sobre quais os fundos a integrar em 2004 na Caixa Geral de Aposentações.
Segundo, em que medida, em 2004, haverá lugar ainda à alienação de património, sujeitando o Estado a posterior pagamento de rendas?
Finalmente, Sr. Ministro, o Boletim Económico do Banco de Portugal, que li com atenção, vem assinalar que as medidas extraordinárias passaram de 1,1% do PIB, em Agosto, para 2%, aquando da apresentação do Orçamento do Estado, sendo que o Banco de Portugal punha em dúvida a possibilidade de, em 2004, o saldo global, sem medidas extraordinárias, ser de 4,8%. O que está adquirido é que o défice, sem medidas extraordinárias, será, em 2004, superior ao que foi em 2002, quando esta maioria chegou ao poder.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - O que hoje queremos saber é a dimensão das medidas extraordinárias em 2004 e qual será a verdadeira dimensão do défice no último ano de Governo desta maioria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, considero interessante que essas questões sejam formuladas pelo Sr. Deputado, que quando estava no Governo não sabia que o seu défice era quatro vezes superior àquele com que estava a trabalhar na altura!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os senhores podem criticar todas as medidas, até podem julgar que é muito simples consolidar orçamentalmente em termos de descida do PIB (que os senhores não tiveram mas para a qual contribuíram decisivamente), podem entender que foram cometidos muitos erros, mas - desculpem-me a expressão plebeia - não tenham a "lata" de vir com estas questões novamente!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Os senhores não têm qualquer consideração!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, prefiro que não haja expressões plebeias no Parlamento. Tenha a bondade de a retirar.

O Orador: - Eu mudo de metal, Sr. Presidente. Digo, então, que a gestão orçamental do governo socialista foi, de facto, uma gestão "dourada", uma gestão de "ouro", que produziu uma recessão e uma descredibilização de Portugal perante as instâncias comunitárias e internacionais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto ao Boletim Económico do Banco de Portugal, certamente o Sr. Deputado leu-o, e muito bem - tal como eu o li -, mas também espero que tenha lido, nos últimos dias, o que disse a Moody's e não apenas a Standard & Poors, o que diz hoje a Fitch, a propósito da manutenção do rating, ou o que diz a OCDE, a propósito do crescimento e das perspectivas, quer para 2004 quer para 2005.
Portanto, nesta matéria, creio que é importante fazermos não uma visão selectiva mas uma visão global, consolidada, onde todos os aspectos sejam considerados.
Já agora, aproveito para dizer ao Sr. Deputado que o endividamento previsto nesta alteração orçamento não é de 11 100 000 milhões de euros mas, sim, de 11 000 milhões de euros, o que é um pouco diferente, Sr. Deputado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mil vezes menos!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Eles são um desastre em contas!

O Orador: - Como o debate está a ser gravado, pode pensar-se que é de 11 100 000 milhões de euros. Com esse valor, não sei onde chegaríamos!
Finalmente, as medidas extraordinárias estão previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2004 - expressamente previstas em termos de venda de património imobiliário até 1000 milhões de euros - e o restante será através da contribuição, que não é inédita nem no vosso próprio governo (com o Banco Nacional Ultramarino, por exemplo), de transferências, pela expressão certa do ponto de vista das responsabilidades financeiras, de activos de fundos de pensões para a Caixa Geral de Aposentações.
Como o Sr. Deputado também sabe, esta é uma medida que está a ser usada em países como a França, a Alemanha, a Bélgica e outros. Se houver equilíbrio perfeito entre os activos e as responsabilidades, esta medida não onera os contribuintes e até pode ser uma maneira de disciplinar as contas públicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos demais oradores inscritos para o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 144/IX, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, que entretanto deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se às substituições, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, com efeitos a 2 de Dezembro de 2004, inclusive, dos Srs. Deputados, do PSD, Hermínio Loureiro (Círculo Eleitoral de Aveiro) por Jorge Tadeu Morgado e Pedro Duarte (Círculo Eleitoral do Porto) por José Manuel dos Santos Cruz.
O parecer da Comissão vai no sentido de que as substituições em causa são de admitir.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

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Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Os Srs. Deputados em causa, cujos poderes foram verificados, podem ocupar os seus lugares da Sala das Sessões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos, ao analisar este Orçamento dito rectificativo, numa situação singular.
Efectivamente, estamos confrontados com um Governo que se desfaz, com uma maioria que nem sequer cumpre os prazos do processo orçamental que ela própria fixou, mas temos hoje de encarar o processo (e debatê-lo) que visa não corrigir os erros mas remediar parcialmente alguns dos estragos financeiros e orçamentais de um Governo que é, de forma clara, politicamente incompetente.
A correcção mais brutal nas despesas propostas por este Orçamento suplementar é no domínio da saúde, apesar das promessas sucessivamente feitas e da desorçamentação levada a cabo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Governo e este Orçamento rectificativo ou suplementar não precisam do nosso voto, nem nós o queremos dar. Este Governo em desmoronamento e este Orçamento suplementar, que não rectifica devidamente o descalabro financeiro, merecem a nossa firme crítica, não podem ter o nosso acordo mas, sim, a nossa condenação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, com este Orçamento procura-se tapar o descalabro orçamental e financeiro provocado pelo Executivo da coligação das direitas, nas suas duas versões: a da dramatização, com José Manuel Barroso, perdão, José Manuel Durão Barroso e Ferreira Leite; e a populista, com Pedro Santana Lopes e Bagão Félix.
Srs. Deputados e Caros Colegas, o aumento brutal das despesas com a saúde, incluindo a necessidade apresentada de transferir verbas para outros subsistemas pagarem despesas de saúde, provoca a inclusão neste Orçamento suplementar de uma verba superior a 2000 milhões de euros, verba que procurámos esclarecer no debate em Comissão de Economia e Finanças e, à medida que o tentámos fazer, a obscuridade ia aumentando.
E o problema é que não está sequer garantido, Srs. Deputados, que esta verba corresponda à liquidação de todos os compromissos em atraso. Efectivamente, tudo nos leva a crer que muitas despesas da saúde estarão já na óptica deste Orçamento, na óptica previsional do Governo em funções, ainda em funções, a deslizar sub-repticiamente para 2006. A continuar esta situação, a continuar esta forma de actuar, seria um verdadeiro descalabro.
Srs. Membros do Governo, a maioria (senão a totalidade) dos credores da saúde não confia nos vossos números! Nós também não.
É claro que o Estado deve pagar aos credores, mas o Orçamento suplementar apresentado à Assembleia da República deveria ter valores mais rigorosos, deveria inspirar outra confiança, deveria gozar de maior credibilidade. Não é, de maneira nenhuma, o caso!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O descoberto financeiro no Exército tem existido durante praticamente todo o ano de 2004. E isso é uma consequência da incompatibilidade entre a proposta de Orçamento e o Orçamento aprovado para 2004 e o conjunto de promessas eleitorais e governamentais do Dr. Paulo (e do Ministro Portas). A verba proposta neste Orçamento suplementar não resolve todos os problemas. E duvido que as propostas de alteração na especialidade entretanto apresentadas resolvam cabalmente o assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É claro que este Orçamento suplementar (denominado de rectificativo) tem dois objectivos essenciais: o primeiro consiste em procurar colmatar (o que é difícil) os erros de política económica, social, orçamental e financeira do Executivo da coligação das direitas (seja na versão Ferreira Leite-Durão Barroso ou na versão remodelada e piorada Santana Lopes-Bagão Félix); o segundo corresponde a pagar uma parte significativa das dívidas, nomeadamente da saúde. Acontece, como já foi dito, que, segundo alguns dos principais credores da área da saúde, a "fatia" grande destas dívidas, o que está suplementarmente orçamentado, não chegará.
Em conclusão, este Orçamento suplementar é bem o espelho da incapacidade do Governo ainda em funções, é bem o reflexo do descalabro orçamental e financeiro da responsabilidade deste Executivo da coligação das direitas.
Os Deputados dos diferentes grupos parlamentares saberão assumir, certamente, as suas respectivas

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responsabilidades. Nós, socialistas, votaremos decididamente contra!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este Orçamento rectificativo é uma peça legislativa que traduz, em primeiro lugar, a política do Governo nos anos anteriores. Isto porque este Orçamento vem desmentir alguns dos compromissos feitos em Orçamentos anteriores, como, por exemplo, o compromisso feito no Orçamento rectificativo de 2002 de que nenhuma dívida transitaria para 2003, designadamente na área da saúde. Durante vários anos, essas dívidas foram sendo escondidas, nunca apareciam, essas transições não apareciam e, finalmente, vimos a concluir que havia dívidas, desde 2001 e 2002, por pagar, designadamente na área da saúde.
Portanto, este Orçamento é a denúncia sistemática de várias afirmações e compromissos de Orçamentos anteriores.
Depois, este Orçamento contraria qualquer ideia ou propaganda governamental de consolidação das contas, porque se vê que, ao longo dos anos, tudo foi sendo frágil, tudo foi sendo escondido, e agora aparece à luz do dia. Além disso, denuncia também a falta de transparência de Orçamentos de anos anteriores.
Deve também assinalar-se que este é o Orçamento em que se viola um dos critérios do Pacto de Estabilidade, tão querido deste Governo. De tal forma que nunca pugnou pela sua alteração no sentido da defesa dos interesses nacionais e da sua adequação à nossa economia e à nossa situação económica e social, mas que agora, com facilidade, viola um outro critério, porventura com importância crescente, do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Este Orçamento não é também credível, especialmente na área da saúde. Senão, vejamos: o Governo diz que nenhuma das despesas anteriores que vai ser paga agora mexe com os défices dos respectivos anos. Vamos dar isso como certo. Admitamos que é assim como o Governo diz. Mas, então, isto quer dizer que alguma coisa do que estava orçamentado não funcionou! Porque se falta o dinheiro, ou a despesa foi maior do que estava previsto, ou a transferência para o Serviço Nacional de Saúde foi menor do que estava orçamentada. Então, faltou o dinheiro onde? Se o dinheiro estava orçamentado e se a despesa não foi mais do que a prevista, as despesas não foram pagas no ano em que foram efectivamente feitas. Ora, isso não acontece. Portanto, há aqui uma equação que não está explicada e que continua a não ter explicação.
É evidente também que ninguém acredita, com os dados, que são públicos, da dívida aos principais credores da saúde, que deste Orçamento rectificativo não transitam dívidas para 2005. É absolutamente impossível.
O Sr. Ministro não esclareceu ainda, nem na resposta à pergunta que há pouco lhe fizemos, o que vai suceder em termos das consequências quer da integração de fundos de pensões quer da venda de património. O Sr. Ministro não respondeu à pergunta que insistentemente temos vindo a colocar, a de saber o que vai custar aos Orçamentos dos anos seguintes se o Estado vender imóveis onde estão sedeados edifícios públicos. Nós queremos saber a resposta. Porque o que o Governo está a fazer é um encaixe de receita extraordinária para depois cada serviço público vir a pagar mais, ano após ano, onerando os Orçamentos posteriores.
Também não nos respondeu se considera que um Governo na situação política em que vivemos tem legitimidade política para fazer uma tal alienação de património em edifícios, imóveis e serviços públicos fundamentais.
Esperamos ainda, Sr. Ministro, que não se use uma técnica que podia ser apetecível para quem quer esconder défice e desorçamentar despesa, que seria a de concretizar rapidamente novas passagens de hospitais a sociedade anónima. Bem sabemos que quando isso foi feito, no final do exercício orçamental, se imputaram, nas últimas semanas desse exercício, quase mais despesas do que em todo o resto do ano. Ora, isso seria uma forma muito habilidosa de fugir à contabilização da despesa no ano de 2004.
Este Orçamento é também a sua circunstância. Este Orçamento não rectifica seriamente as contas do Estado, muito menos a política que está por detrás delas. Este Orçamento vem demonstrar que à instabilidade social, à instabilidade económica, que significou a política deste Governo, à instabilidade política que este Governo tem trazido para a vida política nacional se junta também comprovadamente uma instabilidade orçamental, que o Governo se esforça por esconder.
O Governo não deixa a "casa arrumada" e deixa problemas para o futuro. E faz, ainda, chantagem sobre os eleitores e sobre os cidadãos ao dizer que, se certas medidas não forem aprovadas, por exemplo, no Orçamento do Estado para 2005, não haverá aumentos dos trabalhadores da função pública, não haverá

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aumentos de pensões, o que é rigorosamente falso. Falso! Nunca os aumentos derivaram de uma decisão da Assembleia da República mas, sim, de uma decisão do Governo num processo de negociação com os trabalhadores e os seus representantes.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nunca os aumentos foram decididos em Dezembro, sempre foram, por atraso da negociação por parte dos governos, em Fevereiro ou em Março, com efeitos retroactivos.
Portanto, o Governo está a querer jogar com essa expectativa para enganar os portugueses e nós não o aceitamos,…

Aplausos do PCP.

… sobretudo porque o aumento que está prometido, tendo em conta a inflação real que certamente vai verificar-se acima do que está previsto pelo Governo, mais uma vez, não vai repor o poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública e terá, novamente, efeitos negativos nos restantes trabalhadores, nos trabalhadores do sector privado.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Não vamos aceitar mais esta chantagem e pugnaremos pelo esclarecimento das contas públicas como elas devem ser.
Este Orçamento não traz consolidação orçamental, não traz a verdade das contas públicas, e é tempo de ser rejeitado, tal como tem sido rejeitada a política que este Governo tem seguido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, registo o silêncio das bancadas da maioria no debate de um Orçamento em que ninguém acredita, apresentado por um Governo em que pouca gente acredita.
O facto é que este Orçamento, na parte que é apresentada e na parte que não é apresentada, não tem credibilidade. O que é apresentado é substancialmente um aumento da factura da saúde em 1800 milhões de euros. Não nos foi explicado ainda, até agora, qual é a natureza exacta dessa dívida, mas é-nos dito que essa dívida se refere aos anos anteriores. É a maravilha da contabilidade pública que permite que em cada ano se produzam dívidas dos anos anteriores. Já no ano passado ouvimos aqui dizer que estava tudo pago. Agora, já nos vêm dizer que, afinal, se descobriram mais dívidas dos anos anteriores.
Em segundo lugar, o Orçamento que não é apresentado também não tem credibilidade. O Sr. Ministro deve saber - sabe certamente - que não estamos aqui a discutir a política geral da segurança social. É certo que é vantajoso para os trabalhadores que haja um único sistema com todas as garantias e a melhor qualidade que unifique os vários subsistemas da segurança social. Mas o que é feito no Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos nada tem que ver com este projecto. Tem, antes, que ver com uma manobra - e o Ministro das Finanças confirmou-o - em que, sendo uma parte financiada em espécie e a outra em dívida pública, é de facto verdade que o Governo vai emitir dívida pública para financiar uma redução do deficit, que é uma artimanha.
Dizia o Ministro Bagão Félix, há um tempo, "estamos a iludir-nos com receitas extraordinárias". Dizia o mesmo Ministro Bagão Félix "é um paliativo". Eis agora o Ministro Bagão Félix convertido à ilusão e à benfeitoria do paliativo. O que as finanças públicas precisam, Srs. Ministros, não é de paliativos. O que é preciso é uma política consistente na segurança social, uma política séria na cobrança e nas receitas, uma política séria no controlo da despesa. E este Governo, em fim de época, o que prova com este Orçamento é que não tem qualquer controlo sobre as despesas.
Há-de vir o momento em que o iremos votar e ainda não sabemos o que é que se vai pagar com este Orçamento rectificativo. Ainda não sabemos o que são as dívidas da saúde. Ainda não sabemos a que anos é que elas se referem, visto que consolidam em 2003 e 2004 o que, aparentemente, se refere também a outras épocas.
Por tudo isso, este Orçamento é, evidentemente, uma invenção do Governo e é por isso que ele tem de ser rejeitado.
Do que o País precisa é de contas certas, de contas claras e de políticas para o futuro. Mas um Governo que está desaparecido em combate, como este, evidentemente, nunca será capaz de uma política para o futuro. Ainda bem.

O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

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O Orador: - Por isso, nos despediremos, Sr. Ministro, dizendo que é uma boa alegria que nos dão o momento em que o Governo desaparece de cena.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Valdez.

O Sr. Vasco Valdez (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou a esta Câmara a proposta de lei n.º 144/IX, destinada a alterar pontualmente a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), proposta, essa, apresentada ao abrigo do artigo 197.º da Constituição.
Como principais aspectos a reter do conteúdo da mencionada proposta de lei, de acordo com o descrito na sua Exposição de motivos, bem como no respectivo relatório, e tendo também presentes as explicações detalhadas que quanto à mesma foram prestadas por diversos membros do Governo, em particular os Srs. Ministros das Finanças e da Saúde, este entendeu apresentar a alteração orçamental em virtude de haver um conjunto de despesa de anos anteriores cujos compromissos haviam sido registados nos anos em que haviam sido assumidos, mas que não haviam sido pagos em virtude de não haver disponibilidade orçamental para o efeito.
Ora, o Governo propõe-se, por esta via, criar condições com vista a regularizar tais dívidas, honrando os respectivos compromissos, não protelando mais os pagamentos, sempre consciente de que, com a assunção da dívida que esta operação consubstancia, não se agrava o défice orçamental, seja no actual exercício seja no dos anos em que tais dívidas ocorreram. Devo ainda dizer que os grupos parlamentares do PSD e, certamente, do CDS se revêem integralmente nesta proposta de alteração orçamental.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estas dívidas, Sr.as e Srs. Deputados, originam um endividamento adicional do Estado, o que fará com que o rácio da dívida pública em percentagem do PIB se situe em torno dos 62%, mas não tem qualquer efeito no rácio do défice orçamental em percentagem do mesmo PIB, porquanto a generalidade das situações já havia originado um registo contabilístico adequado.
Fundamentalmente, as dívidas que se pretendem regularizar através da presente alteração orçamental são de três tipos: em primeiro lugar, pagamentos do Ministério da Saúde, no montante de cerca de 1850 milhões de euros, a diversos fornecedores, dos quais 1270 milhões respeitam a anos anteriores e os restantes 580 milhões ao próprio ano de 2004. Os 580 milhões não influenciam o défice do presente exercício porquanto já se encontram registados e, consequentemente, previstos na estimativa efectuada para o presente ano.
Em segundo lugar, as despesas de determinados ministérios para com outros, como é o caso de pagamentos da ADSE e de outros subsistemas dependentes do Ministério da Defesa ou da Administração Interna. O montante total desses pagamentos entre ministérios, que naturalmente são objecto de consolidação - são despesa de um, mas receita de outro - atingem o montante de cerca de 486 milhões de euros.
Em terceiro lugar, o pagamento de um montante indemnizatório de 120 milhões de euros às autarquias locais, resultante da introdução, a meio do ano de 2003, das novas tabelas do imposto municipal de sisa, na sequência da reforma da tributação do património. Tal montante será afecto a cada município em relação ao qual se venha a apurar que foi prejudicado em termos de captação de receita pela alteração legislativa a que fiz menção. Como é óbvio, este montante também não influencia o défice orçamental estimado para 2004, porquanto a despesa do subsector Estado é, outrossim, receita do subsector autárquico.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Caracterizados os aspectos essenciais da proposta da lei, com a descrição das dívidas que ora se vão regularizar, caso a presente proposta seja aprovada, como se espera, importa realçar claramente que a mesma, embora contribua para um aumento marginal do peso da dívida pública em percentagem do PIB, não agrava o défice orçamental em percentagem do mesmo produto, porquanto todos estes compromissos se encontravam já registados nos anos em que ocorreram ou, sendo do ano em curso, também já haviam sido registados os respectivos compromissos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

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O Orador: - No caso de se tratar de despesa do Estado e de receita de outro subsector público, como acontece com o pagamento dos 120 milhões de euros às autarquias locais, há uma consolidação, pelo que o défice também não regista incremento.
No caso particular da saúde, que explica a maior parcela das dívidas, importa claramente realçar que a política seguida nos últimos dois anos e meio se centrou na contenção da despesa e, nessa medida, seguiu a via adequada a uma verdadeira consolidação orçamental.
De facto, depois de no período de 1995 a 2001 se ter assistido a um crescimento para o dobro das despesas de saúde sem que os portugueses assistissem a uma melhoria na prestação dos cuidados de saúde, nos últimos anos verificou-se um ritmo do crescimento de tais despesas muito moderado - não chegando a 1% em 2003 e rondando os 4% em 2004 -, mercê de uma luta contra o desperdício de dinheiros públicos e de uma gestão mais rigorosa de tipo empresarial de muitos hospitais, proporcionando, simultaneamente, uma mais eficaz prestação de serviços aos respectivos utentes.
Tal vale por dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que a política de rigor nas contas públicas, que se materializa na percentagem do défice, foi um apanágio do governo anterior da maioria PSD/CDS-PP, continuou a sê-lo no actual Governo e teve sempre presente a máxima de que não é deitando dinheiro para cima dos problemas que estes desaparecem. É, antes, com uma gestão criteriosa e selectiva e com medidas estruturais que os mesmos podem ser resolvidos, e foi isso que a actual maioria procurou fazer ao longo do tempo em que tem tido a responsabilidade de governar.
VV Ex.as, Srs. Deputados da oposição, gostariam de assistir a um deslizar de um défice orçamental, mas tal não ocorreu no passado, assim como não acontece agora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A presente proposta de lei, como tivemos oportunidade de referir, permite solver compromissos já assumidos e, nessa medida, contribuir para reforçar o papel do Estado como pessoa de bem.
Estranha-se, contudo, que a oposição, em particular o Partido Socialista, esteja agora tão preocupada com a questão da ultrapassagem dos 60% da dívida pública em percentagem do PIB.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desde logo, porque o aumento dessa percentagem foi marginal e o rácio atingido pelo nosso país está, felizmente, muito longe daquele que é evidenciado por diversos dos nossos parceiros comunitários, como é o caso da Grécia ou da Itália.
Em segundo lugar, porque os processos levantados pelas autoridades comunitárias são-no por défices excessivos e não por dívidas excessivas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É essa a razão de ser de termos sido o primeiro país da zona euro a ser confrontado com o procedimento por défices excessivos e ficarmos sujeitos a pesadas sanções e a um défice, esse sim, de credibilidade internacional. Foi esse caminho perigoso que se procurou e conseguiu inverter, mercê da determinação dos dois governos mas sobretudo contando com o esforço, a abnegação e a compreensão dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É bom, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, no momento em que o País se preparará para eleições antecipadas, cada um assuma as suas responsabilidades.
Nessa medida, deve, pois, submeter-se aos portugueses o trabalho que foi por nós prosseguido, reiterar a responsabilidade das nossas atitudes e o procedimento contrastante entre a obra que legamos ao fim de pouco mais de dois anos e meio de labor e aquilo que outros nos deixaram como herança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A maioria orgulha-se desse trabalho, que pode ter sido em diversos momentos impopular mas foi o único que poderíamos prosseguir se atentássemos no verdadeiro interesse nacional, que foi sempre aquilo que nos norteou e que há-de, incontornavelmente, continuar a nortear. Disso os portugueses podem estar certos, e é com este espírito de responsabilidade e de cabeça erguida que nos submetemos ao seu julgamento.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelo segundo ano consecutivo, o Governo apresenta-se na Assembleia da República com um Orçamento rectificativo, ou, dito de outro modo, pelo segundo ano consecutivo, o Governo e esta maioria vêm à Assembleia da República pedir autorização para aumentar o limite do endividamento.
E, em nosso entendimento, quaisquer que sejam os exercícios mais ou menos esforçados do Governo, e concretamente do Sr. Ministro das Finanças, para explicar, a verdade é que a natureza exacta da dimensão das dívidas e das razões que lhes são implícitas são do desconhecimento desta Câmara. Mas, sendo do desconhecimento desta Câmara, para nós é claro que este é um Governo que falhou absolutamente naquilo que dizia ser - aliás por grande contraste - os seus objectivos principais: é um Governo que falha na competência, no rigor, na transparência, nos objectivos, nos cenários e na palavra dada.
Aliás, quando se observa este Orçamento e se verifica que parte significativa dele tem a ver com despesas da saúde, uma discussão recorrente nesta Câmara em relação à qual foi dada, há um ano, a certeza de que, finalmente, as dívidas ficariam saldadas, não restam quaisquer dúvidas de que não houve a capacidade de as saldar, de que esta é uma discussão do "faz-de-conta" e aquilo que o Governo vai fazer com este Orçamento é, eventualmente, com um analgésico, tentar calar algumas vozes, designadamente algumas dívidas que tem, mantendo a doença.
Por isso, nas condições peculiares em que esta discussão se está a fazer, desejo vivamente que, com esta votação, também se feche um ciclo político e que se abra um outro espaço onde, um dia, se fale verdade, se fale em nome dos cidadãos, em que o debate sobre o Orçamento não seja um exercício de "faz-de-conta" e em que os orçamentos não sejam caixas de surpresas infindáveis mas, sim, exercícios transparentes e, por isso, democráticos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 144/IX, que hoje discutimos, tem o objectivo de permitir que o Estado português honre os seus compromissos - isto é importante - e regularize dívidas passadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A regularização de compromissos do passado, que agora se pretende efectivar, torna-se necessária tendo em vista a normalidade do funcionamento dos serviços em causa, em termos de tesouraria.
Com efeito, trata-se de compromissos quer perante entidades públicas quer perante terceiros, nomeadamente fornecedores, cuja satisfação não deverá ser protelada por mais tempo.
Para isso, o Governo propõe a alteração da lei do Orçamento do Estado para 2004 de forma a aumentar o limite do endividamento líquido global directo de 2 849 600 euros.
Com esta proposta de lei, o Governo resolve problemas que se arrastam há anos. É um objectivo com o qual decididamente concordamos. O Estado é uma pessoa de bem e as pessoas de bem pagam as suas dívidas. Esta é uma questão de princípio da qual não abdicamos: as dívidas em atraso têm de ser pagas.
Vejamos, portanto, quais as dívidas que estão em causa e que só poderão ser pagas com a aprovação deste Orçamento rectificativo: 1850 milhões de euros, cerca de 65% do montante em causa, são destinadas ao pagamento de dívidas na área da saúde; destes 1850 milhões, 470 milhões são destinadas à Associação Nacional das Farmácias e 414 milhões à Apifarma. E sabemos como, no passado, estas questões não foram resolvidas e como se arrastaram diferendos com estas instituições referentes ao pagamento de dívidas passadas às farmácias portuguesas.
São também destinados 224,8 milhões de euros ao pagamento de dívidas de diversos ministérios à segurança social, dos quais se destacam o Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas e o Ministério da Educação. E isto é também importante para que as contas públicas sejam transparentes, para que não haja dívidas entre ministérios que não permitem, depois, saber aquela que, de uma forma transparente, é a realidade das contas públicas.
Serão também destinados 53,1 milhões de euros para regularização de situações pendentes relativas às

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forças nacionais destacadas. E isto é também importante para que as nossas Forças Armadas saibam de que recursos dispõem quando realizam missões no exterior e possam, assim, representar o nosso país de uma forma digna.
São ainda destinados 120 milhões de euros para a compensação às autarquias locais como efeito da reforma tributária do património, sendo que, como já foi dito e esclarecido, para quem não se tinha apercebido disso, este montante não influenciará o défice estimado para 2004, porque a despesa do subsector Estado é a receita do subsector público da administração autárquica e, portanto, não há qualquer alteração relativamente ao défice.
São também destinados 17,4 milhões de euros para compromissos do Estado até 2003 com o porte pago e 32,1 milhões de euros para o Ministério da Educação pagar dívidas aos ensinos particular e cooperativo.
Caso sejam aprovadas, na especialidade, as propostas apresentadas pela maioria, será também actualizado o aumento do limite de endividamento em cerca de 10 milhões de euros para reforçar o orçamento do Ministério da Defesa. Destes 10 milhões de euros, 5,8 milhões são destinados à regularização de dívidas da Marinha, missões humanitárias e de paz e 4,2 milhões são destinados a saldar dívidas da Força Área relativas a trabalhos realizados na OGMA.
É de salientar que, para além desta questão de princípio de que o Estado deve pagar as suas dívidas e honrar os seus compromissos, este aumento do limite do endividamento não terá qualquer significado no que concerne ao rácio do défice orçamental. Ou seja, o défice da administração pública permanecerá inalterado, porquanto as despesas em causa já se encontravam evidenciadas em termos de contabilidade nacional.
Por estas razões, por vermos o Estado honrar os seus compromissos, o CDS-PP votará a favor desta lei de alteração ao Orçamento do Estado para 2004, permitindo que Portugal chegue a 2005 com contas mais transparentes, mais claras e livres de mais encargos do que ainda tinha do passado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, um apontamento global em relação ao Orçamento do Estado para 2004. Já foi aqui referido, mas nunca é demais chamar à atenção, que o Orçamento do Estado para 2004, com este suplemento incluído, ficará para o ano com um défice de 2,9% do PIB e com uma autorização de endividamento líquido do Estado de 8,3% do PIB. Ou seja, Sr. Ministro das Finanças, para financiar um défice de 2,9% é necessário 8,3% do PIB, o que, como aqui foi referido, e bem, se traduz em 11 100 milhões de euros. Ora, sendo nós, portugueses, 10 milhões (se formos…), isto dá mais de 1000 euros a cada português para pagar no futuro.

Protestos do Sr. Ministro das Finanças.

Já lá iremos, Sr. Ministro. Tenha calma, já lá iremos!…
Sem contar com todos os impostos pagos em 2004 e com todas as operações de receitas extraordinárias que já existiram e que vão existir em 2004, ficarão ainda por pagar, fruto do Orçamento para 2004, mais 11 000 milhões de euros.

Protestos do Sr. Ministro das Finanças.

Dirá o Sr. Ministro da Saúde que este Orçamento suplementar diz respeito a dívidas de anos anteriores e não a dívidas de 2004. Aliás, penso que é por isso que está a gesticular, mas já tive o gosto de saber que se inscreveu e falará a seguir, pelo que terá oportunidade de responder às questões que se seguem, e, já agora, pode fazer de porta-voz do Sr. Ministro das Finanças respondendo a esta questão. Porém, isto não é inteiramente verdade porque, só para a saúde, há mais de 500 milhões de euros neste Orçamento rectificativo que são para dívidas de 2004 e não para dívidas de anos anteriores. Mas vamos à questão das dívidas dos anos anteriores.
Já agora, Sr. Ministro das Finanças, quando se falava na regularização de dívidas de anos anteriores na área da saúde, no esquema anteriormente previsto pelo Sr. Ministro da Saúde falava-se em 1200 milhões de euros e aquilo que vai ser feito agora será uma regularização de 1800 milhões de euros, o que significa que há 600 milhões de euros (grosso modo, não chega a tanto) a mais. Portanto, apesar de a operação ser diferente e de os encargos serem certamente menores com esta fórmula, a verdade é que o

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endividamento vai ser superior.
Passemos então à questão das dívidas de anos anteriores. Os anos anteriores têm, desde logo, uma âncora que não pode ser ultrapassável, pelo menos tomando como bons ou como aproximadamente bons alguns números divulgados em termos de execução financeira na área da saúde. A saber: em 2002, o défice de anos anteriores não foi realmente um défice, mas um superavit. Ou seja, transitou…

Risos do Sr. Ministro das Finanças.

Sr. Ministro, não se ria porque esta folha é sua! Está a rir-se de si! Mas isso também admito que possa ser normal.
A coluna relativa a 2002 diz que o "défice" de anos anteriores é de 232 milhões de euros positivos. Também se sabe que esta verba é fruto do Orçamento rectificativo apresentado para 2002. Agora, o que não se pode dizer é que 2002 ou 2001 e anos anteriores contribuíram com dívidas para o futuro. Não é verdade! O Orçamento rectificativo para 2002 pôs cobro à situação de desequilíbrio na área da saúde, tendo contribuído com um saldo positivo, inclusive, para o exercício de 2002, que teve um saldo negativo de 1500 milhões de euros mas em que o défice acumulado foi apenas de 1300 milhões de euros porque usufruiu não dessa pesada herança mas de uma herança muito "levezinha", que beneficiou esse mesmo exercício de 2002.
Ou seja, Srs. Ministros, não há dívidas anteriores a 2001, inclusive, e, portanto, tudo aquilo que se pretende regularizar agora diz respeito aos exercícios de 2002, de 2003 e de uma parte de 2004. Assim, admito que esta verba não carregue todo o exercício de 2004, mas carrega todo o exercício deste Governo e desta maioria. E isto é uma questão fundamental, que tem de ficar clara!
Mas, Srs. Ministros, os fornecedores na área da saúde, no seu papel de grandes credores do Ministério de Saúde, vêm a público dizer que, nas suas contas, as dívidas do Serviço Nacional de Saúde serão, no final de 2004, na ordem dos 3000 milhões de euros. Admitindo que haverá aqui 2000 milhões de euros para suprir essas dívidas, ainda faltam 1000 milhões de euros que ficarão por pagar no final de 2004.
Em face disto, as questões que coloco são simples: a quem é que ainda se fica a dever? A quem é que se vai pagar? Objectivamente, o que é que fica por pagar? Nomeadamente, gostaria de saber se estes 2000 milhões de euros, que vão entrar nos cofres do Ministério da Saúde, servirão para regularizar o pagamento das horas extraordinárias aos médicos, fechando assim um dossier que se arrasta há muito.
Se há aqui verbas destinadas ao pagamento de horas extraordinárias, gostaria de saber em que orçamentos é que elas foram incluídas como despesa, porque o Sr. Ministro da Saúde não se cansa de dizer que as horas extraordinárias foram muito superiores ao previsto. Ora, se foram muito superiores ao previsto, é porque não estavam previstas, pelo menos nestes montantes; se não estavam previstas, nunca foram a despesa; e se nunca foram a despesa, inevitavelmente, com esta regularização, têm de afectar o défice do exercício. Portanto, esta é uma questão muito séria para a qual ainda não houve resposta.
O Sr. Deputado João Pinho de Almeida fez há pouco referência à questão da situação da dívida face à Associação Nacional de Farmácias (ANF). É verdade que este Orçamento rectificativo vem regularizar uma dívida na ordem dos 480 milhões de euros em relação à Associação Nacional de Farmácias. O Sr. Ministro poderá dizer, inclusivamente, que tem pago à ANF sem juros, o que é verdade e é louvável. Aquilo que já não é tão louvável é que o Sr. Ministro tenha pago com dinheiro que não tem.
De facto, este Orçamento regulariza pouco mais de 484 milhões de euros de dívidas à ANF, mas ficam por pagar, decorrentes desses pagamentos, cerca de 600 milhões de euros, que é dinheiro que o Tesouro tem emprestado ao Ministério da Saúde. Se o número não é exactamente 600 milhões de euros, Sr. Ministro, terá a oportunidade de nos esclarecer quanto a isso, porque ainda em Junho deste ano o Presidente do Instituto de Gestão Informática e Financeira do Ministério da Saúde nos disse que, nessa altura, esse montante de empréstimos do Tesouro já ia em 450 milhões de euros, o que quer dizer que se continuasse em linha chegaríamos aos 600 milhões de euros previstos no Orçamento. Curiosamente, no Orçamento para 2005 já se prevê que esse tecto de empréstimos do Tesouro possa chegar mesmo aos 800 milhões de euros. Portanto, Sr. Ministro, esta é que é a gestão: regulariza 480 milhões de euros, deixa para pagar no futuro cerca de 600 milhões de euros!
Mais duas notas breves. Primeiro, em relação às contas passadas dos défices acumulados e dos défices que transitam, há aqui um desaparecimento "mágico", Sr. Ministro da Saúde e Sr. Ministro das Finanças.
No final de 2003, o défice acumulado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) era de 2370 milhões de euros. O défice de anos anteriores (que está na coluna relativa a 2004) é apenas de 1578 milhões de euros. Pergunto: como é que no défice acumulado em 2003, que transita de anos anteriores a 2004, desaparecem, como que por artes mágicas, 800 milhões de euros de dívidas por regularizar?!
A resposta é relativamente simples, Sr. Ministro, e espero que a dê. É que essas dívidas não vão ser pagas pelo Serviço Nacional de Saúde, vão ser pagas pelos hospitais S.A., que as têm incluídas nos seus

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balanços. Portanto, também aqui se destrói a ideia de que as dotações de capital transferidas para os novos hospitais S.A. são para a gestão dos próprios hospitais S.A.

Protestos dos Srs. Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Saúde.

Não é verdade! O Sr. Ministro bem sabe que esse dinheiro está todo comprometido e é a forma de abater à dívida! Talvez por isso pretenda ou pretendesse, no futuro, fazer mais hospitais S.A.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que há um ditado popular que se pode bem aplicar à bancada do PS e, sobretudo, ao que disse o Sr. Deputado Afonso Candal, que é "fazer o mal e a caramunha". De facto, aquilo que a bancada do Partido Socialista tem vindo a dizer - e já me debruçarei sobre as declarações dos Srs. Deputados Francisco Louçã e Bernardino Soares - é que existe um descalabro financeiro na área da saúde.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Em relação a esta matéria, gostaria de dizer de uma maneira muito clara - já não tanto para convencer o Sr. Deputado ou a bancada do PS mas aproveitando este momento em que a população portuguesa poderá estar atenta àquilo que se está aqui a passar - que de 2002 para 2003 as despesas da saúde apenas aumentarem 0,4%, coisa que nunca aconteceu em ano nenhum no Serviço Nacional de Saúde (e vou prová-lo!), e que de 2003 para 2004 apenas aumentaremos essas despesas 4% a 5%.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E o que é que se passou ao longo dos seis anos de governação do Partido Socialista? O Partido Socialista há-de dar contas ao povo português sobre como é que, entre 1995 e 2001, aumentou as despesas do Serviço Nacional de Saúde em 600 milhões de contos. Reparem, não estou a dizer um número qualquer, estou a dizer 600 milhões de contos, 3 biliões de euros!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É bom que a população portuguesa questione o Partido Socialista sobre esta questão para que este diga se há alguma justificação para o facto de, em 1995, as despesas do SNS terem sido na ordem dos 3,4 biliões de euros e de, em 2001, terem sido na ordem dos 6,5 biliões de euros. Será que houve justificação? Isto é que é grave, Srs. Deputados do Partido Socialista! Como é que foi possível, 600 milhões de contos em seis anos?!…

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Em termos percentuais, o crescimento foi o seguinte: de 1995 para 1996, 10,5%; de 1996 para 1997, 13,7%; de 1997 para 1998, 10,7%; e de 1998 para 1999, 13,7%. Ou seja, em média, 11,2%.

Protestos do PS e do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Será que os portugueses beneficiaram dos 600 milhões de contos a mais desde 1995 até 2001? Não! Isto foi puro desperdício, que os senhores puseram o povo português a pagar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os senhores habituaram o povo português à vossa conversa. Na prática, nada fizeram! Por exemplo, os senhores tinham tudo preparado para lançar os medicamentos genéricos. Fizeram-no?

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Vozes do PSD e do CDS-PP: - Nada!

O Orador: - Nada! Porquê? Porque isso iria incomodar interesses instalados e os senhores não estavam lá para isso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto aos hospitais S.A., há aqui uma situação interessante e, já agora, também me debruço sobre as declarações do Srs. Deputados Francisco Louçã e Bernardino Soares.
De facto, há uma técnica, que, aliás, diga-se em abono da verdade, está testada há vários decénios, que é a de massacrar a opinião pública com coisas que são falsas, pensando que elas se tornam verdadeiras. De facto, é isso que acontece! Vamos a exemplos concretos: o que os hospitais S.A. fizeram foi apenas terem uma nova forma de organização. Todos os custos dos hospitais S.A. estão incluídos nestas contas.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Explique como!

O Orador: - Eu explico! De 2002 para 2003, na rubrica relativa ao fornecimento e serviços externos, houve uma subida de 586 milhões de contos para quase 2000 milhões de contos! Há um aumento de cerca de 1400 milhões de contos e, ao mesmo tempo, um decréscimo das despesas de pessoal na área da saúde de 3000 milhões para 2,1 milhões. O que se passa aqui é uma questão simples, que qualquer pessoa percebe: os hospitais S.A. debitam os custos totais ao Instituto de Gestão Informática e Financeira do Ministério da Saúde.

O Sr. Afonso Candal (PS): - É falso!

O Orador: - É completamente verdadeiro! Só tenho pena que o Sr. Deputado, talvez porque a sua preparação técnica não chegue para isso, tente massacrar a opinião pública com coisas que são falsas.

Protestos do PS.

São falsas! É mais do que evidente!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O que se passa é que os hospitais SA debitam a saúde e todos os custos estão lá. O que dói aos senhores - e, já agora, também ao Sr. Deputado Francisco Louçã e ao Sr. Deputado Bernardino Soares - é que os hospitais SA revelaram-se como o único instrumento no combate ao desperdício. Porquê? Porque introduziram uma nova forma de gestão e um maior empenhamento, contrariamente ao laxismo que os senhores deixaram. E essa é que é a questão. De 2002 para 2003, os hospitais SA apenas aumentaram os seus custos em 4,2%, quando, por exemplo, aumentaram em 16% as cirurgias e em mais 350 000 as consultas para o povo português, para a população, coisa que os senhores nunca fizeram. É isto que é a realidade.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mais: quando se diz que nos hospitais SA há desorçamentação, é mais uma coisa falsa. Tenta "bater-se nessa tecla" para mascarar a realidade, porque, de facto, não há qualquer desorçamentação.
Um outro aspecto que gostava de referir é o seguinte: uma coisa é o défice e outra as despesas. O défice representa a diferença entre receitas e custos - peço desculpa às pessoas que aqui estão e que têm formação técnica por terem de ouvir estas generalidades, estas banalidades, mas isto é alta ciência para o Deputado Afonso Candal.

Risos do PSD e do CDS-PP.

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Eu já disse que, com este Governo, os custos foram controlados, havendo apenas um aumento de 0,4% de 2002 para 2003 e de 4% ou 5% este ano. Isto em termos nominais, porque, se tivermos em conta os aumentos reais, tirando a inflação, neste ano de 2004 vamos ter um aumento real de cerca de 2%. Pergunto qual é o sistema de saúde, mesmo na Europa, que tem um aumento real apenas de 2%! E o que estou a dizer é reconhecido por organizações internacionais, como a OCDE. E os senhores sabem isso! Mas vêm aqui com um lote de coisas falsas, sabendo que o são, tentando massacrar a opinião pública para, depois, virem mascarar aquilo que não fizeram.

O Sr. José Magalhães (PS): - É a chamada arrogância terminal!

O Orador: - Mas voltemos ao raciocínio: então, porque é que há dívidas? Se os custos estão controlados, porque é que há dívidas? Porque, de facto, os senhores, ao longo de cinco anos, com o vosso aumento de mais de 11% ao ano, quase que duplicaram as despesas do Serviço Nacional de Saúde. De 1995 a 2001 houve um aumento de despesas de 90%. Mas os vossos ministros das finanças não as aumentaram ao ritmo de 11%, aumentaram - tenho aqui os números, podem consultá-los - ao ritmo de 5,2%. Dou-lhes alguns exemplos: no ano em que, convosco, as despesas aumentaram 13,7%, o vosso ministro das finanças apenas as aumentou 5,1%.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Estamos em 2004, Sr. Ministro!

O Orador: - Isto significa o quê? Significa que se contraíam dívidas. E o financiamento estava onde? Estava em fornecedores. E como, em 2004, a recta das despesas aumentou fortissimamente, enquanto a das receitas não, havia um défice enorme, que tentámos resolver em dois anos, mas que demora mais dois a três anos, se se seguir esta política de contenção de custos. É aqui que está o problema. Os senhores sabem isso muito bem, não o querem é reconhecer.
Já agora, em relação às dívidas do passado, de facto, nos mil e duzentos e tal milhões de euros de anos anteriores estamos a pagar 500 milhões de euros à Associação Nacional de Farmácias. Trata-se de uma dívida de anos anteriores, tendo eu dito, em 2002, ao presidente da ANF que iríamos consolidá-la para final de 2004 - e, para ilustração do Sr. Deputado Afonso Candal, isto significa transferir a dívida para o final de 2004 - e que, a partir de 2003, todos os meses lhe pagaríamos religiosamente o que devíamos. E assim fizemos.
Mas, então, de onde é que vem o dinheiro? Vou explicar ao Sr. Deputado Afonso Candal, porque é uma boa gestão, e só tenho pena que o Sr. Deputado e, já agora, também os Srs. Deputados Francisco Louçã e Bernardino Soares não tenham capacidade técnica. O que fizemos foi muito simples - e os senhores já o podiam ter feito há sete anos atrás: como a Direcção-Geral do Tesouro tem excedentes de tesouraria todos os meses, fizemos um acordo com as Finanças no sentido de utilizarmos este dinheiro para pagar à Associação Nacional de Farmácias, evitando, assim, pagar juros.
Mas isto tinha um problema: é que, no final de cada ano, tínhamos de devolver esse dinheiro à Direcção-Geral do Tesouro, nem que fosse por umas horas. Por isso, pusemos no Orçamento uma previsão para nos endividarmos na banca, por 24 horas, para pagarmos à Direcção-Geral do Tesouro e para podermos repetir o mesmo no ano seguinte.
Isto é boa gestão! Qualquer pessoa que tenha passado por uma empresa sabe que isto é boa gestão. E poupou dinheiro ao Estado! Os senhores não o fizeram porque eram incompetentes, porque não sabiam trabalhar. Foi isto que fizemos.
Sr. Deputado - e lamento que não saiba estas coisas -, os 800 milhões de euros que estão no Orçamento deste ano são exactamente para replicar este sistema. O que é que vamos fazer? Vamos utilizar excedentes de tesouraria, que todos os meses existem da Direcção-Geral do Tesouro, para pagar às farmácias. Assim, acabámos com o sistema que existia no vosso tempo, da intermediação financeira da Associação Nacional de Farmácias, e pagamos todos os meses.
Quando chegamos ao final do ano, como temos uma dívida à Direcção-Geral do Tesouro, utilizamos essa linha de crédito (que fizemos aprovar aqui no Orçamento) para lhe pagarmos e, no dia 2 de Janeiro, voltamos a fazer a operação inversa, utilizando os mesmos excedentes no ano seguinte, poupando dinheiro ao Estado.
É isto que justifica os 800 milhões! Isto é clarinho, Srs. Deputados! Não tenho qualquer espécie de dificuldade em esclarecer sobre isto a Assembleia e a população que me está a ouvir sobre isto! É boa gestão!
O senhor, se algum dia passasse por uma empresa, coisa que não acredito,…

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Risos do PSD e do CDS-PP.

… tinha de ter a capacidade de imaginação de fazer isto. E, pelas minhas contas, isto poupou ao Estado cerca de 25 milhões de euros de juros, que os senhores pagavam.
Esta é que é a realidade! Não vale a pena os senhores repetirem até à exaustão uma coisa que não é verdade, porque ela não se transforma em verdade. A verdade é esta: temos as contas controladas. Subir, de 2002 para 2003, 0,4% e, de 2003 para 2004, 4% a 5% é caso único. E são aumentos nominais!
E, já agora, uma outra questão: se no ano de 2003 as despesas seguissem a média que os senhores tiveram de 1995 a 2001, que foi mais ou menos de 11%, 2003 teria despesas de 7900 milhões de euros, o que, na prática, é mais 800 milhões do que nós fizemos. Não fora a nossa gestão e se continuasse a gestão ruinosa da vossa parte, em 2003 teríamos uma despesa do Serviço Nacional de Saúde que, em lugar de ser, como foi, de 7155 milhões de euros, seria de 7900 milhões de euros, isto é, mais 800 milhões de euros, que foi o que poupámos à população portuguesa. É esta que é a verdade, Sr. Deputado, e é isto que os senhores não querem saber.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não vale a pena fazer malabarismos, porque estes são os números que constam no nosso aparelho estatístico nacional e os que vão estar presentes no INE em todas as estatísticas.
E, já agora, deixem-me dizer-lhes o seguinte, Srs. Deputados: a política que seguimos foi a de conter despesas, mas sempre dissemos que a reforma da saúde que está em curso, que é uma reforma profunda e estrutural, não se fez para poupar dinheiro, fez-se para gastar bem. E é esta a mensagem que tenho sempre transmitido a todos os hospitais e a todos os centros de saúde por onde tenho passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É possível - e é bom que se diga isto - fazer racionalização de recursos e dar melhor serviço às pessoas, dar melhor serviço à população portuguesa. Foi o que fizemos. Nos hospitais SA aumentámos claramente as cirurgias. Aliás, deixe-me dizer-lhe, os hospitais SA tiveram um contributo muito importante - e os outros também - para resolver um problema que os senhores nos deixaram. Os senhores deixaram-nos 123 000 pessoas à espera de uma operação, com uma duração média de espera de cinco anos e meio e, neste momento, a duração média de espera aproxima-se dos oito meses e já resolvemos o problema de todas essas 123 000 pessoas. Foram os senhores que nos deixaram esse ónus e nós resolvemo-lo em nome das pessoas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Prova-se, assim, que, com uma política de verdade, que é dura… Sr. Deputados, claro que é dura, porque há muitos lobbies das várias culturas que existem no sector, aos quais os senhores não resistiram, que, obviamente, vêm para a comunicação social dizer várias coisas. O que fizemos nós? Tomámos uma linha de rumo, bem firme e bem clara, e estamos a ter resultados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E não sou só eu que o digo. Leiam, por exemplo - creio que os Srs. Deputados já o leram -, o relatório da OCDE, que, ao que parece, não é nenhuma entidade partidária do espectro político nacional, que diz claramente que esta é uma boa reforma e que estamos na direcção certa, embora faça algumas recomendações, porque, obviamente, nem tudo é perfeito, podemos ter cometido um ou outro erro.
Estes foram dois anos de rigor, mas de rigor no sentido de dar às pessoas melhores capacidades de serem tratadas, enquanto os senhores, ao longo de vários anos, e em alguns casos, limitaram-se a declarar frases altissonantes para a televisão. No fundo, é isto. Isto condensa bem a história e a diferença entre a nossa gestão e a vossa.
Só para terminar…

O Sr. Honório Novo (PS): - Não me diga que já vai terminar!

O Orador: - Sr. Deputado Honório Novo, aquilo que era mais importante, creio que V. Ex.ª já o percebeu.
Em relação à reforma da saúde que estamos a introduzir, trata-se de uma reforma que está a meio

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caminho, que se traduziu no aumento da acessibilidade da população quer ao tratamento quer a medicamentos, e para provar isso aí estão os medicamentos genéricos. Quando chegámos ao Governo, os medicamentos genéricos tinham 0,3% de quota de mercado. Quanto é que temos hoje? Temos 9%!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Isto é importante não tanto para figurar numas estatísticas frias mas mais porque demos a centenas de milhar de pessoas uma oportunidade de poderem ser tratadas com medicamentos que são, pelo menos, 35% mais baratos, e em alguns casos 50%, mas que têm o mesmo efeito terapêutico.
Por outro lado, os medicamentos de marca, em 2003 - é bom que isto se saiba -, baixaram, em média, 22%. Os Srs. Deputados ouviram bem: baixaram 22%! Alguma vez isto tinha acontecido em Portugal? Como é que os senhores se atrevem a falar de descalabro financeiro?!Mas que demagogia é esta?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto aos hospitais SA, vamos ver o futuro, Sr. Deputado, mas oxalá que esta importante medida que foi tomada, que, ao mesmo tempo, permitiu racionalizar custos, mas, sobretudo, aumentar a disponibilidade das prestações de cuidados de saúde para a população, se mantenha, porque, mais uma vez, julgo estar provado que é possível fazer mais e melhor quando há trabalho árduo e honesto, não para a televisão - não nos rimos para a televisão -, mas continuamente no terreno, tentando fazer algo de que a população portuguesa necessita.
E se há algo de que a população portuguesa necessita é que haja um Serviço Nacional de Saúde eficiente e humanizado, que dê resposta atempada e de qualidade de cuidados de saúde à população e, ao mesmo tempo, proceda à racionalização de recursos. E nós provámos que isso é possível. Temos resultados práticos, eles existem no terreno. Isso conseguimos fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, devo dizer-lhe que a sua arrogância tradicional…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… é, certamente, directamente proporcional às suas fragilidades, que não são poucas, daí também esse seu estilo propagandístico. Aí reconheço-lhe a capacidade, mas com o dinheiro dos contribuintes também não é difícil.
Sr. Ministro, muito rapidamente, quero deixar-lhe várias notas.
Em relação à taxas de crescimento da despesa do Serviço Nacional de Saúde, convém dizê-las todas, nomeadamente as últimas, porque de 1999 para 2000 a taxa foi de 9,6%, de 2000 para 2001 foi de 9,1%, de 2001 para 2002 foi de 9,0%. Portanto, não há aqui médias de 10%, há, sim, um percurso, uma trajectória de diminuição da despesa do SNS. E, Sr. Ministro, os números que estou a citar são seus. Não sei se sabe quais são, porque também eles são diferentes, vão variando, mas são os últimos, são os que apresentou no Conselho de Ministros.
V. Ex.ª diz agora que o crescimento da despesa de 2002 para 2003 foi de 0,4% porque só está a considerar o que foi transferido para os hospitais SA, que foram 1200 milhões de euros, de acordo com a Conta Geral do Estado, e não as suas despesas totais, que foram de 1800 milhões de euros. Até 2002, entravam nestas contas todas as despesas dos hospitais, agora apenas entra aquilo que o Sr. Ministro para lá transfere. Ou seja, não é possível comparar o que não é comparável. E o que é comparável é o aumento de 9,0%. Não é mau, mas é de 9,0% e não 0,4%.
Em relação à política do medicamento, o Sr. Ministro disse que estaria implementada obrigatoriamente a prescrição por DCI.
O acordo com a indústria farmacêutica para estabelecer tectos de crescimento estaria implementada e em vigor se o Sr. Ministro não tivesse revogado aquilo que quer fazer agora. Portanto, Sr. Ministro, também não venha comparar aquilo que não é comparável.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Deputado Afonso Candal, não quero transformar este diálogo, se assim podemos chamar-lhe, numa coisa interminável. Ou o senhor percebe ou não percebe. Mas se for uma questão de não querer perceber, faço-lhe um desafio, Sr. Deputado: qualquer perito independente que escolha pode certificar se os custos dos hospitais SA constam deste mapa.

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Sr. Deputado, se não percebe, vou, pela enésima vez, repetir-lhe.

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Sr. Deputado, se nas contas do Serviço Nacional de Saúde, na parte chamada "Despesas com Pessoal, Compras, Fornecimentos de Serviços Externos, Medicamentos…", consultar a rubrica "Despesas com Pessoal" há-de reparar que, de 2002 a 2003, diminuiu quase 1000 milhões.
Ora, o que é que isto significa? Que deixámos de pagar às pessoas? Não! É que aumentámos 1500 milhões na rubrica "Fornecimento de Serviços Externos". E o que é que isto quer dizer? Que o Instituto de Gestão Financeira debita por serviços prestados.

Vozes do PS: - Ah!…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas "serviços prestados" não são a despesa total!

O Orador: - É isso que aqui está. Portanto, todos os custos constam deste mapa! Porventura só por má fé é que o Sr. Deputado Afonso Candal entende que não estou a dizer a verdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto aos medicamentos genéricos, Sr. Deputado, quase que me dá vontade de rir. É que os senhores tiveram seis anos para implementar os medicamentos genéricos e nada fizeram! Aliás, é preciso ser justo e dizer que o meu antecessor tentou, mas esteve lá pouco tempo. Mas os senhores, durante cerca de cinco anos, nada fizeram. Zero! E, quanto a isto, têm de responder perante a população portuguesa.
Aos senhores, que gostam tanto de fazer demagogia, pergunto: quantos idosos, quantas pessoas com rendimento mínimo poderiam, há seis anos, ter tido acesso a medicamentos genéricos mais baratos e não tiveram por vossa culpa?! Esta é que é a verdade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Portanto, não me venha com essa conversa, Sr. Deputado, que é tipicamente parlamentar sua. Não faço a injustiça de generalizar aos seus colegas - não tenho esse hábito.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Orador: - Sr. Deputado Afonso Candal, não tente mascarar para a opinião pública algo indesculpável: os senhores são verdadeiramente responsáveis pelo aumento de 600 milhões de contos da despesa em seis anos e por não terem introduzido os medicamentos genéricos há seis anos atrás.
Esta é que é a conversa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Uma primeira palavra de saudação ao Governo por ter apresentado esta proposta de lei, que visa honrar compromissos do Estado. O Governo é uma pessoa de bem, quer cumprir os seus compromissos e nós, as bancadas da maioria, só podemos saudá-lo por isso.
A segunda palavra é também para saudar o Governo pelo facto de ser um Governo reformador, por esta maioria ser responsável por grandes reformas. Esta proposta de lei de alteração orçamental é consequência de uma dessas reformas.
A reforma do património, há muito prometida, só foi desenvolvida e implementada por esta maioria, tendo tido como consequência que as famílias pagassem menos impostos. Isto ninguém consegue esconder!
E é porque as pessoas pagaram menos impostos, na sequência de uma reforma importante implementada por esta maioria, que o Governo aqui está hoje a pedir autorização para transferir verbas para as autarquias locais, de modo a compensá-las pelas receitas que não tiveram.
De novo, o Governo está a cumprir um compromisso, neste caso concreto para com as autarquias locais, que resultou de um benefício para todos os portugueses, para todos aqueles que estiveram em condições de pagar menos impostos. Ou seja, da actuação deste Governo resultou que todos nós, que pagamos impostos, beneficiámos e as autarquias não saíram penalizadas.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resta-me estranhar e perguntar-me a mim mesmo como é que os partidos da oposição podem levantar dúvidas e estar contra esta proposta de lei, se ela visa assumir compromissos. Qual era a alternativa? Era a de não assumir compromissos? Era a de recorrer a outro tipo de receitas? Infelizmente, a prática da oposição é dizer mal por dizer, mas tenho a certeza que os portugueses, no momento certo, vão reconhecer quem fala verdade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se ainda fosse necessária uma prova da incompetência do Governo PSD/PP o Orçamento rectificativo em discussão confirma-o.
O Governo de Durão Barroso, após ter tomado posse, e numa estratégia de dramatismo, logo se apressou a apresentar o Orçamento rectificativo, em que se propôs regularizar todas as situações em dívida, referentes aos anos anteriores no valor de 2048 milhões de euros.
Em pouco mais de dois anos, as dívidas indiscutivelmente geradas pela actual maioria elevam-se a 2850 milhões de euros, representando mais 765 milhões de euros do que o valor que receberam e foram produzidas só no curto espaço de tempo da actual governação.
É difícil de entender.
Sejamos mais claros e exemplificativos: veja-se o caso de uma família que, perante um orçamento familiar desequilibrado, resolve, face ao défice previsto, solicitar um empréstimo bancário. Dizem os membros do agregado ter uma execução mês a mês ajustada ao objectivo expresso no Orçamento; mas, no final do ano, são confrontados com a necessidade de voltar ao banco para rectificar em alta o pedido de empréstimo.
O que pensar desta situação, Srs. Deputados? Diríamos que, pelo menos, um membro da família gasta, às escondidas, para lá do orçamentado. Em linguagem popular, diríamos que alguém faz batota.
Este Governo faz o mesmo.
Em linguagem técnica, diríamos que faz desorçamentação e/ou suborçamentação. E há aqui, pelo menos, um membro do Governo que é perito nesta especialidade: o Ministro da Saúde, responsável por mais de 70% das dívidas que hoje nos são presentes.

Aplausos do PS.

Começou por prometer um saldo equilibrado nas suas contas, mas adiou a promessa, enquanto ia apresentando números, logo desmentidos no dia seguinte.
Quando ainda não equilibrou a sua contabilidade, o Ministro da Saúde já promete um saldo positivo. Só se compreende esta previsão por artes de adivinhação de quem já sabia que não iria cá estar para se responsabilizar pela surpreendente promessa.

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Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Estão enganados!

O Orador: - Candidamente, diz o Governo que o efeito da aprovação desta proposta de lei é nulo sobre o défice.
Mas isso não é explicado, e, segundo o Orçamento do Estado para 2005, em discussão, e de acordo com a análise feita ao anexo do relatório, nos quadros em que faz a passagem do saldo da contabilidade pública para a contabilidade nacional dos anos 2003, 2004 e 2005, tudo aponta para que o seu efeito não seja nulo.
Ao ler o relatório entregue pelo Governo sobre este Orçamento, verifica-se, contrariamente ao afirmado, que não se destina apenas a pagar dívidas anteriores a 1 de Janeiro de 2004, mas que parte do Orçamento rectificativo é para fazer face ao orçamento de despesas ou diminuição de receitas do Serviço Nacional de Saúde do próprio ano de 2004, com reflexo claro no défice.
É uma confusão que o Governo nunca quis esclarecer.
Não permitir que a Comissão para a Análise das Contas Públicas, em 2001, continuasse o seu trabalho em 2002 e 2003, como propusemos, é o encobrimento de algo que se quer manter fora do conhecimento da Assembleia da República.
A opacidade é a regra. A falta de verdade é o ambiente que rodeia as contas públicas.
O que dizer da tal família que, todos os anos, diz cumprir o seu objectivo orçamental, mas cujo empréstimo bancário, que suporta os seus défices, é muito superior aos valores negativos acumulados?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está a lembrar-se do tempo do PS?

O Orador: - Só podemos compreender isso se houver valores que não passem pelos orçamentos e forem pagos directamente pelo banco. Em linguagem popular, diremos que algum membro faz batota.
O Governo PSD/PP elevou a dívida pública muito para além do somatório dos défices. Recebeu uma dívida de 55,8% do PIB no final de 2001 e já vai em 62%, ao mesmo tempo que, alegremente, anuncia a retoma, o crescimento económico e, claro, nova subida da dívida pública para 2005.
Com esta evolução, em 2010 estaríamos com uma dívida de 80% do PIB! Um verdadeiro desastre, se não o travássemos a tempo.
Em linguagem técnica, diríamos que o Governo ultrapassou uma das metas do PEC, para nós a mais importante.
Pode o Governo, e tem-no feito através da sua criatividade contabilística, maquilhar o défice orçamental, mas, tal como "o algodão não engana", a dívida pública também não.
Nunca o Governo explicou - e já o devia ter feito - a que se deve o brutal aumento do endividamento. É surrealista ouvir membros do Governo criticar o elevado endividamento das famílias, enquanto incentiva o consumo privado e oculta idêntica situação do Estado. O que é mau para as famílias parece ser bom para o Estado.
A dívida pública não é mais do que um adiantamento de impostos. Por isso, não se compreende a contradição de baixar impostos, que é receita corrente, enquanto se aumenta a dívida pública e se recorre abusivamente à receita extraordinária.
O País quer que lhe falem verdade, e isso exige transparência nas contas públicas.
Hoje, sabemos que não houve consolidação das finanças públicas e que ganhámos uma recessão que o novo discurso do Governo não conseguiu contrariar.
O nosso país não merece este Governo. Impõe-se mudar o rumo para encontrarmos no Orçamento o caminho da convergência com a Europa. Aliás, é o que já acontece, há muito, nos Açores.
Mudar é preciso, é urgente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao final do debate, na generalidade, do Orçamento rectificativo para 2004 e, estranhamente, a que é que assistimos? A uma procura incessante, por parte da oposição, de pormenores que permitissem ensombrar a apresentação e este Orçamento rectificativo para 2004, porque, na globalidade, Srs. Deputados, nada, na verdade, foi apontado. Não ouvimos uma crítica à regularização das dívidas por parte do Estado ou ao menos uma

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congratulação, um elogio ao facto de existir agora controlo nas despesas, que não existiu no vosso tempo, de existir uma poupança efectiva de custos para o Estado, com as alternativas que aqui foram apresentadas, e também a transparência com que estas contas foram, de facto, divulgadas aqui, na Assembleia da República. É que, Srs. Deputados, não tenhamos dúvida de que é ao Estado que compete, também, dar o exemplo da assunção de dívidas, de ser pessoa de bem, enfim, um exemplo positivo para a sociedade e para os agentes económicos. É isto que faz com que uma sociedade se torne melhor e mais justa.
Mas quem é, na verdade, o Partido Socialista, para falar em desastre financeiro? Não nos podemos esquecer de que foram os senhores que fizeram prevaricar Portugal, pela primeira vez, no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não nos podemos esquecer de que as despesas sectoriais ou globais, no vosso consulado, cresceram a 2 dígitos, na maior parte dos anos, seja no sector da saúde, como o Sr. Ministro da Saúde referiu, seja em termos globais, em diversas rubricas, na despesa global do Estado.
Portanto, Srs. Deputados da oposição e Srs. Deputados do Partido Socialista, em particular, podem ter uma certeza: é este o caminho do rigor que devemos trilhar e, em termos de despesa, há mais um passo efectivo no sentido da consolidação, que, durante o vosso tempo - sim! -, foi um verdadeiro desastre.
É esta a imagem que irá passar e que os portugueses conhecerão em casa, pelo acompanhamento que fazem deste debate do Orçamento rectificativo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Bom! Pelos vistos, há sempre uma surpresa.
Sr. Deputado Francisco Louçã, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª se deu conta, o Sr. Ministro das Finanças esclareceu-nos que facultaria um mapa da distribuição dos 120 milhões de euros, previstos no Orçamento rectificativo, autarquia a autarquia.
Assim, Sr. Presidente, agradecia que esse mapa fosse entregue e de preferência antes da votação, para sabermos o que estamos a votar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro ouviu a sua interpelação e, com certeza, dar-lhe-á seguimento, Sr. Deputado.
Enquanto aguardamos breves momentos, para que os membros do Parlamento entrem na Sala das Sessões, gostava de chamar a atenção para o seguinte: temos de votar hoje uma lei orgânica e, como é sabido, a votação de uma lei deste tipo exige verificação electrónica. Por via disto, vamos antecipar a votação, na especialidade e final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 503/IX - Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (PSD, PS e CDS-PP), às outras votações a que temos de proceder.
A votação deste texto, na especialidade, far-se-á globalmente, pois há consenso entre todos neste sentido, e a votação final global é que será objecto de verificação electrónica, para apurar o número constitucionalmente exigido para a aprovação deste diploma, que é, aliás, da maior urgência, para fazer funcionar bem a lei de financiamento dos partidos políticos. Por isso, peço a todos os Srs. Deputados que não retirem os seus cartões da consola electrónica.
Depois desta votação na especialidade e final global, apreciaremos e votaremos o voto n.º 224/IX - De pesar pelo falecimento do Dr. Fernando Valle (PS), de acordo com aquilo que consta do Regimento, após o que se seguirá a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 144/IX - Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), que acabámos de apreciar.

Pausa.

Srs. Deputados, acaba de me ser feito um pedido, por parte do Partido Socialista, no sentido de que

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apreciemos primeiro o voto de pesar e, atendendo à figura veneranda em causa, julgo ser de deferir este pedido.
Vamos, pois, proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Informo a Câmara que a Mesa regista a presença de 178 Deputados, o que significa que temos quórum mais do que suficiente.
Então, conforme o pedido formulado pelo Partido Socialista, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Almeida Santos, para apresentar o voto n.º 224/IX, que ele próprio elaborou e que é subscrito por diversos Deputados do Partido Socialista, designadamente pelo Sr. Deputado António José Seguro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, para mim, uma honra muito grande poder dizer algumas palavras sobre o voto de pesar que o Partido Socialista, com vários subscritores, incluindo eu próprio, apresentou na Mesa, a propósito do falecimento do Dr. Fernando Valle.
Quero dizer-vos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que Fernando Valle foi um dos seres humanos que eu mais admirei no decurso da maior parte da minha vida.
Conheci-o na campanha eleitoral para a presidência do General Norton de Matos, ambos falámos, num comício em Coimbra - eu como representante da esquerda da Academia, ele como representante da esquerda sénior de Coimbra, desse tempo -, e posso garantir-vos que, dos dois, o discurso mais jovem foi o dele, apesar de eu ter, nessa altura, menos de metade da idade do Dr. Fernando Valle.
Fiquei a admirá-lo para sempre e continuei a acompanhar a sua vida. Já tinha, então, um percurso notável mas continuou a notabilizar-se e posso afirmar-vos que, de facto, nunca conheci ninguém tão bom, um ser humano tão perfeito ou tão próximo da perfeição como o Dr. Fernando Valle.
Viveu 104 anos, o que lhe deu uma experiência única de vida, pois atravessou todo o século XX e ainda os primeiros quatro anos do século XXI.
Foi um aluno brilhante da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra mas não quis seguir a carreira académica, por pura modéstia, como noutros momentos não quis ser nada, por pura modéstia.
Quis ser médico na sua aldeia ou na sua terra e passou a vida a girar pela serra do Açor, a pé ou a cavalo, porque não havia estradas, de noite ou de dia, com vento ou com chuva, para exercer a sua profissão de médico de família. Não levava dinheiro aos doentes e, por isso, talvez seja o único médico que conheço que empobreceu a exercer medicina, sem desdouro para todos os demais. Quando tinha medicamentos, ele próprio os prodigalizava; quando não tinha, deixava uma nota em cima da mesinha de cabeceira, se houvesse mesa de cabeceira, porque nem sempre havia. Ele sentia-se feliz a exercer medicina desta maneira e toda a vida a exerceu.
Mas Fernando Valle teve também uma actuação cívica importantíssima. Foi um homem de ideias e convicções. Desde os 22 ou 23 anos que perfilhou os ideais da maçonaria e, não querendo sê-lo, foi um membro ilustre do Grande Oriente Lusitano. Não quis ser seu grão-mestre - mais uma manifestação de modéstia -, mas viveu em fidelidade os valores do Grande Oriente Lusitano (a liberdade, a igualdade, a fraternidade) e viveu-os a sério, não apenas teoricamente, não apenas nos discursos políticos, nas campanhas eleitorais, viveu em consonância com eles. E quando assim é um ser aproxima-se da perfeição.
Despojado de bens, modesto como poucos, solidário com o seu semelhante, bondoso como poucos homens terão sido, dei por mim, no seu funeral, comovido, como ainda agora estou, a dizer que ele viveu como um santo laico. E viveu como um santo laico! Podem crer que ele exerceu a profissão como um apostolado, ele viveu o socialismo - foi fundador do Partido Socialista e era seu presidente honorário quando faleceu - como o humanismo, como deve ser vivido, e viveu a sua própria vida com aquela serenidade espantosa, aquela bondade excepcional, aquela solidariedade para com o próximo que, até hoje, só os santos conseguiram.
Era um agnóstico, mas tinha a sua casa cheia de santos que admirava. Admirava o São Francisco e outros santos, entre os quais, por exemplo, Santo António, os jesuítas, que também se haviam despojado de bens para poderem fazer bem aos outros.
Quando foi preciso assumir uma atitude pela defesa da liberdade, ele assumiu-a, até ser preso e perseguido pelo regime anterior. E foi preso e perseguido também sem fazer alarde disso e sem se armar em vítima, porque ele considerava normal que, combatendo uma ditadura, a ditadura o perseguisse e punisse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando morre um homem destes fica uma memória e fica um exemplo. Para mim, essa memória e esse exemplo vão valer tanto como valia a sua companhia, que era tão agradável, porque era, além do mais, um homem bonito - diziam as senhoras, eu não sou especialista nisso.

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Risos.

De facto, há um livro sobre ele que vai sair em breve, onde alguém de Arganil dizia "As senhoras comem-no com beijos". Eu, que prefaciei esse livro, digo, no prefácio, "Pois é, e ele bem gostava de ser comido".

Risos.

Querido Fernando Valle, uma saudade muito pungente para mim. Foi uma companhia admirável.
Amigo de Miguel Torga, amigo de António Sérgio, amigo de grandes escritores e de grandes pensadores do seu tempo, só tinha amizades, não creio que tivesse inimizades. Salazar, sim, que odiava, como sabemos, perseguiu-o mas perseguiu-o por razões políticas, provavelmente, em termos pessoais, até o admirava.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as palavras com que quero sublinhar o facto de termos perdido aquele que considero a minha maior referência política e humana e um dos seres humanos mais perfeitos que conheci, repito, durante toda a minha vida.

O Sr. Presidente: - Associo-me, em nome pessoal e da Mesa, às palavras tão comovidas do Sr. Deputado Almeida Santos, a propósito do falecimento do Dr. Fernando Valle.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o voto n.º 224/IX - De pesar pelo falecimento do Dr. Fernando Valle (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Após ter heroicamente resistido até aos 104 anos, faleceu o Dr. Fernando Valle.
Deixou-nos um cidadão, um homem e um profissional que atravessou o último século e pôde testemunhar ainda os primeiros anos do século presente. Raros seres humanos terão deixado, após si, a imagem de bondade, solidariedade, amor pelo semelhante, nobreza de carácter, coragem cívica e dignidade em todos os actos da sua vida que Fernando Valle nos deixou.
Foi um médico distinto, que exerceu a medicina como um sacerdócio. Foi talvez o exemplo mais frisante, se não único, do médico que empobreceu a exercer medicina. Aluno brilhante da Universidade de Coimbra, renunciou à possibilidade de uma carreira académica para curar doentes em Arganil, Coja, e outras povoações da serra do Açor.
De dia e de noite, chovesse ou soprasse o vento, a pé ou a cavalo, lá ia o Dr. Fernando Valle aonde o chamassem para curar doentes, fazer partos, pequenas cirurgias ou mesmo curar almas, que tudo isso tinha de saber fazer o médico de família de então.
Não levava dinheiro a quem o não tinha. O mais das vezes prodigalizava os medicamentos. Se os não tinha, deixava, não raro, à cabeceira do doente o necessário para comprá-los.
Nos intervalos da profissão, exerceu sempre uma corajosa acção cívica de oposição à ditadura, batendo-se pela liberdade e pela democracia. Por isso foi preso e perseguido.
Membro do Grande Oriente Lusitano, do qual, por modéstia, nunca quis ser Grão-Mestre, era, ao morrer, o mais antigo maçon do mundo. E decerto um dos mais fiéis e permanentes intérprete dos valores por ele perfilhados. Viveu toda a sua vida, sincera e convictamente, em consonância com eles.
Fundador do Partido Socialista, e há alguns anos seu Presidente Honorário, viveu o socialismo como ele deve ser vivido: como um humanismo. E fez da sua vida uma das referências mais exemplares para quem busca a perfeição cívica e ética. Viveu verdadeiramente como um santo laico.
Deixa-nos uma maravilhosa recordação. Tentemos imitá-lo e merecê-lo.
Na sua reunião de 2 de Dezembro de 2004, a Assembleia da República aprovou um sentido voto de pesar, endereçando à família enlutada, ao Partido Socialista e à legião de admiradores do Dr. Fernando Valle o seu mais sentido pesar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em sinal de solidariedade para com a família enlutada e de homenagem, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

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Srs. Deputados, conforme o combinado, vamos, então, proceder à votação, na especialidade, em bloco, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 503/IX - Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global deste mesmo texto final, que, conforme já disse, tem de ser confirmada por via electrónica. Peço, por isso, aos Srs. Deputados que voltem a usar os cartões electrónicos.
Vamos, então, votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com 185 votos a favor (100 do PSD, 70 do PS, 12 do CDS-PP e 3 do BE), 11 votos contra (2 do PS, 7 do PCP e 2 de Os Verdes) e 1 abstenção (PS).

Srs. Deputados, este diploma foi aprovado com a maioria constitucionalmente exigida para a sua validade.
Passamos à proposta de lei n.º 144/IX - Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), que terá de ser votada na generalidade, na especialidade e em votação final global.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é para uma nova insistência, sob a figura de interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Ministro das Finanças disse que nos daria uma informação importante para a votação que vamos ter de fazer. E é tão importante que o Sr. Ministro considerou que era seu dever dizer à Assembleia que nos entregaria esse mapa. Peço, então, que o mapa seja entregue.
Já passaram várias horas, mas, se o Governo ainda o não tem, poder-se-á fazer um curto intervalo dos trabalhos… No entanto, sugiro que só se proceda à votação quando o Governo cumprir aquilo que teve a amabilidade de se propor entregar à Assembleia da República, que é o mapa do Orçamento do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos em processo de votações, não podemos suspender a reunião.
Se o Sr. Ministro das Finanças tiver alguma coisa a dizer, tenha a bondade de o fazer, senão, seguiremos as votações e cada um tirará as consequências do facto e votará conforme a sua consciência indica.

O Sr. Ministro de Estado e da Presidência: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, não se trata, como o Sr. Deputado Francisco Louçã bem sabe, de um dos mapas legais. Não se trata sequer de uma informação que pareça relevante para a orientação de voto, que o Sr. Deputado já anunciou.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Então, por que é que disse que o ia entregar?!

O Orador: - Será, obviamente disponibilizado.
Como o Sr. Deputado sabe, esse mapa não entra na qualificação dos mapas legais, não faz parte da proposta de lei de Orçamento do Estado, ainda assim ser-lhe-á, obviamente, disponibilizado após a votação.

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Não faz parte do documento que hoje é submetido à apreciação desta Câmara.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 144/IX - Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade da proposta de lei n.º 144/IX.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para solicitar que os artigos 1.º e 2.º sejam votados em separado.

O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, lembro que ainda há tempos disponíveis para a discussão na especialidade, que são os tempos remanescentes do debate na generalidade. Logo, se alguém quiser usar da palavra, poderá fazê-lo.
Começamos pelo artigo 1.º.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de sugerir que o artigo 1.º fosse o último a ser votado, uma vez que aprova os mapas.
Portanto, faz sentido que se vote primeiro os mapas e se deixe para o fim a votação do artigo 1.º, que é como se costuma fazer.

O Sr. Presidente: - Não me lembrei desse pormenor, Sr. Deputado, mas assim faremos.
Começamos, então, por votar o artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do artigo 61.º da Lei n.º 107-B/2003, constante do artigo 3.º da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 61.º
Financiamento do Orçamento do Estado

Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 63.º desta lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de € 11 104 220 760.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo sido aprovada a proposta de alteração, fica prejudicada a votação do artigo 61.º da Lei n.º 107-B/2003, proposto no artigo 3.º da proposta de lei.
Passamos, agora, à votação do corpo do artigo 3.º da proposta de lei.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, em conjunto, os artigos 4.º e 5.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos proceder à votação do Mapa I da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao Mapa II, há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração do Mapa II, no Capítulo 03 - Marinha, apenas hoje distribuída ao nosso Grupo Parlamentar, diz respeito à regularização de dívidas da Marinha no âmbito de missões humanitárias e de paz.
Dado não ter havido qualquer referência por parte do Governo a esta matéria, gostaríamos de ter a confirmação sobre se o que está me causa é a regularização de despesas por acções desenvolvidas, designadamente, em Timor-Leste.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as interpelações dirigem-se à Mesa, e não sei como é que a Mesa poderá responder a essa pergunta.
Eu não sei, mas talvez algum membro do Governo possa responder, para um esclarecimento da Câmara.

Pausa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - O que é que o Governo diz?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Governo diz que "sim" com a cabeça!

O Sr. Presidente: - O Governo confirma. Parece, então, que é por causa de Timor-Leste.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - O que é que o Governo diz? Não diz nada?

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, relativamente à questão agora levantada pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita, já há pouco, numa das minhas respostas, tive ocasião de referir que o aumento do défice público não era igual a "zero" justamente por causa de duas rubricas, no valor aproximado de 10 milhões de euros, uma relativa à dívida da Força Aérea às OGMA e esta relativa à Marinha, que é relacionada com Timor.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Está esclarecido.
Então, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração do Mapa II, no Capítulo 03 - Marinha, constante da proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Reforçar com € 5 885 000 o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, Capítulo 03 - Marinha, com a classificação económica 02.02.03 - Conservação de bens, visando regularizar dívidas da Marinha no âmbito de Missões Humanitárias e de Paz, transitadas de 2003.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de alteração ao Mapa II, no Capítulo 05 - Força Aérea, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Reforçar com € 4 200 000 o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, Capítulo 05 - Força Aérea, com a classificação económica 02.02.03 - Conservação de bens, visando saldar dívidas da Força Aérea relativas a trabalhos realizados nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA), transitadas de 2003.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do Mapa II da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação dos Mapas III e IV da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, resta-nos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 144/IX - Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), com as alterações entretanto aprovadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos ainda para votar alguns pareceres da Comissão de Ética, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa - Processo n.º 18984/00.7TDLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

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Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção da 9.ª Vara Cível de Lisboa - Processo n.º 1099/04.6TVLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Luís (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção da 9.ª Vara Cível de Lisboa - Processo n.º 1099/04.6TVLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Cunha (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção da 9.ª Vara Cível de Lisboa - Processo n.º 1099/04.6TVLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vieira da Silva (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção da 9.ª Vara Cível de Lisboa - Processo n.º 1099/04.6TVLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Vieira (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

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pela 1.ª Secção da 9.ª Vara Cível de Lisboa - Processo n.º 1099/04.6TVLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que não há inscrições, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 9.ª Secção do DIAP, Ministério Público, Distrito Judicial de Lisboa - Carta Precatória n.º 3497/2004 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Costa e Oliveira (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, este ano, a nossa árvore de Natal, que está já acesa no átrio do Palácio de São Bento, recolhe ofertas para as crianças atendidas por uma instituição, quase centenária, chamada Florinhas da Rua. Todas as prestações serão bem-vindas e dirigidas a estas crianças.
Srs. Deputados, amanhã terá lugar uma reunião da Conferência de Líderes, marcada para as 15 horas (tivemos de a alterar por motivos de agenda supervenientes), na qual acertaremos pormenores sobre os nossos trabalhos na próxima semana. Não posso, por isso, desde já convocar a próxima sessão plenária, no entanto alerto todos para que, em princípio, os trabalhos previstos para segunda e terça-feiras, embora com algum arranjo, manter-se-ão. Portanto, em princípio, começaremos os nossos trabalhos segunda-feira, às 10 horas. Com os acertos que haveremos de fazer em Conferência de Líderes, é nessa disposição que estamos, e esperamos que assim aconteça.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Eduardo Artur Neves Moreira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Joaquim dos Santos Ferreira
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta
Pedro Manuel Cruz Roseta

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José António Fonseca Vieira da Silva
Teresa Maria Neto Venda

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

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Partido Social Democrata (PSD):
Adriana Maria Bento de Aguiar Branco

Partido Socialista (PS):
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Luís Alberto da Silva Miranda
Luís Manuel Carvalho Carito
Luísa Pinheiro Portugal
Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.