0520 | I Série - Número 014 | 29 de Abril de 2005

fiscalizador, o papel que, actualmente, cabe aos vereadores da oposição.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é assim em qualquer município e não é a circunstância de ter maioria absoluta naquele município, em coligação, como lhes referi, que altera esta realidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O poder municipal permite o melhor serviço às populações mas sem uma acção fiscalizadora que seja verdadeiramente digna desse nome, logo ali, nas reuniões de câmara, onde tudo se decide, fica aberta a porta para a mais pura arbitrariedade.
Por isso, não concordamos com as soluções que aqui nos propõem socialistas e sociais-democratas, as quais visam, como primeira preocupação, eliminar a representação dos partidos menos votados. E isto é óbvio! De resto, não foi à toa que aqui alguém invocou, antes mesmo de a discussão ter ocorrido, um acordo entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata. Era suposto que, ao menos, esse acordo decorresse da discussão, de um plano de princípios, mas, não, ocorre antes da discussão e, assim, é a própria discussão que está completamente subvertida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Espero até que só por coincidência a Associação Nacional de Municípios e a ANAFRE não tenham ainda sido ouvidas, como era suposto e como a lei impõe. Não quero crer que, logo aqui, antes mesmo de votada a lei, já se tenha começado a desrespeitar o poder local, não se ouvindo aqueles que imediatamente serão afectados, através dos seus representantes - a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a ANAFRE.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Jaime Soares.

Seja como for, e termino, Sr. Presidente, a nossa razão é de princípio. Entendemos, sinceramente, que o poder local sairá enfraquecido com estas soluções e, no Partido Socialista, poderão até querer confundir maioria absoluta com prepotência.
Conseguirão, certamente, aprovar o diploma que pretendem, tendo em conta o acordo que aqui já foi evocado e que já deverá estar suficientemente lavrado, mas saberão também, e para registo nesta Acta, que, nessa jogada, não contarão connosco e, no enfraquecimento do poder autárquico, o CDS esteve, de facto, do lado dos autarcas.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Jaime Soares.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Telmo Correia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei do PSD e do PS, hoje em discussão, propõem que as câmaras municipais deixem de ser eleitas directamente pelo povo.
O projecto do PS propõe que passe a ser o presidente da câmara, eleito com a assembleia municipal, a escolher todos os vereadores do executivo municipal. O projecto do PSD transforma artificialmente as maiorias relativas obtidas nas urnas em maiorias absolutíssimas obtidas na secretaria.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Orador: - As razões invocadas para esta profunda alteração, sem precedentes, na vida democrática dos municípios, são rotundamente falsas. Reza o preâmbulo do projecto do PS que "são conhecidos os sistemáticos bloqueios na gestão municipal verificados nos casos de maiorias relativas e as consequências perversas decorrentes desse tipo de situações".
Mas quererão os Srs. Deputados, antes de mais, dizer-nos que bloqueios são esses e, já agora, quem são os bloqueadores?