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Sexta-feira, 6 de Maio de 2005 I Série - Número 17

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MAIO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Fernando Santos Pereira
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Artur Jorge da Silva Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 50 a 53/X, da apreciação parlamentar n.º 1/X, dos projectos de resolução n.os 27 e 28/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) saudou a iniciativa do Presidente da República de dedicar uma Presidência Aberta à sinistralidade rodoviária, tendo apontado várias medidas tomadas pelo anterior governo para fazer face àquele problema, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Rodrigues (PSD) e Mota Andrade (PS).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Manso (PSD) acusou o Governo de não cumprimento do seu programa eleitoral por ter sido anunciada pelo Ministro da Saúde a não construção de cinco unidades hospitalares anteriormente programadas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Cabral (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Mendes Bota (PSD), Joaquim Pina Moura (PS), Bernardino Soares (PCP) e Luís Carito (PS).
O Sr. Deputado Agostinho Gonçalves (PS) falou dos problemas que afectam a Região do Alto Sousa e Baixo Tâmega, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD) e Honório Novo (PCP).

Ordem do dia. - A Câmara apreciou o projecto de resolução n.º 24/X - Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado (PSD). Intervieram no debate os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Honório Novo (PCP), tendo depois sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, nos termos do artigo 157.º do Regimento, solicitando a sua baixa à Comissão de Orçamento e Finanças pelo prazo de três semanas.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 4/X - Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, e dos projectos de lei n.os 34/X - Limitação de mandatos dos eleitos locais (BE) e 35/X Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional (BE), que foram aprovados. Usaram da palavra, a

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diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Coelho (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Abílio Fernandes (PCP) e Ricardo Rodrigues (PS).
No decorrer da sessão, procedeu-se à eleição de membros do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, de membros do Conselho Superior de Magistratura, de membros do Conselho Superior do Ministério Público, da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, da Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar, da Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, da União da Europa Ocidental, da Representação Portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte, da Delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
Foram ainda aprovados os projectos de resolução n.os 26/X - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional extraordinária (Presidente da AR) e 28/X - Viagem do Presidente da República a Roma (Presidente da AR).
Finalmente, foi ainda aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 2/X - Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alberto Marques Antunes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Carlos Cardoso Lage
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Glória Maria da Silva Araújo
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
João Barroso Soares
João Cândido da Rocha Bernardo
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos das Dores Zorrinho
José Luís Pereira Carneiro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Manuel Carvalho Carito
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva

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Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui António Ferreira da Cunha
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Pinto
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda

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Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando dos Santos Antunes
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Jaime Carlos Marta Soares
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Amaral Lopes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita

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Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Manuel Armando Dias Alves
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 50/X - Desanexação de parte do lugar de Memória, da freguesia de Espife, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias (PSD), que baixou à 7.ª Comissão, 51/X - Aprova a Lei-Quadro da Água (PSD), que baixou à 7.ª Comissão, 52/X - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), que baixou à 8.ª Comissão, e 53/X - Programa de Gestão Ambiental dos campos de Golfe (Os Verdes), que baixou à 7.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 1/X (PCP) - Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, que estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente; e projectos de resolução n.os 27/X - Sobre a situação de seca, medidas de combate e de prevenção necessárias (PCP) e 28/X - Viagem do Presidente da República a Roma (Presidente da AR).
Foram também apresentados diversos requerimentos.
Na reunião plenária de 28 de Abril - aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados José Cesário e Luísa Mesquita; aos Ministérios da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social, das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; e ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Na reunião plenária de 29 de Abril - ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; e ao Ministro da Presidência e aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Saúde, formulados pelas Sr.as Deputadas Odete Santos, Alda Macedo, Ana Drago e Mariana Aiveca.
No dia 2 de Maio - aos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados João Portugal e António Filipe; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Lopes e Jorge Machado;

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e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Pinto.
No dia 3 de Maio - ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, e aos Ministérios da Cultura e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Paulo Batista Santos e João Teixeira Lopes no dia 4 de Maio.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente semana foi dedicada, pelo Sr. Presidente da República, à sinistralidade rodoviária.
Trata-se, a nosso ver, de uma das presidências abertas mais importantes, porquanto foi dedicada a um dos maiores flagelos que atingem o nosso país e à principal causa de morte de crianças e jovens até aos 14 anos.
A Organização Mundial de Saúde dedicou o ano passado o seu dia a este problema, transformando-o numa verdadeira matéria de saúde pública.
Os números então revelados são impressionantes: por ano, em todo o mundo, cerca de 1,2 milhões de pessoas morrem em resultado de acidentes de viação, ou seja, o equivalente aproximadamente a 12% da população portuguesa.
Em 2002, em Portugal, morriam, em média, por dia, em consequência de acidentes de viação, cerca de 4 pessoas e ficavam feridas perto de 155. A frieza destes números impunha uma reflexão profunda na abordagem deste problema, porque o seu combate traduz-se na defesa do direito à vida, da dignidade da pessoa humana e, em última análise, dos direitos do homem,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … já para não mencionar as gravíssimas consequências colaterais de índole material que da sinistralidade rodoviária advêm e que em Portugal ronda cerca 3% do Produto Interno Bruto.
Deste modo, o XV Governo considerou indispensável a elaboração de um plano técnica e cientificamente fundamentado e com metas quantificadas para horizontes temporais bem definidos. Foi nesta perspectiva que foi elaborado o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, aprovado em Outubro de 2002.
Ficaram, assim, criadas as condições necessárias para uma actuação consistente, com o objectivo de, aceitando uma recomendação da Comissão Europeia, reduzir em 50% o número de mortos e feridos graves até ao ano 2010, com referência à média da sinistralidade ocorrida entre os anos de 1998 a 2000.
Este objectivo foi, então, por muitos considerado demasiado ambicioso. O tempo demonstrou que os objectivos não só eram alcançáveis como devem ser revistos, quando estão perto de serem atingidos cinco anos antes do prazo previsto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Tal realidade resultou na aposta concertada na educação rodoviária, com vista a alterar comportamentos, apoiando campanhas de sensibilização e distribuindo, pela primeira vez gratuitamente, cadernos de educação rodoviária a todos os alunos dos 1.° e 2.° ciclos do ensino básico, num total de mais de 700 000 alunos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Procedeu-se, simultaneamente, ao levantamento de dezenas de pontos negros e sua eliminação, nomeadamente nos IP2, IP3, IP4, IP6 e IP8 e, por outro lado, reforçaram-se os meios das forças e serviços de segurança, conferido maior eficácia às acções de fiscalização, adquirindo-se centenas de viaturas e dezenas de motos de alta cilindrada, para além de novos alcoolímetros e a transformação dos radares existentes em radares digitais, permitindo o aumento significativo da detecção dos excessos de velocidade e acelerar consideravelmente a notificação dos infractores.
Do mesmo passo, actuou-se no quadro legal existente com a revisão do Código da Estrada, adoptando-se um regime específico de contra-ordenações adaptado às infracções em massa, como são o caso das infracções rodoviárias, combatendo-se, assim, o sentimento de impunidade dos infractores, através da introdução de normas processuais especiais, com o objectivo de conferir maior celeridade na aplicação efectiva das sanções, reduzindo o tempo decorrido entre a prática da infracção e a aplicação da sanção, agravando-se a punição de comportamentos de risco mais frequentes, como o excesso de velocidade, a condução sob efeito de álcool e estupefacientes e o desrespeito pelos peões.
A sua execução está a comprovar a eficácia destas medidas, nomeadamente o outrora tão polémico

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pagamento automático das coimas.
Nestes termos, o CDS-PP sempre defendeu que o acréscimo das receitas na cobrança de coimas, que recentemente foi anunciado, deverá reverter apenas e só para a realização de campanhas de prevenção e de reabilitação nesta área, e para nada mais.
De igual modo, a revisão do imposto automóvel, com a discriminação positiva dos veículos mais seguros e adequados ambientalmente, deve ser ponderada, assim como deve ser incentivada a consagração de incentivos fiscais na aquisição de material de protecção rodoviária.
É certo, não o negamos, que ao nível do ensino, da avaliação da condução e da inspecção de veículos existe ainda um longo caminho a percorrer, previsto, aliás, no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, e, pelas notícias que vamos lendo, constatamos, com agrado, que os estudos já existentes irão ser seguidos pelo actual Governo.
Contarão, certamente, nestas áreas com a cooperação do CDS-PP, porquanto sabemos que, com base em todo este esforço entre 2002 e 2004, registaram-se as maiores reduções da história da sinistralidade em Portugal, com uma redução global de cerca de 25% (um quarto) do número de vítimas mortais, o que, atendendo aos objectivos traçados pela União Europeia, permite que, no início deste ano, Portugal tenha praticamente atingido o objectivo de redução do número de feridos graves (-47%) e melhorado significativamente o número de vítimas mortais (-36%).

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, e porque a mobilização, a ambição e a motivação são factores fundamentais nesta redução, o CDS-PP exorta o Governo a rever os objectivos previstos no seu Programa de Governo, sendo ainda mais ambicioso e mais concreto.
Para tanto, e porque o todo é sempre maior que a somas das partes, pode o Governo contar com a cooperação tão exigente quanto construtiva do CDS-PP. Seremos sempre os primeiros a aderir a esta causa, porque ela é de todos, sem excepção, porque é necessário continuar a mudar comportamentos, porque, como vimos, é possível mudar, porque temos de mudar, porque esta é e será sempre uma causa do CDS-PP e porque os nossos valores o determinam e a nossa consciência assim o exige.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Rodrigues e Mota Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, tive oportunidade de participar nesta iniciativa sobre sinistralidade rodoviária e constatei, como todos o puderam fazer, que, de facto, houve uma alteração da situação, penso que globalmente positiva, com as medidas tomadas pelos anteriores executivos, nomeadamente no que respeita ao novo Código da Estrada, estando-se a sentir já esse efeito.
Ainda ontem participei na apresentação de dois trabalhos pela PRP em Évora, que estavam a ser desenvolvidos e que são documentos bastante importantes para a prática do dia-a-dia, principalmente das autarquias locais.
Permitam-me discordar daquilo que o Sr. Presidente da República disse quando fez o percurso do IC19. Nessa altura, o Sr. Presidente da República, não sei se por lapso se premeditadamente, apenas acusou os promotores imobiliários pela degradação e grande concentração urbanística naquela zona, advindo daí os grandes problemas do IC19.
E eu pergunto: quem é que manda no ordenamento do território? São principalmente as autarquias, que têm esse poder, e também os outros poderes públicos ou são os promotores imobiliários?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Também "têm culpas no cartório"!

O Orador: - Acho que neste país devemos saber quem manda, o que faz e como faz. Não estou aqui a defender os promotores imobiliários, como é evidente, mas, de facto, têm de ser os poderes públicos a assumir as suas responsabilidades.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, a pergunta que lhe faço é esta: que implicações é que tem tido até agora e ainda tem o desordenamento, em parte da grande responsabilidade das autarquias locais, em áreas metropolitanas, nomeadamente na Área Metropolitana de Lisboa e nos seus subúrbios, no problema da sinistralidade rodoviária?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Nuno Magalhães, antes de lhe dar a palavra para

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responder e passarmos ao outro pedido de esclarecimento, quero anunciar que estão abertas as urnas, na Sala D. Maria, para as eleições dos membros dos seguintes órgãos externos à Assembleia da República: Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, Conselho Superior da Magistratura (esta votação requer uma maioria de dois terços), Conselho Superior do Ministério Público, Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar, Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, na UEO, Representação Portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte (NATO), Delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
As votações terminarão às 17 horas. Peço a dois vice-secretários o favor de acompanharem este processo.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, uma vez que ele fez saber à Mesa que responderá no final a ambos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado Nuno Magalhães, em nome do Partido Socialista, quero dizer que toda esta bancada se associa a V. Ex.ª na saudação ao Presidente da República, que dedicou esta semana a este grande flagelo, a esta guerra civil, que existe nas nossas estradas e que tem a ver com a segurança rodoviária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A sinistralidade é para nós algo que há muito nos preocupa. A mobilidade rodoviária não pode continuar a ser uma das principais causas de morte e de feridos, tendo, a juntar a tudo isto, um prejuízo económico enorme para o País.
Nesta Assembleia, na anterior Legislatura, no Fórum sobre Segurança Rodoviária, todos nós discutimos à exaustão estes problemas. O governo de então apresentou, como V. Ex.ª disse, o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, que também foi aqui discutido e por todos sufragado.
Em relação a este assunto, quero colocar-lhe duas perguntas concretas.
Em primeiro lugar, o que é que o governo de V. Ex.ª fez no que diz respeito a medidas para a educação, logo desde crianças, para que este flagelo tenha uma regressão ou seja o menor possível?
A segunda pergunta tem a ver com o seguinte: o governo que V. Ex.ª apoiou esteve três anos no poder e elaborou um novo Código da Estrada, também aqui discutido e votado. Mas porque é que VV. Ex.as se esqueceram de o regulamentar, tendo sido preciso que o novo Governo, num espaço recorde de 15 dias, tenha feito a sua regulamentação, para que ele pudesse entrar em vigor?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. Dispõe, para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero começar por agradecer aos Srs. Deputados Rui Rodrigues e Mota Andrade as perguntas que me dirigiram.
Sr. Deputado Luís Rodrigues, é evidente que a questão que me colocou, que agradeço, é extraordinariamente pertinente. Na verdade, são os poderes públicos, a começar pelas autarquias locais, que devem, a ocorrer tal facto, controlar e fiscalizar os privados, sejam eles quem forem.
E é também evidente que a questão do desordenamento do território e, diria mais, até alguma falta de sensibilização que as nossas autarquias locais tinham por este problema são também uma das causas da sinistralidade. Temos verdadeiras auto-estradas que atravessam as nossas localidades, por isso é que temos a maior taxa da Europa de peões mortos por excesso de velocidade dentro das localidades, não obstante a forte redução que existiu nos últimos tempos.
Esta foi a razão pela qual o anterior governo, em colaboração com a Prevenção Rodoviária Portuguesa - e, aliás, V. Ex.ª, e muito bem, citou esses estudos -, promoveu a elaboração de um manual de formação de autarcas, com a sistematização de boas práticas para a elaboração de vias urbanas, sobretudo vias que atravessam pequenas localidades e vias circundantes às grandes localidades.
É evidente a importância desta matéria do ordenamento do território e, portanto, concordo totalmente com as palavras de V. Ex.ª.
Agradeço também ao Sr. Deputado Mota Andrade as suas palavras e concordo com a importância que dá a esta matéria.
Quanto a questão da educação, o Sr. Deputado, provavelmente, estaria desatento ao meu discurso, quando referi que, pela primeira vez em Portugal, nos anos lectivos de 2002/2003 e 2003/2004, um governo lembrou-se de fazer algo tão simples como distribuir gratuitamente por todos os alunos dos 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico - cerca de 700 000 alunos - cadernos de educação rodoviária. Pela primeira vez,

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Sr. Deputado! E tudo o que encontrámos foi uma mera comissão inactiva, que ainda estava a discutir - permita-me a expressão, Sr. Presidente - "o sexo dos anjos", se a disciplina deveria ser transversal ou uma disciplina própria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nós distribuímos cadernos, não criámos comissões, Sr. Deputado!
E devo dizer-lhe mais: a regulamentação do Código da Estrada - e ainda bem que me faz essa pergunta - estava a ser elaborada pela Direcção-Geral de Viação. Quando o anterior governo cessou as suas funções, havia três diplomas concluídos à espera de pareceres, obrigatórios por lei, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Comissão Nacional de Protecção de Dados, por isso não pudemos mudar a lei, e outros, também já concluídos, careciam de aprovação política. Não queríamos, como governo de gestão, ser acusados, como certamente os senhores nos acusariam, de estarmos a tomar medidas que iriam prejudicar ou condicionar o novo governo.
Estava tudo pronto para ser regulamentado. E tanto assim foi que o seu Governo, e bem, manteve o Código da Estrada. Aliás, no artigo 16.º do preâmbulo do respectivo diploma previa-se que, dada a necessidade de regulamentação e de estudo mais aprofundado de algumas das matérias, era necessária a manutenção do regime anterior.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

O Orador: - Leia esse artigo e ficará a perceber porque assim aconteceu.
E assim aconteceu também porque desde, a revisão de 1998, feita por VV. Ex.as, que estava prevista a questão da fiscalização de estupefacientes, mas foi só em 2004, com o governo PSD/CDS-PP, que finalmente foi regulamentada esta questão e entregues instrumentos às forças e serviços de segurança. Não demorámos seis anos!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

E, se quer que lhe diga, Sr. Deputado, se o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo querem fazer desta matéria, que não é partidária, é de todos, e deve ser política - e foi com este sentido de Estado que o anterior governo, e nomeadamente eu próprio, sempre aqui debatemos estas questões com todas as bancadas parlamentares -, uma questão partidária vão por mau caminho.
E, mais do que isso, se quer fazer disto uma prova da sua existência ou da sua eficácia, pelo que esta Câmara ainda não deu, vai por um pior caminho, porque esta é uma matéria demasiado séria para essas provas de animal feroz.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, gostaria de concluir dizendo o seguinte: ficaria muito bem ao Partido Socialista associar-se a esta causa e melhor lhe ficaria dizer que o anterior governo fez bem. Não lhes ficaria mal se o fizessem, é normal em democracia. Quando os senhores fizerem bem, também aqui estaremos para os apoiar com a nossa total disponibilidade, tal como disse na minha declaração política.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Governo refere que a saúde é um bem para as pessoas e, pelas prioridades escolhidas, traduz o reconhecimento da importância das políticas públicas implementadas pelos anteriores governos.
Ainda bem. Em teoria não podíamos estar mais de acordo. Porém, a prática, até agora, contraria em muito o que se refere no Programa.
Será que a decisão inoportuna e não fundamentada de não construir cinco novos hospitais é um bem para as pessoas das respectivas regiões?

Vozes do PSD: - Muito bem!

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0651 | I Série - Número 017 | 06 de Maio de 2005

A Oradora: - Obviamente que não, bem antes pelo contrário.
Ao contrário do já programado e publicamente assumido pelos anteriores executivos, em nome do Estado, o Ministro da Saúde, ao anunciar que não vai construir os hospitais da Guarda, de Vila Nova de Gaia, de Vila do Conde/Póvoa de Varzim, de Évora e o hospital central do Algarve, prejudica de forma incompreensível vários milhões de pessoas.

Aplausos do PSD.

Esta decisão constitui uma enorme injustiça para as populações dessas regiões que, assim, vêem uma vez mais comprometida a melhoria do seu acesso aos cuidados de saúde e goradas as suas legítimas expectativas.
A decisão de construir novas unidades hospitalares nas localidades referidas, já tomada, fundamentou-se em critérios objectivos de avaliação de necessidades e justificou-se devido ao facto de a generalidade dos equipamentos de saúde actualmente aí existentes estarem fisicamente degradados e tecnicamente obsoletos, sendo a sua recuperação mais gravosa que a construção de raiz de novos hospitais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Os concursos públicos internacionais já estavam lançados ou os contratos para a construção firmados para os hospitais de Loures, de Cascais, de Braga e de Vila Franca de Xira. Em boa hora, para não terem a mesma sorte e o mesmo destino, já que o actual Ministro da Saúde reconheceu que só são mantidos os respectivos processos de construção por terem já sido assumidos compromissos contratuais.
O que quer dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que, afinal, o bem das pessoas de que fala o Programa nada conta para este Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não obstante já se encontrarem em fase adiantada os estudos para a construção dos Hospitais da Guarda, de Vila Nova de Gaia, de Vila do Conde/Povoa de Varzim, de Évora e central do Algarve, as populações destas regiões vão ter de esperar mais uns anos para que estas unidades hospitalares se tornem realidade.
As explicações do Ministro da Saúde são apenas pretextos falsos para tudo adiar e nada resolver, à boa maneira socialista, e em coerência com as suas anteriores governações.

Aplausos do PSD.

Na verdade, o que está em causa é a substituição de oito velhos hospitais, e para isto basta apenas ir lá, conhecê-los e querer resolver.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O que ninguém de bom senso entende é o porquê de tanta precipitação em cancelar compromissos, compromissos do Estado, independentemente do governo que os tomou, tal qual os anteriores governos fizeram com os cinco hospitais que agora vão avançar e que herdámos dos governos de António Guterres.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O que ninguém de bom senso entende é o porquê de decidir à pressa, anunciar decisões avulsas, cancelar e suspender vários equipamentos de saúde e anunciar, depois, a nomeação de grupos de trabalho para fazer estudos, ainda por cima sem prazo.

O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O que ninguém de bom senso entende é o porquê de tanta precipitação que não permite sequer tempo para apresentar soluções alternativas e, acima de tudo, dar esperança às populações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - A decisão de não construir estes hospitais e outros equipamentos igualmente anunciados é grave e injusta.

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Em primeiro lugar, confirma que o Partido Socialista continua fiel à sua tradição de adiar a resolução dos problemas do País.
Em segundo lugar, demonstra que o Partido Socialista tem um discurso quando é oposição e outro quando exerce o poder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em terceiro lugar, revela um estilo de governação marcado pela prepotência e por oscilações de temperamento que apenas parecem determinadas pela vontade de afrontar as populações marginalizadas, especialmente as do interior, e, por isso, também com menos capacidade reivindicativa.
Em quarto lugar, prejudica quase 1,5 milhões de portugueses: 180 000 na Guarda, 460 000 em Évora, 395 000 no Algarve, 288 000 em Gaia, 138 000 em Vila do Conde. Srs. Deputados, não são números, são pessoas, pessoas que vão ter de esperar anos para ver o seu acesso aos cuidados de saúde melhorar.
Em quinto lugar, é a morte e a certidão de óbito a prazo para todas estas unidades hospitalares.
Em sexto lugar, este anúncio é mais um contributo para a desertificação do interior do País e para a fuga de profissionais e a consequente degradação do bem-estar e da qualidade de vida das gentes destas regiões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Permitam-me que, neste contexto, faça uma referência especial a um dos hospitais agora condenados - o da Guarda. Sendo um velho sanatório e tratando-se da sua substituição, será que vai continuar o velho enguiço da cadeira partida que o anterior e actual Ministro em 2001 lá deixou?
E que dizer do ataque velado à Faculdade de Medicina da Beira Interior? Tendo sido criada na base de uma trilogia hospitalar - Guarda, Covilhã e Castelo Branco -, fica agora ferida e, provavelmente, com um pilar transformado em hospital de retaguarda ou em centro de saúde com internamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Esta situação revela a falta de respeito que o Governo nutre pelas populações do interior do País.
Depois de muitos discursos e promessas do Eng. José Sócrates em torno da necessidade de apostar na melhoria das condições de vida nas cidades do interior, o Ministro da Saúde disse o que as populações dos distritos da Guarda, de Évora e do Algarve podem esperar deste Governo: uma mão cheia de nada.

Protestos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos incrédulos às incoerências do Governo, que muda de opinião ao sabor das circunstâncias, com várias declarações contraditórias, revelando um desnorte e envolvendo-se numa verdadeira "trapalhada".
Em relação ao hospital central do Algarve, que foi prometido em campanha eleitoral pelo Eng.º José Sócrates, alimentando os desejos das populações para obter proveitos eleitorais, depois, na passada terça-feira, o Ministro da Saúde adiantou que "apenas existe justificação para avançar a curto prazo com cinco dos dez novos hospitais anunciados pelo anterior executivo, entre os quais não se encontra a unidade de saúde algarvia".

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Ontem, o Primeiro-Ministro, em apenas uma noite, garantiu o cumprimento da promessa eleitoral. E, em relação ao hospital de Sintra, onde está? Será que se perdeu no caminho?
Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses, hoje, não sabem já em quem acreditar, se no candidato a primeiro-ministro, se no Ministro da Saúde, ou se no actual Primeiro-Ministro.
Mas, como se isto não chegasse, o que dizer do modelo do Partido Socialista de construção e gestão dos hospitais? Será que existe algum?

Vozes do PSD: - Não!

A Oradora: - Primeiro, em Janeiro deste ano, o PS afirmava que ia "'pôr um travão' às parcerias público-privadas".
Ontem, já afirmava ir construir em regime de parceria público-privada unidades hospitalares, de acordo com avaliações técnicas e estudos de sustentação de uma tal comissão de estudos.
E amanhã, Sr.as e Srs. Deputados, como será?

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.

A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto é triste e trágico para as populações dessas regiões, que vão continuar à espera de melhores dias. O PSD não se conforma com esta situação. Por isso, vamos desencadear todas as iniciativas políticas que se revelem necessárias,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - … seja no quadro parlamentar seja no âmbito local, com vista a defender os legítimos interesses e as expectativas das nossas populações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Cabral, Teresa Caeiro, Mendes Bota, Joaquim Pina Moura, Bernardino Soares e Luís Carito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, em primeiro lugar, ainda bem que a Sr.ª Deputada fez esta intervenção, porque permite clarificar um conjunto de situações.
O que o Sr. Ministro da Saúde disse na terça-feira passada foi que os cinco hospitais de parceria público-privada que estavam previstos e que tinham o processo já completo iriam avançar de imediato e que, em relação às outras cinco unidades, era necessário fazer estudos que o anterior governo devia ter feito e não fez. Portanto, se há aqui falha de alguém é falha do governo PSD/PP, que prometeu construir esses hospitais e que, durante três anos, não fez absolutamente nada em relação a cinco deles.

Protestos do PSD.

Quero aqui garantir-lhe, Sr.ª Deputada Ana Manso, que os compromissos eleitorais do Partido Socialista são para cumprir, ao contrário do que aconteceu com os compromissos eleitorais do PSD…

Protestos do PSD.

O Orador: - Todas as unidades que foram prometidas…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, tenham um pouco de serenidade!
Queira prosseguir, Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que todas as unidades que foram prometidas em campanha eleitoral serão construídas.
Falemos concretamente do hospital da Guarda, que a Sr.ª Deputada referiu particularmente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vamos a isso!

O Orador: - Como a Sr.ª Deputada sabe, em 2002 existia um estudo para remodelação e ampliação do actual hospital. Foram gastos nesse estudo 300 000 contos. Por uma birra do anterior governo, decidiram "deitar no lixo" esse estudo …

Protestos do PSD.

… "estávamos numa situação económica difícil", dizia então o governo. Mas "deitou no lixo" 300 000 contos e decidiu-se pela construção de um novo hospital de raiz, hospital esse que foi uma miragem.

Protestos do PSD.

Durante três anos, nada foi feito com vista à construção desse hospital.
E a Sr.ª Deputada sabe o que é que, em campanha eleitoral, foi prometido aos guardenses. O Partido Socialista prometeu a remodelação e ampliação do actual hospital, recuperando o projecto do anterior governo do Partido Socialista. O PSD prometeu a construção de um hospital novo, de raiz. 48% dos eleitores do distrito da Guarda deram a vitória ao Partido Socialista e sufragaram que querem a remodelação e a ampliação do actual hospital.

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Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

Quem andou a enganar os guardenses foi a Sr.ª Deputada Ana Manso, que, durante três anos, tentou deitar para outros as culpas da não construção do hospital. Por que é que durante três anos nada foi feito pelo governo do PSD/PP?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tinham tido oportunidade de o fazer! Se esse hospital estivesse lançado, o PS não teria prometido a ampliação e a remodelação do actual hospital. Os senhores não fizeram absolutamente nada!

Vozes do PS: - Nada!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.

O Orador: - Sr. Presidente, vou só colocar uma pergunta: a pergunta sacramental que quero fazer-lhe, Sr.ª Deputada, já que a senhora falou em compromissos eleitorais, é se quer que o Governo governe com o Programa do Partido Socialista ou se quer que governe com o programa do PSD.
Aquilo que o PS prometeu foi a remodelação e ampliação do actual hospital.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Informo a Câmara que a Sr.ª Deputada Ana Manso responderá a conjuntos de três pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Cabral, sem prejuízo de querer fazer um pedido de esclarecimentos à Sr.ª Deputada Ana Manso, devo dizer que é com alguma perplexidade que o ouço falar. Mas é que, de facto, voltamos à era dos grupos de trabalho, num estilo de governação ziguezagueante,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - … dos estudos atrás de estudos, atrás de estudos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Deputado não pode dizer uma coisa e o seu contrário.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, desculpe a interrupção, mas a Sr.ª Deputada inscreveu-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Ana Manso. Isso é que é regimental. Queira, então, prosseguir.

A Oradora: - Sr. Presidente, passo a dirigir-me à Sr.ª Deputada Ana Manso.
Sr.ª Deputada, é ou não verdade que, ao contrário do que foi aqui dito, os únicos projectos que vão avante são exactamente aqueles relativamente aos quais já foram lançados os respectivos concursos, sendo só por isso que o Sr. Ministro da Saúde não vem agora anunciar a interrupção desse processo?
Por outro lado, Sr.ª Deputada, tem toda a razão quando diz que a desertificação e a interioridade não se anunciam, combatem-se com medidas efectivas, com construções efectivas. A solidariedade, tão apregoada e tantas vezes tida como monopólio da esquerda, nomeadamente do Partido Socialista, não se apregoa, não se anuncia em fase pré-eleitoral, pratica-se.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - E aquilo a que aqui assistimos é exactamente o contrário dessas medidas.
Ficamos com a convicção de que todos esses anúncios foram feitos com intuitos meramente eleitoralistas e que, agora, um após outro, vamos assistir ao cancelamento de obras que são vitais.

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O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Deputada Ana Manso, é, de facto, com expectativa que ficaremos a aguardar.
Num dia, o Ministro da Saúde anuncia que não é pertinente a construção de um hospital quando, na realidade, todos sabemos que é muito mais pertinente, até do ponto de vista financeiro, uma construção nova do que ampliações e recuperações. Todos o sabemos. Isso decorre do mais elementar bom senso.
Mas, Sr.ª Deputada, no dia seguinte, assistimos ao Sr. Primeiro-Ministro vir contradizer o seu próprio Ministro da Saúde relativamente àquilo que ele anunciou na véspera,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - … voltando a recuperar os anúncios feitos em período pré-eleitoral.
Mas ficamos também a aguardar o que é que irá acontecer aos outros hospitais, nomeadamente ao de Évora. Será que iremos assistir a outros cancelamentos por parte do Sr. Ministro da Saúde, para o Sr. Primeiro-Ministro, dois dias depois, vir anunciar que, afinal, as obras irão ser concluídas.
E ficamos a aguardar com muita expectativa, Sr.ª Deputada, para saber o que é que o Governo socialista irá fazer nos próximos tempos, visto que, como aqui foi dito, entendeu que em três anos o lançamento de quatro hospitais foi pouco.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, aquando das eleições legislativas, o Partido Socialista apresentou-se no Algarve, tendo como um dos pontos principais a construção do hospital central do Algarve. Por isso, aquilo que é neste momento exigível não é o cumprimento dos programas eleitorais de partidos que perderam as eleições, mas sim o cumprimento do próprio programa eleitoral do partido que, neste momento, ocupa a cadeira do poder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E no que respeita ao Algarve, Sr.ª Deputada Ana Manso, permita-me que a corrija levemente: não são apenas 395 000 algarvios que têm a expectativa de beneficiar dos serviços do hospital central do Algarve. O Hospital Central do Algarve justifica-se não só para a população que lá vive mas também para todos aqueles que lá vão de férias, por isso é um hospital que irá servir uma população muito mais alargada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, o Algarve já é a região do país com menos médicos por cada 1000 habitantes e a faculdade de medicina, cuja institucionalização está prevista no Algarve, contava com um hospital universitário, que seria o hospital central do Algarve.
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada Ana Manso (referindo apenas os factos, que, por serem factos, não são passíveis de discussão): tem a Sr.ª Deputada conhecimento de que o actual Ministro da Saúde, no dia 20 de Dezembro do ano passado, declarou em entrevista ao Diário de Notícias que não considerava o Hospital Central do Algarve uma prioridade e que este poderia ficar para as calendas, ou seja, para um período muito posterior?
E um mês depois, em plena pré-campanha eleitoral, no dia 21 de Janeiro, perante a reacção das forças vivas do Algarve, o Sr. Ministro da Saúde, que na altura não o era, foi de propósito a Faro fazer uma conferência de imprensa em que disse algo tão espantoso como isto: "É indiscutível a necessidade de um hospital central do Algarve". E até reivindicou a paternidade da ideia de construir um hospital baseado numa parceria público-privada dizendo que tinha sido avançada por ele enquanto ministro em 2002. Afirmou ainda que, na sua opinião (isto está escrito, todos os jornalistas que lá estavam transcreveram as suas palavras), a construção dos hospitais de Gaia e do Algarve deveria ser prioritária.
Agora, perante este comunicado, inesperado para quem não conheça o Dr. Correia de Campos, onde diz que afinal as prioridades são para estudar, que a decisão do seu antecessor foi tomada "sem estudo de sustentação conhecido", que vai aguardar uma "avaliação técnica que justifique a prioridade dada", perguntamos: então, no dia 21 de Janeiro - não foi há anos, foi há 3 meses atrás -, em que estudos é que o Dr. Correia de Campos se baseou quando afirmou peremptoriamente no Algarve que o hospital central do Algarve era uma prioridade?

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não pode haver esquecimentos nesta matéria! E agora vem colocar no mesmo saco o Hospital Oriental de Lisboa, um hospital na margem sul do Tejo, e, eventualmente, outros hospitais?!
O que há de novo nas declarações do Sr. Ministro, feitas através do comunicado, não é a discussão do prazo, isto é, se começamos a construção em 2006 e acabamos em 2009!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, queira concluir. Terminou o seu tempo.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O que há de novo, Sr.ª Deputada Ana Manso, é que o Hospital Central do Algarve não é mais uma prioridade. E o Sr. Ministro da Saúde, pelas intervenções infelizes que tem tido, candidata-se a estar na pole position da próxima e primeira remodelação governamental!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputados, queria relembrá-los que na Sala D. Maria estão a decorrer, até às 17 horas, eleições para órgãos externos à Assembleia da República, sendo exigida, para um deles, o Conselho Superior da Magistratura, uma maioria de 2/3.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, queria agradecer aos Srs. Deputados Fernando Cabral, Teresa Caeiro e Mendes Bota os pedidos de esclarecimento que me dirigiram.
Sr. Deputado Fernando Cabral, para falarmos sobre o hospital da Guarda muito teríamos de dizer, mas só queria que ficasse claro que as dificuldades de cedência do terreno por parte do executivo socialista da Guarda…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade.

A Oradora: - … não foram mais do que a demonstração de que o PS não quis, nunca quis, nem quer, a construção de um novo hospital na Guarda!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Fernando Cabral.

A Oradora: - Sr. Deputado, se 48% dos guardenses votaram no Partido Socialista nas últimas eleições, agora 100% dos guardenses estão chocados com o anúncio que o Sr. Ministro da Saúde fez!

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Fernando Cabral.

E convido o Sr. Deputado a perguntar directamente aos guardenses o que é que eles pensam da história do Partido Socialista e da sua ligação à construção de um hospital novo ou de um novo hospital! Nunca conseguiram sair disso, nem dos remendos, e continuam com remendos! E, apesar de tudo, o Sr. Deputado continua a dizer que defende uma coisa que para si não tem importância nenhuma, que é a saúde e a esperança das gentes da Guarda!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, muito obrigada pelas suas palavras. O que posso dizer-lhe é que as contradições deste Governo são muitas. Fala-se muito das tragédias em vários actos e pode dizer-se que este Ministro da Saúde é o Ministro dos disparates em vários actos.
O primeiro acto ocorreu na Assembleia da República, quando afrontou as misericórdias sem qualquer explicação, cancelou a construção do centro materno-infantil do Norte e atacou a Câmara Municipal do Porto.

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

A Oradora: - No segundo acto o que é ele fez? Anulou a construção de cinco novos hospitais.
Sr.ª Deputada, qual será o terceiro acto? Existirá mais algum? Ou será que não? Como disse o Deputado

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Mendes Bota, pode ser que este Ministro seja o próximo a ser "remodelado".

Protestos do Deputado do PS Fernando Cabral.

Sr. Deputado Mendes Bota, em relação ao que está a passar-se no Algarve, ainda bem que os algarvios se insurgiram contra essa injustiça anunciada pelo Ministro da Saúde.
Imagine o Sr. Deputado o que teria acontecido se tivesse sido um ministro do governo PSD a fazer este filme, tendo desdito em 24 horas aquilo que havia anunciado. É que o Ministro da Saúde anunciou que o hospital central do Algarve não era prioritário, o Primeiro-Ministro desautorizou-o, numa noite o Ministro fez um estudo e no dia seguinte veio dizer: "Sim senhor, o hospital de Faro vai avançar.".

Aplausos do PSD.

O que aconteceria, Sr.as e Srs. Deputados, se isto se passasse no Grupo Parlamentar do PSD ou no Governo do PSD? Isto é uma verdadeira trapalhada!

Vozes do PSD: - Das grandes!

A Oradora: - De facto, a campanha eleitoral do Partido Socialista enganou os portugueses. Num só mês os portugueses já perceberam que o que o Partido Socialista diz quando é oposição não é aquilo que faz quando é Governo; que o Partido Socialista diz uma coisa quando é oposição e faz outra totalmente diferente quando é Governo.
De facto, com este Governo havemos de chegar lá, mas com muitas dificuldades.
Deus queira que os socialistas consigam "inverter a agulha" e, pelo menos, encarar os problemas de frente, não os adiar e resolvê-los, porque o vosso problema não é a teoria, o vosso problema é a prática! Na prática, adiam, metem tudo "debaixo do tapete", para que depois sejam os outros a resolver os problemas! Essa é a vossa atitude, essa é a vossa forma de estar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pina Moura.

O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, mesmo tendo ouvido a sua resposta aos pedidos de esclarecimento anteriores, tenho de recordar-lhe - e em política é fundamental ser-se claro - que na campanha eleitoral realizada no distrito da Guarda em 2002 e em 2005 o Partido Socialista sempre foi contra a construção de um hospital novo e a favor da remodelação do hospital que existe! Foi essa a nossa posição; foi isso que dissemos durante a campanha!
E quero dizer, a título pessoal, que não me choca absolutamente nada a posição do Sr. Ministro da Saúde. Bem pelo contrário, apoiá-lo-ei se for consequente relativamente a essa orientação sobre o distrito da Guarda.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada Ana Manso, sem querer pronunciar-me agora sobre os cinco hospitais que foram eventualmente submetidos a uma reavaliação…

Protestos do PSD.

Eu falo sobre o que entendo que devo falar.

Vozes do PSD: - Mas pode!

O Orador: - Sr.ª Deputada Ana Manso, sobre o problema mais geral, também quero dizer-lhe que é estrita obrigação do Governo, e do Sr. Ministro da Saúde em particular - e contará sempre com o meu apoio para isso -, ter uma visão integrada, responsável e equilibrada da nossa rede hospitalar.
A situação financeira do país não permite que se acorra ao mesmo tempo a todas as necessidades em todos os sectores. Querer fugir a isto é a mais pura demagogia e a maior das irresponsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, penso que o assunto em discussão deve ser tratado com alguma serenidade.
Em primeiro lugar, considero que as várias necessidades de construção dos hospitais que estavam elencadas, sejam eles novos ou de substituição, se mantêm, nomeadamente na Guarda, no Algarve, em Évora, na Póvoa do Varzim, em Vila do Conde e em Vila Nova de Gaia. Certamente que se mantêm.
Também existe a necessidade de novas unidades hospitalares. Aliás, elas foram referidas pelo próprio Ministro da Saúde: o hospital do Seixal e o Hospital de Todos-os-Santos, na zona Oriental de Lisboa.
Portanto, é preciso encarar o problema da necessidade de investir nestas unidades hospitalares. Não me choca que haja uma fundamentação das prioridades, isso é muito importante. Não é preciso decidir com base em critérios partidários ou eleitorais, mas é necessário construir estes hospitais.
Contudo, o que é incrível é que até agora nenhum dos Srs. Deputados que interveio tenha referido que está previsto entregar estes hospitais à gestão privada, que eles serão construídos e geridos por grupos económicos privados e que isto - dizia o governo do PSD - custará ao Estado 7400 milhões de euros, a pagar até 2037, quando todos sabemos que é possível construir estes hospitais com uma programação financeira pública, com menos dinheiro, com mais racionalidade nos gastos e mantendo a gestão pública.
É esta a questão que nenhum dos Srs. Deputados, nem do PSD nem do Partido Socialista, quer abordar!
O Dr. Correia de Campos, Ministro da Saúde, pôs em causa algumas das prioridades do Governo anterior, mas não pôs em causa o modelo de gestão privada, de entrega dos hospitais aos privados, que herdou do governo anterior!
Além disso, Sr.ª Deputada Ana Manso, também é preciso dizer que a planificação do governo do PSD também era para as calendas, porque era dada prioridade a um primeiro grupo de cinco hospitais e só depois se construiriam os restantes cinco, não se sabe bem quando nem em que condições.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não vamos agora fazer de conta que a construção desses hospitais era para o próximo ano ou para daqui a dois anos, porque não era!
Finalmente, queria dizer que é preciso tomar uma medida séria e indispensável sobre a questão dos novos hospitais, que é a de pôr fim aos concursos em que ainda não há decisões definitivas de adjudicação desses hospitais aos privados. É esse o desafio a que o Partido Socialista tem de responder, e até agora não houve sequer uma palavra, nem do Ministro nem do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre a indispensável necessidade de interromper a entrega de 26% da nossa população à gestão privada do hospitais das suas regiões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma autêntica política de direita!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.

O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, ouvi atentamente a sua intervenção e parece-me que laborou nalguns erros de interpretação da nota de imprensa que o Ministério da Saúde fez sair para a comunicação social.
Essa nota de imprensa não diz que as necessidades de novos hospitais não se mantêm, que eles não são uma prioridade para este Governo e que não serão construídos; diz, isso sim, que será necessário elaborar estudos sustentados no que respeita a programas funcionais desses hospitais - muitos deles nem sequer existem - ao nível do número de valências necessárias para cada um deles, etc., etc.
A nota de imprensa refere ainda que é necessário "priorizar" esses hospitais, até porque os senhores estiveram três anos no Governo, durante os quais não foram capazes de fazer qualquer tipo de planeamento no que respeita à necessidade de infra-estruturas de saúde, nomeadamente de hospitais.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Lembro-me perfeitamente que o anterior Ministro da Saúde, Dr. Luís Filipe Pereira, fez vários anúncios de hospitais e com datas, inclusive, que foram sendo, sucessivamente, adiados. Interrogo-me até, se ainda estivessem no Governo, qual seria a data aprazada para a construção destes novos cinco hospitais, relativamente aos quais, entretanto, o Sr. Ministro disse que iria rever qual a sua prioridade, e não a sua necessidade, tendo introduzido mais dois novos hospitais, o hospital de Todos-os-Santos e o hospital da margem sul.
Outra coisa que também convinha que ficasse clara é que é importante reavaliar o esquema das PPP.

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Nós, enquanto Partido Socialista, entendemos que as PPP não se confinam à gestão integral e construção de novos hospitais, há outros tipos de parcerias público-privadas que podem ser pensados e, portanto, também isso está a ser feito neste momento pelo Governo do Partido Socialista e pelo Ministério da Saúde. E é preciso os senhores perceberem que assumimos claramente aquilo que já são compromissos anteriores, mas temos um programa eleitoral que foi sufragado pelos portugueses e, por isso, temos a responsabilidade de, junto desses mesmos portugueses, apresentarmos as nossas soluções.
Quanto à questão do hospital do Algarve, a que, já agora, gostaria de me referir em particular, não há qualquer contradição. O Sr. Ministro da Saúde, aquando da campanha eleitoral, teve oportunidade de se deslocar ao Algarve e de dizer que o hospital central do Algarve era um prioridade. E todos temos conhecimento de que é uma prioridade. Agora, o que precisamos de saber é qual é a prioridade em relação aos outros hospitais que estão para ser construídos. É isto que o Ministério da Saúde irá fazer nos próximos tempos.
Portanto, Sr.ª Deputada Ana Manso, para nós, ao contrário do que diz, não é só a teoria mas também a prática que são boas. Nós gostamos de fazer as coisas bem sustentadas, bem pensadas, para não cairmos em demagogias. E, já agora, devo relembrar à Sr.ª Deputada que VV. Ex.as estiveram no Governo três anos e anunciaram que iriam construir muitos hospitais mas, durante esse tempo, não conseguiram resolver, por exemplo, o problema da pediatria na Guarda. Porquê, Sr.ª Deputada?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço aos Deputados Pina Moura, Bernardino Soares e Luís Carito as questões que me colocaram.
Sr. Deputado Pina Moura, com toda a amizade e estima que tenho por si, permita-me que corrija um pouco a intervenção que fiz. É que não são 100% dos guardenses que estão chocados com a decisão do Sr. Ministro da Saúde, são 100%, menos V. Ex.ª e o seu colega de bancada Fernando Cabral.

Risos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eles, não! Eles não contam!

A Oradora: - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Pina Moura, que não se precipite no apoio ao Sr. Ministro da Saúde, porque amanhã pode mudar de opinião e, depois, fica sem saber quem apoiar: se o Ministro da Saúde ou o Primeiro-Ministro…! Penso que, primeiro, é importante ver qual é o "3.º acto", se é que há "3.º acto", daquilo que, há pouco, referi…
Sr. Deputado Bernardino Soares, aquilo que disse foi a demonstração clara de que estes 30 dias, praticamente, de Governo do Partido Socialista estão cheios de contradições. E estão cheios de contradições em várias áreas.
Pela nossa parte, temos sentido de Estado. Herdámos cinco hospitais prioritários do Governo de António Guterres; mantivemos esses cinco hospitais, o seu processo estava já em andamento, e acrescentámos-lhes mais cinco. De facto, fizemos planeamento e gerimos recursos com rigor,…

O Sr. Fernando Cabral (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - … o que não acontece com o Partido Socialista, que, pura e simplesmente, não quer a "herança", não quer os compromissos de Estado assumidos pelos anteriores governos; quer, isso, sim, metê-los na "gaveta", fazendo mais estudos e criando mais grupos de trabalho para atrasar, adiar e nada resolver. É o que estamos à espera que o Partido Socialista vá continuar a fazer.
Em relação à questão das parcerias público-privadas, devo dizer-lhe que uma vez diz uma coisa e outra vez diz o seu contrário. Existem parcerias que trabalharam, que encomendaram vários estudos e que pagaram. E pagaram, porque há facturas de pagamento ao BPI, à Barrocas & Alves Pereira, Advogados, e à Intersalus.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O BPI foi o mesmo que fez o caderno de encargos!

A Oradora: - Aquilo que posso dizer, e também aos Deputados da bancada do PS, é que o responsável do grupo de missão das parcerias público-privadas foi nomeado pelo actual Ministro Correia de Campos. Portanto, se não houve respostas, se não encontrou estudos técnicos, como, antes, também disse não os ter encontrado, relativamente à nossa colega Deputada Maria de Belém e à ex-ministra Manuela Arcanjo, então, deve ir à procura e deve falar com o Dr. Jorge Abreu Simões, porque, de facto, foi ele que o nomeou e é da responsabilidade dele.
Os hospitais que estão agora acrescentados são o resultado de pressões de compromissos eleitorais

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que nada têm a ver com planeamento, porque não é de um dia para o outro que se faz o planeamento, em termos de cobertura de hospitais e de necessidades.
Quero ainda dizer-lhe mais uma coisa: o argumento de que não há estudos é perfeitamente ridículo - perdoem-me esta expressão, mas é verdade! Oito dos dez hospitais são de substituição e, se são de substituição, obviamente, a única coisa de que precisam é de avançar. Vá-se ver como funcionam, como os profissionais prestam cuidados de saúde. Não são precisos estudos técnicos, porque o perfil do hospital está definido e importa apenas abrir concurso. Isto vocês não querem reconhecer!

Protestos do PS.

De facto, Loures e Sintra foram também uma herança do Partido Socialista que nós respeitámos mas também nos cinco hospitais que herdámos não havia nenhum estudo técnico. Foi o Ministro Correia de Campos que aqui o afirmou! Porém, nem assim nós deixámos de, com sentido de Estado, assumir esses compromissos, porque estávamos a defender os interesses da população e a prestar melhores cuidados de saúde.
Por isso, aquilo que posso dizer, Deputado Luís Carito, e penso que já respondi às suas questões, é que o secretismo no vosso Governo é, de facto, uma nota diária. Ainda ontem, tomaram posse as novas direcções das ARS (Administrações Regionais de Saúde), assinando um compromisso de missão, o qual é secreto - a Câmara não o conhece, os portugueses não o conhecem. Não sabemos qual é mas vamos esperar para ver.
Portanto, Srs. Deputados, entendam-se! O Sr. Deputado Pina Moura diz que não há dinheiro, o Sr. Deputado Luís Carito diz que se vai cumprir, na íntegra, todo o Programa, pela minha parte, prefiro acreditar no Deputado Luís Carito e não ficar com as preocupações do Deputado Pina Moura.
Para terminar, gostaria apenas de dizer que, de facto, este Ministro é um iconoclasta: em vez de construir, destrói sistematicamente….

Risos dos Deputados do PS Guilherme d'Oliveira Martins e José Junqueiro.

As medidas que tem anunciado são de pura destruição: parte cadeiras,…

Risos dos Deputados do PS Guilherme d'Oliveira Martins e José Junqueiro.

… destrói projectos e, acima de tudo - e isto é que é grave e não dá para rir, Srs. Deputados, porque é demasiado triste e trágico! -, destrói a esperança de milhões de portugueses.
São 5 milhões de portugueses…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
São 5 milhões de portugueses que ficam à espera deste ziguezague da política do Partido Socialista, que, afinal, é uma política de ideias e de conceitos mas, na prática, é zero.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.

O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Vale do Sousa e o Baixo Tâmega exigem políticas públicas activas.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - A região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, incluída entre as zonas mais deprimidas do País e da Europa, exige um contrato político que se traduza num projecto de desenvolvimento integrado, promotor do emprego sustentável e da qualidade de vida.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta região, com uma população de 551 000 habitantes, apresenta indicadores sociais que a colocam entre as zonas mais deprimidas do País e da Europa. Há municípios desta região onde cerca de 50% das crianças não concluem o 9.° ano de escolaridade. Nalguns desses municípios, cerca de 70% dos adolescentes e jovens não concluem o 12.° ano.
Os seis concelhos do País com taxas mais elevadas de abandono escolar estão nesta zona do distrito

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do Porto. Três dos concelhos desta região apresentam taxas de analfabetismo acima dos 10%, sendo que em um deles esse negro valor atinge 16%.
Mas o mais grave desta conjuntura reside no facto de a estrutura produtiva tradicional desta região estar a viver um rápido ajustamento estrutural, forçado pelas circunstâncias impostas pela economia global.
Os factores que concorrem para este ajustamento podem circunscrever-se a três: a liberalização dos sectores têxtil e do vestuário, ao nível da União Europeia, e a concorrência proveniente dos países asiáticos, particularmente da República Popular da China e da Índia; o alargamento da União aos países de Leste, factor que contribuiu para aumentar a concorrência no sector do calçado; e, em terceiro lugar, os cortes cegos no investimento público decretados pelo anterior governo que conduziram a uma crise no sector da construção civil, com efeitos directos e indirectos na indústria do mobiliário.
Os cortes indiscriminados no investimento público, que, nesta região, alcançaram os 30%, em 2004, contribuíram decisivamente para arrefecer as perspectivas do investimento privado, o que, juntamente com os factores enunciados, criou uma conjuntura de grave crise económica, com profundas repercussões sociais. Os resultados estão à vista: no conjunto dos oito municípios, temos perto de 25 000 desempregados e o valor mais baixo do País do índice do poder de compra (53,6%).
Centenas de empresas exibem a sua vulnerabilidade à competição internacional, competição essa que, em determinadas circunstâncias, se faz à margem das mais básicas regras da sã concorrência.
Os milhares de homens e de mulheres que, precocemente, ingressaram no mundo laboral, sem qualificações adequadas, vêem-se hoje incapazes de encontrar perspectivas de integração no mundo do trabalho.
Esta estrutura produtiva, de teor tradicional, deixou de constituir a segurança e a perspectiva de vida de outros tempos. No seu lugar, tarda em aparecer um novo aparelho produtivo, de base tecnológica, dotado de capacidade de inovar, de saber gerir e de competir na escala internacional de valor.
O Partido Socialista mereceu a confiança da maioria dos portugueses, porque assumiu uma nova ambição para Portugal e um novo projecto de desenvolvimento económico, tecnológico e social.
Estou convicto de que muito rapidamente será possível, com o contributo do Governo, devolver a esperança aos cidadãos da região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, através da adopção de políticas económicas e sociais que garantam a esta região o regresso à trajectória do desenvolvimento sustentado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tudo faremos para que, na realidade, isso se possa concretizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Gonçalves, V. Ex.ª, hoje, veio aqui "marcar o ponto" e fazer uma intervenção sobre o Vale do Sousa como se V. Ex.ª não tivesse tido responsabilidades importantes nessa região. E aquilo que mais me espanta na sua intervenção, Sr. Deputado, é V. Ex.ª caracterizar a região do Vale do Sousa, dando-nos uns números muito bonitos, e depois, a dada altura, dizer que a região tem 25 000 desempregados e que precisa de um novo aparelho produtivo de base tecnológica. É porque o Sr. Deputado, ainda há poucos dias, disse que o Governo deve abandonar aquele que era um objectivo do governo anterior, que era a criação de uma Universidade, não daquelas de caneta e papel, mas com novas profissões, como a que estava prevista para aquela região, uma vez que, a esse nível, existem ali carências brutais.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Santa ignorância!

O Orador: - E V. Ex.ª é contra a criação dessa Universidade na região do Vale do Sousa. Em que é que ficamos, Sr. Deputado? Como é que se combate o desemprego? É com aquela medida dos 150 000 novos postos de trabalho do Sr. Eng.º Sócrates, de que ainda estamos à espera, ou é requalificando a mão-de-obra, a juventude portuguesa, mediante a criação de novas oportunidades de formação?
V. Ex.ª esquece-se de que, por exemplo, na CESPU, no Pólo de Vale do Sousa, há 3750 alunos e mais de 50% dos mesmos são oriundos daquela região. A esses cerca de 2000 alunos o que é que o Sr. Deputado tem a dizer? Quais são as expectativas que eles podem ter relativamente ao futuro? Estas é que são as questões fundamentais, Sr. Deputado!
Nós não podemos vir aqui "marcar o ponto" e fazer umas intervenções muito bonitas sobre o retrato sociológico e económico de uma região e, depois, naquilo que é concreto, naquilo que tem a ver exactamente com a mudança do paradigma, ficarmos calados ou, então, até, no seu caso concreto, termos uma atitude retrógrada, conservadora e contra os justos anseios das populações.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para pedir esclarecimentos, uma vez que o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves responderá no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Gonçalves, a sua intervenção sobre o Vale do Sousa é oportuna. Trata-se de uma região, com cerca de 300 000 pessoas, no interior do Porto, que tem vindo a ser progressivamente discriminada, ao longo dos últimos anos. Basta dizer-se que, em termos de PIDDAC, passou de uma percentagem de cerca de 15% do investimento global, nos anos 2000/2001, para uma percentagem inferior a 1%, no Orçamento do Estado para 2005. Veja-se: menos de 1% para 300 000 pessoas, no interior do distrito do Porto, em investimento directo do Orçamento do Estado!!
O Sr. Deputado focou dois aspectos que considero importantes, um dos quais se prende com o abandono escolar, o qual tem a ver com o trabalho infantil, que ainda existe, infelizmente, embora em menor quantidade, naquela zona. E, por sua vez, esta questão, quer queiramos, quer não, tem a ver com uma outra, essencial, que é a dos rendimentos familiares.
O PS dispõe-se a lutar contra a situação no Vale do Sousa, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que começou mal. É que ainda há pouco tempo, neste mesmo Plenário, o PS rejeitou uma proposta do PCP para aumentar os salários mínimos apenas em 25 euros - veja-se! -, a qual poderia contribuir, de uma forma importante, para aumentar directamente o rendimento de muitas famílias daquela zona e contribuir para impedir que esse abandono escolar se verificasse, porque, como o Sr. Deputado sabe, muito desse abandono escolar radica na falta de rendimentos familiares suficientes.
Assim, gostaria que me dissesse como é que compatibiliza a sua intervenção e a sua disponibilidade com a oposição concreta à proposta do PCP, de aumentar o salário mínimo nacional.
Outra questão tem a ver com a competitividade industrial da zona. Sabe-se que a actividade industrial daquela zona é feita muito à base da mão-de-obra intensiva e situa-se ali aquilo que é conhecido por "Capital do Móvel em Portugal", concretamente os concelhos de Paços de Ferreira e Paredes.
Em termos de competitividade, como sabe, está, neste momento, em construção uma acessibilidade fundamental, há muitos anos prometida, que é o IC25. Sr. Deputado, gostaria de colocar-lhe sobre esta matéria duas questões.
Em primeiro lugar, o PS vai ou não aceitar que o IC25 seja "portajado"? Ou vai impedir que haja portagens nesta via, melhorando as condições de acessibilidade a esta zona de tecido industrial do móvel e, portanto, as condições de competitividade da mesma?
Em segundo lugar, como é que o Sr. Deputado, pessoalmente, e o PS encaram a disponibilidade recentemente demonstrada para instalar no distrito do Porto uma grande superfície multinacional de móvel importado, o que, como é natural, vai impedir que se defenda o conjunto de pequenas e médias empresas industriais do móvel, não se permitindo a esta estrutura industrial ganhar tempo para se reconverter? Como é que isto é compatível, sendo certo que este licenciamento parte de responsáveis políticos do PS no distrito?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.

O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, muito obrigado pelas questões que colocou.
Sr. Deputado, V. Ex.ª insinuou que tive responsabilidades em Vale do Sousa. Tive-as, assumo-o e voltava a fazer tudo quanto fiz. Portanto, não nego as minhas responsabilidades políticas em Vale do Sousa, que foram bastantes; conseguimos, com certeza, para Vale do Sousa muito mais do que aquilo com que o Sr. Deputado ou o seu partido contribuíram.

Aplausos do PS.

No que respeita à questão, que está na ordem do dia, da passagem do instituto de Gandra de Cooperativa de Ensino Superior, Politécnico e Universitário (CESPU) para Universidade, V. Ex.ª esquece que no Vale do Sousa há um instituto público superior em Felgueiras, o qual - esse, sim - deverá ser catapultado no sentido de fomentar cursos tecnológicos aos jovens que, por sua vez, vão entrar nas empresas da região.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Temos imensas empresas na região, nos sectores do mobiliário, do calçado e das confecções, e, portanto, é por aí que devemos ir, sem obstar a asneiras políticas que o seu governo fez. Em cima da campanha eleitoral, o anterior governo levou a Conselho de Ministros a questão da Universidade particular

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do Vale do Sousa,…

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - … que o Sr. Presidente da República vetou por constitucionalmente não estar correcta.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Mas é contra?

O Orador: - O Sr. Deputado está mais preocupado com a situação de uma instituição particular do que com a situação de uma instituição pública, que é aquela que eu defendo!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Honório Novo, muito obrigado também pelas questões que colocou. V. Ex.ª é um Deputado que conhece o terreno e que vai aos sítios - sei que sim -, pelo que colocou questões mais realistas.
Sr. Deputado, naturalmente que o abandono escolar é uma situação cujas estatísticas nos apontam números que nos constrangem. O que fiz aqui hoje não foi "marcar o ponto", foi antes abrir uma porta no percurso de alcançar um Plano de Desenvolvimento Integrado (PDI). Esse PDI há-de ser alcançado, e esta é a primeira intervenção nesse sentido. Não é fácil alcançar o PDI, mas vamos tentá-lo, para o que, naturalmente, conto com o apoio do Grupo Parlamentar do PS e do Governo.
O abandono escolar, sendo uma situação que temos de combater, resulta também do desemprego e do atrofiamento económico que o País tem vindo a sofrer. Assim, esta minha intervenção é também no sentido de inverter esta situação, de impedir que a mesma se acentue, procurando que, pelo contrário, se anule.
No que respeita ao IC25, a via está em curso e, suponho, estará concluída em Novembro, o que vai favorecer muito a região, em particular os industriais, pois dará uma maior acessibilidade à A4 e, depois, à A11, originando uma maior fluidez de tráfego e, sobretudo, uma maior rapidez e segurança no transporte de mercadorias.
Sr. Deputado, tanto quanto estamos informados, não vai haver portagens no IC25.
Quanto à grande superfície de móveis importados, sei a que se refere objectivamente. A sua instalação é no distrito do Porto, não no Vale do Sousa, mas terá implicações em todo o distrito, naturalmente. Aqui está um desafio aos empresários no sentido de se modernizarem e de competirem. Numa Europa aberta é inevitável termos estes desafios de competição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de resolução n.º 24/X - Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado tem sido o documento orçamental menos considerado na sociedade portuguesa. Durante anos, o Governo e os serviços públicos elaboraram a Conta Geral do Estado fora do prazo e com um cuidado duvidoso; durante anos, a Assembleia da República não tinha a disponibilidade para apreciar a Conta Geral do Estado com a atenção que o documento exigia; durante anos, a comunicação social não dava a visibilidade nem analisava a Conta Geral do Estado com a dignidade que este instrumento merecia. No entanto, toda esta situação tem vindo a evoluir.
Com a estabilização da nossa democracia e com a existência de governos de legislatura, na segunda metade dos anos 80, o Governo passou a entregar a Conta Geral do Estado dentro dos prazos e a Assembleia da República tem desenvolvido esforços para analisá-la e aprová-la em tempo útil, aliás, com reforço da dignidade e da visibilidade do processo de apreciação.
Consequentemente, os portugueses passaram a dar uma maior importância à Conta Geral do Estado, o que é natural, pois este documento corresponde a um verdadeiro prestar de contas ao País pelos Governos da República.
Infelizmente, a Conta Geral do Estado tem merecido reservas sucessivas por parte do Tribunal de Contas. Pode ser lido, no parecer referente à Conta Geral do Estado de 1999, que "Não se pode deixar de assinalar que uma excessiva flexibilização da legislação sobre a realização e contabilização das receitas e despesas

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públicas, bem como a introdução da prática reiterada de soluções contabilísticas pouco consentâneas com os princípios do rigor e da transparência poderão ter efeitos negativos sobre a credibilidade e o rigor da gestão das finanças públicas portuguesas".
No parecer referente à Conta Geral do Estado de 2000, dizia o Tribunal de Contas o seguinte: "Verificaram-se, como em anos anteriores, práticas de desorçamentação, deficiências no sistema de apuramento das receitas e despesas públicas e desconformidade do registo de algumas operações com os princípios contabilísticos vigentes. Em consequência destas situações, aqueles documentos não apresentam de forma fidedigna a situação financeira resultante das operações realizadas no decurso do ano".
No parecer referente à Conta de 2001, dizia o Tribunal de Contas: "O Tribunal mantêm as reservas que tem vindo a colocar relativamente aos valores globais da receita e despesa evidenciados na Conta Geral do Estado e, consequentemente, ao valor do défice orçamental ali apresentado".
No parecer referente à Conta de 2002, volta a dizer o Tribunal de Contas: "O Orçamento da receita registada na Conta de 2002 leva o Tribunal de Contas a manter uma posição de reserva sobre os valores nela inscritos, porque o respectivo modelo de contabilização continuou a não assegurar o registo integral, tempestivo, fiável e consistente da informação".
No parecer referente à Conta de 2003, diz o mesmo Tribunal o seguinte: "O Tribunal mantém as reservas que tem vindo a colocar relativamente aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado ao valor do défice orçamental ali apresentado".
Mas neste parecer o Tribunal de Contas diz mais: "Cabe à Assembleia da República, no exercício do poder legislativo e das competências em matéria de fiscalização da execução do Orçamento do Estado que a Constituição da República Portuguesa lhe confere, um papel primordial no sentido de assegurar que, na busca de forma cada vez mais eficazes de utilização dos dinheiros públicos, não sejam prejudicados o rigor e a transparência da actividade financeira do Estado, pois só assim será possível assegurar a correcta utilização dos recursos públicos, na prossecução do interesse público".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É esta responsabilidade que neste momento todos devemos assumir. O Governo e os serviços da Administração Pública, na elaboração da Conta Geral do Estado, não podem ficar insensíveis às críticas que o Tribunal de Contas repetidamente tem vindo a apresentar.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido, o PSD apresentou na última Legislatura um projecto de resolução que tinha como objectivo exortar o Governo ao seguinte: a providenciar a uniformização de procedimentos de elaboração da Conta nos vários serviços da Administração Pública; a analisar o edifício legislativo, identificando incongruências, desactualizações e desajustamentos aos novos tempos, adaptando o que tiver pertinência; a preparar um programa de acção que identificasse e calendarizasse as acções que ia desenvolver para superar todos os constrangimentos na elaboração da Conta Geral do Estado detectados pelo Tribunal de Contas; a apresentar à Assembleia da República, até Outubro de 2005, o ponto da situação das acções que estava a desenvolver na implementação do programa de acção entretanto apresentado.
Sr. Presidente, a força das circunstâncias impediu a apreciação e a aprovação desta resolução na última Legislatura. Mas, porque o interesse da matéria não é conjuntural, o PSD decidiu apresentar e provocar o agendamento, nesta Assembleia e nesta Legislatura, de uma resolução com o mesmo teor, exigindo ao novo Governo aquilo que já exigia ao governo anterior: acções concretas para superar as críticas processuais e legais que repetidamente o Tribunal de Contas tem apresentado às contas do Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República e o Governo não podem ficar indiferentes às recomendações de um tribunal. Aliás, não prestigia a democracia e o País que as suas contas apresentem tantas dúvidas e incongruências.
Nós estamos a cumprir o nosso dever. Acredito que a Assembleia da República vai actuar em conformidade.
Esperamos todos que o Governo seja consequente, dando atenção quer aos pareceres do Tribunal de Contas quer a esta resolução, que, acreditamos, será aprovada por este Parlamento.
Para o PSD o importante é o País. A sua dignidade reforça-se com Contas do Estado credíveis e fiáveis, que mereçam discussão política, ao invés de discussões procedimentais ou de método.
É isto que esperamos que venha a acontecer. Assim o Governo esteja à altura das suas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, seja muito bem-vindo a esta causa; Grupo Parlamentar do PSD, seja muito bem-vindo a esta causa!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao iniciar esta intervenção, devo recordar que a história que o Sr.

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Deputado Duarte Pacheco aqui contou - e que é correcta e rigorosa - começa muito antes de 1999, ano a que se refere o primeiro parecer relativo à Conta Geral do Estado aqui citado.
Ao longo dos anos 90, e mesmo desde o fim dos anos 80, foi o Tribunal de Contas, sob a presidência do saudoso Sr. Prof. António Sousa Franco, que suscitou a necessidade de clarificar um conjunto de regras e mecanismos, de instrumentos, que favorecessem a transparência das Contas e que suscitassem também um acompanhamento concreto e real relativamente à prestação desses elementos e dessas informações.

O Sr. José Junqueiro (PS): - É bom ter memória!

O Orador: - É indispensável percebermos que, em coerência com o que sempre disse ao subscrever os diferentes pareceres ao longo dos anos que referi, o Sr. Prof. Sousa Franco, ao assumir a responsabilidade das finanças, também assumiu a normalização da entrega em tempo das contas do Estado para que as mesmas pudessem ser apreciadas adequadamente por este Parlamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - "O seu a seu dono", por isso ficaríamos mal com a nossa consciência se não começássemos por invocar aqui a memória de alguém que está intimamente ligado à necessidade positiva de introduzir factores de maior transparência e rigor na prestação de contas.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Torna-se necessário, de facto, proceder a uma reanálise cuidada da legislação aplicável nesta matéria, alterando ou revogando a que se revela inadequada e criando mecanismos e instrumentos que permitam, de uma vez por todas, acabar com as suspeições, as dúvidas e os impasses relativamente às contas públicas.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Prof. Luís Campos e Cunha, teve já oportunidade de afirmar neste Parlamento, e nós concordámos integralmente com ele, que é indispensável que, de uma vez por todas, deixe de haver dúvidas quanto às contas, e por isso o Parlamento tem aqui um papel insubstituível.
Devo recordar-vos que a tradição das mais antigas democracias é no sentido de privilegiar a Conta do Estado e a prestação de contas, bem como o apuramento de responsabilidades.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde o final do século XVII que a Inglaterra é, a esse respeito, a orientadora do que veio a ser uma tradição em todas as democracias europeias, no sentido de privilegiar a prestação de contas, a aprovação em tempo dessa prestação de elementos indispensáveis para sabermos como foi executado o Orçamento.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Desde o início do século XVIII, e graças ao bipartidarismo britânico, que o Orçamento é aprovado praticamente sem alterações, apesar de a Câmara dos Comuns ter a possibilidade de o fazer por completo. No entanto, a prática constitucional europeia parte da necessidade de o Parlamento, mais do que intenções, assumir plenamente as suas responsabilidades no que se refere à execução de um orçamento.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Foi um bom sinal a prática, iniciada na última Legislatura, da execução orçamental para se passar a ter "direito de cidade" neste Parlamento. E estamos certos de que a nova Comissão de Orçamento e Finanças não deixará de continuar a fazer o acompanhamento rigoroso dessa prestação de contas; nisso estamos de acordo.
Lembram-se as Sr.as e os Srs. Deputados de que eu próprio, exercendo funções de ministro das Finanças, concordei - e vim aqui aprovar uma iniciativa do Sr. Deputado João Cravinho nesse domínio - com a medida, em coerência, aliás, com o que sempre afirmei ao longo de vários anos de prática parlamentar.
A verdade é que, se é verdade que nos sistemas continentais não existe uma tradição tão grande de privilegiar a Conta, o certo é que nós, nesse ponto, devemos assegurar que ela seja verdadeiramente o elemento mais importante na apreciação financeira, em coordenação, em articulação, designadamente, com o Tribunal de Contas.
Impõe-se assim, em nome do rigor, da transparência e do cumprimento integral das funções do Parlamento como câmara de imposto e instância de representação dos contribuintes, dar maior importância e significado ao acompanhamento da execução orçamental e à aprovação das contas.

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O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se é importante a aprovação do Orçamento do Estado com uma autorização política, económica e jurídica, a verdade é que só através de um sério exercício de acompanhamento da execução e da aprovação de contas poderemos passar das intenções às realidades e dos projectos e programas à sua realização e à sua eficácia. Eis por que esta iniciativa tem indiscutíveis virtualidade. Dissemo-lo no momento em que ela foi apresentada e dizemo-lo neste momento, claramente: a resposta ao desafio aqui lançado é positiva. Merece, naturalmente, aperfeiçoamentos e por isso apresentámos na Mesa um requerimento de baixa à Comissão. Esta, em três semanas, deverá proceder a uma apreciação célere, para que as orientações resultantes desta resolução possam ser adoptadas aqui, no Plenário, com resultado prático, com consequência prática.
Impõe-se deixar claro, neste momento, que a nossa concordância geral com os princípios e as preocupações expressas no projecto de resolução em análise, e a nossa vontade de tornar mais rigoroso e transparente o exercício orçamental e contabilístico, é algo que não pode oferecer dúvidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com boas contas ganharão também os orçamentos, porque teremos melhores orçamentos; com maior transparência ganhará a credibilidade das instituições.

Aplausos do PS.

Impõe-se, pois, articular as definições destas regras e procedimentos com o aperfeiçoamento da Lei do Enquadramento Orçamental, urge aplicar e generalizar a concretização do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e urge ainda garantir a uniformização de procedimentos por parte dos vários serviços - como, aliás, é referido na proposta que está sobre a Mesa.
É aconselhável, por isso, a definição de um programa de trabalhos que identifique constrangimentos legais e regulamentares, conflitos positivos e negativos de competências, factores de modernização e melhor utilização das novas tecnologias da informação e comunicação, de modo a cumprir, de forma exemplar e transparente, todos os preceitos técnicos regulamentares e legais, de modo a que o controlo orçamental seja eficaz.
O nosso princípio é o da verdade e não o da ilusão. É indispensável termos contas fidedignas, claras, inequívocas, e é bom que haja um consenso, neste Parlamento, das diferentes forças políticas - numa palavra, temos de criar uma prática, muito mais do que uma teoria - e é indispensável, mais do que criar um ordenamento jurídico ideal, conceder credibilidade às contas.
A confiança passa pela fiabilidade e pelo respeito da prudência contabilística. Daí a nossa proposta, a concretizar em breve, da criação, no Parlamento, da unidade técnica de acompanhamento da execução orçamental, infelizmente reprovada por VV. Ex.as na anterior Legislatura…!

Aplausos do PS.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Recordo que um dos autores da proposta agora retomada era defensor desta unidade técnica. É bom, e por isso eu disse, no início, que "sejam muito bem-vindos a esta nova causa", uma causa que este Grupo Parlamentar do Partido Socialista assume com muito gosto e que é uma "bandeira" que não deixará de assumir até às suas últimas consequências.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui, esta tarde, um projecto de resolução do PSD sobre a elaboração da Conta Geral do Estado, que vem propor-nos que recomendemos ao Governo medidas que visam sanar problemas, que têm sido uma constante, relacionados com essa Conta.
Aliás, este projecto é semelhante a um outro projecto de resolução apresentado nesta Câmara na anterior Legislatura, da autoria do CDS-PP e do PSD, que não chegou a ser agendado em virtude do fim abrupto dessa Legislatura.
O que se pretende com o projecto de resolução que discutimos - tal como o que se pretendia com o apresentado anteriormente, no passado mês de Dezembro - é recomendar ao Governo a solução de

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problemas que se arrastam há muitos anos e que têm atravessado sucessivos governos.
Com efeito, ao analisarmos o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2003 nele encontramos uma vez mais, a exemplo do que se repetiu noutros anos, críticas reiteradas. Aliás, é de salientar que a motivação para apresentação do projecto de resolução de conteúdo semelhante ao que hoje discutimos e que já referi, surgiu, precisamente, com os mesmo pressupostos na discussão da Conta Geral do Estado de 2002, que aqui realizámos na passada Legislatura.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2003, o Tribunal de Contas, apesar de reconhecer uma evolução positiva no processo contabilístico volta a apontar a falta de consistência e de fiabilidade da informação, em particular em relação à receita, em virtude da falta de uniformização dos procedimentos de elaboração da Conta Geral do Estado. Por isso o Tribunal de Contas afirma que o modelo de contabilização das receitas continua a não assegurar o registro integral, tempestivo e fiável da informação, e recomenda que o modelo de contabilização seja sustentado por um sistema informático de registro de receitas capaz de assegurar a conciliação integral da informação relativa à emissão e anulação de documentos de cobrança e de reembolso com informação relativa aos correspondentes recebimentos e pagamentos.
Quanto à aplicação da Lei de Bases da Contabilidade Pública, que data de 1990, da implementação do Regime de Administração Financeira do Estado, previsto em diploma de 1992, e do Plano Oficial de Contabilidade Pública, de 1997, o Tribunal é Contas é bastante crítico, registando graves atrasos no cumprimento destes regimes. Basta salientar, por exemplo, que, em 2003, num universo de 104 serviços e fundos autónomos apenas 43 fecharam as contas em Plano Oficial de Contabilidade Pública.
Sr.as e Srs. Deputados, seguramente todos estamos conscientes de que a Conta Geral do Estado é um documento altamente complexo, que abrange milhões de movimentos contabilísticos sujeitos a uma extensíssima legislação, que se encontra, no momento, completamente dispersa.
Temos também consciência da enorme diversidade da Administração Pública portuguesa, o que torna, obviamente, a tarefa de concertação da informação extraordinariamente difícil. Falamos de inúmeras direcções gerais e serviços, todos com rotinas próprias e regulamentação específica.
A tudo isto acrescem ainda, como bem aponta o projecto de resolução que debatemos, problemas de índole informática (a falta de integração de plataformas informáticas), de critérios contabilísticos, de organização e de controlo interno.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Além disto, o problema da dispersão da legislação é largamente agravado pelas interpretações contraditórias que proporciona. Há desconformidades entre a Lei de Bases da Contabilidade Pública e o Regime de Administração Financeira do Estado, entre estes e a Lei do Enquadramento Orçamental, e entre o Plano Oficial de Contabilidade Pública e os diversos planos sectoriais.
Por tudo isto - que não é pouco! -, o Grupo Parlamentar do CDS-PP revê-se neste projecto de resolução que recomenda ao Governo que reanalise a legislação aplicável a esta matéria, revogando aquela que já não estiver adequada e harmonizando e sistematizando a restante.
Também nos parece importante e imperioso que sejam uniformizados os procedimentos dos vários serviços, de forma a que a sistematização da informação possa ser facilitada, promovendo, assim, a implementação dos diplomas legais em vigor.
Por último, entendemos importante chamar a atenção para a necessidade de calendarização dos objectivos a prosseguir nesta matéria. É evidente que uma harmonização informática e contabilística leva tempo, leva mesmo muito tempo!, mas é preciso definir objectivos temporais, para que estas questões não sejam sistematicamente adiadas para o ano seguinte.
Sem esta calendarização servirá de muito pouco a publicação de nova legislação, visto que o problema está, sobretudo, na sua implementação e na harmonização de procedimentos em toda a Administração, de forma a que possamos vir a ter, de facto, uma Conta Geral do Estado que traduza a realidade.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, por tudo o que expus - e como já referi -, o Grupo Parlamentar do CDS-PP se revê neste projecto de resolução, que considera fundamental para a elaboração futura da Conta Geral do Estado e para evitar que, nos próximos anos, o Tribunal de Contas tenha de vir a esta Assembleia trazer críticas, que fazem todo o sentido, sobre a transparência das contas do Estado português.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Recordo uma vez mais aos Srs. Deputados que decorrerão até às 17 horas, na Sala D. Maria, eleições para os representantes da Assembleia da República em órgãos externos, um dos quais é o Conselho Superior de Magistratura, que requer uma maioria de dois terços. Faltam, portanto, 10 minutos para o encerramento das urnas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois dias, na terça-feira, na Comissão de Orçamento e Finanças, tivemos a oportunidade de ouvir uma explanação do Tribunal de Contas sobre o relatório relativo à Conta Geral do Estado de 2003.
Nessa altura nós, Deputados - e uma vez que a reunião estava a ser transmitida pelo Canal Parlamento para o País -, confirmámos aquilo que já há muito sabíamos e o País teve a oportunidade de confirmar o que já suspeitava: as contas do Estado não são de fiar.
Confirmámos todos que há valores tomados como definitivos que, afinal, são provisórios. Basta lembrar, a título de exemplo, que este Plenário aprovou a Conta Geral do Estado, naturalmente sem o voto do PCP, com a inclusão da conta da Segurança Social cujos números não eram definitivos. Veja-se lá até que ponto chega a fiabilidade das contas do Estado!…
Há valores, tanto nas receitas como nas despesas, que nem sequer é possível confirmar, há uma permanente obstrução, um permanente atraso de elementos fiáveis sobre a execução orçamental e sobre o apuramento final das contas públicas.
Esta é, no entanto, como todos sabemos, uma situação recorrente que, como todos sabemos também, perdura há bastantes anos. É um facto! Portanto, esta é uma situação bem conhecida de todos, com um diagnóstico feito há muito, que sistematicamente, ano após ano, certamente para tranquilizar algumas consciências, é objecto de uma espécie de autocrítica pungente de compromissos reiterados numa alteração radical de procedimentos, de métodos e até de legislação.
Só que é assim há anos, Sr.as e Srs. Deputados, e é também há anos que a cena se repete quase que consecutivamente, com as mesmas mea culpa, com os mesmos compromissos públicos.
Entretanto, de uma forma ou de outra, ora com a complacência do PS, ora com a complacência do PSD e também do CDS-PP (que nesta questão também tem as "mãos sujas"), lá se vão aprovando as Contas do Estado, as tais contas que não são de fiar para ninguém.
Teve o PSD, e também o CDS-PP, a oportunidade de ouro para mudar a situação e tempo bastante para o fazer: dois anos e meio de governo, diagnósticos conhecidos, a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental feita e aprovada sob proposta da sua própria maioria, votos parlamentares suficientes para fazer o que há muito se sabe que deve ser feito, mas que, pelos vistos, ninguém quer fazer quando governa. Até parece que a situação convém a quem governa: é que, mantendo o que está como está, é mais fácil impedir que se conheça a dimensão exacta das operações de desorçamentação, o valor real do défice, a real execução física e financeira dos PIDDAC sucessivos - que, acrescente-se, no ano da discussão são sempre de valores entre os 80% e os 90% e, dois ou três anos depois, verifica-se que, afinal, nunca ultrapassam os 65% de execução…!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que hoje temos em debate, pela mão e pela voz do Sr. Deputado Duarte Pacheco, é um projecto de resolução do PSD onde se recomenda que o Governo faça aquilo que o seu governo - do PSD e do CDS-PP - não fez durante dois anos e meio!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O que hoje temos em debate é um projecto de resolução do PSD, subscrito em tempos também pelo CDS-PP, onde se recomenda que o Governo faça tudo aquilo que todos sabemos que deveria ter sido feito pelo menos há meia dúzia de anos; onde se recomenda que o Governo faça tudo aquilo que o governo do PSD e do CDS-PP já há muito deveria ter feito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já disse e sublinho, o diagnóstico está feito. Sabe-se que é necessário eliminar e compatibilizar a legislação e os procedimentos; sabe-se que é fundamental fornecer informação atempada, credível, sustentada em métodos e em bases informatizadas harmonizados.
No fundo, Sr. Deputado Duarte Pacheco, sabe-se que é fundamental que as Contas do Estado passem a ser credíveis, confiáveis e transparentes. Sabe-se que quase tudo o que é dito no projecto de resolução já devia ter sido feito e que, por isso mesmo, não merece, da parte do PCP, qualquer espécie de discordância. Da nossa parte, fiquem tranquilos, porque não é de discordância que se trata mas, sim, de momento político e de atrasos sucessivos.
Por tudo isto e em síntese, Sr. Deputado Duarte Pacheco, neste momento, não nos apetece tanto debater o conteúdo do vosso projecto de resolução - que, aliás, não recusamos em termos de linhas orientadoras - mas invocar, tão-só e simplesmente, um ditado popular: "Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço".

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta segunda intervenção, gostaria de fazer seis comentários àquilo que já aqui foi aqui dito.
Em primeiro lugar, em palavras e no tom professoral, não tenho dúvida alguma de que o PS é o "campeão"…! A verdade é que gostamos que sejam consequentes mas normalmente são inconsequentes, quer no Governo quer na oposição. Depois de o Partido Socialista estar seis anos e meio no governo e dois anos e meio na oposição, desconhecemos iniciativas apresentadas nesta Casa que tivessem algo relacionado, concretamente, com a melhoria dos procedimentos de elaboração e apresentação das contas gerais do Estado, nomeadamente quanto à existência de um gabinete técnico aqui, no Parlamento. Não é esse gabinete que, de certo, vai elaborar a Conta Geral do Estado. A elaboração da Conta Geral do Estado cabe ao Governo, através de todos os serviços da Administração Pública - é aí que têm de existir as melhorias sucessivas de procedimentos e de metodologias.
Em segundo lugar, é sempre complicado falar de alguém que já não está entre nós, mas gostaria só de recordar, porque já aqui foi referido, o Prof. Sousa Franco, visto que temo, novamente, uma diferença entre as palavras e os actos. O Prof. Sousa Franco, enquanto Presidente do Tribunal de Contas, fazia determinado tipo de críticas e depois, nos quatro anos em que foi ministro (não foram seis meses!), recebeu as mesmas críticas, iguaizinhas, que antes, como Presidente do Tribunal de Contas, fazia à actuação dos vários governantes.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Terceira nota: o Prof. Luís Campos e Cunha concordará que é preciso mudar. Ainda bem que alguém fala pelo Prof. Luís Campos e Cunha, visto que ele "está desaparecido em parte incerta"…, ninguém o ouve, ninguém o vê!!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há mais de um mês que gostaríamos de o ter nesta Casa para discutir e apreciar matérias como, por exemplo, a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento ou a execução do Orçamento para 2005. Onde é que ele anda? Dão-se alvíssaras a quem o encontrar…!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quarta questão: disseram que no último governo nada foi feito, mas o Tribunal de Contas diz que existem melhorias, nomeadamente foram feitas alterações que encurtaram os prazos de apresentação da Conta Geral do Estado, obrigando o Governo a entregá-la mais cedo, e que antecipam os prazos de apreciação e de emissão do parecer pelo Tribunal de Contas, o que leva a que a Conta seja apreciada em tempo útil, mais perto do exercício, de modo a que a discussão política tenha utilidade.
Há muito mais a fazer - estamos de acordo. E, anteontem, a crítica feita pelo Vice-Presidente do Tribunal de Contas, mais do que pretender responsabilizar, pretende alertar-nos para as alterações que têm de ser feitas - e é isso que hoje estamos aqui a fazer.
Em quinto lugar, foi argumentado, nomeadamente pelo Sr. Deputado do PCP, que estas alterações já deveria ter sido feitas há muito tempo. Todos estamos de acordo. Aliás, os hospitais, as estradas, as alterações à Conta Geral do Estado, a melhoria do Palácio de S. Bento já deveriam ter sido feitos há muito tempo… A realidade é que nos estamos a referir àquilo que ainda falta fazer e é isso mesmo que exigimos, nomeadamente a quem está agora no Governo.
Em sexto lugar, tudo indicia que este projecto de resolução será aprovado. Ficamos satisfeitos! Baixa à Comissão por três semanas para introdução de melhorias. Óptimo! Esperemos que o Governo seja, depois, consequente e que haja resultados para bem e para a transparência das contas públicas portuguesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Telmo Correia.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que está tudo dito, uma vez que, antes de mais, ao contrário do que referiu o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a história aí está para demonstrar duas coisas: em primeiro lugar, que a normalização dos prazos de apresentação das

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contas foi feita por quem assumiu coerentemente essa responsabilidade desde o momento em que foi Presidente do Tribunal de Contas. E esse alguém é o Prof. Sousa Franco -memória que não esquecemos e que aqui é uma referência fundamental.

Aplausos do PS.

Fico muito surpreendido, Sr. Deputado Duarte Pacheco, porque a sua memória não está totalmente afinada… Lembra-se de o PSD ter recusado, aqui, um projecto que transpunha ipsis verbis as conclusões da comissão do Dr. Vítor Constâncio que analisou as contas de 2001? E sabe por que é que foi recusado? Nessa altura, o argumento do PSD foi que estava tudo a ser realizado. Esperemos pela análise da nova comissão e vamos ver o que é que estava realizado! Vamos ver a dimensão do défice!

Aplausos do PS.

Termino com duas notas.
O Sr. Ministro Luís Campos e Cunha não "está desaparecido". Está em acção permanente. E mais: em breve verificarão que a acção do Governo nesta matéria vai ter frutos positivos.
Por fim, é bom que haja consenso neste tema, mas para todos, uma vez que não basta ficar nas meras intenções, porque "de boas intenções está o inferno cheio".
Não ficaremos pelas intenções. Vamos à acção e vamos garantir que o rigor das finanças públicas seja uma marca desta maioria e deste Governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, terminámos a discussão do projecto de resolução n.º 24/X.
Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 4/X - Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, e dos projectos de lei n.os 34/X - Limitação de mandatos dos eleitos locais (BE) e 35/X Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional (BE).
Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tomou a iniciativa de apresentar nesta Assembleia da República uma proposta de lei para a limitação dos mandatos dos titulares dos principais cargos políticos executivos.
Primeiro-Ministro, presidentes dos governos regionais, presidentes das câmaras municipais e presidentes das juntas de freguesia - todos estes cargos são abrangidos pelas novas regras que o Governo propõe para limitar o tempo de permanência dos respectivos titulares nessas funções executivas.
Eis aqui a primeira marca distintiva da proposta que o Governo apresenta à discussão desta Assembleia. Esta proposta não fica a meio caminho nem se detém ante a força dos interesses; como não se deixa dominar por cálculos partidários nem por razões de conveniência. Bem pelo contrário, a proposta do Governo corta a direito: todos os principais cargos políticos executivos são abrangidos por igual, a começar pelo cargo do próprio Primeiro-Ministro!
Ninguém poderá dizer, portanto, que o Governo se põe de fora das limitações que pretende impor aos outros. Não! O Governo dispõe-se a dar o exemplo e é o próprio Primeiro-Ministro a inscrever o seu cargo na lista daqueles que devem ficar sujeitos a um limite temporal máximo.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se seria, porventura, difícil explicar que o mais alto responsável do poder executivo, o Primeiro-Ministro, ficasse livre da limitação de mandatos, muito mais difícil seria explicar aos portugueses um estranho regime que fosse exclusivo para os autarcas e deixasse de fora os presidentes dos governos regionais - isso é que ninguém compreenderia.

Aplausos do PS.

É, pois, por razões de elementar coerência que a proposta do Governo abrange uns e outros.
E não se argumente com as especificidades dos diferentes sistemas de governo - da República, das regiões ou das autarquias. Na Constituição Portuguesa não há sistemas de governo confiáveis e sistemas de governo suspeitos: todos garantem, cada um a seu modo, o cumprimento dos requisitos do Estado de direito. A limitação dos mandatos não nasce da insuficiência de determinados sistemas de controlo do poder executivo nem, sequer, da desconfiança face aos concretos titulares desses cargos, quaisquer que sejam. A regra da limitação de mandatos visa, isso sim, prevenir, por via da renovação, os riscos inerentes à excessiva personalização no exercício do poder executivo, riscos que a perpetuação no mesmo cargo proporciona, tanto nas autarquias, como nos Governos regionais ou no próprio Governo da República.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas há uma outra importante marca distintiva na proposta do Governo: é que o Governo não quer uma lei que deixe tudo na mesma até 2017.
Deixar tudo na mesma até quase ao final da próxima década seria defraudar gravemente as legítimas expectativas dos cidadãos e adiar uma efectiva modernização do nosso sistema político.
Os problemas de hoje devem começar a ser resolvidos agora. É por isso que o Governo propõe soluções que possam produzir efeitos tão depressa quanto possível, a bem da qualidade da nossa democracia. E está provado que é possível fazê-lo no escrupuloso respeito pelos princípios e regras constitucionais.

Aplausos do PS.

A proposta do Governo é a de que os actuais titulares que, no presente mandato, atinjam o limite de 12 anos de exercício ininterrupto de funções possam completar o mandato em curso e, ainda, exercer um derradeiro mandato sucessivo adicional.
Como é sabido, os mais representativos constitucionalistas já se pronunciaram a favor da perfeita constitucionalidade desta proposta do Governo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, naturalmente, está convencido dos méritos da proposta que apresenta e aqui está disponível para expor os seus argumentos, mas também para considerar as sugestões que possam aperfeiçoar a sua iniciativa e contribuir para um consenso alargado nesta Assembleia.
Mas, falemos claro, a proposta que o Governo apresenta implica uma profunda renovação no nosso sistema político. Por isso, votá-la exige bastante mais do que a simples concordância com um texto, exige, sobretudo, coragem política para enfrentar resistências e interesses.

Aplausos do PS.

E é esse, porventura, o problema daqueles que se opõem à proposta do Governo.
Seria mais fácil, de facto, fazer uma lei incoerente, de contornos sinuosos, traçados a pedido dos destinatários mais incomodados e capazes de gritar mais alto nos aparelhos partidários.
Seria até mais fácil fazer uma lei que não incomodasse ninguém e que visse os seus efeitos adiados para o final da próxima década. É sempre mais fácil fazer leis que não mudam coisa nenhuma. Mas acontece que leis dessas já temos muitas, e não precisamos de outra. Precisamos, isso sim, de uma lei corajosa. E é essa lei que o Governo propõe. Oxalá haja, neste Parlamento, ao menos dois terços de coragem para a aprovar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para proceder à apresentação dos projectos de lei n.os 34 e 35/X, ambos apresentados pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta e os projectos de lei que o Bloco de Esquerda apresenta vão no mesmo sentido.
O Bloco de Esquerda retoma hoje projectos de diploma que tem apresentado desde que este grupo parlamentar foi eleito para a Assembleia da República. Constatamos com muita satisfação que, hoje, há uma maioria mais significativa para fazer caminho na proposta de considerar o princípio constitucional e de o concretizar.
Recebemos, aliás - e queremos agradecer -, um ofício do Governo Regional da Madeira, dizendo que estes projectos de lei contêm sete inconstitucionalidades e uma violação da ética democrática.
Ora, como o PSD não alegou inconstitucionalidades contra a admissão destes projectos de lei, constatamos que, pelo menos nisto, Alberto João Jardim está sozinho.
Mas certamente não está sozinho no entendimento de que a Constituição não deve ser aplicada de uma forma geral. Quero lembrar que a Constituição diz que "a lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos". Por isso mesmo, os dois projectos de lei que apresentamos procuram consagrar este princípio constitucional em relação a todos os titulares de cargos políticos que têm funções executivas, nas autarquias, nos governos regionais, no governo da República.
Esta solução também foi a seguida na proposta de lei que acrescenta, e bem, que quem já teve o exercício de vários mandatos sucessivos não deve ter mais do que um outro mandato a partir da legislatura

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que agora se inicia.
O princípio fundamental destes projectos de lei procura insistir nas regras republicanas decisivas para a democracia e parecer-nos-ia estranho que fosse rejeitado, ou por desacordos, ou por manobras, ou por pressão da unanimidade errada dos autarcas, qualquer princípio que vise impor esta limitação de mandatos.
Na verdade, agora, a discussão já só se resume a isto: o PSD não quer que a lei se aplique ao Governo Regional da Madeira.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Lá isso é verdade!

O Orador: - O PSD gostaria que houvesse uma lei para todos os cargos políticos executivos e uma outra especial para Alberto João Jardim, uma lei que teria dois artigos: 1.º - Alberto João Jardim pode dizer o que quiser e pode manter-se perpetuamente no poder; 2.º - O PSD submete-se ao artigo 1.º.
É precisamente sobre isso que vamos discutir aqui e é sobre isso que será esclarecedora a votação que faremos no final deste debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Presidência, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que uso da palavra sob a presidência de V. Ex.ª, gostaria de saudá-lo.
Sr. Ministro da Presidência, sendo também esta a primeira vez que nos dá o prazer de estar neste Plenário, saúdo-o igualmente, passando de seguida a pedir-lhe um esclarecimento sobre a proposta de lei agora apresentada.
O CDS sempre defendeu - e não é de hoje - a limitação de mandatos para todos os órgãos eleitos directamente e com competências executivas, nomeadamente das autarquias locais. Foi assim na VIII Legislatura, com o projecto de lei n.º 364/VIII, e na IX Legislatura, com o projecto de lei n.º 276/IX. Inclusivamente, o CDS fê-lo em sede de revisão constitucional, tendo essa mesma proposta sido rejeitada pelo Partido Socialista no tempo do governo do Eng.º António Guterres.
Verificamos que mudaram de opinião. Ainda bem! É normal e natural em democracia.
Portanto, estamos de acordo com a limitação de mandatos para as autarquias locais, fundamentalmente porque entendemos que o primeiro mandato é, sobretudo, de planeamento de uma obra, o segundo, se o povo assim entender, de execução da obra e o terceiro, de gestão dessa obra, enquanto o quarto mandato poderá ser considerado uma gestão demasiado prolongada dessa mesma obra - e isto sem fazer qualquer tipo de juízo de valor; muito pelo contrário.
No entanto, embora sempre defendendo o que acabei de dizer, admitimos uma excepção, excepção que tem por base uma questão de prudência, de bom senso e de conveniência e que tem que ver com os presidentes das juntas de freguesia.
Sabemos, até pela questão da desertificação, que não cabe nesta discussão mas que preocupa todos nós e certamente também o Governo e o Sr. Ministro, que muitas juntas de freguesia têm 300, 400, 500 eleitores. Portanto, já é difícil a escolha de candidatos quanto mais a de pessoas com mérito para exercerem estes cargos.
Assim, o esclarecimento que peço a V. Ex.ª é no sentido de saber se, da parte do Governo e do Partido Socialista, há ou não disponibilidade para ir ao encontro desta reflexão do CDS-PP, que nos parece do maior bom senso, até para garantir que as populações que estão mais distantes dos centros de decisão possam ter pessoas com qualidade a dirigir as respectivas juntas de freguesia, e, em sede do debate na especialidade, na 1.ª Comissão, reflectir acerca desta excepção a introduzir, ao nível das autarquias locais, ao regime que regula o exercício de mandatos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr. Ministro, ainda tem mais um pedido de esclarecimento. Pretende responder em conjunto ou individualmente?

O Sr. Ministro da Presidência: - Responderei no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Então, para formular um pedido de esclarecimento, vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Montalvão Machado. Antes, porém, volto a avisar a Câmara que foi prolongado por 30 minutos o horário das eleições que estão a decorrer na Sala D. Maria, o que significa que as urnas encerrarão às 17 horas e 30 minutos. Há vários Srs. Deputados que ainda não votaram, pelo que deixo esta chamada de atenção, nomeadamente às direcções dos diversos grupos parlamentares, no sentido

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de apelarem aos respectivos Deputados para exercerem o seu direito de voto.
Sr. Deputado Montalvão Machado, tem, então, a palavra.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvimos atentamente a sua intervenção.
Devo dizer-lhe que, no que se refere tanto ao conteúdo, como às incoerências ou não, às inconstitucionalidades ou não da proposta de lei e dos projectos de lei em apreço, pronunciar-nos-emos no âmbito de uma intervenção que farei dentro de momentos.
Porém, agora, quero formular-lhe uma pergunta concreta, muito directa. Face à proximidade do acto eleitoral autárquico, face à urgência de aprovarmos, de facto, uma lei eleitoral autárquica que limite o número de mandatos, lei essa que entre realmente em vigor e que se aplique já nas próximas eleições autárquicas, pergunto-lhe se o Governo e o Partido Socialista estão ou não disponíveis para, de imediato, nos sentarmos à mesa das negociações e avançarmos para uma legislação que é urgente e prioritária em relação às demais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao que parece, estamos de acordo em muitos pontos. Nessa medida, aproximar-nos-emos no que pode unir-nos, deixando para um momento seguinte o que, aparentemente, mais nos desune.
A não ser assim, Sr. Ministro, correremos o risco de se eternizar a discussão e chegarmos a Outubro próximo sem termos lei que possa aplicar-se já no próximo acto eleitoral, o que, certamente, não é o que o PSD pretende.
A ponderação destas prioridades, a proximidade do acto eleitoral que referi, a necessidade urgente de nova legislação e o sentido de responsabilidade são o que nos leva a manifestar esta disponibilidade. Ficamos, pois, a aguardar a sua resposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, dispondo de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, começando por responder ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, devo dizer que o Governo apresentou uma proposta coerente, com um critério, que é o que não encontramos nalgumas outras propostas em discussão nesta Assembleia. A proposta de lei visa os principais titulares de cargos executivos. Com este critério, é possível impulsionar o processo de renovação. É o que desejamos, e consideramos que este princípio é sustentável, quer ao nível das autarquias locais quer ao nível das juntas de freguesia.
Há, é certo, outras propostas no sentido de alargar mais ainda o elenco dos cargos executivos abrangidos e essas, sim, Sr. Deputado, parece-nos que podem prejudicar o próprio objectivo da renovação dos protagonistas do poder executivo. Não me parece que seja o caso que referiu em relação aos presidentes de junta de freguesia.
No que se refere ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado, se bem o compreendi, a proposta do PSD é a seguinte: construímos um consenso, votando as propostas do PSD. Ou seja, propõem que o Governo abandone a sua própria proposta, que os outros partidos, provavelmente, também abandonem as suas e que votemos a proposta do PSD.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Nada disso!

O Orador: - Sr. Deputado, esta Assembleia está a dar seguimento a um comando constitucional que prevê que a lei possa fixar limites à renovação sucessiva de mandatos de cargos executivos e não estabelece prioridades.
Sr. Deputado, não vejo que haja alguma razão para pensar que, como disse, chegaremos a Outubro e não teremos lei. Só não teremos lei se os senhores não quiserem. Essa é que é a verdade!

Aplausos do PS.

O Governo não está disponível para construir um consenso formulado na base que o Sr. Deputado preconiza, isto é, votarmos agora o que o PSD pretende e, quanto ao resto, depois, logo se vê. Mas "depois, logo se vê" porquê, Sr. Deputado?
Ao que parece pelo que tem vindo a público, as dúvidas que tem o Partido Social Democrata têm que ver com questões de constitucionalidade. Imagina o Sr. Deputado que a Constituição vai mudar nestes pontos? Não me parece que seja o caso. A Constituição não vai mudar.

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O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - As outras dificuldades do PSD parece que têm que ver com a oposição do Dr. Alberto João Jardim em relação a esta iniciativa. Está o Sr. Deputado a contar com que o Dr. Alberto João Jardim deixe de ser um problema em relação a esta iniciativa legislativa? Também não me parece.
Portanto, Sr. Deputado, não parece que o que propõe ao Governo e, provavelmente, aos outros grupos parlamentares seja uma estratégia que possa garantir algum resultado. Pelo contrário.
Chegou a hora da verdade. Aqueles que, durante anos, se afirmaram como paladinos da limitação de mandatos têm agora a oportunidade de ser confrontados com uma proposta concreta. Não há razão, Sr. Deputado, para excluir desta limitação de mandatos os presidentes dos governos regionais. É o próprio Governo que diz que, do elenco de cargos a abranger pela futura lei, deve constar também o de Primeiro-Ministro.
Portanto, as escolhas são claras. É o momento de as fazer e não há qualquer motivo para mais adiamentos.
Quando se alterou a Constituição sobre esta matéria, depois de 28 anos de história democrática com o quadro actual vigente, não foi porque os Deputados tivessem concluído que, ao fim de 28 anos, talvez fosse de prever que, daqui por mais 12 anos, houvesse problemas no nosso sistema democrático. Os Deputados não estiveram a prever uma "crise dos 40" da democracia portuguesa, o que registaram foi um problema que existe hoje. Ora, os problemas que existem hoje devem começar a ser resolvidos agora.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes reafirmam a sua preocupação pelo facto de o Governo ter atribuído prioridade na sua governação a estas alterações do sistema político. O País está confrontado com problemas muito sérios, que afectam a qualidade de vida das populações, e a prioridade do Governo não é dar-lhes resposta. Veja-se a insistência do Governo em ignorar os efeitos da consagração da caducidade dos contratos colectivos de trabalho; veja-se o silêncio no que toca às medidas necessárias ao cumprimento do Protocolo de Quioto; ou veja-se como a maioria que suporta o Governo insiste teimosamente em não resolver o problema da criminalização da interrupção voluntária da gravidez.
Temos a certeza, Srs. Deputados, de que a questão da limitação de mandatos não entra no rol das prioridades que os portugueses desejem ver resolvidas. Mas é a prioridade do Governo. Enquanto se discute limitação de mandatos, não se fala de problemas que afectam tão penosamente os cidadãos - e este Governo também parece gostar disso!
O Governo pretende, com a proposta de limitação de mandatos, "prevenir excessos induzidos pela perpetuação do poder". Permitam-me duas reflexões a propósito desta ideia.
Em primeiro lugar, preocupa-nos, desde logo, que o que está subjacente a esta ideia é que se parte do princípio de que os titulares de certos cargos políticos estão não ao serviço de uma causa pública mas, sim, a servir-se do poder. Será justo afirmar que há de uns e de outros, mas também será justo afirmar que há projectos políticos que fomentam o serviço à causa pública e há outros que fomentam os excessos induzidos pelo poder. Os autores da proposta devem conhecer muito bem os que se enquadram neste último grupo!
Em segundo lugar, os próprios autores da proposta conseguem desvirtuar todo o sentido da mesma, que seria, à partida, limitar abusos de poder, quando, ao longo dos anos, se têm batido pela personalização da vida política e não pela valorização dos colectivos e quando, na semana passada, a maioria que suporta o Governo aprovou uma proposta que prevê a fragilização da fiscalização e da transparência dos actos das câmaras municipais, com a criação de executivos monocolores. Assim, como acreditar na boa intenção do PS se, na semana passada, deu passos de gigante, com o PSD, para fomentar tudo aquilo que gostam de classificar como excessos de poder ou perversidades de gestão política ao votar a alteração da composição dos executivos municipais? Ou seja, o PS, e também o PSD, estão a criar todas as condições para que, ao nível municipal, os presidentes de câmara possam fazer tudo como querem e entendem, possam cometer todos os excessos, com grandes deficiências de fiscalização por parte da oposição e, consequentemente, com a transparência, ou falta dela, que entenderem, durante 12 anos!
Isto demonstra que não há genuinidade na preocupação dos proponentes, isto demonstra que há muitas formas de encarar o exercício do poder. E quero deixar aqui bem claro que nós, Os Verdes, nos orgulhamos muito de ter uma visão do poder muito diferente daquela que tem o PS ou o PSD. Para nós, o exercício do poder deve ser encarado como uma verdadeira causa pública e o exercício da oposição exactamente nos mesmos termos. Daqui decorre que o exercício da fiscalização, dotando os órgãos de verdadeiros e intensos mecanismos de fiscalização, é a melhor forma de garantir verdade e transparência e, consequentemente, de levar a população a perceber as verdadeiras opções políticas que são tomadas, que tantas e

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tantas vezes são abusivamente transmitidas como inevitabilidades.
Que fique bem claro que, para Os Verdes, a limitação de mandatos é uma daquelas medidas que "não aquece nem arrefece" - e, por isso, vamos abster-nos -, já que ela não resolve o âmago das debilidades e da descredibilização do poder, mas também não aprofunda mais essas debilidades. O que as promove verdadeiramente é todo o outro conjunto de propostas, que o PS e o PSD têm assumido, como a presidencialização de muitos sectores da vida política, os executivos maioritários ou monocolores forçados, ao nível municipal, a não resolução dos problemas concretos da população, ou o subfinanciamento de projectos fundamentais para o desenvolvimento e o entendimento do que é prioritário para a sustentabilidade do desenvolvimento - isto só para dar alguns exemplos.
Mas que fique também claro que, caso esta proposta se destinasse exclusivamente a autarcas, não teríamos qualquer dúvida em votar contra, porque isso constituiria uma afirmação de desconfiança absoluta sobre o poder autárquico.
Aliás, será importante também referir que, para haver coerência por parte dos proponentes, a limitação de mandatos deveria alargar-se a outros cargos políticos, como os vereadores, os ministros, os próprios Deputados, os cargos não electivos, designadamente os governadores civis ou os presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), que, como sabemos, têm muita influência e poder, entre outros exemplos que poderíamos dar.
Na sequência disto, permitam-nos afirmar que temos a certeza de que as fragilidades da democracia e do País se resolveriam muito melhor, por exemplo, com a instituição de regiões administrativas, um grau de poder intermédio que falta neste país, escolhido pelos eleitores. Mas estas medidas determinantes o PS adia, adia e adia… Para Os Verdes, este, sim, seria, por exemplo, um passo fulcral para a modernização - como gostam de lhe chamar - da democracia.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República discute hoje um tema caríssimo ao Partido Social Democrata, qual seja o da limitação da renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos de natureza executiva.
Deve realçar-se que o Partido Social Democrata defendeu sempre a consagração constitucional de tal princípio, saudável para um regime verdadeiramente democrático e adequado a uma renovação política a todos os títulos desejável.
Foi assim, logo no início da década de 90, com um texto aprovado na Assembleia da República e, depois, vetado pelo Presidente da República. Foi assim na revisão constitucional de 1997 e foi assim na revisão constitucional de 2001.
Nessas alturas, recorde-se, o Partido Socialista esteve sempre contra, nessa visão sistematicamente velha, caduca e estática que tem da política.
Na revisão de 2004, de novo, o Partido Social Democrata fez constar das suas propostas o princípio da limitação do número de mandatos e, finalmente - mais vale tarde do que nunca! -, o Partido Socialista aderiu, consagrando-se, então, o princípio no artigo 118.°, n.º 2, da Constituição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já podia estar resolvido há 15 anos!

O Orador: - Foi por isso que, a partir de Maio de 2004, o PSD e o PS encetaram diversas aproximações conducentes a, num diploma, se fazerem duas coisas absolutamente complementares e interligadas: reformar a lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais e, simultaneamente, regular a limitação do número de mandatos autárquicos, os verdadeiros titulares de cargos políticos de natureza exclusivamente executiva.
Desse entendimento resultou até o agendamento para Plenário, como bem se lembram, em Dezembro transacto, do respectivo diploma.
O que ainda dividia os dois maiores partidos residia apenas na dimensão da representação das oposições nos executivos municipais. Estava adquirido que a limitação se dirigia aos autarcas, que o número limite era de três mandatos e que a lei não teria repercussões retroactivas.
O que mudou, então? O que mudou foi a posição relativa entre o PS e o PSD. Após a dissolução da Assembleia da República, o Partido Socialista rasga o acordado e esquece, pura e simplesmente, tudo o que acertara com o PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que o Partido Socialista fez foi tão simples como isto: mudou de cara - e essa é uma verdade indesmentível, que sei que desconforta, se não envergonha, muitos Deputados do PS.

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Aplausos do PSD.

Com efeito, altera-se tudo. Agora, separam-se as coisas, já não parece importante para o PS a reforma da lei eleitoral autárquica. Agora, a lei já pode e já deve produzir efeitos retroactivos.
Mas onde é que está a solidez, a reflexão e a coerência desta reviravolta socialista, que muda, de um momento para o outro, numa matéria tão importante como esta?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, afinal - e com todo o rigor se diz -, para que é que, na última revisão, se aditou o texto do actual n.º 2 do artigo 118.°? Para que é que se fez, afinal, a própria revisão, pois que esta foi uma das alterações mais significativas? Mas, afinal, para que se agendou o que se agendou em Dezembro último?

O Sr. António Galamba (PS): - Até Dezembro, não apresentaram propostas!

O Orador: - E o que se agendou foi, repito, a reforma da lei eleitoral autárquica, nela se incluindo a regulação da limitação de mandatos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não passou despercebido a ninguém (a nós não passou, certamente) que, numa manobra meramente táctica, agora não é mais o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (e os seus ilustres Deputados) a ter a iniciativa do processo legislativo tendente à limitação dos mandatos. Não. Agora é o Governo.
Mas que legitimidade tinha, que agora deixou de ter, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista? Que legitimidade tinham, que agora deixaram de ter, os Deputados do Partido Socialista?
Assim se percebe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a razão de ser do já dito desconforto, para não dizer outra coisa, de tais Srs. Deputados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata só aceita discutir esta questão de forma séria, responsável e digna.
Pedir a limitação do número de exercício de funções do Primeiro-Ministro (sim, porque nem se pode falar em mandato) é demagógico e sem comparação, pelo menos em termos europeus. Equiparar, para este efeito, o Primeiro-Ministro a um presidente de câmara é absurdo. Um presidente de câmara não pode ser censurado com efeitos conducentes à sua destituição por ninguém - nem pelas assembleias municipais, que reúnem cinco vezes por ano, nem por ninguém. A não ser que cometa crimes, e, por exemplo, fuja para o estrangeiro, ele pode perpetuar-se no poder, com tudo o que de nefasto isso comporta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pelo contrário, o Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República. Mas o Presidente da República pode exonerá-lo das suas funções. O Presidente da República pode dissolver o Parlamento e marcar novas eleições.
Srs. Deputados, vejam o que sucedeu na anterior legislatura ao Governo - foi há menos de cinco meses!
Mais: a actuação do Governo (e, claro, do Primeiro-Ministro) é também fiscalizada pela Assembleia da República. Esta pode rejeitar o programa do Governo e o Governo cai (e o Primeiro-Ministro com ele). Ela pode não aprovar uma moção de confiança e o Governo cai (e o Primeiro-Ministro com ele). Ela pode aprovar uma moção de censura e o Governo cai (e o Primeiro-Ministro com ele).
Nada disto sucede com os presidentes de câmara e de juntas de freguesia, onde o controlo democrático não é, sequer, parecido.
Nada disto sucede, na medida em que o recorte constitucional dos cargos não é comparável, como todos sabemos e como todos os portugueses sabem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à limitação do cargo de presidente do governo regional, a situação é igual ou pior. Também o governo regional (e, portanto, o seu presidente) é democraticamente fiscalizável pelas assembleias legislativas das regiões autónomas. Também o governo regional pode ser demitido, na decorrência de dissolução da respectiva assembleia, por decisão do Presidente da República.

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Mais ainda: a proposta do Governo, de limitar o número do exercício do cargo de presidente do governo regional. é inconstitucional. Na verdade, o estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (sim, é disso que estamos a falar) é definido nos respectivos estatutos político-administrativos, nos termos do artigo 231.º, n.º 7, da Constituição, o que quer significar que a iniciativa legislativa em causa pertence aos órgãos próprios das regiões autónomas e não ao Governo, nunca ao Governo.

Aplausos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Resta falar na retroactividade dos efeitos da proposta. Independentemente do que se possa discutir ao nível técnico, a proposta do Governo produz, objectivamente, efeitos retroactivos - sem dúvida! -, porque se dirige àqueles que exercem, neste momento, funções. Ou seja, toma em consideração tal exercício de funções e toma em consideração o período desse exercício, tratando os titulares desses cargos de forma diferente de quaisquer outros cidadãos que queiram, também, exercer o direito de acesso a cargos públicos.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, vou voltar a formular a pergunta ao Governo, dando assim oportunidade de reflectir,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A segunda!

O Orador: - … uma segunda oportunidade: o PSD, desde há muito, defende a limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. O PS, pelos vistos, agora também. O importante é encontrarmos este denominador comum.
Face à proximidade do acto eleitoral referido, essa lei é que importa aprovar de imediato, com toda a urgência. Essa é a verdadeira prioridade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O PSD está disposto, como referi, a sentar-se, de imediato, à mesa das negociações para que a lei eleitoral autárquica que limita o número de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais possa ser aprovada e - isso é que importa - aplicada já ao próximo acto eleitoral. Daí que o PSD proponha ao PS (e às outras forças políticas, naturalmente) resolver, para já, essa questão, conferindo-lhe absoluta prioridade.
Se o Governo e a maioria que o sustenta persistirem em discutir tudo já, o que bem pode suceder é que, em Outubro próximo, nada esteja aprovado. Então, aí, desconfiar-se-á do que o PS verdadeiramente quer: se é tudo (como aparenta) ou, afinal, nada (como assim se vier a demonstrar).

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, com toda a seriedade, colocamos a seguinte questão: o Partido Socialista está ou não disponível para alterar a lei autárquica já, de modo a que ela se aplique, também já, nas próximas eleições autárquicas?
Proximamente, não há eleições regionais, não há eleições legislativas e por isso, em face da graduação de prioridades, o PS está ou não disposto a separar as questões? Agora, debatemos e aproximamo-nos relativamente às autarquias; a seguir, debateremos as outras propostas.
Por nós, estamos prontos para trabalhar de imediato, para que a lei autárquica limite o número de mandatos, para que entre em vigor e se aplique já nas próximas eleições. Continuamos, pois, a aguardar a vossa disponibilidade.
O Partido Social Democrata está, com toda a seriedade e sentido de responsabilidade, a colocar uma questão de primordial importância e está certo da sua coerência, da evolução democrática que perfilha e da urgência que ela tem para o funcionamento do poder local democrático.
Afinal, Caros Srs. Deputados, já lá vão mais de 15 anos desde que o propusemos pela primeira vez.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.

O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar o Governo, em particular os Srs. Ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, por aqui trazer uma

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proposta de lei que corporiza uma das promessas, um dos compromissos que reputo de muito importantes assumidos pelo Partido Socialista perante os portugueses.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O facto de trazer aqui, a este Parlamento, uma proposta de lei que faz com que a nossa democracia seja mais adulta e mais avançada, uma democracia em que os cidadãos se sintam mais perto dos eleitos, em que se possa renovar um conjunto vasto de titulares de cargos políticos, traduz uma mudança muito importante que o Partido Socialista gostaria de realçar como algo fundamental para que possamos ter um País melhor. E ter um País melhor significa ter um país mais desenvolvido económica e socialmente, mas também uma democracia melhor, o que é tão importante como as duas premissas anteriores.

Aplausos do PS.

Gostaria de dizer que o Partido Socialista apoia com convicção esta lei, porque nós não temos medo dos que se sentem inseguros porque julgam que são eternos no poder; não tememos a resistência dos que se instalaram no poder e pensam que é para toda a vida. Mas o nosso propósito não é o de julgar seja quem for, a razão não é a de pôr em causa quem quer que seja, nada disso!
O que pretendemos é prevenir, o que desejamos é renovar. A nossa aposta é a de uma maior transparência na relação entre os eleitos e os eleitores, o nosso objectivo é o de defender a democracia e manter bem vivos os princípios fundamentais da República Portuguesa.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, uma democracia que imponha limites aos mandatos dos que elege só abona a seu favor e só melhora a sua qualidade, e não o contrário, como, eventualmente, alguns possam dizer.
Por exemplo, se o número de mandatos do Presidente da República está limitado a dois, alguém entenderia em Portugal por que é que um presidente do governo regional, seja da Madeira seja dos Açores, não poderia ver o seu mandato limitado também ao número de mandatos que consta desta lei? Ninguém entenderia!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Srs. Deputados, tenham calma.
Uma das questões que o Grupo Parlamentar do PSD coloca… Aliás, todos já percebemos que doutrina não lhes falta - foi mesmo dito que há mais de 15 anos não clamam por outra coisa! Ora, eis aqui a grande oportunidade que têm de passar da doutrina aos actos. Vamos a isto, Srs. Deputados: aprovem a proposta do Governo, que é uma boa lei!

Aplausos do PS.

Mas, Srs. Deputados do PSD, não utilizem aquela velha técnica: quando estamos a tratar da limitação de mandatos, os senhores falam de outra matéria qualquer; quando falamos de outra matéria qualquer, os senhores falam da limitação de mandatos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o contrário!

O Orador: - É o "faz de contas", que é o que está hoje no âmbito da vossa forma de fazer política. Querem reformas mas, na prática, não querem fazer reformas.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o contrário!

O Orador: - Mas se o vosso problema, porque já vimos que estão de acordo com a limitação dos mandatos dos presidentes de câmara municipal e dos presidentes de junta…

Vozes do PSD: - Há 15 anos!

O Orador: - Já são a favor disso há muito tempo…!
Mas, dizia, se o vosso problema é com os presidentes dos governos regionais, se a vossa preocupação

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é com o da Madeira - esse é que não pode ser limitado! -, então, Srs. Deputados, vou ler-vos algo que vos vai facilitar a vida.
Em Outubro de 2001, no Diário de Notícias da Madeira, dizia o Dr. Alberto João Jardim, Presidente do Governo Regional da Madeira - a razão única que vos leva a estar contra uma reforma (sobre a qual dizem ter doutrina há mais de 15 anos!) que estão ávidos de apoiar e aprovar -, o seguinte: "Se o Primeiro-Ministro tiver limitação de mandatos, entendo que os presidentes do governo regional também devem ter". São palavras do Dr. Alberto João Jardim.

Aplausos do PS.

Risos do BE.

Ora, aí está! A proposta de lei inclui o Primeiro-Ministro! Agora já não há razão para deixarem de aprovar a lei do Governo!

Aplausos do PS.

E esta declaração, Srs. Deputados do PSD, foi feita a propósito da revisão constitucional de 2001 e quem estava a propor a limitação de mandatos dos presidentes dos governos regionais era o PSD.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Isso é falso!

O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - E foi o próprio Durão Barroso que, nesta Casa, disse que, então, também ele próprio não se importava de ver o número dos seus mandatos limitado.

Aplausos do PS.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - É falso!

O Orador: - É verdade. Foi escrito pelo Dr. Aberto João Jardim no Diário de Notícias da Madeira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Se há algo que cada vez mais tem de haver na política é coerência.

Protestos do PSD.

A menos que os senhores ponham em causa as próprias palavras do Dr. Alberto João Jardim. Mas esse é um assunto que, depois, os senhores têm de resolver com ele, e não comigo! No artigo, a frase está entre aspas.
Ora bem, se, pelos vistos, esta questão está resolvida - o Dr. Alberto João Jardim está de acordo: se essa limitação de mandatos se estender ao Primeiro-Ministro, então também deve abranger os presidentes dos governos regionais -, também vou resolver-lhes o outro problema.
No documento aqui apresentado pelo PSD há dois anos (por acaso, faz amanhã dois anos), no qual se defendia a limitação de mandatos sucessivos, pode ler-se uma frase sobre o poder local que refere o seguinte: "Esse êxito e esse bom desempenho não escondem todavia, nem podem fazer esquecer, os entraves e as pequenas perversidades que, no seu funcionamento, cedo se foram detectando". É esta a razão da vossa doutrina para a limitação de mandatos.
Então, se já detectaram estes problemas das pequenas perversidades há dois anos, querem agora adiar a sua limitação até ao ano de 2017, Srs. Deputados?!

O Sr. José Junqueiro (PS): - É uma vergonha!

O Orador: - Alguém poderá entender, no País, que o PSD…

Protestos do PSD.

Nem os próprios entendem!

Aplausos do PS.

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Efectivamente, ninguém no País entende, Srs. Deputados, que uma lei que visa criar condições para termos uma melhor democracia no nosso país seja aplicada como os senhores querem, isto é, que entre em vigor no ano de 2017.
Srs. Deputados, pensem bem, avaliem a vossa doutrina, pois têm aqui uma grande oportunidade. Aprovem a lei do Governo, uma lei que também reúne o consenso do CDS-PP e do Bloco de Esquerda. Vamos trabalhar nela - estou de acordo -, mas aprovemos uma lei a sério e não uma lei "faz de contas", não uma reforma a fingir. Aprovemos o que o País nos exige!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Jorge Coelho, nos seus excessos, imputou ao PSD algo que não é verdadeiro quando referiu que, em 2001, o PSD apresentou uma proposta sobre a limitação de mandatos dos presidentes dos governos regionais. Isso é falso. Não é verdade.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Coelho pode vir aqui defender a táctica do Partido Socialista, que é a de tentar não aprovar qualquer legislação eleitoral autárquica e agitar um "espantalho" que sabe que não faz sentido absolutamente nenhum, mas não pode fazer afirmações que não correspondem à verdade.
O Partido Social Democrata foi sempre coerente relativamente a esta matéria e nunca propôs… De resto, o Partido Socialista sabe-o bem porque, durante muito tempo, foi-se aproximando das nossas posições. De facto, demorou muito tempo a fazê-lo, demorou 15 anos!
Esta questão já devia estar resolvida…

O Sr. Jorge Coelho (PS): - Vamos a isso!

O Orador: - … há 15 anos e, portanto, nesta altura, a legislação sobre a limitação do número de mandatos já podia estar em vigor.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Estiveram 15 anos a ganhar força!

O Orador: - Pelos vistos, os senhores é que estão com muito medo do Presidente do Governo Regional da Madeira. Já desistiram de lhe ganhar nas urnas e agora querem ganhar na secretaria!

Aplausos do PSD.

Os senhores querem retirá-lo, estão com medo dele!
O PSD orgulha-se muito do trabalho do Presidente do Governo Regional da Madeira e, seguramente, o povo da Madeira não só não tem medo como o tem apoiado em mais de 30 actos eleitorais sucessivos.
Os senhores é que estão cheios de medo, desistiram de lhe ganhar nas urnas e querem agora, na secretaria, eventualmente ganhar o processo.
Pedia ao Sr. Deputado Jorge Coelho que repusesse a verdade e dissesse, com clareza, que a bancada do PSD nunca propôs o que o senhor disse que o PSD tinha proposto. É falso, Sr. Deputado Jorge Coelho! Nunca propusemos uma limitação do número de mandatos quer dos presidentes dos governos regionais quer do Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.

O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostaria de esclarecer o seguinte: em primeiro lugar, na revisão constitucional de 2001 - tenho o papel à minha frente -,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um papel ou uma notícia?!

O Orador: - … o que aqui foi proposto foi de tal ordem que vou citar, de novo, o Dr. Alberto João

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Jardim, que o senhor tanto defende.

Vozes do PSD: - Leia, leia!

O Orador: - Dizia ele, face ao que aqui era discutido e ao facto de o próprio Dr. Durão Barroso admitir que o Primeiro-Ministro podia ser incluído na lei: "É natural que eles se queiram ver livres de mim. Sabe muito bem que dentro do PSD cavaquista não morrem de amores por mim". Sabem a quem ele estava a referir-se? Ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que era o coordenador do PSD na revisão constitucional, na altura.

Risos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

É o que aqui está. Esta é das tais coisas que amor com amor não se paga!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Marques Guedes, deixe-me dizer o seguinte: eu também não pensava que a doutrina do PSD mudasse de um minuto para o outro. Antes, os senhores defendiam a limitação de mandatos nas autarquias para melhorar a democracia e afastar as perversidades; agora, o Sr. Deputado Marques Guedes afirma "os senhores não ganham nas urnas e querem ganhar na secretaria". Então, como é? Há uma diferença de conceitos? Só se aplica nas regiões autónomas? E quanto às autarquias?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Os sistemas são diferentes, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Deputado Marques Guedes, que raio de doutrina é essa? É a doutrina da conveniência do momento? Sr. Deputado, por aí não vai lá!

Aplausos do PS.

Faço-lhe um último apelo. Eu também sei que os Deputados do PSD têm uma doutrina longa em relação a esta matéria. Da última vez que debatemos este assunto, os Srs. Deputados realçaram o facto de eu ter escrito um artigo, em 2001, a defender esta matéria. Os senhores têm uma doutrina longa, correcta na maior parte das vezes, mas o problema é passar da doutrina à concretização, é passar da conversa à reforma, à mudança. Vamos a isto, Srs. Deputados do PSD! Aproveitem e, de uma vez por todas, deixem de dizer "Tivemos uma doutrina durante muitos anos"! Apliquem a vossa doutrina!

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Aprovem esta lei para melhorar a democracia em Portugal! Estejam ao lado do Governo, do CDS e do Bloco de Esquerda nesta mudança e nesta transformação importante que o País precisa!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que neste debate devemos falar claro e de resultados práticos, porque é isso que está em causa.
Há dias, discutimos a possibilidade de implementação de executivos monocolores, excluindo-se completamente os vereadores de partidos que hoje, nas mesmas circunstâncias, os elegeriam, e a verdade é que, nessa altura, como aqui foi anunciado, o PS e o PSD, concertados anteriormente ao próprio debate, lá permitiram que essa legislação fosse aprovada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Pois é!

O Orador: - O resultado prático é que, no futuro, teremos esses executivos monocolores.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Já hoje, nesta discussão, ao que parece, o PS defende agora o que não aceitou no passado, o Partido Social Democrata vai votar contra o que sempre defendeu no passado e o resultado prático

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vai ser o de que, mais uma vez, não teremos a limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos de natureza executiva.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

É esse o resultado prático.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS defenderá aqui sempre o que disse anteriormente. No final, a nossa votação só será determinada por uma resposta que, infelizmente, nos foi dada pelo Sr. Ministro da Presidência em relação a uma questão que lhe foi colocada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Já defendemos há muito tempo, e continuamos a defender, a limitação temporal de alguns mandatos de natureza executiva de titulares de cargos políticos, desde logo no que toca a mandatos autárquicos, porque acreditamos que na política, como na vida, há um tempo para executar o que foi projectado anteriormente mas há também um tempo para terminar.
Ora, todos seremos capazes de apontar, em vários partidos, diversos exemplos de como a perpetuação à frente de órgãos executivos autárquicos resulta em prejuízo, em primeiro lugar, do próprio poder local.
A verdade é que em muitos casos da perpetuação desse poder autárquico, nomeadamente de presidentes de câmara, resulta que só aparentemente é que o processo eleitoral legitima esse exercício, como muitas outras vezes são razões económicas e razões até de clientela local que passam a valer tanto ou quase tanto como a livre vontade expressa na intenção de voto. Quando assim acontece é a própria democracia que não se renova.
Por isso, dizemos hoje, coerentemente com o que escrevemos no passado, nomeadamente na iniciativa legislativa da VIII Legislatura, que a alteração que sugeríamos em matéria de princípios gerais de organização do poder político visava estabelecer a possibilidade de a lei ordinária consagrar limitações à renovação sucessiva de mandatos, limitação particularmente sentida no âmbito de eleições para os órgãos das autarquias locais.
De resto, o Prof. Jorge Miranda escreveu recentemente, a propósito desta questão, que esta limitação deriva de uma ideia de renovação do princípio do Estado de direito e, até, de uma garantia de liberdade dos próprios titulares de cargos, porque a necessidade de, ao fim de certos anos ou de certo número de mandatos, regressarem à vida privada impede ou atenua o carreirismo e a dependência dos aparelhos partidários ou de quaisquer outros aparelhos ou interesses.
Importa também notar que algumas questões novas são suscitadas nesta discussão. Desde logo, a questão da limitação dos mandatos dos presidentes dos governos regionais. A este propósito, a verdade é que não tivemos, no passado, esta questão como prioritária, e também não a temos hoje como prioritária. Não que nos choque, mas não tivemos, nem temos, a questão da limitação dos presidentes dos governos regionais como prioritária.
Sr. Ministro, em bom rigor, só por mero argumento de conveniência político-partidária, e desse ponto de vista muito pouco razoável no plano político, se pode argumentar aqui com a limitação de mandatos do Primeiro-Ministro. Como a própria história nos demonstra, à partida e por razão de prática política, esse mandato está limitado. V. Ex.ª sabe muito bem qual foi o máximo de anos de mandato de um Primeiro-Ministro, em Portugal. Porém, coisa diversa sucede com outros cargos.
Mas, Sr. Ministro, há pouco, explicava por que razão o nosso sentido de voto dependia, e passará a depender, da resposta à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães: é que discordamos completamente da solução aqui apresentada para as juntas de freguesia. Ou seja, não se pode aplicar a um presidente de junta de freguesia, por razão de princípio, aquilo que reconhecemos ser aplicável aos presidentes de câmara, no que toca aos inconvenientes da perpetuação no poder dos presidentes de câmara.
Os presidentes de junta são a base da cadeia. Têm reduzidíssimas competências financeiras, gozam de especificidades próprias, que desde logo justificam terem assento com poder deliberativo nas assembleias municipais.
A este propósito, o Sr. Deputado Nuno Magalhães perguntou ao Sr. Ministro se estariam dispostos a reponderar a solução relativamente aos presidentes de junta de freguesia. Recordo-lhe até, Sr. Ministro, como, em alguns casos, até pelo número de cidadãos em algumas freguesias, só por favor conseguem encontrar alguns presidentes de junta, e não será difícil antever, se for aprovada esta sua solução, que haverá freguesias onde não encontrará um presidente de junta que possa ser eleito. É que, de facto, em muitos casos, só por esse favor, disponibilidade e altruísmo se candidatam.
Por isso, tendo a conta a solução temporal dada pelo Bloco de Esquerda, de oito anos, em relação aos mandatos cuja limitação propõe, votaremos contra esse diploma.
Em relação ao diploma do Partido Socialista, por culpa própria e tendo em conta a resposta do Sr. Ministro, abster-nos-emos. Ainda assim, fica muito clara, ontem como hoje, aquela que é a nossa posição

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política relativamente à limitação dos mandatos de alguns órgãos executivos e titulares de cargos políticos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, são 18 horas. É a hora regimental das votações. Todavia, tenho aqui várias sugestões para se terminar o debate e só depois votarmos. Alguém se opõe?

Pausa.

Então, vamos terminar primeiro o debate e, em seguida, faremos às votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Fernandes.

O Sr. Abílio Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que, sendo a primeira vez que intervenho, cumprimente V. Ex.ª, como Presidente, e, por seu intermédio, o Presidente da Assembleia da República, que saúde todas as Deputadas e Deputados e, imbuído da minha qualidade de membro do Conselho de Administração, faça uma saudação particular a todos os trabalhadores desta Casa.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A questão da limitação de mandatos executivos tem sido nos últimos tempos alvo de inúmeras discussões, por vezes argumentos sinceros e construtivos, outras vezes com linhas demagógicas e mistificadoras do verdadeiro significado destas propostas. O que não é aceitável é discutir esta questão a pensar nos casos extremos que, por si só, não podem justificar a generalização.
É importante, desde logo, rejeitar a linha de desvalorização do poder local democrático e o anátema generalizado contra os autarcas que perpassou, em muitos pontos, na discussão desta matéria nos últimos meses e anos.
Não se nega que podem existir fenómenos de abuso de poder e da sua utilização para a perpetuação do titular do cargo, mas é justo considerar que a permanência no cargo durante vários mandatos também pode resultar, e em muitos casos resulta, do reconhecimento do trabalho feito e da identificação com a forma de exercício do mesmo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O poder local, saído da Revolução e da Constituição de Abril, tem contribuído decisivamente para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida dos portugueses.

O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito bem!

O Orador: - As contribuições dadas pelo poder local constituem um valioso património de progresso e desenvolvimento das aldeias, vilas, cidades e municípios de todo o País, ao longo destes 28 anos. Apesar das limitações de vária ordem, vem demonstrando uma vitalidade, uma apegada ligação às populações, uma dedicação à causa pública inexcedível, a defesa do património herdado e natural, a recuperação histórica e tradicional dos usos e costumes, a resposta pronta às iniciativas dos agentes económicos, sociais e culturais na área das suas competências.

O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Percorramos o País e registemos uma das maiores riquezas asseguradas pelas autarquias: a elevação generalizada da qualidade de vida urbana dos munícipes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As propostas de limitação de mandatos agora apresentadas procuram cimentar a ideia de que a aplicação desta medida iria ter impacto significativo na prevenção de abusos, caciquismos e comportamentos ilegítimos, visando a perpetuação no poder, bem como na imunização dos poderes executivos aos interesses económicos e às suas influências.
Ora, isso está por provar. Não podemos assim dizer que essa inelegibilidade que agora se propõe seja necessária e muito menos indispensável para, conforme diz a Constituição, "garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

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O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se não, vejamos: trata-se de uma limitação aos direitos individuais dos cidadãos e dos próprios partidos, pois cabe a cada um deles a responsabilidade de assumir as escolhas dos seus candidatos aos órgãos autárquicos. Não concordamos que se limite tal responsabilidade dos partidos e se procure pela via administrativa resolver o que deve estar reservado à vontade expressa das populações.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Este é o princípio que julgamos dever manter-se quanto aos cargos executivos.
Ignora-se, por outro lado, o princípio constitucional da colegialidade, ainda mantido em muitas autarquias, apesar das várias revisões e da legislação posterior, que contribuíram negativamente para a tendência presidencialista, hoje determinante em alguns órgãos executivos, e abriram caminho para algumas das perversidades que agora são admitidas nas propostas em discussão e que se anuncia querer travar com a limitação de mandatos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, a limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos num determinado município em nada impede que estes venham a assumir tal responsabilidade no município vizinho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E não se confunde com o princípio da limitação de mandatos do Presidente da República. As eleições para os órgãos executivos autárquicos não têm carácter unipessoal e independente de qualquer outro órgão, como acontece com a presidência da República. Os órgãos autárquicos são sujeitos à tutela respectiva e a fiscalização dos seus actos é garantida pelo órgão colegial a que pertence.
A verdadeira solução não está na limitação de mandatos, está, sim, no combate à subordinação do poder político ao poder económico e aos seus interesses, através da consolidação e reforço dos instrumentos que a actual lei prevê de fiscalização e controlo dos órgãos executivos, como sejam: a composição multipartidária; o estímulo ao acompanhamento por parte dos munícipes que neles se vêem reflectidos; o papel fiscalizador das assembleias municipais, cujas competências, aliás, devem ser reforçadas; a fiscalização que cabe aos diversos ministérios governamentais; e a fiscalização e julgamento do Tribunal de Contas e o recurso aos tribunais por parte de qualquer cidadão que se sinta lesado, que permitem prevenir muitas das situações perversas que estão a ser apontadas.
A limitação de mandatos em autarquias que cumprem o programa eleitoral sufragado pela população, que planificam com a participação dos munícipes, que prestam contas com regularidade, que revelam um funcionamento transparente, que congregam um esforço colectivo unitário, que reforçam constantemente a confiança democrática no respeito pelas diversas opções partidárias, que implementam rigorosamente os planos e projectos aprovados, essa limitação de mandatos frustra, de facto, a vontade soberana das populações.
Quando estas mudanças se dão por vontade dos próprios cidadãos, reforça-se a responsabilidade colectiva, a consciencialização do cidadão sai aumentada e a democracia portuguesa sai fortalecida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A Associação Nacional de Municípios Portugueses, que não foi ouvida sobre esta proposta do Governo e que a rejeita inequivocamente, em comunicado aprovado por unanimidade no seu conselho geral no dia 26, afirma que "as eleições autárquicas têm, elas mesmo, sem necessidade de inelegibilidades impostas na secretaria, levado à renovação dos mandatos. Em cada eleição, entre 30 e 35% dos presidentes de câmaras municipais têm sido substituídos pelos mecanismos naturais." Na verdade, os defensores da proposta em discussão deveriam antes, na nossa opinião, preocupar-se com a centralização governativa e com o presidencialismo nas autarquias, procurando centrar as atenções nas correcções dos vícios introduzidos pela sua própria política de direita ao longo destes 28 anos de governação.
Aliás, as preocupações do Partido Socialista nesta matéria só se aplicam semana "sim", semana "não". Hoje estão aqui muito preocupados com o poder dos presidentes de câmara,…

O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … quando na semana passada aprovaram propostas no sentido de os transformar em verdadeiros senhores feudais dos seus municípios.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Provavelmente, a limitação de mandatos que hoje se propõe serve para "dourar a pílula" do profundo retrocesso democrático que defendem em matéria de lei eleitoral autárquica.
Consideramos, assim, serem estas alterações desnecessárias porque não garantem a resolução dos problemas que se propõem combater, mas, antes pelo contrário, só vão desvalorizar o poder local democrático.

Aplausos do PCP e do Deputado do PSD Jaime Soares.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, agradeço e retribuo em nome da Mesa os cumprimentos que nos dirigiu.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Surpreendentemente, ou talvez não, o debate que até agora travámos não foi sobre princípios e sobre a qualidade da democracia. Por escolha do PSD, pelo menos, foi acerca da chantagem! "Nós oferecemos e queremos saber o que é que vocês aceitam!" É lamentável porque, de facto, a limitação de mandatos não depende da lei autárquica. Nem sequer a limitação de mandatos sobre os autarcas depende da lei autárquica.
Na verdade, se algo já ficou claro foi que desta Assembleia tem de surgir, a seu tempo e se assim quiser a maioria, uma lei para as eleições municipais, mas que uma outra surgirá agora acerca do princípio da limitação de mandatos. E ficaremos a saber até que ponto vai esta Assembleia da República na decisão relativa aos cargos e titulares que são abrangidos.
Por outro lado, a aceitação do princípio da limitação de mandatos não depende de como é eleito o presidente da câmara. Ou será que os Srs. Deputados do PSD estão a dizer-nos que só aceitam a limitação de mandatos se o seu princípio sobre a concentração de poderes no presidente da câmara vier a ser aceite?

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Não depende uma coisa de outra. E, quanto à argumentação do Deputado Montalvão Machado contra a extensão aos governos regionais desta limitação, sublinho que se baseou num preceito da Constituição (o n.º 7 do artigo 231.º) que não foi invocado - veja só, Sr. Deputado! - pelo Governo Regional da Madeira. Não é essa a base da contestação do Dr. Alberto João Jardim e, pelos vistos, não se entendem sobre esta matéria.
Constatamos, contudo, que o PSD tem duas linguagens: a verdadeira, que é dos autarcas, que não querem aceitar a limitação de mandatos, e a outra, que faz a chantagem de uma alteração para que nada ocorra nesta Assembleia da República.
Mas surgiu também um segundo argumento, o de que a limitação de mandatos procuraria prevenir situações extremas. Caso contrário, seria um anátema contra os autarcas. Ficámos, porém, com uma dúvida: a de saber se, em nome dos autarcas e da sua defesa, o mesmo princípio que o Sr. Deputado Abílio Fernandes aqui explicou se estende também à defesa da não limitação de mandatos quanto aos outros cargos, nomeadamente nos governos regionais.
Há, contudo, algo que queria dizer. É que não há forma de ver mais claramente que a perpetuação de mandatos prejudica a democracia que não passe por colocar esta questão: será que a perpetuação de mandatos melhora ou prejudica o controlo democrático e a fiscalização democrática? A razão pela qual os constitucionalistas defenderam o princípio da limitação de mandatos quanto ao Presidente da República aplica-se aqui com muito mais substância. O Presidente da República, diziam Vital Moreira e Gomes Canotilho, fica com um poder pessoalizado e reforçado por essa natureza. O presidente da câmara ou o presidente do governo regional que esteja 23 ou 29 anos à frente do executivo, como acontece com Mesquita Machado, Jaime Soares ou Avelino Ferreira Torres, fica, naturalmente, com um poder muito reforçado em relação ao controlo da política local e é isso que a limitação de mandatos pretende impedir de uma forma democrática, transparente e republicana.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos a terminar este debate sobre a limitação de mandatos depois de termos tido uma revisão constitucional que

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permitiu precisamente a limitação de mandatos de cargos executivos. A lei constitucional foi clara e especificou que tratava de cargos executivos. Que fizeram o PS e o Governo quanto a esta iniciativa? Limitaram todos os cargos executivos que eram de presidência ou de chefia, começando pelo Primeiro-Ministro, passando pelos presidentes dos governos regionais e pelos presidentes das câmaras municipais e acabando nos presidentes das juntas de freguesia.
A que é que assistimos, contudo, nesta sessão plenária? Verificámos que o CDS, que não tem nem nunca teve um Primeiro-Ministro, que não tem nem nunca teve um presidente de um governo regional e tem uma ou duas presidências de câmara municipal, está muito preocupado com os presidentes das juntas de freguesia.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem visto!

O Orador: - Percebemos perfeitamente porquê!
O mesmo se aplica ao PCP, que também nunca teve um Primeiro-Ministro, nunca teve um presidente de um governo regional e está, naturalmente, muito preocupado com os presidentes das câmaras municipais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PCP teve um Primeiro-Ministro: o Vasco Gonçalves!

O Orador: - Bem, mas esse foi uma excepção que não recordaremos com muito agrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ai não?! Preferia o Spínola?!

O Orador: - Temos, naturalmente, a democracia a funcionar no seu melhor. Os partidos políticos que assim agem estão naturalmente interessados na defesa dos seus "clubes", na defesa dos seus interesses.
O PSD, de que não falei ainda, defende, de facto, desde há 15 anos a renovação do sistema. Aliás, do Atlântico sul vêm sempre votos de grandes reformas do sistema, se bem que quando a reforma passa por atingir o próprio autor desses votos, o que ele quer é que os outros sejam atingidos, mas nunca ele mesmo! Percebemos também por que é que os senhores não querem alterar a lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso já é uma obsessão!

O Orador: - Pior do que isso, Srs. Deputados, é o facto de VV. Ex.as tentarem baralhar tudo. Aquilo que resta ao PSD é explicar aos portugueses por que é que não aprovam uma lei que há 15 anos defendem. Isso vão ter de explicar aos portugueses!

Aplausos do PS.

Naturalmente, trazem aqui argumentos vários que a falta de tempo não me permite explanar. Há, contudo, um que é excepcional, e que salienta que não é o Partido Socialista, através do seu grupo parlamentar, que traz esta iniciativa ao Parlamento mas, sim, o Governo. Meus caros senhores, o entendimento entre o Governo e esta maioria é perfeito e é natural.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Por enquanto!

O Orador: - Habituem-se a contar com isso para o resto da Legislatura!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No caso do aborto não foi assim!

O Orador: - Srs. Deputados, o que aqui está em causa é uma verdadeira reforma do sistema político e o exemplo que os Açores dão nesta matéria - e eu, como açoriano, não podia deixar de o salientar - é bem significativo. Ao contrário do Dr. Alberto João Jardim, o Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Carlos César, concorda com esta proposta de lei, está disponível para a renovação e, por isso, estamos tranquilos quanto a esta matéria.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Olhe que o Jorge Coelho disse que ele não concorda!

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O Orador: - Calma, Srs. Deputados. Agora estou eu a intervir! Tenham paciência!
Mas o PSD vai mais longe, dizendo ainda que se o Governo ou o PS quiserem fazer aqui mais um pacto à sua maneira - à maneira do PSD -, eles, se calhar, até revêem a sua posição. É a verdadeira chantagem política a funcionar. A verdade, todavia, é que, se calhar, até podíamos chegar a um acordo. Sabem por que é que não o fazemos? Porque é consensual que, no nosso sistema, não se alteram as "regras do jogo" em cima do acontecimento! Como tal, misturar as autarquias com esta iniciativa não vale a pena!

Aplausos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Mas era o que estava combinado!

O Sr. António Galamba (PS): - Até Dezembro, era!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, o Governo apresentou-se neste debate com uma proposta séria e corajosa. A nossa discussão, contudo, ficará marcada pela resposta do maior partido da oposição, o PSD, que está verdadeiramente obcecado em fazer valer o peso político que lhe resta nas decisões que envolvem maiorias de dois terços.

Aplausos do PS.

Foi assim já na revisão constitucional, quando a primeira coisa que ocorreu ao PSD foi fazer chantagem. É assim agora com a limitação de mandatos, alteração que requer uma maioria de dois terços. Também aqui a primeira coisa que ocorre ao PSD é fazer obstrução a uma reforma que os portugueses desejam.
Depois, o PSD invoca um argumento extraordinário, dizendo: "Devagar, que temos pressa. Vamos tratar agora dos autarcas e o resto logo se vê…". Mas esta proposta não resiste a uma análise mais atenta e cai a máscara facilmente. Então, os senhores têm pressa e querem que este regime apenas produza verdadeiros efeitos lá para 2017, daqui por 12 anos?!
Então, os senhores têm pressa e, apesar de tudo, não querem apreciar as propostas que o Governo hoje aqui apresenta quanto a outros cargos?! São cinco os artigos da proposta do Governo. Por que é que a proposta só pode ser apreciada por esta Assembleia em Outubro?! Os senhores têm é que assumir as vossas responsabilidades quanto à proposta que o Governo aqui formula.
Depois, meus senhores, há duas dificuldades e o Governo gostaria que, em sede de especialidade, fosse possível discuti-las e, assim, progredir.
A primeira diz respeito à questão dos governos regionais. Verdadeiramente não faz qualquer sentido excluí-los. Não se trata da insuficiência ou da maior suficiência do sistema democrático de controlo dos órgãos do poder político executivo - não é de todo isso que está em causa. Esse é um problema que os senhores têm com o Dr. Alberto João Jardim, não é um problema que tenham de resolver com o Governo da República.

Protestos do PSD.

Quanto à questão da constitucionalidade, o PSD tem evoluído. Primeiro, invocou o princípio da igualdade; depois, invocou a retroactividade na restrição de direitos e, agora, desencanta o argumento da inconstitucionalidade orgânica. Infelizmente para o PSD, a generalidade dos constitucionalistas considera que a proposta do Governo é perfeitamente constitucional. Depois, meus senhores, há uma forma de tirar isso a limpo. Se os senhores têm dúvidas, o Presidente da República será certamente sensível a essas dúvidas e pedirá a fiscalização preventiva da constitucionalidade desta lei.

Aplausos do PS.

Vamos, portanto, aprová-lo, e conformar-nos-emos com o juízo do Tribunal Constitucional. É este o desafio que deixo ao PSD: se a vossa dificuldade é verdadeiramente a questão da constitucionalidade, deixemos o Tribunal Constitucional resolvê-la e, depois, esta Assembleia aqui estará, se for necessário, para apresentação de uma nova proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

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Pausa.

Srs. Deputados, estão presentes 190 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar o projecto de resolução n.º 28/X - Viagem do Presidente da República a Roma (Presidente da AR). Antes, porém, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para ler o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas relativo a esta matéria.

A Sr.ª Secretária (Maria Carrilho): - Srs. Deputados, o parecer é do seguinte teor: "A Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República relativa à sua deslocação a Roma, a convite do Presidente Carlo Azeglio Ciampi, para participar num encontro organizado pela COTEC Itália subordinado ao tema "Inovação e Europa", apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte parecer:
"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá assentimento nos termos em que é requerido".

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Vamos, então, votar o projecto de resolução cujo parecer acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguidamente, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, nos termos do artigo 157.º do Regimento, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, para efeitos de nova apreciação, pelo prazo de três semanas, do projecto de resolução n.º 24/X - Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta votação prejudica a do projecto de resolução n.º 24/X.
Srs. Deputados, vamos agora passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 4/X - Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - É um direito regimental que tem, Sr. Deputado, dispondo de três dias para o fazer.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, permita-me também que diga que oportunamente apresentarei uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Com certeza, Sr. Deputado.
A proposta de lei n.º 4/X baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, agora, na generalidade, o projecto de lei n.o 34/X - Limitação de mandatos dos eleitos locais (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD e de Os Verdes.

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O diploma que acabámos de aprovar baixa à 1.ª Comissão.
Também na generalidade, vamos votar o projecto de lei n.º 35/X - Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.

Este diploma baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 26/X - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional extraordinária (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 2/X - Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Por fim, vamos passar à votação final global da mesma proposta de lei n.º 2/X.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e será inteiramente preenchida com perguntas ao Governo.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 4/X.

Pelo facto de se tratar de legislação de muita relevância, justifica-se a explicitação, em sede de declaração de voto, da razão pela qual votei favoravelmente as propostas do PSD e do PS: exclusivamente por disciplina partidária.
Esta minha declaração de voto tem como base os factos e fundamentos que enformam a proposta do PS, que são bem demonstrativos de incoerência e hipocrisia políticas, uma vez que, se por um lado se propõe avançar desde já com a limitação de mandatos, medida de constitucionalidade duvidosa, por outro, deixa para um tempo longínquo - 2009 - as restantes propostas de lei.
O PS utiliza esta iniciativa legislativa como arma de arremesso contra titulares de órgãos legitimados pelo povo através do voto universal, directo e secreto, ignorando e posterizando uma visão integrada de questões que dizem respeito à modernização do municipalismo, pilar fundamental do sistema democrático. Matéria sempre presente nos discursos - a da defesa do municipalismo -, mas continuadamente objecto de actos lesivos da dignidade que lhe é devida, praticados quase sempre por alguns que o dizem defender, como acontece no caso vertente com o PS.
O Partido Socialista não quer também discutir outras questões fundamentais com esta matéria relacionadas: a reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República; a reforma do sistema eleitoral para as autarquias locais e o financiamento dos partidos políticos. Não quer ainda debater a limitação dos mandatos dos Deputados.
Restringe a sua proposta à limitação dos mandatos, não querendo, assim, ponderar quaisquer outras. É tal a assanha persecutória da medida que questiono a razão pela qual o PS não cerceia já o direito dos seus autarcas com mais de 12 anos de funções, impedindo-os de concorrerem às próximas eleições autárquicas.

O Deputado do PSD, Jaime Soares

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1. Fundamentos de ordem constitucional. Votei desfavoravelmente a proposta de lei n.º 4/X por ela misturar indevidamente a limitação de mandatos dos titulares de órgãos executivos directamente eleitos (presidentes de câmara municipal e de junta de freguesia) com a limitação da possibilidade de exercício do cargo por titulares de órgãos executivos nomeados (a saber, primeiro-ministro e presidentes de governo regional). Essa mistura ou confusão é desautorizada pela letra do artigo 118.º, n.º 2, da Constituição, o qual, ao lançar mão da locução "mandato", aponta para a natureza electiva dos respectivos cargos (não contemplando, assim, o primeiro-ministro e os presidentes de governo regional). E é ainda desautorizada pela circunstância de o Governo, em Portugal, não ser um mero órgão executivo, mas constituir, outrossim, um órgão legislativo normal ou corrente, dispondo de uma amplíssima competência

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legislativa.
Acrescente-se, aliás, no que respeita ao cargo de presidente do governo regional, que sempre se haverá de ter em conta o disposto no n.º 7 do artigo 231.º da Constituição. Esta norma reserva ao estatuto político-administrativo da região autónoma a matéria de "estatuto" dos titulares dos órgãos regionais. Registe-se que, ao contrário do que, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, foi sustentado pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, não se cura aqui de uma "inelegibilidade", ou seja, de matéria própria de lei eleitoral. Na verdade, no articulado da proposta, nada obsta a que um presidente de governo regional seja, ao fim de 12 anos de exercício consecutivo do cargo, candidato à Assembleia Legislativa (desde logo, porque não se exige sequer que o chefe de governo regional tenha sido eleito deputado regional). Nestes termos, dificilmente se vê como a inibição proposta poderá escapar ao domínio material do "estatuto dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas", cabendo assim, de pleno, na hipótese normativa do artigo 231.º, n.º 7.
Estas considerações lançam as mais sérias dúvidas sobre a constitucionalidade daquela iniciativa legislativa. Mas ainda que tais objecções não fossem procedentes, a verdade é que elas demonstram cabalmente a diferente natureza da situação dos chefes de governo (da República ou regionais) e dos presidentes de órgãos autárquicos. E, por isso, sempre recomendariam que a situação dos titulares dos órgãos executivos autárquicos fosse objecto de um diploma próprio - de resto, à semelhança do que fez o Bloco de Esquerda, nos seus projectos de lei n.os 34 e 35/X, aí revelando uma leitura correcta da Constituição e, coerentemente, separando o caso dos chefes de governo do caso dos presidentes de executivos autárquicos.
2. Fundamentos de ordem política. Voto também desfavoravelmente esta iniciativa legislativa - singularmente apresentada pelo Governo e não pelo Grupo Parlamentar do PS - por ela representar o rompimento inusitado e inexplicado de um consenso estabelecido entre o PS e PSD no sentido de integrar a disciplina da "limitação de mandatos" no quadro da reforma global da legislação sobre o "sistema de governo das autarquias". Nesse quadro, a limitação de mandatos circunscrevia-se naturalmente aos presidentes de órgãos executivos autárquicos e só a esses.
Ao alterar tal quadro de entendimento, ao separar a limitação de mandatos da legislação autárquica e ao alargar o leque dos contemplados pela regra da limitação de mandatos, o Governo não fez mais do que - perdoe-se-nos a veemência de linguagem - uma "manobra de diversão".
Com efeito, ao fazer finca-pé na inclusão do primeiro-ministro e dos presidentes de governos regionais, em manifesta contradição com a anterior posição do PS, o Governo pretende lançar sobre o PSD o ónus ou anátema da manutenção do actual status quo (não limitação de mandatos dos autarcas). É óbvio, a todas as luzes, que um tal comportamento e intenção tem de ser denunciado e não pode deixar de ser reprovado. Tanto mais quanto, em pleno debate parlamentar, o PSD se disponibilizou para negociar os termos da limitação de mandatos dos titulares de órgãos executivos autárquicos, desde que a medida legislativa se cingisse àquele universo de sujeitos.
Muito embora nada tenha a opor, do ponto de vista político, à limitação de mandatos dos diferentes cargos políticos - aí incluídos os Deputados -, deve sublinhar-se que a teoria política, desde os seus alvores, sempre se concentrou no risco de perpetuação do poder executivo, em particular daquele poder executivo que goza de legitimidade eleitoral directa. É justamente nesse campo que mais se faz sentir a necessidade de renovação e que, mostra-o a experiência, mais são de temer a inércia da rotina ou até os abusos. Há, por isso, boas razões, teóricas e empíricas, para circunscrever a limitação de mandatos ao universo autárquico. Razões que são reforçadas pelos imperativos de calendário (eleições autárquicas em Outubro) e de "credibilização" da política e dos seus actores.
3. A questão da retroactividade ínsita na proposta governamental. Finalmente, impõe-se um esclarecimento quanto à solução que a proposta governamental adianta para a "aplicação da lei no tempo". Apesar de uma redacção e formulação infelizes, merecedoras de graves reparos, a proposta do Governo aponta para uma imediata entrada em vigor, contabilizando os mandatos já exercidos e prevendo a possibilidade de exercício de um mandato adicional (2005-2009). Na prática, para os presidentes de executivos autárquicos, uma tal solução significará que a medida só entrará em vigor em 2009 e que estarão inibidos todos aqueles que, nessa altura, tenham completado o terceiro mandato consecutivo (ou mais).
Muitas têm sido as vozes que consideram esta solução inconstitucional por consubstanciar uma restrição retroactiva de um direito fundamental pertencente ao catálogo dos direitos, liberdades e garantias, assim vulnerando o conteúdo do artigo 18.º da Constituição. A alegada retroactividade resultaria da circunstância de a proposta de lei ter em conta factos passados, a saber, os mandatos exercidos (um ou dois) antes mesmo de ela entrar em vigor.
Sucede, porém, que - como luminosamente ensinou João Baptista Machado - a consideração de factos passados, só por si, não importa ou acarreta retroactividade da norma. Uma coisa é o facto constitutivo que determina o âmbito de competência da lei (isto é, define a lei competente) e outra, bem diversa, são os chamados "factos pressupostos", cuja localização no tempo não influi na definição da lei competente. O facto constitutivo é aqui, no meu modesto ver, o acto eleitoral e, por isso, a lei competente vem a ser a lei vigente à época desse facto constitutivo. O anterior exercício de mandatos não passa de um facto-pressuposto de tipo impeditivo e, por isso, a sua tomada consideração pela lei nova não

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representa qualquer retroactividade. Registe-se, a título ancilar, que a circunstância de se valorar o acto eleitoral como o facto determinante da lei competente configura um importante argumento no sentido de considerar que a matéria da limitação de mandatos não deveria ser cindida da matéria de sistema de governo e de sistema eleitoral autárquico.
Na verdade, e pondo as coisas em linguagem mais corrente, dir-se-á que a lei nova não regula ou disciplina factos passados, ela não disciplina nem sanciona o exercício consecutivo de mandatos já desempenhados, ela limita-se a tê-los em conta como pressuposto eventual de aplicação das novas normas. Nesta medida, não intercede na proposta governamental uma verdadeira retroactividade, pelo que, quanto a tal ponto, não pode acompanhar-se a suspeição de inconstitucionalidade. Nem sequer ou ao menos aquilo a que se chamou uma "retroactividade" ética (não técnica), destinada a tutelar, não um direito fundamental, mas legítimas expectativas políticas.
Efectivamente, a proposta, ao conferir a possibilidade de todos os visados exercerem um mandato adicional (2005-2009), visa justamente acautelar as dimensões de protecção da confiança, decorrentes do princípio do Estado de direito, evitando que alguém seja apanhado de surpresa ou sopetão. A aplicação imediata da lei nova (a ser aprovada) não importa retroactividade, mas poderia lesar a confiança depositada numa longa estabilidade das regras em causa, pelo que até essa dimensão fica salvaguardada. Cautela e cuidado que se aceitam e percebem, pese embora não haja, por parte dos eventuais visados, um direito à imutabilidade das leis que lhes facultam a renovação sucessiva de mandatos (tanto mais que essa depende de um facto aleatório: a eleição).

O Deputado do PSD, Paulo Rangel

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Abstive-me na votação da propostas de lei n.º 4/IX não por discordar da limitação de mandatos executivos mas, sim, por discordar da aplicação desta limitação aos mandatos dos presidentes das juntas de freguesia.
Acho excessiva esta limitação e não considero que ela vá melhorar no que quer que seja o desempenho de tão importantes funções autárquicas.
As competências adstritas aos presidentes das juntas não levantam quaisquer questões que levem à limitação dos seus mandatos, motivo pelo qual não posso votar a favor desta proposta.

O Deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
João Cardona Gomes Cravinho
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Apolinário Nunes Portada
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Susana de Fátima Carvalho Amador
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Domingos Duarte Lima
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama

Partido Social Democrata (PSD):
Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luísa Maria Neves Salgueiro
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Partido Social Democrata (PSD):
José de Almeida Cesário
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

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