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Após ter sido aprovado um requerimento, do PS e do PSD, de avocação da votação na especialidade da proposta de alteração, apresentada por aqueles partidos, relativa aos projectos de lei n.os 4/X - Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) (PSD) e 117/X - Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares (PS), a mesma foi aprovada na especialidade e em votação final global.
O projecto de lei n.º 34/X - Limitação de mandatos dos eleitos locais (BE) foi rejeitado na especialidade.
Foi igualmente rejeitado, na especialidade, o projecto de lei n.º 35/X - Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional (BE).
Foi aprovado, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 4/X - Estabelece o regime da duração do exercício de funções do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (duração do exercício de funções de primeiro-ministro e dos presidentes dos governos regionais), tendo o mesmo sido rejeitado em votação final global.
Após debate, em que intervieram os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), Paulo Rangel (PSD), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, foi rejeitada, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 4/X - Estabelece o regime de duração do exercício de funções do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais) e aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, do mesmo texto. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.