1572 | I Série - Número 037 | 02 de Julho de 2005

não poderá voltar a intervir.
A Mesa foi, no entanto, informada, neste momento, que o Partido Socialista cede tempo ao Governo, pelo que o Sr. Ministro terá oportunidade de voltar a intervir.
Independentemente disso, perante esta interpelação e para o mesmo efeito, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu para usar da palavra.
Tem a palavra, Sr. Ministro. Peço-lhe que seja breve,

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, no mesmo sentido, quero, muito brevemente, dizer duas coisas.
Primeiro que o Sr. Ministro responderá à pergunta, visto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista faz o favor de ceder o tempo necessário para o efeito.
Em segundo lugar, há disponibilidade total de qualquer membro do Governo para comparecer em qualquer comissão, desde que essa comissão o solicite.

Aplausos de Deputados do PS.

Aliás, o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional já teve oportunidade de discutir esta matéria em sede de comissão, para além de que a figura regimental das perguntas de âmbito geral ao Governo pode muito bem ser utilizada pelo Sr. Deputado Adão Silva para colocar todas as questões.

Protestos do PSD.

Agora, na medida em que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cede tempo ao Governo, se o Sr. Presidente autorizar, o Sr. Ministro completará as respostas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah, isso é que é bom!

O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para apresentar o projecto de lei n.º 51/X, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.

O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dificilmente encontraremos, nesta Legislatura, um momento tão relevante da política ambiental.
Deixemos a "partidarite" à porta e tratemos da solidariedade intergeracional, porque é isso que está em causa neste debate.
A água, sendo dos mais abundantes e dos mais relevantes recursos planetários, é também aquele cujo estado mais reflecte a pobreza dos povos.
Aqueles 2000 milhões de cidadãos sem acesso a água potável pertencem precisamente à mesma região onde mais de 1000 milhões vivem em situação de pobreza extrema e 3000 milhões morrem anualmente devido a doenças transmitidas pela água.
Portugal, ao contrário dessas regiões, padece mais de uma crise na gestão da água do que de uma crise de falta de água, que, quando ocorre, como sucede neste momento, sendo grave, é, ainda assim, cíclica e temporária.
Neste quadro, o esbanjamento, o desperdício e a poluição da água representam um prejuízo ambiental e económico para o País, mas configuram também, se visto à escala global, uma imoralidade.
Este é, pois, o debate da solidariedade entre gerações, da coesão nacional e da regulação da globalização.
É, por isso, essencial aprovar e aplicar regras que, estabelecendo direitos mas também deveres, permitam: proteger e melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos; impulsionar o uso sustentável de água, baseado numa gestão de longo prazo; mitigar os efeitos das inundações e das secas; assegurar o fornecimento em quantidade suficiente de água de boa qualidade; e promover o ordenamento do domínio hídrico.
Protecção, sustentabilidade, qualidade, ordenamento e prevenção dos riscos são precisamente os objectivos que presidiram à apresentação deste projecto de lei-quadro da água por parte do PSD, a 4 de Maio deste ano, lei esta que é exactamente igual àquela que, tendo sido elaborada pelo anterior governo, foi remetida para discussão pública a 9 de Dezembro de 2004.
E permitam-me agora fazer uma referência àquilo que o Sr. Ministro disse sobre trazer "papéis debaixo do braço" e apresentá-los neste Parlamento. Esperámos, de 12 de Março a 4 de Maio, que o Governo desse sequência à discussão pública por nós promovida relativamente à lei remetida a 9 de Dezembro sobre o quadro legal da água.
Ouvimos neste Parlamento o Sr. Primeiro-Ministro fazer críticas sucessivas à ausência completa de um quadro legal, na área da água, e dizer que todo o trabalho teria de ser feito de raiz. Foi, por isso, imprescindível reapresentar aqui o trabalho realizado e constatar que, afinal, o trabalho estava feito.
Este projecto, ao contrário da proposta do Governo, pode designar-se por lei-quadro: