0673 | I Série - Número 017 | 06 de Maio de 2005

de apelarem aos respectivos Deputados para exercerem o seu direito de voto.
Sr. Deputado Montalvão Machado, tem, então, a palavra.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvimos atentamente a sua intervenção.
Devo dizer-lhe que, no que se refere tanto ao conteúdo, como às incoerências ou não, às inconstitucionalidades ou não da proposta de lei e dos projectos de lei em apreço, pronunciar-nos-emos no âmbito de uma intervenção que farei dentro de momentos.
Porém, agora, quero formular-lhe uma pergunta concreta, muito directa. Face à proximidade do acto eleitoral autárquico, face à urgência de aprovarmos, de facto, uma lei eleitoral autárquica que limite o número de mandatos, lei essa que entre realmente em vigor e que se aplique já nas próximas eleições autárquicas, pergunto-lhe se o Governo e o Partido Socialista estão ou não disponíveis para, de imediato, nos sentarmos à mesa das negociações e avançarmos para uma legislação que é urgente e prioritária em relação às demais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao que parece, estamos de acordo em muitos pontos. Nessa medida, aproximar-nos-emos no que pode unir-nos, deixando para um momento seguinte o que, aparentemente, mais nos desune.
A não ser assim, Sr. Ministro, correremos o risco de se eternizar a discussão e chegarmos a Outubro próximo sem termos lei que possa aplicar-se já no próximo acto eleitoral, o que, certamente, não é o que o PSD pretende.
A ponderação destas prioridades, a proximidade do acto eleitoral que referi, a necessidade urgente de nova legislação e o sentido de responsabilidade são o que nos leva a manifestar esta disponibilidade. Ficamos, pois, a aguardar a sua resposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, dispondo de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, começando por responder ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, devo dizer que o Governo apresentou uma proposta coerente, com um critério, que é o que não encontramos nalgumas outras propostas em discussão nesta Assembleia. A proposta de lei visa os principais titulares de cargos executivos. Com este critério, é possível impulsionar o processo de renovação. É o que desejamos, e consideramos que este princípio é sustentável, quer ao nível das autarquias locais quer ao nível das juntas de freguesia.
Há, é certo, outras propostas no sentido de alargar mais ainda o elenco dos cargos executivos abrangidos e essas, sim, Sr. Deputado, parece-nos que podem prejudicar o próprio objectivo da renovação dos protagonistas do poder executivo. Não me parece que seja o caso que referiu em relação aos presidentes de junta de freguesia.
No que se refere ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Montalvão Machado, se bem o compreendi, a proposta do PSD é a seguinte: construímos um consenso, votando as propostas do PSD. Ou seja, propõem que o Governo abandone a sua própria proposta, que os outros partidos, provavelmente, também abandonem as suas e que votemos a proposta do PSD.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Nada disso!

O Orador: - Sr. Deputado, esta Assembleia está a dar seguimento a um comando constitucional que prevê que a lei possa fixar limites à renovação sucessiva de mandatos de cargos executivos e não estabelece prioridades.
Sr. Deputado, não vejo que haja alguma razão para pensar que, como disse, chegaremos a Outubro e não teremos lei. Só não teremos lei se os senhores não quiserem. Essa é que é a verdade!

Aplausos do PS.

O Governo não está disponível para construir um consenso formulado na base que o Sr. Deputado preconiza, isto é, votarmos agora o que o PSD pretende e, quanto ao resto, depois, logo se vê. Mas "depois, logo se vê" porquê, Sr. Deputado?
Ao que parece pelo que tem vindo a público, as dúvidas que tem o Partido Social Democrata têm que ver com questões de constitucionalidade. Imagina o Sr. Deputado que a Constituição vai mudar nestes pontos? Não me parece que seja o caso. A Constituição não vai mudar.