1461 | I Série - Número 023 | 27 de Janeiro de 2005

O Sr. Secretário de Estado não quis dizer-nos, mas, na minha opinião, o que um bom ministro das finanças tinha de dizer no ECOFIN é que o rácio da dívida pública é o decisivo e que é a evolução do rácio da dívida pública em relação à evolução do ciclo económico e das tendências de fundo da evolução da economia que é o critério determinante para escolher se pode haver ou não uma folga maior de despesa orçamental.
Em segundo lugar, deveria dizer que as circunstâncias transitórias têm de ser bem clarificadas e o senhor não o fez. Penso que um bom ministro das finanças teria sempre de dizer que o PIB decresce ou que a evolução do produto tem um diferencial de mais de 1% em relação à evolução da média europeia.
É assim que podemos ter uma visão que permite acentuar a convergência e apostar nas despesas qualificantes em vez de permitir que a União Europeia se regionalize em espaços económicos de divergência, como aconteceu, porque essa é a grande consequência das más regras: cosmética orçamental, falta de credibilidade da política orçamental e da política europeia e, em consequência, agravamento da recessão e diminuição dos instrumentos para o combate à recessão.
Creio, por isso, que este debate é muito importante.
O silêncio do PSD e do PP é esclarecedor, mas verdadeiramente não se poderia esperar outra coisa depois destes três anos do Governo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, usando de tempo que lhe foi cedido pelo PSD.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate interessante há que reafirmar que Portugal, indubitavelmente, precisa de uma política orçamental rigorosa, séria e sem desnorte. Essa é uma necessidade absoluta.
Necessita igualmente, no espaço em que se insere, de normas orçamentais que sejam simples, que sejam transparentes e que tenham uma aplicação igualitária em relação aos outros Estados. Na discussão que tem decorrido, e que continuará a decorrer, o Governo tudo tem feito no sentido de defender aquilo que pensamos ser os princípios básicos para Portugal.
Em qualquer caso, e na minha opinião, Portugal beneficia sempre de uma situação orçamental sã. O discurso de querer mais despesa, de querer menos défice é o discurso de que Portugal já não pode esperar resultados. Isto é certo, é seguro!
Neste sentido, tudo o que, em termos de normas orçamentais comunitárias, permita que a situação económica do País seja tida em conta de forma séria e de forma realista,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … tudo o que permitir, em casos de ultrapassagem dos valores de referência, um espaço temporal mais alargado para o ajustamento vai no bom sentido, porque permite políticas orçamentais sérias e consistentes.
Nas discussões que têm decorrido, o Governo tudo fez para que isso fosse assim. Tudo o que melhorar a governabilidade do Pacto, no sentido de melhorarem as estatísticas e de as instituições cooperarem de forma mais fácil, é bom para o País.
O Governo tudo fez no sentido de defender essas posições. Em relação a este processo, penso, pois, que o Governo pode sair de consciência absolutamente tranquila, dado ter feito o melhor que sabia e podia e com a consciência de que nada está totalmente fechado.
Quanto a alguns pormenores que aqui foram referidos, desde logo gostaria de, veementemente, rebater uma afirmação. Eu disse que o valor do défice do Estado é inteiramente compatível com o cumprimento das obrigações em termos de défice para com a União. Esta é a minha perspectiva com os dados de que disponho hoje. Não vale, pois, a pena fazer-se demagogia sobre o que eu disse.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Acrescentou que não tinha a certeza!

O Orador: - Meu Deus, por ser honesto… A priori, cem por cento de certeza é coisa que só Deus tem.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Por favor, não meta Deus nisto!

O Orador: - Um último pormenor: eu disse que o objectivo orçamental de médio prazo que a União tem considerado até agora nas suas análises é o de saldo tendencialmente nulo ou em excedente. Repito: este é o objectivo de médio prazo que a União tem utilizado nas suas análises. Tentei dizer que outros