Debates Parlamentares - Diário 042, p. 1845 (2005-07-28)

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1845 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005

de revisão.
Não precisamos de viajar para o centro ou para o norte da Europa para notar a evolução, cruzamos a fronteira e é já diferente. Como é possível falar de competitividade omitindo este ponto? Como é possível falar de competitividade ignorando comparações entre sistemas fundamentais? Temos o dever de estruturar um serviço público de justiça que esteja mais tempo em plena actividade e mais apto a responder cabalmente às solicitações dos cidadãos.

Aplausos do PS.

Em 1987, o então primeiro-ministro Cavaco Silva subscrevia uma proposta de lei, presente nesta Assembleia, em que invocava o princípio da continuidade do serviço público e os lugares paralelos em outros países da Comunidade para fundamentar a redução das férias judiciais de Verão.
Não faz sentido manter um sistema de público desta relevância com a sua capacidade reduzida ao mínimo durante 83 dias por ano. O que nasceu "em prol do comum do povo, a pensar na colheita do pão e do vinho", deve agora ser revisto a pensar nos direitos e nos deveres dos nossos contemporâneos, e não dos nossos antepassados.

Aplausos do PS.

Deve ser revisto, citando as Ordenações, "em prol comum do povo".
Gostava que este ponto ficasse esclarecido de uma vez por todas: esta iniciativa não é inspirada nem motivada por qualquer espírito negativo em relação às magistraturas e profissões forenses. Como também assim não acontecia com Salgado Zenha ou, certamente, com Cavaco Silva, em 1987.
Quero aqui, não apenas em nome de 30 anos de advocacia mas em nome do Governo, manifestar inequívoco apreço pelo trabalho e pela dedicação testemunhados pela grande maioria dos magistrados portugueses e, também, pelos funcionários de justiça que em condições muitas vezes difíceis levam a cabo a sua missão em prol da aplicação das leis e da Constituição.

Aplausos do PS.

Para nós, este valioso contributo não é parte do problema - é parte da solução. E nós acreditamos que é parte fundamental da solução.
Através da modernização dos tribunais, do seu descongestionamento e da desmaterialização de processos, estão em trânsito soluções para que os julgadores se possam concentrar mais eficazmente no essencial da sua actividade e realizar plenamente a vocação para que o Estado democrático os solicita.
Na actividade legislativa, Sr.as e Srs. Deputados, raramente se pode ter o sentimento de estar a adaptar aos nossos dias uma solução introduzida pelas Ordenações Afonsinas. Mas esta é a questão que está hoje colocada nesta Assembleia. Vamos manter os 83 dias de férias judiciais ou vamos dar um impulso à modernização do sistema? Uma mensagem de mudança ou uma mensagem de resistência à mudança?
Queremos mudar, correspondendo aos anseios de uma sociedade que funciona a um ritmo diferente. Mais: queremos emitir um sinal audível acerca daquilo que já está a mudar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, em primeiro lugar, queria dizer que o PSD ouve sempre com gosto os elogios que se fazem ao Prof. Cavaco Silva,…

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … mas ouve-os com gosto redobrado neste preciso contexto político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, devo dizer que não foi por acaso que, tendo avançado o Prof. Cavaco Silva com essa medida, ela não foi por diante. Toda a gente sabe que tal não se deveu, com certeza, à falta de determinação do Prof. Cavaco Silva; deveu-se, sim, ao reconhecimento de que a medida podia ter efeitos contraproducentes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª, Sr. Ministro, estriba-se em dois argumentos.

1845 | I Série - Número 042 | 29 de Agosto de 2005 de revisão.
Não precisamos de viajar para o centro ou para o norte da Europa para notar a evolução, cruzamos a fronteira e é já diferente. Como é possível falar de competitividade omitindo este ponto? Como é possível falar de competitividade ignorando comparações entre sistemas fundamentais? Temos o dever de estruturar um serviço público de justiça que esteja mais tempo em plena actividade e mais apto a responder cabalmente às solicitações dos cidadãos.Aplausos do PS.Em 1987, o então primeiro-ministro Cavaco Silva subscrevia uma proposta de lei, presente nesta Assembleia, em que invocava o princípio da continuidade do serviço público e os lugares paralelos em outros países da Comunidade para fundamentar a redução das férias judiciais de Verão.
Não faz sentido manter um sistema de público desta relevância com a sua capacidade reduzida ao mínimo durante 83 dias por ano. O que nasceu "em prol do comum do povo, a pensar na colheita do pão e do vinho", deve agora ser revisto a pensar nos direitos e nos deveres dos nossos contemporâneos, e não dos nossos antepassados.Aplausos do PS.Deve ser revisto, citando as Ordenações, "em prol comum do povo".
Gostava que este ponto ficasse esclarecido de uma vez por todas: esta iniciativa não é inspirada nem motivada por qualquer espírito negativo em relação às magistraturas e profissões forenses. Como também assim não acontecia com Salgado Zenha ou, certamente, com Cavaco Silva, em 1987.
Quero aqui, não apenas em nome de 30 anos de advocacia mas em nome do Governo, manifestar inequívoco apreço pelo trabalho e pela dedicação testemunhados pela grande maioria dos magistrados portugueses e, também, pelos funcionários de justiça que em condições muitas vezes difíceis levam a cabo a sua missão em prol da aplicação das leis e da Constituição.Aplausos do PS.Para nós, este valioso contributo não é parte do problema - é parte da solução. E nós acreditamos que é parte fundamental da solução.
Através da modernização dos tribunais, do seu descongestionamento e da desmaterialização de processos, estão em trânsito soluções para que os julgadores se possam concentrar mais eficazmente no essencial da sua actividade e realizar plenamente a vocação para que o Estado democrático os solicita.
Na actividade legislativa, Sr.as e Srs. Deputados, raramente se pode ter o sentimento de estar a adaptar aos nossos dias uma solução introduzida pelas Ordenações Afonsinas. Mas esta é a questão que está hoje colocada nesta Assembleia. Vamos manter os 83 dias de férias judiciais ou vamos dar um impulso à modernização do sistema? Uma mensagem de mudança ou uma mensagem de resistência à mudança?
Queremos mudar, correspondendo aos anseios de uma sociedade que funciona a um ritmo diferente. Mais: queremos emitir um sinal audível acerca daquilo que já está a mudar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, em primeiro lugar, queria dizer que o PSD ouve sempre com gosto os elogios que se fazem ao Prof. Cavaco Silva,…A Sr.ª Zita Seabra (PSD): - Muito bem!O Orador: - … mas ouve-os com gosto redobrado neste preciso contexto político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, devo dizer que não foi por acaso que, tendo avançado o Prof. Cavaco Silva com essa medida, ela não foi por diante. Toda a gente sabe que tal não se deveu, com certeza, à falta de determinação do Prof. Cavaco Silva; deveu-se, sim, ao reconhecimento de que a medida podia ter efeitos contraproducentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.ª, Sr. Ministro, estriba-se em dois argumentos.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA CARRILHO
Secretário
Leitura

ODETE SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

ODETE SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ODETE SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

ODETE SANTOS
Deputada
Intervenção

TERESA MORAES SARMENTO
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

João Figueiredo
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO PIRES DE LIMA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Figueiredo
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO PIRES DE LIMA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

João Figueiredo
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO TEIXEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

MIGUEL MACEDO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Declaração politica

JOÃO TEIXEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração politica

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Declaração politica

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Defesa da honra

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Leitura

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

GUILHERME D'OLIVEIRA MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MARIA CARRILHO
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

VITALINO CANAS
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

VITALINO CANAS
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

OSVALDO DE CASTRO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Interpelação à mesa

OSVALDO DE CASTRO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

VITALINO CANAS
Deputado
Declaração de voto

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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