1272 | I Série - Número 020 | 07 de Dezembro de 2004

prometeu, a maioria dos reformados que recebem as pensões mínimas vão ter aumentos de apenas 2,5%; afinal, os aumentos de 9% que foram propagandeados - oiçam bem, Srs. Deputados! - só se aplicam a 10 667 reformados, isto é, a 0,4% do total dos reformados do nosso país.
O aumento de 9% era mentira, como o é a promessa do cumprimento da convergência das pensões com o salário mínimo em 2006.

Aplausos do PCP.

De igual modo, é mentira o aumento real dos salários dos trabalhadores da função pública, se acreditarmos na manutenção de 2,2%, percentagem que, evidentemente, vai ficar abaixo da inflação que se verificará em 2005.
Neste Orçamento continuam: a não tributação das mais-valias; a possibilidade de o sistema financeiro manter escandalosas taxas efectivas de tributação, designadamente abaixo dos 15% anunciados; a prorrogação da isenção do imposto municipal de transmissões para as alterações na estrutura das empresas e grupos económicos; as prerrogativas à disposição da banca no offshore da Madeira. E é criada uma "taxa de absolvição" para capitais fraudulentos que saíram do País e, agora, podem entrar com uma benévola taxa de 5% proposta por este Governo.
Assistimos igualmente, durante este debate, ao recuo escandaloso do Governo mesmo nas tímidas medidas positivas que propôs na proposta de lei original em matéria de sigilo bancário, no artigo 86.º, entre outras matérias.
Aliás, o "filme" estava à vista para todos os que leram as declarações do Presidente da Associação Portuguesa de Bancos que, ainda antes da fatídica reunião com os banqueiros a que o Primeiro-Ministro levou o Ministro das Finanças para aplicar as decisões aí tomadas, já dizia que estava certo que várias disposições iam ser alteradas e que não valia sequer a pena reivindicar publicamente as ditas "correcções", para que não ficasse a ideia que elas se faziam por pressão dos grupos financeiros.
Lembrou, há pouco, o Ministro das Finanças as alterações de orientação, de ministro para ministro, em matéria de tributação dos grupos financeiros no tempo dos governos PS. É verdade que assim foi. Só que o Sr. Ministro não se pode vangloriar disso, porque consigo não foi sequer preciso mudar de ministro, os recuos foram com o mesmo ministro e com as mesmas propostas de Orçamento, postos na ordem pela banca, entre a entrada do Orçamento e o dia em que faremos a sua votação final.

Aplausos do PCP.

Por estas e outras razões, votaremos contra este Orçamento.
Não ignoramos a conjuntura política em que se discute e aprova este Orçamento. Anunciada que está a dissolução da Assembleia da República e a consequente entrada do Governo em funções de gestão, outra poderia ter sido a decisão em relação a esta proposta de Orçamento.
Este Orçamento é discutido por decisão do Governo, que mantém, por enquanto, as suas prerrogativas jurídicas e constitucionais intactas. Mas, na verdade, não há vantagem política em aprovar este Orçamento. Não só por ser mau mas porque é o Orçamento de um Governo que foi derrotado pelo povo e pela vida e porque é um Orçamento instável, a prazo, que será, em qualquer dos casos, alterado no início de 2005.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porventura, o Governo pretenderá usar algumas prerrogativas que o Orçamento lhe dá, com vista, nomeadamente, às eleições previsíveis. Por isso, queremos lembrar que a Assembleia da República, mesmo dissolvida, não pode deixar de manter as competências de fiscalização da acção de um governo de gestão, zelando para que este não ultrapasse os seus limites.
Aliás, seria curioso que um governo que se preparava para não acompanhar a baixa das taxas de IRS com a baixa da taxa de retenção respectiva viesse agora inverter a marcha e decidir o contrário, ou que um governo que apresenta um Orçamento de manutenção de baixos níveis de investimento público se desdobrasse agora em anúncios de obras e lançamentos de primeiras pedras. Cá estaremos para fiscalizar esses actos.
Com a aprovação desta proposta de Orçamento, teremos uma espécie de aprovação de Pirro - a última vitória antes da derrota que o povo já anuncia. Suspeito que, desta vez, os Srs. Deputados da maioria terão, pelo menos, o pudor de não se levantarem a aplaudir.
Antes disso, teremos o discurso do Sr. Primeiro-Ministro. Não será sobre o Orçamento, porque nem sequer assistiu à discussão na especialidade. Será certamente um discurso de campanha eleitoral.