Debates Parlamentares - Diário 042, p. 1844 (2005-07-28)

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1844 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

de uma deliberação da Comissão - e, tanto quanto estou informada, não foi. Pergunto a V. Ex.ª, Sr. Presidente, se alguém o informou de que tinha sido a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a deliberar.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, quando recebo uma comunicação de um presidente ou de um vice-presidente de comissão funciono no pressuposto de que a representa, que essa é a opinião da comissão ou que é considerada como tal, e não tenho um pressuposto de desconfiança em relação aos signatários das comunicações que recebo das comissões quando são os seus representantes máximos, credenciados para esse efeito.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Neste caso não há leis que não a da maioria absoluta!… Passaram apenas 19 dias!

O Sr. Presidente: - Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que em Portugal cidadãos e empresas esperam demais pelo sistema de justiça.
Esperam demais para ter uma empresa constituída, esperam demais para cobrar judicialmente uma dívida, esperam demais para que os inquéritos-crime cheguem ao fim, esperam demais para ficarem a saber qual é, afinal, o tribunal competente, esperam demais para que o processo suba e, depois, para que o processo desça.
Disto resulta um mau ambiente para o civismo e a economia e um ambiente permissivo para o incumprimento e a impunidade. Temos sido o país onde o indicador de risco de pagamento é o mais alto da Europa. A probabilidade de uma dívida não ser cobrada em tempo útil e de um crime não ser objecto de qualquer punição é das mais elevadas do continente.
É contra isto que temos o dever de agir.
Demos já, aos que procuram constituir uma empresa, a possibilidade de o fazerem num único dia; atribuímos prioridade ao objectivo de descongestionar os tribunais, afogados por centenas de milhares de acções de escasso valor; aprovámos legislação visando racionalizar a procura na esfera cível, actuando directamente sobre cerca de 12% dos processos que aí entram.
Tomámos iniciativas semelhantes no domínio penal. Transgressões, contravenções e cheques sem provisão de valor reduzido - neste caso, pendente de decisão final nesta Assembleia - são exemplos de medidas tendentes a libertar o espaço e o tempo da justiça criminal para ameaças mais sérias. Com estas medidas estamos a actuar sobre cerca de 1/6 do universo dos processos da justiça penal.
Aprovámos legislação alargando o âmbito de aplicação das injunções, de resposta mais rápida do que as tradicionais acções, e abrimos já o caminho legal para a sua desmaterialização, prevista para 2006.
É também em 2006 que a desmaterialização chegará ao sistema de apreciação dos recursos. A lenta viagem do sobe e desce dos processos de papel tem os dias contados nesta legislatura.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como era nosso dever, concentrámo-nos na acção executiva, cujo bloqueio vinha ameaçando a credibilidade do sistema e onde 125 000 processos esperavam autuação.
Preparámos nada menos do que 17 medidas, grande número delas já no terreno, que vão recuperar atrasos e acelerar procedimentos, representando centenas de milhares de horas de trabalho e de espera a menos.
No âmbito da própria iniciativa legislativa que hoje discutimos há também um contributo importante a favor da recuperação da acção executiva.
Os juízos de execução foram inundados por muitos milhares de processos, na sua maior parte respeitantes a coimas, dando origem à proliferação de declarações de incompetência e correspondentes recursos para o Tribunal da Relação. Era preciso clarificar, restituindo os juízos de execução à sua originária vocação cível, salvaguardando as competências especializadas e protegendo-os da tendência para dedicar mais tempo ao problema da competência, em prejuízo dos credores que a eles recorrem. É isso que também se faz aqui, hoje.
Através desta iniciativa, o que fundamentalmente se pretende é modernizar o ritmo e a cultura de funcionamento do sistema judicial.
É, como já se viu, uma medida - e não a medida. E é preciso olhar para bem longe para perceber a origem do que está em causa.
As Ordenações Afonsinas, no século XV, e depois as Ordenações Manuelinas e Filipinas consagraram três categorias de férias judiciais: "A terceira maneira é a das férias que se devem dar para a colheita do pão e do vinho. E estas são outorgadas pelo prol comum do povo e são de dois meses, os quais se darão pelos julgadores".
Ao contrário do que se passa noutros países, estas regras resistiram entre nós a sucessivas tentativas

1844 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005 de uma deliberação da Comissão - e, tanto quanto estou informada, não foi. Pergunto a V. Ex.ª, Sr. Presidente, se alguém o informou de que tinha sido a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a deliberar.O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, quando recebo uma comunicação de um presidente ou de um vice-presidente de comissão funciono no pressuposto de que a representa, que essa é a opinião da comissão ou que é considerada como tal, e não tenho um pressuposto de desconfiança em relação aos signatários das comunicações que recebo das comissões quando são os seus representantes máximos, credenciados para esse efeito.A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Neste caso não há leis que não a da maioria absoluta!… Passaram apenas 19 dias!O Sr. Presidente: - Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que em Portugal cidadãos e empresas esperam demais pelo sistema de justiça.
Esperam demais para ter uma empresa constituída, esperam demais para cobrar judicialmente uma dívida, esperam demais para que os inquéritos-crime cheguem ao fim, esperam demais para ficarem a saber qual é, afinal, o tribunal competente, esperam demais para que o processo suba e, depois, para que o processo desça.
Disto resulta um mau ambiente para o civismo e a economia e um ambiente permissivo para o incumprimento e a impunidade. Temos sido o país onde o indicador de risco de pagamento é o mais alto da Europa. A probabilidade de uma dívida não ser cobrada em tempo útil e de um crime não ser objecto de qualquer punição é das mais elevadas do continente.
É contra isto que temos o dever de agir.
Demos já, aos que procuram constituir uma empresa, a possibilidade de o fazerem num único dia; atribuímos prioridade ao objectivo de descongestionar os tribunais, afogados por centenas de milhares de acções de escasso valor; aprovámos legislação visando racionalizar a procura na esfera cível, actuando directamente sobre cerca de 12% dos processos que aí entram.
Tomámos iniciativas semelhantes no domínio penal. Transgressões, contravenções e cheques sem provisão de valor reduzido - neste caso, pendente de decisão final nesta Assembleia - são exemplos de medidas tendentes a libertar o espaço e o tempo da justiça criminal para ameaças mais sérias. Com estas medidas estamos a actuar sobre cerca de 1/6 do universo dos processos da justiça penal.
Aprovámos legislação alargando o âmbito de aplicação das injunções, de resposta mais rápida do que as tradicionais acções, e abrimos já o caminho legal para a sua desmaterialização, prevista para 2006.
É também em 2006 que a desmaterialização chegará ao sistema de apreciação dos recursos. A lenta viagem do sobe e desce dos processos de papel tem os dias contados nesta legislatura.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Como era nosso dever, concentrámo-nos na acção executiva, cujo bloqueio vinha ameaçando a credibilidade do sistema e onde 125 000 processos esperavam autuação.
Preparámos nada menos do que 17 medidas, grande número delas já no terreno, que vão recuperar atrasos e acelerar procedimentos, representando centenas de milhares de horas de trabalho e de espera a menos.
No âmbito da própria iniciativa legislativa que hoje discutimos há também um contributo importante a favor da recuperação da acção executiva.
Os juízos de execução foram inundados por muitos milhares de processos, na sua maior parte respeitantes a coimas, dando origem à proliferação de declarações de incompetência e correspondentes recursos para o Tribunal da Relação. Era preciso clarificar, restituindo os juízos de execução à sua originária vocação cível, salvaguardando as competências especializadas e protegendo-os da tendência para dedicar mais tempo ao problema da competência, em prejuízo dos credores que a eles recorrem. É isso que também se faz aqui, hoje.
Através desta iniciativa, o que fundamentalmente se pretende é modernizar o ritmo e a cultura de funcionamento do sistema judicial.
É, como já se viu, uma medida - e não a medida. E é preciso olhar para bem longe para perceber a origem do que está em causa.
As Ordenações Afonsinas, no século XV, e depois as Ordenações Manuelinas e Filipinas consagraram três categorias de férias judiciais: "A terceira maneira é a das férias que se devem dar para a colheita do pão e do vinho. E estas são outorgadas pelo prol comum do povo e são de dois meses, os quais se darão pelos julgadores".
Ao contrário do que se passa noutros países, estas regras resistiram entre nós a sucessivas tentativas

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA CARRILHO
Secretário
Leitura

ODETE SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ODETE SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ODETE SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

ODETE SANTOS
Deputada
Intervenção

TERESA MORAES SARMENTO
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

João Figueiredo
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO PIRES DE LIMA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Figueiredo
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO PIRES DE LIMA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

João Figueiredo
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO TEIXEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

MIGUEL MACEDO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Declaração politica

JOÃO TEIXEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração politica

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Defesa da honra

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Leitura

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

GUILHERME D'OLIVEIRA MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MARIA CARRILHO
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

VITALINO CANAS
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

VITALINO CANAS
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

OSVALDO DE CASTRO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

OSVALDO DE CASTRO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

VITALINO CANAS
Deputado
Declaração de voto

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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