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Quinta-feira, 15 de Setembro de 2005 I Série - Número 44

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.

Antes da Ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 35 e 36/X, das propostas de resolução n.os 24 e 25/X, do projecto de lei n.º 152/X, projectos de resolução n.os 60 a 63/X, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de vários Deputados do PSD e à renúncia ao mandato de dois Deputados do PS.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) relembrou que o Executivo não está a cumprir as promessas eleitorais e condenou as nomeações políticas que este vem fazendo bem como a proibição pelo Governo Civil de Lisboa da manifestação convocada por três associações militares. Depois respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Ricardo Rodrigues (PS) e António Filipe (PCP).
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD), também em declaração política, a propósito de nomeações para cargos políticos feitas pelo Governo e da eventual venda ao estrangeiro de um operador nacional de televisão, falou da gravidade da situação económica e social, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Martins (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Soeiro (PCP), trouxe à colação o processo de candidatura ao Programa Operacional do Ambiente dos Sistemas Intermunicipais de Abastecimento de Água e Saneamento dos Municípios do Alentejo e deu resposta ao pedido e esclarecimento do Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Pires de Lima (CDS-PP) criticou a política do Governo para as

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empresas públicas ou com participação do Estado e a nomeação do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins para Presidente do Tribunal de Contas.
Finalmente, em declaração política, a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro (PS) saudou as medidas do Governo na área da juventude e congratulou-se com a aprovação do Programa Nacional de Juventude, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD).
Entretanto, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética relativos, um, à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e, outro, à suspensão do mandato de um Deputado de Os Verdes.

Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 11/X - Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Luís Campos Ferreira (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Agostinho Branquinho (PSD), Fernando Rosas (BE), António Filipe (PCP), Alberto Arons de Carvalho (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética relativos à suspensão de mandato e à substituição de Deputados do PSD.
Foi ainda apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 12/X - Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e Televisão, tendo-se pronunciado o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Agostinho Branquinho (PSD), Fernando Rosas (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Teresa Diniz (PS) e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Glória Maria da Silva Araújo
Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Cardona Gomes Cravinho
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Manuel de Carvalho Carito
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

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Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Cristina Vicente Pires Granada
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Susana de Fátima Carvalho Amador
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

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Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
António de Magalhães Pires de Lima
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

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Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
José Luís Teixeira Ferreira

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 35/X - Altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva, que baixou à 11.ª Comissão, e 36/X - Fixa as Condições de Recrutamento e Acesso à Profissão de Profissional de Banca nos Casinos nos Quadros de Pessoal das Salas de Jogos Tradicionais dos Casinos, que baixou à 11.ª Comissão; propostas de resolução n.os 24/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago, a 7 de Julho de 2005, que baixou à 2.ª Comissão, e 25/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, de 14 de Junho de 1971, assinado em Oslo, em 24 de Novembro de 2000, que baixou à 2.ª Comissão; projecto de lei n.º 152/X - Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e Aprova o seu Estatuto (PSD), que baixou às 11.ª, 1.ª e 10.ª Comissões; projectos de resolução n.os 60/X - Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em matéria de incêndios florestais (PSD), 61/X - Viagem do Presidente da República a Florença (Presidente da AR), 62/X - Criação de uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal (PS), e 63/X - Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005 (Os Verdes).
Foram também apresentados diversos requerimentos.
Nos dias 2 e 5 de Setembro - ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Pereira Coelho e Miguel Almeida; ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Nos dias 31 de Agosto e 1 de Setembro - Agostinho Lopes e Francisco Madeira Lopes; Luísa Mesquita e Heloísa Apolónia; Miguel Freitas; e Guilherme Silva.
No dia 5 de Setembro - António Filipe, Agostinho Lopes e Alda Macedo; Teresa Caeiro; Fernando Santos Pereira; Miguel Laranjeiro; Luís Rodrigues; Abílio Dias Fernandes; e Maria Helena Rodrigues.
No dia 6 de Setembro - António Filipe; José Soeiro; Francisco Madeira Lopes; Agostinho Lopes; Marcos Sá; Luísa Mesquita; Miguel Tiago; Abílio Dias Fernandes; Teresa Caeiro; e Feliciano Barreiras Duarte.
No dia 7 de Setembro - Francisco Lopes; Luís Rodrigues; João Teixeira Lopes; Abel Baptista; Agostinho Lopes e Jorge Machado; Miguel Tiago; Bernardino Soares; Honório Novo e Jorge Tadeu Morgado; Osvaldo Castro e Francisco Louçã; Fernando Antunes; Mendes Bota; Miguel Anacoreta Correia; e Guilherme Silva.
No dia 8 de Setembro - Jorge Machado; José Eduardo Martins, António Filipe, Miguel Anacoreta Correia e Teresa Caeiro; Zita Seabra e Honório Novo; Adão Silva; Carlos Poço e Feliciano Barreiras Duarte; Odete João; e Mota Amaral.
Foi ainda recebida resposta a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Pedro Mota Soares - no dia 31 de Agosto; Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães - no dia 5 de Setembro; Pedro Mota Soares - no dia 6 de Setembro; Pedro Mota Soares - no dia 7 de Setembro; Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães - no dia 8 de Setembro.

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Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada um relatório e parecer da Comissão de Ética, que é do seguinte teor:
1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 8 de Setembro de 2005, pelas 12 horas, foram observadas as seguintes retomas e renúncias de mandato de Deputados:
Retoma de mandato nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados:
Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD) - Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Duarte Pacheco, com efeitos desde 6 de Setembro corrente, inclusive; Pedro Pinto (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando José Amaral Lopes, com efeitos desde 6 de Setembro corrente, inclusive; Pedro Santana Lopes (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Jorge Moreira da Silva, com efeitos desde 8 de Setembro corrente, inclusive.
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - António Penha Monteiro (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando João Pinho de Almeida, com efeitos desde 6 de Setembro corrente, inclusive.
Renúncias de mandatos nos termos do artigo 7.º, do Estatuto dos Deputados:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Rui Cunha (Círculo Eleitoral de Lisboa), mediante renúncia de mandato, por Umberto Pereira Pacheco, com efeitos desde 24 de Agosto de 2005, inclusive; Carlos Lage (Círculo Eleitoral do Porto), mediante renúncia de mandato, por Fernando Manuel Jesus, com efeitos desde 5 de Setembro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os Deputados indicados são realmente os candidatos que devem assumir os mandatos, conforme listas apresentadas a sufrágio pelo aludido partido, nos concernentes círculos eleitorais.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: as retomas e renúncias de mandato de Deputados em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há mais de sete meses atrás, tivemos aqui a primeira sessão parlamentar de um novo ciclo político, iniciado com as eleições de 20 de Fevereiro. O País, na altura, respirava de alívio - livrara-se do primeiro-ministro Santana Lopes e do governo cansado e conservador das direitas - e escolhera um novo caminho: à esquerda.
Hoje, sete meses depois, o País já perdeu qualquer ilusão de mudança. O rumo escolhido pela nova maioria não podia ser mais claro: deitar para o caixote do lixo as palavras e as promessas que o Eng.º Sócrates fez aos portugueses durante a campanha.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

A Oradora: - O Governo escolheu continuar na senda dos ataques ao que é a substância e a matriz do Estado social em Portugal. Retomou o caminho da redução dos direitos de quem trabalha. Os ministros vêem, hoje, a público, em plena luz do dia, anunciar que pretendem privatizar partes dos serviços públicos - assim o admitiu recentemente o Ministro da Saúde. E não há qualquer sinal de uma política séria que torne a criação do emprego qualificado no objectivo central da modernização da economia portuguesa.
Se não houvesse registo mediático da campanha eleitoral de Fevereiro, se não tivéssemos o registo televisivo, nos jornais e nas rádios, das palavras do Eng.º José Sócrates, julgaríamos que o País tinha vivido um sonho colectivo.
Mas o País não esquece. O País não esquece as promessas que foram rasgadas. O País não esquece a colocação estratégica dos homens do partido nas posições-chave que o Governo alcança. O País não esquece a incúria continuada dos incêndios.
O País não esquece e o Primeiro-Ministro sabe que o País não esquece.
Ao contrário do que diz o candidato à Presidência da República apoiado pelo Partido Socialista, o País não está deprimido. O País está indignado. E o Primeiro-Ministro sabe que tem pela frente tempos de luta, tempos de contestação social.
Por isso, prepara posições e repete velhas receitas - aí está o velho jogo de xadrez das nomeações políticas.
Fernando Gomes foi nomeado para a administração da GALP, sem experiência conhecida na área. Foi e é um homem do Partido Socialista. Armando Vara, ex-ministro que se demitiu depois da polémica da criação de um instituto público, foi nomeado para a Administração da Caixa-Geral de Depósitos. É um homem do partido.
Há dois dias apenas, o Governo nomeou o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins para Presidente do Tribunal de Contas.

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Não está em causa a competência da pessoa nem, sequer, a sua idoneidade pessoal. Pelo contrário! Mas não tenhamos dúvidas: esta nomeação é um sinal político muito claro. Uma das instituições centrais no controlo da despesa do Estado terá como presidente o ex-porta-voz do Partido Socialista para a área da economia.
O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins foi por três vezes ministro nos governos do Partido Socialista e era, actualmente, vice-presidente da bancada parlamentar do PS. Habituámo-nos, nos últimos meses, a vê-lo defender o Governo nas questões das finanças. Sem desprimor e sabendo que não é militante oficial do Partido Socialista, é também claramente um homem do partido.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Ora, dada a importância do Tribunal de Contas, este é um posto que, pela sua sensibilidade, deve dar especiais garantias de "neutralidade e distanciamento em relação à vida político-partidária". Assim falou, em tempos, um Deputado do Partido Socialista, aquando de uma nomeação política feita pelo anterior governo das direitas. Hoje, não se houve uma voz de protesto na bancada do PS!…
O sinal político não podia ser mais claro: o Primeiro-Ministro quer ter mão numa instituição que deve ser independente. O Primeiro-Ministro não quer que o Tribunal de Contas assuma protagonismo próprio no controlo da despesa pública.
Por isso, repete as piores práticas que pensávamos pertencer à história.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

A Oradora: - No novo "cavaquismo" de José Sócrates começa-se por cima - agora, nesta nova maioria, não haverá espaço para "forças de bloqueio". E os tiques, que pensávamos abandonados, começam agora a evidenciar-se. Veja-se como o Governo lidou com o protesto social dos profissionais das Forças Armadas.
Temos hoje uma situação inédita. O Governo proíbe uma manifestação em tudo idêntica à que já ocorreu, e que foi autorizada, a 29 de Junho passado. O Ministro da Defesa menoriza, em público, as associações profissionais dos militares, dizendo que estão a ser instrumentalizadas "do ponto de vista político-partidário". E indica as razões da proibição: a coesão e a disciplina das Forças Armadas.
Dito assim, o Ministro da Defesa tem mão livre: sob esta formulação ambígua, tudo pode ser proibido aos profissionais das Forças Armadas.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Este é um caso importante - o direito de manifestação é um direito fundamental, constitucionalmente consagrado. Por isso, devemos discuti-lo com todo o cuidado.
No caso dos profissionais das Forças Armadas, parte dos direitos fundamentais de cidadania são restringidos, dada a sua centralidade na garantia da soberania do Estado.
No entanto, como mostra a lei que regula essa restrição dos direitos fundamentais dos profissionais das Forças Armadas, a avaliação do direito de manifestação não deve ser feita em abstracto, porque aqui se cruzam valores e direitos fundamentais: o valor fundamental da subordinação das Forças Armadas à soberania e à legitimidade democrática do poder civil e o direito fundamental de manifestação de todos os cidadãos - e, por isso, a lei cria condições.
Também por isso as razões, a substância, os motivos invocados para realizar a manifestação que ontem foi cancelada devem ser analisados.
Vejamos: propostas de alteração ao Estatuto da Condição Militar; alterações nos regimes de assistência na saúde; e a dívida perfeitamente astronómica do Estado aos militares e ao seu Fundo de Pensões. São estas as razões invocadas pelos dirigentes associativos para o descontentamento das Forças Armadas. Toda e cada uma destas razões caem no âmbito das questões socioprofissionais, as mesmas que são objecto e fundamento da constituição das associações profissionais de militares.
A vontade do Ministro da Defesa e do Governo com esta proibição foi muito clara: o que não agradar ao Governo será silenciado!

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Esta proibição mostra que o País tem de fazer uma escolha em nome da democracia: ou clarifica a lei, para acabar com esta bizarria de qualquer associação ou grupo de cidadãos poder convocar uma manifestação em nome dos interesses dos militares, excepto os próprios; ou inclui no estatuto da condição militar o direito de manifestação sindical, dando-lhes a voz e os direitos atribuídos a todos os outros trabalhadores.
Uma democracia adulta sabe distinguir entre insubmissões ou intrusões militaristas na vida democrática do País e reivindicações profissionais legítimas.

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Uma democracia adulta sabe que o direito de expressão e de manifestação deve ser sagrado, independentemente da concordância ou não com a razão dos protestos.
Uma democracia adulta e consolidada sabe que o protesto social faz parte da sua vida e que é a essência, e não se assusta.

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, este é um caso tão importante: porque o Governo usou e abusou de uma formulação legislativa imprecisa e ambígua para tentar silenciar protestos que não lhe agradam.
É mais um sinal de que a nova maioria socialista tenta criar um novo oásis - agora, em versão cor-de-rosa - onde a democracia, o protesto social e a independência das instituições tenham como limite preciso os interesses do Governo.
Mas sabemos que a democracia portuguesa tem voz e capacidade de luta. Desengane-se o Governo, porque não conseguirá.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, ouvi, com muito interesse, a sua intervenção.
Em relação a algumas matérias de que falou, o meu colega, Deputado António Pires de Lima, irá referir-se mais tarde, porque estamos também muito preocupados com o apetite voraz de nomeações, que o Partido Socialista tem feito nos últimos tempos.
Vou concentrar-me na parte da sua intervenção referente à questão da não realização da manifestação, ontem, por parte das associações militares - que mereceu, aliás, uma decisão dos tribunais.
Concordamos com a decisão que foi tomada pelo Governo Civil em não autorizar essa manifestação, pois a decisão do tribunal deve ser respeitada, assim como o foi - e bem! - pelas associações militares, porque, ao abrigo da lei actual, os militares não podem convocar manifestações.
A Sr.ª Deputada tem razão quando refere a situação que foi gerada à volta desta questão, que tem a ver com a total falta de sensibilidade do Governo para o diálogo que deve existir com as associações militares e com as chefias militares. As chefias militares foram ouvidas à última hora, em relação às alterações, e as associações militares não foram tidas nem achadas nas alterações que foram feitas pelo Governo nestas áreas tão importantes e sensíveis, que têm a ver com o próprio estatuto da condição militar e com o impacto que essas medidas têm na vida de mais de 40 000 pessoas, que são militares profissionais nas Forças Armadas ou membros do quadro permanente. Essa falta de sensibilidade, juntamente com a falta de diálogo que existiu, deve ser realçada e condenada.
Por outro lado, as Forças Armadas são um corpo especial do Estado que deve ser tido em conta e a sua condição específica, imposta pela condição militar, deve também ser analisada com equidade, porque essa condição militar obriga a um conjunto de deveres, nomeadamente nas suas restrições de cidadania, que deve ser precavido e defendido com outro tipo de garantias na sua actividade. E isso também não foi tido em conta.
Esta falta de sensibilidade tem a ver com a total incapacidade de o Governo conseguir entender a especificidade da condição militar.
A pergunta que lhe vou colocar, Sr.ª Deputada, tem a ver com o seguinte: ao abrigo da lei actual - artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas - esta manifestação não se podia realizar. Antes, até 2000, não existia qualquer hipótese de as próprias associações militares desempenharem o seu papel, porque esse papel não estava consagrado na lei. O artigo 31.º foi revisto e alterado em 2000, com o voto favorável do PS, do CDS-PP e do PSD e votos contra do PCP e do BE. Portanto, existe, indiscutivelmente, uma visão diferente.
O CDS-PP é totalmente contra qualquer hipótese de as Forças Armadas terem sindicatos. Discordamos em absoluto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Nem somos favoráveis à alteração da lei actualmente.
Consideramos, no entanto, que, com a regulamentação da lei, podemos alcançar uma forma mais transparente e mais clara de estabelecer os limites da actuação das associações militares e dos militares, em relação a esta matéria. Defendemos, portanto, que essa regulamentação deve acontecer.
Nesse sentido, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se o Bloco de Esquerda, quando fala em repensar a lei, defende e preconiza uma alteração muito mais vasta que permita a existência de sindicatos nas Forças Armadas ou se, por outro lado, fala de outro tipo de alterações, porque, em relação a umas, somos completamente contra e totalmente adversários da hipótese de existência de sindicatos nas Forças Armadas por

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considerarmos que isso tem a ver com a sua politização, o que é natural porque decorre da própria existência de sindicatos. Por outro lado, se tem a ver com a alteração e o melhoramento da lei, obviamente que o nosso partido estará disponível para tal debate. A pergunta que lhe deixo é, pois, esta mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, V. Ex.ª traz a esta Casa a questão da manifestação dos militares.
Ora, do ponto de vista do PSD, é grave que a Assembleia da República, que é um órgão do Estado com funções directamente relacionadas com as Forças Armadas, discuta, pela primeira vez neste Plenário, a questão da manifestação dos militares.
Era importante que discutíssemos o que conta para as Forças Armadas portuguesas e para as questões da defesa nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Era importante que estivéssemos a discutir aqui uma lei de programação militar, mas não estamos!
Era importante que o Governo viesse dizer-nos quais os programas de reequipamento e modernização das Forças Armadas e que a Assembleia discutisse essas matérias. Não estamos a fazê-lo!
Era importante que a Assembleia discutisse o que é relevante para os militares, para o seu estatuto e para a sua condição, que é o fluxo e o sistema de carreiras, mas a verdade é que a Assembleia também não está a discutir essa matéria!
Era importante que a Assembleia discutisse, por exemplo, o que é relevante para a melhoria das infra-estruturas militares, mas esta Assembleia também não está a fazê-lo!
O PSD quer dizer com isto que as matérias fundamentais, estruturantes, porque estamos a falar de uma questão de soberania, porque estamos a falar da defesa nacional, não estão a ser tratadas convenientemente por este Governo.
Discutir a defesa nacional, afunilando-a, única e exclusivamente, ao direito de manifestação das associações militares é não entender o papel das Forças Armadas em Portugal, não entender o papel das Forças Armadas na sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Coloco-lhe apenas uma pergunta, Sr.ª Deputada.
Alguns partidos falam na alteração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Entendo que o esforço feito nesta Casa, no ano 2001, consubstanciou as Leis Orgânicas n.os 3 e 4/2001, que obtiveram a unanimidade desta Câmara, e são perfeitamente actuais.
Assim, pergunto-lhe se a alteração que pretende fazer é no sentido de se enveredar por uma via sindical, posição que não é a do Partido Social-Democrata, ou se, como parece ser ideia do Governo, pretende restringir aqueles direitos.
Ora, Sr.ª Deputada, quero dizer, em nome do PSD que, para nós, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas está em vigor e que o seu artigo 31.º respeita os direitos e os deveres dos militares enquanto corpo especial do Estado. Esse é um compromisso que assumimos há quatro anos e uma lei que aplicámos é a que também deve ser aplicada em tempo de governo socialista.
Não entendemos esta "deriva" sindical nem entendemos o receio que o Governo tem da mesma. O que receamos é a deriva autoritária do Governo ao não dialogar com as associações militares, porventura fazendo das chefias militares capatazes das Forças Armadas. Esse não é o caminho. É um caminho errado esse que o Governo está a prosseguir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, ouvi a sua intervenção e gostaria de colocar-lhe uma questão.
Sabemos que o Governo deu indicações à Sr.ª Governadora Civil para indeferir o pedido da manifestação. Sabemos também que o Tribunal Administrativo de Lisboa indeferiu, em termos jurisdicionais, aquela pretensão, ou seja, não temos só a visão política do Governo sobre a matéria mas temos também uma

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decisão de um tribunal a confirmar a decisão da Sr.ª Governadora Civil.
A questão que coloco à Sr.ª Deputada - de resto, também colocada hoje, em sede da 1.ª Comissão, pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado - é no sentido de saber se o Bloco de Esquerda se põe ao lado da lei e dos tribunais ou se se coloca fora da lei e dos tribunais.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Fora da lei!

O Orador: - Estamos num regime democrático em que há leis para cumprir e, cumprindo-se a lei, o Governo agiu integralmente de acordo com o que é o Estado de direito: cumpriu a lei! A visão política e a visão legal sobrepõem-se e coincidem nesta matéria.
Portanto, se o tribunal diz que a decisão da Sr.ª Governadora Civil é legal, politicamente correcta e legal, gostava de saber qual é a posição do Bloco de Esquerda face a uma decisão do tribunal.
Posto isto, gostaria de debruçar-me ainda sobre uma iniciativa do Partido Socialista que, hoje, também foi tratada na 1.ª Comissão.
Verificámos que, neste momento, existem alguns pedidos para manifestações, designadamente em Lisboa. Ora, o Partido Socialista entende que a Assembleia da República deve estar informada e saber quais são os critérios para o deferimento e o indeferimento de manifestações.

Protestos do BE.

Nesse sentido, o Partido Socialista vai requerer, em sede da 1.ª Comissão, uma reunião com o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna no sentido de o Governo explicar na Assembleia da República quais são os critérios que presidem ao deferimento…

O Sr. António Filipe (PCP): - Ainda hoje chumbaram uma proposta!

O Orador: - Foi chumbada a manifestação militar!

O Sr. António Filipe (PCP): - Não, não! Chumbaram a nossa proposta!

O Orador: - Não foi o Sr. Deputado que fez o requerimento. Quem o fez foi a sua colega Odete Santos, portanto, o Sr. Deputado interveio mal!

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Como dizia, vamos solicitar a vinda à 1.ª Comissão do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna para explicar os critérios que estão subjacentes à decisão de deferir ou não manifestações.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): - Que falta de vergonha!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago, para o que dispõe de 5 minutos.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs. Deputados João Rebelo, Henrique de Freitas e Ricardo Rodrigues pela simpatia em colocarem-me um conjunto de questões.
Começo por responder ao Sr. Deputado João Rebelo.
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não temos problemas de consciência nem grandes dúvidas no que se refere a direitos sindicais. Devo mesmo dizer-lhe que, em Portugal, os juízes têm associações sindicais. Ora, integrando os juízes um órgão de soberania, os tribunais, não cremos que a independência dos juízes seja afectada pelo facto de lhes assistir um conjunto de direitos que consideramos serem matéria sindical.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Deixe-me dizer-lhe também que as questões que actualmente têm provocado descontentamento nas Forças Armadas estão perfeitamente consagradas e são enquadráveis na lei que define o direito à associação profissional dos militares (Lei n.º 3/2001), tal como pode verificar-se no seu artigo 1.º, o qual se refere ao direito de associação - e cito: "Os militares dos quadros permanentes em qualquer situação e os militares contratados em efectividade de serviço têm o direito de constituir associações profissionais de representação institucional dos seus associados, com carácter assistencial, deontológico ou

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socioprofissional."
Ora, tudo o que os profissionais das Forças Armadas têm vindo a referir enquadra-se nesta matéria. Por isso, pensamos que não há aqui qualquer quebra do direito em participar na definição do estatuto da condição militar.
Acresce que, hoje, provavelmente, vivemos uma situação inédita: é que se as restrições que existem ao direito de liberdade de expressão, de manifestação e de reunião da condição militar têm a ver com a salvaguarda da não participação das Forças Armadas no que são as escolhas políticas, isto é, somos um país onde o poder democrático é de natureza civil, assistimos, hoje, ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas a fazer declarações à comunicação social, indicando que as Forças Armadas, neste momento, devem ser solidárias com o esforço do País. Esta é uma declaração de cariz político,…

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - … pois, no fundo, o Sr. Almirante Mendes Cabeçadas presta às Forças Armadas o triste serviço de afirmar muito claramente o que é a sua opção política.
Passo a responder ao Sr. Deputado Henrique de Freitas.
As questões que colocou são, de facto, importantes e trata-se de matérias que temos de discutir. No entanto, devo dizer-lhe que, das suas palavras, não ficou clarificado o que era fundamental neste momento. Ou seja, o PSD apoia ou não o Governo na proibição da manifestação que ontem foi cancelada?

Vozes do BE: - Essa é que é a questão!

A Oradora: - O PSD está ou não ao lado do grupo de cidadãos e dos militares que vão participar na manifestação do próximo dia 21?
Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quanto à bondade da Lei n.º 4/2001, falta a tal configuração das condições da possibilidade de manifestação e penso que o resultado está à vista. Basta compreender o que vai acontecer para perceber a bizarria da forma como a lei foi construída.
Torno a reafirmar que, da parte do Bloco de Esquerda, não encontrará qualquer restrição à possibilidade de, uma vez que as suas chefias não o fizeram, os próprios militares, e em representação das respectivas associações profissionais, poderem fazer as escolhas em matéria de estatuto socioprofissional.
Devo dizer-lhe que nos deixa verdadeiramente preocupados o que o Sr. Deputado aqui nos transmitiu no que toca aos critérios de autorização ou não de realização de manifestações em Lisboa.
Há um princípio fundamental consagrado na Constituição: o de que todos os cidadãos têm direito a manifestar-se.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Nesse sentido, nenhuma manifestação pode ser proibida. A mesma deve ser comunicada ao Governo Civil para que seja salvaguardada a paz pública, para que não haja confrontos nas ruas.
Portanto, Sr. Deputado, nesta nossa bancada nunca encontrará colaboração para que se possa definir quais os critérios de deferimento da realização de uma manifestação.
O direito a manifestar-se é um direito sagrado e é neste domínio que não percebemos a deriva autoritária que o Governo do PS tem tido nos últimos tempos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma declaração política, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para proceder à leitura de mais dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de Deputados, pois têm importância para a sessão de hoje.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética que se refere à renúncia de mandato do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) (Círculo Eleitoral de Braga), sendo substituído pelo Sr. Deputado Jorge José Varanda Pereira.
A Comissão decidiu emitir parecer no sentido de admitir a renúncia ao mandato do Deputado em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu, ainda, entrada na Mesa um outro relatório e parecer da Comissão de Ética que se refere à suspensão de mandato do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Partido Ecologista "Os Verdes") (Círculo Eleitoral de Lisboa), sendo substituído pelo Sr. Deputado José Luís Teixeira Ferreira.
A Comissão decidiu emitir parecer no sentido de admitir a suspensão de mandato.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Verão que agora termina revelou o pior deste Governo.
É espantoso como, em seis meses, o Governo socialista pôde desbaratar o capital de esperança que a sua vitória expressiva, nas eleições de Fevereiro, tinha deixado em grande parte dos portugueses.
É verdade que os sinais de teimosia, os tiques de arrogância e o apetite partidário voraz para o controlo do Estado, de todo o Estado, são traços da matriz política deste Governo e deste Primeiro-Ministro, desde o início das suas funções.
Mas os últimos dois meses puseram a nu as previsões mais negativas.
Infelizmente para Portugal e para os portugueses, a política norteada pela preocupação mediática de promover a imagem do Primeiro-Ministro, a ideia peregrina de governar por "medidinhas", em vez de atacar com estratégia os problemas estruturais, e o pecado original de persistir numa política económica errada, tipicamente socialista, de penalizar os rendimentos privados das famílias e das empresas, em vez de ter a coragem de amputar muitos dos tentáculos com que o Estado sufoca a sociedade, infelizmente para todos nós, repito, tudo isto desaguou num inevitável agravamento da situação económica e numa crise social com contornos graves.

Aplausos do PSD.

É um facto que a situação geral não era boa quando o Governo iniciou funções.
Mas eu pergunto: ela melhorou?
Estão hoje as pessoas, as famílias, as nossas empresas, com perspectivas mais risonhas do que estavam há seis meses atrás? Não, Srs. Deputados!
Os índices aí estão para demonstrar a crise real em que nos afundamos.
Desce a confiança brutalmente.
Caiem as exportações, pelo segundo trimestre consecutivo.
Continua a afundar-se o investimento, aspecto crucial para o crescimento e o desenvolvimento económicos.
Agrava-se, significativamente, o panorama de encerramento de empresas e, com isso, sobe o desemprego.
É, de resto, aqui que mais choca a insensibilidade e a sobranceria do Governo e do Primeiro-Ministro. Um Primeiro-Ministro que teima em ignorar e em desvalorizar a tragédia social que isto representa.
É que, Srs. Deputados, pode o Primeiro-Ministro estar intimamente convencido da justeza das suas medidas - errar é humano, o que já não é humano, e denota mesmo uma enorme insensibilidade social, é desvalorizar a angústia das pessoas e não ser capaz de ser solidário com o drama por que cada vez mais portugueses passam.
Aqui, Srs. Deputados socialistas, o Primeiro-Ministro não tem perdão!

Aplausos do PSD.

Como não tem perdão na "cruzada" sistemática em que se lançou para controlar a Administração, as instituições públicas e o próprio Estado. Saneando ou "escovando" liminarmente todos quantos encontra pela frente, para, nos seus lugares, colocar os de quem mais gosta ou que lhe são mais fiéis.
Depois de, na Caixa-Geral de Depósitos, ter despedido, politicamente, um presidente de enorme competência e capacidade, como os extraordinários resultados financeiros dramaticamente vieram atestar, a sua investida sobe mais um patamar e atinge já o plano das instituições do Estado.
Indicar para Presidente do Tribunal de Contas - órgão máximo na fiscalização de toda a actividade financeira, negocial e contratual do Governo e do Estado - um Deputado, dirigente e ex-membro de governos socialistas, é uma machadada fatal na credibilidade das finanças públicas.

Aplausos do PSD.

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A pessoa em causa - aliás, estimável e de competência reconhecida - só é talvez recriminável por não ter tido o bom senso de firmemente declinar o convite, atendendo ao prejuízo irreparável que a situação inevitavelmente comporta para o próprio Tribunal de Contas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): - Essa agora!

O Orador: - Agora, o Primeiro-Ministro, a quem ocorreu e que avançou com esta ideia peregrina, é um Primeiro-Ministro que perdeu a noção das coisas, que se mostra deslumbrado pelo poder conquistado e cego aos superiores interesses do Estado.

Aplausos do PSD.

É o mesmo Primeiro-Ministro que, na situação de crise e desemprego que o País atravessa, segundo notícias divulgadas - e não desmentidas -, se permite criar expressamente uma vaga na representação de Portugal em Bruxelas, tendo por único objectivo colocar uma sua colaboradora que, por razões pessoais, queria deixar o País.
A ser verdade e a confirmar-se esta história patética, já não é só a arrogância e a falta de sentido de Estado, é também a inqualificável soberba de não entender que a exigência e os sacrifícios que se impõem aos outros têm de começar por ser praticados pelo próprio.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caso que envolve um dos nossos operadores privados de televisão é grave e, também, paradigmático.
Todos sabemos que a televisão é um bem público, sujeito a concessão e à atribuição de licenças de exploração pelo Estado. Licenças que obedecem a fins de interesse nacional, de apoio à cultura e à produção portuguesa, à difusão da língua e da identidade nacionais.
O que está em causa neste processo é que o Governo, com total ausência de transparência, tudo parece estar a fazer para objectivamente favorecer a passagem do operador nacional com maior audiência de mãos portuguesas para mãos espanholas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isto é muito grave!

O Orador: - Por omissão, e também por acção, sabemos hoje que o Governo não quer assumir como vector estratégico ditado pelo interesse nacional manter este operador em mãos portuguesas.
O Ministro da tutela, directamente confrontado em comissão para politicamente discordar desta operação, recusou-se a fazê-lo. O mesmo Ministro que - pasme-se! - argumentou nessa reunião que a opção de integrar o Canal 2 no serviço público lhe era ditada pela firme opção de evitar que ele caísse em mãos estrangeiras; o mesmo Ministro, ainda, que, a par desta incompreensível passividade, ao mesmo tempo anuncia, como prioridade para o sector, a aprovação de legislação que contrarie a concentração de meios nos grupos nacionais de comunicação social. Passividade, diga-se, que legitima e alimenta naturais especulações de estas omissões e secretismos estarem relacionadas com cumplicidades políticas entre os Partidos Socialistas de Portugal e de Espanha.
Contudo, a questão essencial é, como referi, a opção estratégica e de interesse nacional que deve presidir à gestão de uma decisão que é, talvez, a mais relevante no sector televisivo para os próximos 15 anos. E é por essa razão, que continuaremos a derrubar a cortina de silêncio que o Governo quer fazer correr sobre este dossier.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi por isso que obrigámos, com a oposição do Governo e da maioria socialista, ao agendamento de um debate, neste Plenário, para o próximo dia 29. E é por isso que aqui anuncio, caso o Sr. Presidente da República promulgue o decreto sobre licenciamento, discretamente aprovado pelo Governo em Agosto, que o Grupo Parlamentar do PSD imediatamente suscitará ao Tribunal Constitucional a sua fiscalização sucessiva de legalidade e de constitucionalidade.

Aplausos do PSD.

E é ainda por isso que, face à recusa dos socialistas em permitir a audição, em comissão, do anterior Ministro da pasta, anuncio também que o Grupo Parlamentar do PSD levará a cabo uma audição pública,

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neste Parlamento, ao Dr. Nuno Morais Sarmento. Será uma audição aberta a todos e para a qual convido todos os Srs. Deputados, em particular os Deputados socialistas que não tenham medo de procurar a verdade e de exercer a sua fiscalização sobre este caso.

Aplausos do PSD.

É que para nós, Srs. Deputados, também cabe à oposição pugnar pela defesa do interesse nacional. É o que faremos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Alberto Martins e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, começo por, de forma muito simples e breve, dar público testemunho da alta qualidade intelectual, cívica e moral do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

Aplausos do PS.

O povo português reconhece-o e tem-no reconhecido pela forma como esse Sr. Deputado tem prestado o serviço público nas diversas funções que tem desempenhado.
Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, creio ser lamentável e, em meu juízo, um défice de cultura democrática admitir que, por ser membro ou estar próximo de um partido político, alguém seja incapaz de exercer com isenção e imparcialidade as funções públicas.

Aplausos do PS.

Como tive oportunidade de reconhecer publicamente, não obstante terem sido desempenhadas por membros dos partidos as funções de Presidente da República, de juiz do Tribunal Constitucional e outras, inclusive as de Governo, elas foram-no (nas dimensões em que tal é exigível) com isenção e imparcialidade.

Aplausos do PS.

Não tenho dúvidas de que assim será feito pelo agora Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
Lamento esta leitura que não é "filha" da cultura democrática em que todos nos situamos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes falou em perdão. Deixando passar esses juízos de carácter, que não são um bom caminho no debate público, devo dizer que todos temos de perdoar a inesperada falta de densidade e - diria mesmo - de qualidade política da intervenção de hoje do Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Tal facto surpreendeu-me, porque estou habituado a um nível de intervenção mais elevado da parte de V. Ex.ª, o que, aliás, corresponde melhor ao seu estatuto e à sua estatura.
Gostaria igualmente de sublinhar um outro ponto. Como V. Ex.ª sabe - e insiste neste ponto por razões políticas que não são claras -, não é o Governo que atribui as licenças aos operadores privados de televisão, é a entidade reguladora. E vai continuar a sê-lo.
O Governo não teve intervenção alguma nesta matéria, não terá nem quer vir a ter, Sr. Deputado! Sejamos claros neste ponto!

Aplausos do PS.

Por último, parece que o que é bom para o País é mau para o PSD e o que é mau para o PSD não pode ser bom para o País… Esta é a lógica que decorre da sua intervenção, lógica um pouco catastrofista: quanto pior para o País, melhor para o PSD.
Não é assim, Sr. Deputado Luís Marques Guedes! Os seus desejos não são confirmados pela realidade, os números oficiais e credíveis das entidades…

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O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de concluir, Sr. Deputado Alberto Martins.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que a taxa de desemprego baixou e a economia cresceu, o que é bom para o País e, pelos vistos, mau para o PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, pese embora V. Ex.ª não tenha gostado da intervenção que proferi, quero agradecer-lhe a pergunta que formulou. Obviamente, gostei da pergunta porque me permite esclarecer um pouco mais aquele que é o meu pensamento e que o senhor não quis entender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado Alberto Martins ouviu o que eu disse, mas fui claro relativamente à questão que se prende com o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins. É evidente que não está em causa a qualidade pessoal, a seriedade ou a competência do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins - disse-o do alto da tribuna. Se calhar, devia tê-lo dito mais alto para que pudesse ouvir, mas volto a dizer e está escrito na intervenção que proferi.
E disse mais: do meu ponto de vista, o que está em causa é o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins não ter tido o discernimento para declinar um convite que,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … independentemente da sua seriedade, vai deixar uma mancha indelével sobre a credibilidade do Tribunal de Contas.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado Alberto Martins há-de convir que o facto de um Deputado da bancada que suporta o Governo ser nomeado por esse mesmo Governo para presidir a um tribunal que fiscaliza o Governo é algo que ninguém consegue compreender.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ninguém!

O Orador: - Diz o Sr. Deputado que não vê onde está o problema e eu digo-lhe que "o maior cego é aquele que não quer ver". E, neste domínio, devo dizer que os senhores estão afectados por uma cegueira e que nenhum português vos acompanha nessa falta de visão relativamente à dignidade e ao prestígio das instituições.

Aplausos do PSD.

Relativamente à questão da televisão, apenas formulo duas perguntas muito directas ao Sr. Deputado, à bancada do PS e ao Governo - teremos tempo e outros debates para voltar ao assunto.
Em primeiro lugar, os senhores concordam ou não com a passagem do operador nacional de televisão com maior audiências para mãos estrangeiras?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Essa é que é a questão!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sim ou não?

O Orador: - Digam se concordam ou não concordam! Consideram essa situação politicamente saudável, ou não? Gostava de ouvir a vossa opinião.
Em segundo lugar, o actual Governo fez ou não alguma diligência para impedir que isso se concretize?

Vozes do PSD: - Muito bem!

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2014 | I Série - Número 044 | 15 de Setembro de 2005

O Orador: - O que está aqui em causa é saber qual é a leitura que os senhores têm do interesse nacional na actividade televisiva e como é que cultivam e actuam para defender esse interesse.
Do nosso ponto de vista, temos fundadas razões para entender que os senhores não só têm uma interpretação errada do que é o interesse nacional nesta matéria como estão a ser cúmplices de uma actuação de lesa interesse nacional nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por último, no que diz respeito ao estado da economia portuguesa, deixe-me dizer o seguinte: os senhores podem fugir o mais possível da realidade da crise social e económica que atravessamos, mas também podem ter a certeza de que não é por não quererem falar dela nem por fingirem que não existe que ela vai desaparecer. Pelo contrário, o que se exigia de uma maioria, de um Governo responsável era que encarassem o problema de frente e tomassem as medidas certas para corrigir a situação económica e social grave que atravessamos e, ao mesmo tempo, soubessem ser solidários com as pessoas e as empresas que sofrem, no dia-a-dia, os efeitos dessa crise económica e social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dos diversos assuntos que V. Ex.ª abordou na sua intervenção, alguns deles teremos oportunidade de discutir noutros momentos. Mas, neste início de sessão legislativa, não se pode deixar de verificar que a situação do País continua a agravar-se mercê das políticas dos governos que VV. Ex.as apoiaram e da continuação, na generalidade, das políticas que o Governo actual está a encetar.
Começo por referir-me, muito particularmente, a um dos aspectos mais importantes - julgo eu - da sua intervenção: o conjunto de nomeações, grande em quantidade e em qualidade, para cargos políticos (em que o poder de nomear é do Governo) que está a ser feito e que, manifestamente, tem de merecer a nossa preocupação.
Refiro-me à questão da Caixa-Geral de Depósitos, instituição que sucessivos governos utilizam para este esquema de nomear gente da sua confiança política e onde houve, evidentemente, uma substituição que não abona a favor da independência deste importante instrumento de intervenção do Estado na economia; à questão da assessora de imprensa que, ontem mesmo, foi noticiada e que, obviamente, não corresponde aos padrões éticos que o Governo sempre apregoa na questão da nomeação de dirigentes, assessores e outros titulares de cargos desta natureza; e ainda à questão do Tribunal de Contas, em que, apesar do reconhecimento unânime - julgo eu - da competência e da capacidade técnica do Dr. Guilherme d'Oliveira Martins, a sua nomeação não abona a favor do Tribunal de Contas, uma vez que não assegura o distanciamento necessário em relação aos protagonistas políticos em cada momento, designadamente da bancada da maioria, o que seria exigível nesta matéria.
Queria ainda abordar um outro assunto, que está relacionado com a privatização da GALP.
Este Governo continua a política anterior de privatização da GALP e o negócio que está ensejado nessa matéria, pondo em causa os interesses nacionais. Acresce que soubemos hoje que o Governo vai ser representado no negócio com a ENI pelo Deputado António Vitorino, e fê-lo por uma via ínvia, dizendo que a parte pública contratou a sociedade de advogados em que o Deputado António Vitorino é sócio e que essa sociedade entendeu indicar esse seu advogado para este processo.
Há aqui dois problemas muito claros, um do ponto de vista legal, porque o Estatuto dos Deputados estabelece que é vedado aos Deputados em regime de acumulação o exercício de actividades ou contratação com o Estado de entidades em que tenham participação relevante ou mais de 10% de participação. Portanto, há aqui um problema legal de impedimento que, hoje mesmo, colocaremos ao Presidente da Comissão de Ética, para que o mesmo seja avaliado nessa sede.
O segundo problema é político: o de saber se é esta a forma de preservar os interesses do Estado, se é esta a forma de diferenciar o partido do Estado nesta matéria e se é legítimo do ponto de vista político que o Governo nomeie como representante do Estado, numa matéria tão importante como esta, um Deputado da sua bancada, para continuar, evidentemente, como já se viu, o negócio da privatização que tanto mal fará à nossa economia e aos interesses do nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço-lhe as questões que me colocou.
Do comentário que fez à minha intervenção, retive que concorda comigo relativamente à gravidade da

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situação económica e social que se vive.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Todos sabemos - eu próprio o reconheci na minha intervenção - que, há seis meses, a situação económica não era famosa quando o Partido Socialista assumiu funções de governação. Disse-o e reafirmo-o com total frontalidade.
A questão que se coloca é a de saber se ela melhorou. Essa situação acaso melhorou? As pessoas, as famílias, as empresas vivem hoje melhor do que há seis meses?

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Bem pior!

O Orador: - Acaso têm hoje perspectivas melhores do que aquelas que tinham há seis meses atrás? A nossa leitura é que não têm. E parece-me também poder deduzir das suas palavras e da acção política e social que o seu partido tem na nossa sociedade que os senhores também concordam que a situação não melhorou, tendo piorado, agravando-se com a governação socialista. É essa a razão da minha crítica na minha intervenção.
Quanto à questão das nomeações, concordo em absoluto com o Sr. Deputado quando refere que estamos perante uma questão de ética, de responsabilidade. É que neste tipo de nomeações o que está aqui em causa é o comportamento ético, a responsabilidade de defender os interesses públicos, os interesses de Estado nesta matéria. Quando isso não acontece é toda a credibilidade do Governo, das instituições e da Administração que é, objectivamente, posta em causa. É por isso que não são os nomeados que estão em causa, mas o processo ético que envolve estas escolhas.
Relembro que há três meses foi nomeado o Sr. Deputado Fernando Gomes, depois foi o Dr. Armando Vara, agora é nomeado o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, o senhor citou o Dr. António Vitorino… É a total confusão entre partido e Estado!… É uma maneira de olhar para a gestão dos negócios públicos como coisa sua e não como um serviço que é prestado à comunidade.

Aplausos do PSD.

Estas atitudes do Primeiro-Ministro e do Governo são completamente inaceitáveis!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 20 de Abril de 2005, apresentámos, ao abrigo da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional um requerimento sobre as candidaturas dos sistemas intermunicipais de abastecimento de água e saneamento em alta, apresentadas ao Programa Operacional do Ambiente pelas associações de municípios do Alentejo, e que se arrastavam, sem decisão, desde o já longínquo ano de 2001, ano em que o Eng.º José Sócrates ocupava o lugar de Ministro do Ambiente e era o principal responsável pela aprovação das mesmas.
Um mês depois de apresentado o requerimento pelo PCP, o Sr. Ministro do Ambiente anunciava em Mértola, "depois de várias peripécias que se arrastaram pelos últimos anos, finalmente", as candidaturas estavam a caminho de Bruxelas. Repito: "depois de várias peripécias que se arrastaram pelos últimos anos, finalmente", as candidaturas estavam a caminho de Bruxelas.
Sr.as e Srs. Deputados, passaram quatro anos. São quatro longos anos de atraso que não teriam existido se tivesse havido da parte do então Ministro do Ambiente, Eng.º José Sócrates, a mesma disponibilidade, empenho e vontade política que demonstrou para fazer avançar para Bruxelas candidaturas de sistemas multimunicipais, apresentadas por subsidiárias da empresa Águas de Portugal, e que para lá nunca teriam seguido se tivessem tido o mesmo tratamento que as candidaturas intermunicipais apresentadas pelas Associações de Municípios do Alentejo, como adiante provarei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas o mais grave é que não foram "peripécias que se arrastaram pelos últimos anos", como afirmou o Sr. Ministro do Ambiente, que impediram o envio das candidaturas das Associações de Municípios para Bruxelas, pois não foram imprevistos ou acidentes de percurso que estiveram na base destes quatro anos de atraso e que tantos prejuízos já causaram às populações e aos municípios do Alentejo. Não foram peripécias mas, sim, dualidade de critérios e, sobretudo, boicote. Foi boicote concertado, com o único objectivo de forçar os municípios a aderir aos sistemas multimunicipais protagonizados pela empresa Águas de Portugal, tendo no horizonte a privatização destes importantes serviços públicos,

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essenciais ao bem-estar das populações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Dualidade de critérios comprovada pela forma como o então Ministro Eng.º José Sócrates acelerou o envio da candidatura do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte Alentejano para Bruxelas, cuja primeira versão deu entrada no dia 4 de Outubro de 2000 e que, no dia 26 de Julho de 2001, já estava a caminho de Bruxelas, apesar de a resposta ao requerimento apresentado pelo PCP afirmar que "Este é um bom exemplo do que não deve acontecer", já que "apresentava uma série de lacunas motivadas pela resolução de questões relacionadas quer com a aplicação da metodologia de análise financeira quer com a apresentação do preenchimento do formulário da candidatura."
Lacunas cuja dimensão é perceptível pelo facto de, como consta na resposta ao nosso requerimento, só depois de "inúmeras reuniões com todos os serviços intervenientes e de inúmeras alterações" ter sido "remetida a última versão da candidatura à Comunidade Europeia em Maio de 2003".
O teor dos segundos pareceres do Instituto da Conservação da Natureza (ICN) e do Parque Natural da Serra de S. Mamede sobre a referida candidatura, datados de Maio e Abril de 2003, é igualmente elucidativo a este respeito quando afirma que "Houve também alterações ao objecto do mesmo: foi solicitada referência explícita a instalações já existentes mas que vão ser submetidas a ampliação/remodelação (…); foram acrescentadas ao projecto novas infra-estruturas (…)".
O Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Centro Alentejo, das Águas de Portugal, resultante da divisão da candidatura apresentada pela Associação de Municípios do Distrito de Évora (AMDE), em 2001, divisão fomentada por José Sócrates, em Janeiro de 2002, após as eleições de Dezembro de 2001, depois de um ano de constantes pressões junto dos municípios para que aderissem aos sistemas das Águas de Portugal e de atrasos injustificados na apreciação da candidatura da Associação de Municípios do Distrito de Évora, foi bem mais rápido: entrou em 11 de Julho de 2003 e foi para Bruxelas em 25 de Agosto de 2003. Bastou um mês!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - O empenho do então Ministro do Ambiente, José Sócrates, em defesa dos sistemas multimunicipais da Águas de Portugal era tal que, como denunciaram as autarquias, "chegou-se mesmo ao ponto de o comunicado do último Conselho de Ministros do governo PS que criava, à pressa, o sistema multimunicipal para o distrito de Évora, ter incluído, à sua revelia e contra a sua vontade, os municípios que preferiam manter o sistema público intermunicipal".

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Mas não sorria o PSD, pois o peso da empresa Águas de Portugal tem sido tal nos sucessivos Ministérios do Ambiente que em reunião com Isaltino Morais, então Ministro do Ambiente, realizada em 11 de Outubro de 2002, com a Associação de Municípios do Litoral Alentejano (AMLA) se concluiu pela "necessidade de realização de uma reunião técnica com a AMLA", mas esta só deveria ter lugar "após reunião com a empresa Águas de Portugal". Dispensa comentários…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Espantoso!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Espantoso só para quem não percebe!

O Orador: - Por outro lado, afirmar-se que o envio das candidaturas da Águas de Portugal foi motivado pelo "objectivo de reforçar o montante de candidaturas em instrução e salvaguardar a data da elegibilidade das despesas", como se afirma na resposta ao requerimento, dispensa comentários, pois é sabido que as candidaturas das associações de municípios cumpririam igual desígnio, o que só reforça a justeza da acusação de dualidade inaceitável de critérios.
Se dúvidas ainda persistissem, bastaria atentar na forma como se foi desenvolvendo a apreciação das candidaturas apresentadas pelas Associações de Municípios pelos sucessivos governos para se compreender a dimensão do boicote de que foram alvo ao longo destes quatro anos.
O exemplo da candidatura da Associação de Municípios do Litoral Alentejano é elucidativo: deu entrada em 23 de Novembro de 2001, mas só em 25 de Maio de 2003, 19 meses depois, foram enviadas à AMLA as observações sobre a mesma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Para justificar atrasos, chegou-se a recorrer ao estratagema de dizer que se haviam perdido

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ofícios da AMLA com respostas a questões colocadas, obrigando ao envio de segunda via. Curiosamente, nos anexos à resposta ao requerimento vem a cópia dos documentos originais dados como perdidos, como o prova a data de entrada aposta nos mesmos e não a segunda via referida.
Como todas as outras, também esta candidatura só em Maio de 2005 seguiu para Bruxelas.
Sr.as e Srs. Deputados, pergunto-vos: consideram que estamos perante "peripécias", como afirmou o Sr. Ministro do Ambiente? Ou estamos perante mais um caso de instrumentalização e de abuso de poder, com o objectivo não confessado, mas bem evidente, de transformar a água e o saneamento numa fonte de rentáveis negócios para o sector privado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, o PS e o PSD não considerarão que é tempo de pedirem desculpa aos alentejanos pelos enormes danos que lhes causaram ao longo destes quatro anos e que a falta de água, este ano, em inúmeras localidades retrata particularmente esta situação dramática? Ou será que para privatizar vale tudo, incluindo negar os mais elementares direitos das populações?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acusamos por isso os sucessivos governos do PS e do PSD de dualidade inaceitável de critérios no tratamento das candidaturas apresentadas pelas associações de municípios face às candidaturas da Águas de Portugal e de boicote deliberado às primeiras, sendo por isso os únicos responsáveis pelos graves atrasos e prejuízos que com a sua deliberada acção causaram às populações e municípios do Alentejo.
Deixo-vos o desafio de demonstrarem o contrário de tudo quanto aqui afirmei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, o repto lançado pelo Sr. Deputado é, a espaços, bastante fácil de aceitar e de responder. Ouvi-o com muita atenção e conheço muito bem o assunto sobre o qual falou.
Não é verdade que a candidatura tenha estado cinco anos à espera de seguir para Bruxelas por ter havido alguma decisão da maioria PSD/CDS-PP, se considerar que todo o dinheiro que vinha de Bruxelas para abastecimento de saneamento básico e de resíduos apenas servia à empresa pública Águas de Portugal, como - disse muito bem - acontecia no tempo do Eng.º José Sócrates.
O que aconteceu ao governo da maioria PSD/CDS-PP foi outra coisa, e aí deve procurar a primeira razão do atraso do envio dessa candidatura. Outras razões lhe poderia aduzir com mais tempo, pois também estive em reuniões com as várias associações de municípios e verifiquei que não se entendiam sobre o teor da candidatura. O que aconteceu foi que, em Outubro de 2002, Bruxelas, pura e simplesmente, congelou o dinheiro do Fundo de Coesão por considerar que a política seguida pelo Eng.º José Sócrates violava a política de concorrência e era desleal por atribuir o dinheiro à empresa Águas de Portugal sem concurso público.
Ora, a maioria PSD/CDS-PP não teve um tostão para investir no sector da água durante seis meses, até Abril de 2003, porque andou a resolver um contencioso que tinha herdado do governo do Partido Socialista.
O que o governo do PSD fez foi exactamente o contrário do que o Sr. Deputado pretende querer assacar-nos. Ou seja, não queríamos que houvesse diferenças entre sistemas multimunicipais e sistemas intermunicipais. Não queríamos que uns, por terem por trás a Águas de Portugal, praticassem tarifas muito diferentes e alcavalas. Repito: o que aconteceu foi exactamente o contrário do que o Sr. Deputado disse!
É por isso que a candidatura está hoje em Bruxelas.
Com franqueza, passado todo este tempo, seis meses depois de ter entrado em funções, a primeira coisa que este Governo fez foi delapidar do erário público milhares e milhares de contos para substituir a Administração da Águas de Portugal e depois foi criticar a alegada falta de estratégia de quem o tinha precedido.
O Sr. Deputado já percebeu o que este Governo quer fazer no sector da água? Já percebeu como vai discutir o próximo quadro de referência estratégica ou, mais simples do que isso tudo e que é o que de facto nos interessa, já percebeu se este Governo tem alguma ideia para cumprir os objectivos do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, que, como sabe, vão um pouco além do Alentejo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É que o Sr. Deputado sabe, eu sei, todos sabemos que, ao fim destes meses, as ideias

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são zero e a única coisa que este Governo fez no sector da água - que dizia que tanto ia fazer - foi substituir a Administração de uma empresa pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É curto, mas desconfio que é aquilo com que vamos ter de viver se não estivermos atentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, estranho que tenha sido apenas V. Ex.ª que questionou uma matéria que constitui uma séria acusação responsável e fundamentada.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Este silêncio tem significado político e não pode deixar de ser sublinhado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto às responsabilidades, frisei e volto a frisar que a primeira responsabilidade foi do Eng.º José Sócrates, enquanto Ministro do Ambiente, na medida em que foi durante o seu governo que os municípios avançaram com estes processos.
Disse ainda que os critérios então utilizados para viabilizar as candidaturas da Águas de Portugal seguiram em mau estado de elaboração, como o confirma a resposta ao requerimento que o PCP apresentou. As candidaturas dos sistemas intermunicipais deviam ter seguido e assim poderíamos, com maior legitimidade, invocar aqui o Estado de direito.
Na verdade, estivemos perante uma dualidade de critérios que não respeitou a própria lei, que não põe de maneira alguma os sistemas multimunicipais em primazia em relação aos intermunicipais apresentados pelas autarquias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, pensamos que nesta matéria não só não se respeitou o Estado de direito, que todos invocamos muitas vezes com muita solenidade, como não houve isenção nem rigor na apreciação das candidaturas. Foi essa a minha primeira afirmação.
Quando disse que também durante os mandatos de governos do PSD se verificaram situações de dualidade de critérios foi porque, na verdade, a candidatura, que resultou da divisão da candidatura do distrito de Évora, fomentada pelo Eng.º José Sócrates, que pressionou até à última hora para empurrar os municípios para a empresa Águas de Portugal, foi dividida em duas - uma da Águas de Portugal e outra da Associação de Municípios para o Ambiente/Alto Alentejo (AMAMB). A verdade é que a Águas de Portugal levou um mês para despachar para Bruxelas e a AMAMB, que entrou ainda antes da Águas de Portugal, aguardou meses e meses por resposta e só agora, em 2005, seguiu para Bruxelas juntamente com as outras.
Ora, o argumento utilizado pelo então governo do PSD foi exactamente o mesmíssimo exemplo utilizado pelo governo Partido Socialista, ou seja, que era necessário assegurar a vinda dos fundos que estavam disponíveis em Bruxelas, o que justificaria o avançar com aquelas candidaturas, mesmo que as mesmas não correspondessem integralmente àquilo que deviam corresponder perante os formulários apresentados.
Se este era o critério prevalecente, então é justa a nossa afirmação de que estávamos perante candidaturas que, em igualdade de circunstâncias, tinham o direito de ser tratadas de igual forma. Ora, tendo as candidaturas das associações de municípios entrado primeiro do que as candidaturas da Águas de Portugal, era lógico, normal e justo que tivessem sido aquelas as primeiras a seguir para Bruxelas, o que de facto não se verificou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a questão de fundo.
Talvez seja por tudo aquilo que acabei de referir que recebemos o silêncio da bancada do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é já evidente que chegou a rentrée socialista em todo seu esplendor - o Deputado Oliveira Martins, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vai ser nomeado Presidente do Tribunal de Contas, enquanto o omnipresente Deputado António Vitorino, alto dirigente do Partido Socialista, recebeu mandato para negociar a Galp com a ENI. Aquilo que se está a passar em Portugal desde Março de 2005, isto é, desde que o Engenheiro Sócrates é Primeiro-Ministro, ultrapassa todas as marcas. Nunca um Governo foi tão longe em termos de promiscuidade e de apropriação de empresas e órgãos independentes do Estado, que é suposto serem geridos precisamente com independência e distância do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

Vejamos, resumidamente, o que se passa. A Galp apresenta resultados de 2004 e confirma, em termos de exploração, um excelente desempenho. Qual é a consequência? O Governo do Partido Socialista decide substituir integralmente o seu conselho de administração, colocando na administração da empresa alguns boys políticos desesperadamente à procura de ocupação e com questionável currículo profissional. É caso para dizer: viva o mérito!
A Caixa Geral de Depósitos apresentou resultados relativos à gestão de 2005, mais concretamente ao primeiro semestre, que demonstram uma inquestionável recuperação económica e de gestão. Qual foi a consequência? O Governo interrompeu os mandatos de uma boa parte do conselho de administração, entre eles o do presidente e o do vice-presidente, colocando nesse mesmo órgão alguns boys políticos com mais do que questionável currículo. É caso para dizer: viva o mérito!
A empresa Águas de Portugal quadruplicou resultados em 2004. Com que consequência? O Governo socialista interrompeu o mandato da administração, que terminava em 2007, e nomeou um conselho politicamente controlável. É caso para dizer: e viva o mérito!
Na TAP foi aquilo a que todos pudemos assistir: o conselho de administração mantêm-se, o que creio ter sido uma boa decisão. Fica, contudo, proibido de tomar posição relativamente à localização do futuro aeroporto da OTA.
Na Portugal Telecom é o que se vê. Desde Março, o conselho de administração não tem descanso. Apesar de o Estado não deter mais do que uma percentagem ínfima do capital da empresa, são constantes as notícias na comunicação social das intenções do Governo em substituir pessoas e colocar na apetecida administração da PT mais alguns boys. As interferências políticas na gestão da empresa são insuportáveis e totalmente inaceitáveis numa empresa que, ainda por cima, está colocada no mercado de capitais e que depende, em termos de credibilidade, do seu funcionamento independente de qualquer entidade política.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguém poderia imaginar o que se estaria a passar em Portugal se a autoria de tão grotescas e despudoradas iniciativas tivesse como origem um governo do PSD e do CDS?!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em nome de que interesses se apropria o Partido Socialista de órgãos e empresas do Estado ou com participação do Estado, que devem pautar o seu comportamento pela independência, pela distância, pelo profissionalismo e mérito? Em nome de que interesses anuncia o Governo do Partido Socialista obras faraónicas e altamente discutíveis, como a construção de um novo aeroporto da OTA, deixando a apresentação dos estudos que justificarão tamanha obra para meses depois da comunicação da decisão?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Regressados de férias, pensávamos que já tínhamos visto tudo. Mas não. "A procissão ainda vai no adro!" A nomeação do Deputado Oliveira Martins para Presidente do Tribunal de Contas excede tudo aquilo que julgávamos possível e razoável. É a machada final na independência e credibilidade desta fundamental instituição do Estado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Tribunal de Contas tem como missão zelar pela fiscalização das contas do Estado, da Administração Pública e até dos partidos políticos. Em 30 anos de democracia, sempre foi dirigido por personalidades independentes, de reputação indiscutível e, mais do que isso, distantes de qualquer governo. Até que o Engenheiro José Sócrates chegou a Primeiro-Ministro! O Deputado Oliveira Martins é uma excelente pessoa e é sério. Não é isso que está em causa. Nos tempos recentes dos governos do Engenheiro Guterres foi ministro, ministro de várias coisas, porque o Dr. Oliveira Martins é polivalente a adapta-se a muitas coisas. Foi Ministro da Presidência, Ministro da Educação e também, estando Guterres em estado

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de desespero e necessidade absoluta, durante uns meses, Ministro das Finanças.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não discuto o perfil técnico do Dr. Oliveira Martins nem quero questionar a sua competência, mas lembro-me muito bem da sua apresentação do Orçamento do Estado para 2002. Então Ministro das Finanças, o Deputado Oliveira Martins garantia um défice, em 2001 - exercício que estava a três meses do fim -, de 1,1%. Quando se auditaram as contas, apenas seis meses depois, o défice encontrado era de 4,4%. Quatro vezes mais!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pois foi!

O Orador: - É este o perfil que vai garantir o rigor na fiscalização das contas públicas a partir de agora?!

Aplausos do CDS-PP.

Mas, para além do homem, que quero evitar discutir porque sei que o Dr. Oliveira Martins é uma pessoa séria e uma boa pessoa, há o princípio. Parece bem a qualquer pessoa intelectualmente séria nomear para presidente de um órgão como o Tribunal de Contas um actual Deputado do Partido Socialista, Vice-Presidente do seu Grupo Parlamentar e ex-recente ministro de governos socialistas?! Onde está a independência quando não existe e não sobra qualquer distância entre o Dr. Oliveira Martins e o Governo do Partido Socialista?!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de promiscuidade entre Partido Socialista e órgãos e empresas do Estado, aquilo que está a acontecer em Portugal nos últimos seis meses é grave e não tem comparação com qualquer outro governo, de direita ou de esquerda, do passado. Para o Engenheiro José Sócrates não parecem existir limites éticos ou políticos, não parece haver pudor ou vergonha.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em Portugal, tudo vale, desde que se seja amigo de Sócrates?!
Face ao que se está a passar, o CDS não pode calar a sua indignação. O CDS não se conforma com estes abusos pseudo democráticos, esta violência arbitrária sobre as instituições, este sentimento de impunidade geral que resulta da arrogância de um só partido possuir uma maioria absoluta e de exercer o poder sem noção dos limites éticos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É nisto que têm de resultar as maiorias absolutas de um só partido?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é tempo de dizer "basta"! Porque este é um problema que afecta todos, já que é a qualidade da nossa democracia que fica diminuída. Socialista ou não, nenhum Deputado intelectualmente sério pode pactuar e deixar-se conspurcar com o que se está a passar em Portugal.
A tudo isto, que tem a dizer o Sr. Presidente da República?

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os jovens são um sector da sociedade com identidade própria e diferenciada, com necessidades socioculturais específicas e devem, por isso, ser objecto de políticas específicas. Importa, pois, trazer para a agenda política a problemática da juventude.
No seu Programa Eleitoral, o Partido Socialista considerou que esta área "assume, nas sociedades modernas, um carácter estratégico e que tal implica o desenvolvimento de políticas específicas, mas fundamentalmente uma preocupação de transversalidade nas várias áreas de governação". Foi, por isso, com agrado que assistimos, por ensejo da comemoração do Dia Internacional da Juventude, no passado dia 12 de Agosto, à apresentação, por parte do Governo, do Programa Nacional da Juventude. Pela primeira vez, a política de juventude nacional assentará num documento único, orientador de toda a intervenção política a desenvolver nesta matéria, que se enquadra na estratégia europeia definida no Livro Branco para a Juventude. Trata-se, como se impunha, de um instrumento que envolve todas as entidades públicas e privadas

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com interesses na área da juventude num esforço aglutinador de vontades e resultados. Com este programa será possível - repito -, pela primeira vez em Portugal e à semelhança do que acontece na maioria dos países da União Europeia, concertar a acção pública, rentabilizando-se recursos e disponibilidades, num país onde muito falta ainda fazer ao serviço das juventudes.
O programa prevê como vectores de intervenção estratégicos a emancipação jovem, os estilos de vida saudáveis, a criação e investigação, a participação e voluntariado, a "portugalidade" e identidade e ainda a política europeia de juventude. Destas seis grandes áreas principais fazem parte temas como o emprego e a formação profissional, a habitação, a saúde, a educação, as políticas de igualdade e associativismo, entre outras. Temos, assim, garantias de que o actual Governo inicia um caminho cuja principal preocupação deverá ser a de dar resposta aos problemas que, de acordo com os dados do Observatório Permanente da Juventude, mais afectam os nossos jovens. Em primeiro lugar, através do combate ao desemprego - de que é exemplo elucidativo o programa Inov-Jovem, que veio criar novas possibilidades de emprego para jovens quadros licenciados nas áreas da inovação e desenvolvimento empresarial -, mas também facilitando o acesso à habitação, apoiando o empreendedorismo e promovendo o associativismo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Pela multidimensionalidade e diversidade dos ângulos de actuação, este programa apresenta-se como um instrumento efectivamente adequado a servir as diversas juventudes, indo muito além no esforço de planificação da política juvenil.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Entendemos, porém, que o sucesso deste programa dependerá da capacidade de fazer dos próprios jovens a sua real razão de ser. Muito mais do que meros destinatários passivos de toda esta série de propostas de acção, os jovens deverão ser, de facto, o seu motor, o que, desde logo, nos remete para o reconhecimento de que a validade das propostas deverá ser aferida fundamentalmente a partir do grau de envolvimento e participação que conseguirem despertar junto dos mais diversos públicos juvenis.

Aplausos do PS.

Também em matéria de participação, o Governo nos deu já sinais claros da sua determinação em estimular o envolvimento dos jovens na vida cívica, através da participação activa, consciente e responsável na definição das políticas que directamente lhes dizem respeito, ao reactivar logo no início do seu mandato o Conselho Consultivo da Juventude, órgão que não reuniu uma única vez na vigência dos governos de coligação de direita.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - É que, para o Partido Socialista, uma verdadeira política de juventude só poderá ser feita com os jovens e pelos jovens. Por isso se reveste de importância crucial a alteração em curso à actual lei do associativismo jovem, dando um novo enquadramento ao associativismo juvenil e estudantil, bem como os diversos programas de voluntariado, com destaque para a prevenção florestal, a vigilância das praias e a mobilidade condicionada. Aderindo a estes programas, os jovens demonstram que, ao contrário do que muitos afirmam, estão disponíveis e manifestam grande interesse pelas actividades cívicas e para o exercício da cidadania, não se resignando perante obstáculos e dificuldades.
O caminho a percorrer é ainda longo. Muitas são as necessidades a satisfazer. Muitos são os problemas que actualmente afectam as nossas juventudes. Por isso se reveste de importância crucial a tomada de consciência de que não é possível falarmos de uma mas, sim, de diversas juventudes, detentoras de condições de vida (nos planos económico, social e cultural) díspares e desiguais, bem como de gostos, problemas, projectos e expectativas eminentemente heterogéneos.
No entanto, face ao trabalho já realizado pela equipa governamental, contrastando com a subalternização a que votaram esta matéria os dois anteriores governos, estou confiante de que as políticas de juventude reassumirão o importante papel que tiveram nos governos socialistas. Para tal será essencial a criação da comissão interministerial de juventude, já anunciada, que deverá garantir a transversalidade e integralidade das políticas juvenis, encarando-as numa perspectiva global e de interrelacionamento entre os vários ministérios, terminando, assim, com as medidas avulsas a que vínhamos assistindo.

Aplausos do PS.

As medidas até agora adoptadas por este Governo, que saúdo, representam um princípio que tem de ser um símbolo da nossa determinação em desenvolver políticas pró-activas de esperança, de desafio à sociedade em geral e aos jovens em particular.

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O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Não podemos esquecer que os jovens têm hoje um papel crucial enquanto "espelhos" presentes da confiança num futuro mais equilibrado e enquanto potenciais dínamos do desejo de acção, que, mesmo no presente momento, deverá presidir e dar vida e futuro à esperança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, gostava de a saudar pelo facto de trazer uma matéria desta natureza ao Plenário da Assembleia da República. De facto, subscrevemos muitas das suas preocupações e a opinião que aqui expressou sobre a relevância que deve ser dada às políticas de juventude no nosso país.
Julgo, contudo, a bem da verdade e da justiça e no espírito construtivo que todos procuramos imprimir à nossa vida e à nossa actividade pública, que é importante colocarmos alguns pontos nos ii. A Sr.ª Deputada apresentou-nos hoje, de forma perfeitamente legítima e a todos os títulos respeitável, uma espécie de relatório de actividades do Governo, o que me parece um pouco estranho, visto que o Governo e a Assembleia da República são órgãos de soberania distintos. Penso, no entanto, que, a par do que disse sobre a actividade deste Governo, também deveria ter feito justiça ao que foi feito pelos governos anteriores. Digo-o porque na sua intervenção V. Ex.ª foi deixando "cair" alguns apartes que, de algum modo, desvalorizaram o trabalho feito no passado. Ora, isso não me parece correcto, nem a bem da verdade nem a bem do espírito construtivo, positivo, congregador e agregador de vontades que nos deve nortear a todos, para, de facto, assegurarmos um melhor futuro para o nosso país e melhores condições de vida à nossa juventude.
Dou-lhe um exemplo relacionado com o cerne da sua intervenção. Se é verdade que hoje há um plano nacional de juventude, que V. Ex.ª referiu, é também verdade - e a Sr.ª Deputada está disso, certamente, recordada - que ele foi lançado pelo anterior governo, facto que está documentado, editado e publicado. Não há, quanto a isto, qualquer dúvida. Aliás, o próprio Secretário de Estado que é hoje responsável por esta área o assumiu em reunião de uma comissão parlamentar nesta Assembleia da República. Estranho, portanto, que seja o Partido Socialista, como se diz na gíria, a "ser mais papista do que o Papa" e a tentar, de alguma forma, camuflar a realidade.
Mas há mais exemplos. A Sr.ª Deputada falou, a propósito de um estudo concretizado pelo Observatório Permanente da Juventude, de um levantamento de dados sobre a actual realidade juvenil. Ora, esse estudo foi, como muitas outras matérias neste âmbito, lançado pelo governo anterior. Em suma, o que penso é que é necessário "despartidarizar" uma matéria que não ganha nada com este tipo de atitudes. Seria, aliás, simples e fácil a bancada do Partido Social Democrata ou a bancada do CDS virem dizer que o mérito das actuais políticas de juventude se deve ao governo anterior, porque, de facto, fomos nós que as lançámos e estávamos a concretizá-las. Todavia, não o temos feito, como tem verificado, e temos mantido uma postura de seriedade construtiva, tentando apoiar o Governo no que têm sido as suas opções pelos caminhos correctos, ainda que eventualmente iniciados por outros.
A Sr.ª Deputado pode contar connosco, com o espírito construtivo do Partido Social Democrata, para colaborarmos em prol das boas políticas de juventude, nomeadamente no que toca ao programa nacional, que me parece importante se for agregador das diferentes forças cívicas do País e não servir de causa de divisões manifestamente estéreis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, ouvi atentamente o seu pedido de esclarecimento e começo por registar com agrado que, na generalidade, concorda com as medidas que aqui foram apresentadas e, como tal, está de acordo com a política que o Partido Socialista propõe para a área da juventude. Registo-o com muito agrado!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - É natural! Fomos nós que lançámos essa política!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É claro!

A Oradora: - Gostava, no entanto, de lhe dizer outra coisa, Sr. Deputado. Trabalho na área da juventude

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há muitos anos, tenho estado também noutras áreas e percebo, portanto, os resultados das intervenções da Secretaria de Estado da Juventude. Reconheço, por outro lado, que o Sr. Deputado publicou um livro em que propunha a existência de um programa nacional da juventude. Contudo, não é publicando um livro que se cria um programa nacional. O senhor quis, mas não teve tempo, porque o governo que integrou fez com que assim fosse!

Aplausos do PS.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não fomos nós! Foi o Sr. Presidente da República!

A Oradora: - Li atentamente o livro que o Sr. Deputado publicou já no final do período em que exerceu o cargo de Secretário de Estado da Juventude, e verifiquei que começa por dizer que não teve tempo para implementar medidas. O certo, contudo, é que não as implementou! O Sr. Deputado tinha intenção de implementar medidas e, no seu livro, falou mesmo da metodologia necessária para elaborar um programa nacional de juventude, mas não o aprovou nem o implementou. É, portanto, o Governo do Partido Socialista que, pela primeira vez, como disse e reitero, aprova e implementa um programa nacional de juventude.
Reconheço a postura de colaboração que o Partido Social Democrata tem tido no trabalho desenvolvido em comissão, mas aquilo que fiz na minha intervenção não são "apartes inconvenientes". Quando disse que a política de juventude foi subalternizada pelos anteriores governos, estava a referir-me ao que os jovens, lá fora, sentiram, já que tivemos durante muito tempo, em vez de uma Secretaria de Estado da Juventude, uma secretaria de Estado do Euro 2004! De facto, durante quatro anos só se discutiu o Euro e não houve política de juventude em Portugal!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Tem razão! Agora só discutem os árbitros!

A Oradora: - Como lhe digo, o que os jovens sentiram nesse período foi que não basta estar fechado na Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Está a criticar o Dr. Laurentino Dias?!

A Oradora: - É preciso estar na rua a perceber o que é que faz diferença na vida das pessoas.
De todo o modo, Sr. Deputado, estamos confiantes de que, como disse, ainda faltando fazer muito e percorrer um longo caminho, estamos a dar passos seguros, determinantes e essenciais para darmos garantias à juventude portuguesa que, lá fora, espera pela atitude de fiscalização do Governo. Aliás, quando na minha intervenção elenquei algumas das medidas que o Governo já adoptou foi no sentido de fiscalizar se o Executivo está ou não a cumprir o que foi o programa eleitoral do Partido Socialista, pois penso que também é isso que compete a esta Câmara. Como tal, Sr. Deputado, agradecendo as suas palavras, asseguro-lhe que o Partido Socialista está determinado na fiscalização do cumprimento do seu Programa Eleitoral por parte do Governo e penso que estamos no bom caminho.
Por fim, lamento que o Sr. Deputado só tenha publicado um livro, mas, na verdade, foi só isso que fez.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 11/X - Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Revisão Constitucional de 2004 determinou a criação de uma nova entidade reguladora para a comunicação social.
À luz dos preceitos constitucionais, esta é uma entidade administrativa independente. Deve assegurar o direito à informação e a liberdade de imprensa, a não concentração da titularidade dos meios de comunicação social, a sua independência perante o poder político e o poder económico, o respeito pelos direitos,

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liberdades e garantias pessoais, o respeito pelas normas reguladoras do sector, a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política. A lei que cria esta entidade tem de ser aprovada por maioria parlamentar de dois terços, e os respectivos membros devem ser, uns, designados pela Assembleia da República, também por maioria de dois terços e, os outros, por cooptação dos primeiros.
Os preceitos constitucionais delimitam, assim, com clareza o quadro de referência para a formação da nova entidade reguladora. Não faria, hoje, sentido regressar à discussão prévia à revisão constitucional mas, outrossim, realizar novas escolhas políticas no desenvolvimento do espírito e da letra da nossa Lei Fundamental. A natureza da entidade, as suas atribuições e a forma da designação dos membros não estão, pois, agora em questão. Em questão está a especificação concreta das orientações constitucionais.
A proposta que o Governo apresenta à consideração do Parlamento, tendo em vista o necessário consenso interpartidário, procura realizar essa especificação segundo três escolhas principais.
Em primeiro lugar, quanto à independência da entidade reguladora, a escolha que defendemos é a combinação entre, por um lado, o reforço da independência da entidade e dos seus membros face ao Governo e aos interesses sectoriais e, por outro, a previsão do acompanhamento parlamentar das actividades de regulação. Como é que se opera esta combinação? De uma banda, determinando a inamovibilidade dos reguladores (salvo circunstâncias excepcionais), que devem ser personalidades de reconhecida idoneidade, independência e competência técnica e profissional, sujeitos a um apertado regime de incompatibilidades, antes, durante e depois do exercício da sua acção de reguladores e são titulares de mandatos quinquenais não renováveis, com o estatuto dos membros de órgãos directivos de institutos públicos. Da outra banda, aumentando significativamente os poderes de informação, audição e discussão parlamentar sobre as actividades de regulação e prevendo a possibilidade de, em último caso, haver dissolução parlamentar do conselho regulador ou demissão de algum dos seus membros, sempre por maioria qualificada da Assembleia e só se verificarem graves irregularidades ou violação de deveres estatutários.
A segunda opção fundamental que o Governo propõe diz respeito ao âmbito e modo de intervenção da entidade reguladora. A opção consiste em partir da letra do texto constitucional, ser muito preciso e inequívoco na delimitação das competências e preparar desde já a dinâmica de convergência entre media e telecomunicações. Assim, ao elenco de atribuições da entidade reguladora que decorre directamente do texto constitucional acrescentamos a desejável e necessária articulação entre a entidade reguladora para a comunicação social e os reguladores da concorrência e das telecomunicações.
A definição das competências é exaustiva, de forma a não deixar espaços para ambiguidades e incertezas, e inclui essas competências-chave que são atribuir, renovar, suspender ou cancelar as licenças e autorizações para o exercício das actividades de rádio e televisão, verificar o cumprimento dos fins e obrigações inerentes a tal exercício, participar na determinação dos mercados economicamente relevantes e pronunciar-se sobre as aquisições de propriedade ou práticas de concertação das empresas de media, identificar poderes de influência significativa sobre a opinião pública e adoptar medidas necessárias à salvaguarda do pluralismo e da diversidade, bem como dar parecer sobre os contratos de concessão de serviço público e, vinculativamente, sobre a nomeação e destituição das direcções de programas e informação dos meios de comunicação do Estado.
Ao mesmo tempo, propomos que se acompanhe a dinâmica do sector também na caracterização do âmbito da regulação. Nele devem ser, na nossa opinião, incluídos não só as agências noticiosas, as publicações periódicas e os operadores de rádio e televisão como também todos os que, através de redes de comunicações electrónicas, seleccionem e tratem editorialmente conteúdos.
Finalmente, a terceira opção que o Governo propõe vai no sentido de reforçar a eficácia da entidade reguladora. Isto pode conseguir-se com a definição de um número razoável de membros do conselho regulador (cinco, na nossa proposta) e com a qualificação da sua estrutura técnica de apoio; consegue-se com a especificação precisa dos procedimentos de regulação, que vão desde as directivas genéricas e recomendações não vinculativas até às decisões dirigidas a órgãos, individualizadas e vinculativas; consegue-se com o reforço do sistema de sanções, as quais podem chegar, é bom tê-lo em conta, até à revogação das licenças e autorizações para o exercício das actividades de rádio e televisão; consegue-se com um financiamento estável e misto, combinando dotações provenientes do Orçamento de Estado com as taxas devidas pelas entidades reguladas.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do Governo procura interpretar fielmente a determinação da Constituição. A melhor maneira de fazê-lo, do nosso ponto de vista, é criarmos, por amplo consenso parlamentar,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É o consenso do costume!

O Orador: - … uma entidade reguladora independente, forte e eficaz, cuja actividade seja objecto de acompanhamento parlamentar e que possa não apenas cumprir as funções de regulação que, a partir do interesse dos cidadãos e do regime democrático, a Constituição lhe comete como também estimular as práticas de auto-regulação e co-regulação dos meios de comunicação social.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos totalmente abertos a considerar os contributos de todos os grupos parlamentares e, naturalmente, a incluir, em sede de discussão na especialidade, as sugestões dos diferentes parceiros do sector, sobre, designadamente, a vantagem da existência de um conselho consultivo ou a clarificação de alguns dos poderes de que é investida a nova entidade.
A questão principal é esta: o mau caminho, em matéria de regulação da comunicação social, é pronunciarmo-nos erraticamente, caso a caso, tentando forçar a interpretação das regras segundo os nossos interesses de circunstância; o bom caminho é definir com clareza, no Parlamento, os termos legais do exercício das actividades de comunicação social, incumbir uma entidade independente de cuidar, a partir da lei, da regulação do sector e estabilizar, assim, um quadro de referência onde os empresários, os jornalistas e outros profissionais e, sobretudo, o conjunto dos cidadãos se possam rever e por relação ao qual possam trabalhar e participar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: -Hoje, que damos um primeiro passo e principal, temos a oportunidade de escolher o bom caminho. E o bom caminho é definirmos uma regulação forte, eficaz, independente e responsável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em traços gerais e já há um tempo a esta parte, estamos de acordo com a necessidade de avançar para a criação desta entidade reguladora, tal como diz, "independente, eficaz e responsável".
Na VI Revisão Constitucional, o Partido Social Democrata teve a iniciativa de dar saída sobre esta matéria. A bem da verdade, também fomos acompanhados (em boa hora) pelo Partido Socialista e por outros partidos do arco parlamentar.
A pergunta que quero colocar ao Sr. Ministro, porque me parece que é aquilo que preocupa a maior parte das pessoas, até pelas notícias que têm vindo a público sobre a forma como o Governo está a gerir este sector da comunicação social, diz respeito às datas que o Sr. Ministro tem para que esta entidade reguladora comece a funcionar, a bem do sector, a bem da pluralidade do sector e a bem da transparência nas transacções, embora eu saiba que há outras entidades reguladoras que podem opinar sobre esta matéria. Deixo, portanto, esta pergunta relativamente à data, porque é urgente termos esta entidade reguladora.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Campos Ferreira, muito obrigado pelas suas palavras e pela sua pergunta, à qual vou dar uma resposta muito directa.
Do ponto de vista do Governo, a intenção é concluir imediatamente este processo legislativo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda bem!

O Orador: - Ou seja, uma vez garantida a aprovação na generalidade, tencionamos realizar de imediato a discussão na especialidade, de modo a que no próximo momento de votações se possa fazer a votação final global. Uma vez promulgada a lei, é nossa intenção iniciar imediatamente o processo de designação dos membros da entidade reguladora.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Até já devem estar escolhidos! Por que é que não anuncia já?!

O Orador: - E uma vez concluído o processo de designação, é nossa intenção empossar imediatamente - através do Sr. Presidente da Assembleia da República, que é a entidade competente para o efeito - a entidade reguladora.
Portanto, a resposta à sua pergunta (que foi muito precisa, o que agradeço) é também muito precisa e muito clara. Da nossa parte, este processo é da máxima urgência, pelo que estamos disponíveis para concluí-lo logo que seja possível, isto é, imediatamente!

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, antes de mais - não obstante numa intervenção mais aprofundada que iremos fazer para explicitarmos o nosso pensamento sobre esta entidade -, queremos referir que, obviamente, o CDS-PP é a favor da criação de entidades reguladoras que, de uma forma independente do Governo, dos poderes políticos, económicos e sindicais, possam fazer a regulação do mercado e tenham também uma capacidade sancionatória sobre os abusos que muitas vezes existem sobre esse mesmo mercado. Sempre defendemos esta lógica de regulação do mercado noutros sectores, como o sector da saúde, das telecomunicações e da concorrência, e defendemo-lo também para o sector muito específico que é o da comunicação social.
Aliás, diga-se em abono da verdade que desde há muito fazemos críticas, até à própria Alta Autoridade para a Comunicação Social, e sempre deixámos muito claro que o modelo que queremos é aquele que está muito em voga nas democracias ocidentais, é o modelo da regulação das entidades reguladoras independentes do poder político, económico ou sindical. Neste sentido, evidentemente, somos a favor da criação de uma entidade com esta dimensão e com esta estratégia. Verdade seja dita, fomos também nós que demos os primeiros passos para a criação desta entidade, na VI Revisão Constitucional, em 2004.
Sr. Ministro, a questão que tenho para lhe colocar é muito concreta. Vou colocá-la muito directamente e agradeço que o Governo dê uma resposta muito concreta também. Trata-se de uma questão que, sendo um pouco paralela a esta discussão, tem hoje uma importância capital e fundamental. A questão é a seguinte: uma das competências desta entidade, e bem, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 23.º, diz respeito à capacidade de emitir e renovar licenças de televisão. Esta capacidade de licenciamento está, e bem, acometida ao conselho regulador da entidade de regulação da comunicação social. Entendemos que isso é algo absolutamente essencial. Como é óbvio, cabe a esta entidade esta função. Aliás, provavelmente, é uma das funções mais importantes que esta nova entidade terá.
O certo é que os processos de renovação das licenças de televisão dos operadores SIC e TVI estão neste momento a correr. E a verdade é que, muito provavelmente (a minha questão prende-se um pouco com a questão colocada pelo Sr. Deputado que me antecedeu), a entidade poderá ser criada já com a decisão tomada. Assim, nossa questão muito concreta, para a qual agradecemos uma resposta muito directa do Governo, é saber se o Governo tudo fará para que seja esta entidade a dar resposta aos requerimentos referidos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Isto é, queremos saber se o Governo está ou não disponível para, se for preciso, através de uma outra actividade legislativa, atribuir a esta entidade, o mais rápido possível, a capacidade para que seja ela a fazer a renovação das licenças de televisão referidas.
Esta é, para nós, uma questão essencial neste debate, porque, caso contrário, arriscamo-nos a estar a criar uma entidade que não irá ter conteúdo útil nos próximos 15 anos, uma vez que esta é uma das decisões mais importantes que esta entidade tem de tomar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a quem me atrevo também a lançar o repto de o diploma poder clarificar a sua inserção em termos orçamentais, visto que esse ponto não está claro.
A verdade é que a actual Alta Autoridade para a Comunicação Social funciona com transferências do Orçamento do Estado da Assembleia da República, mas a proposta de lei em discussão não clarifica bem este aspecto. Ora, como estamos a preparar o orçamento da Assembleia da República, seria interessante que este ponto ficasse mais bem esclarecido.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a clarificação que sugere será feita de imediato, sendo certo que a proposta de lei é clara no que diz respeito à transmissão de todos os bens e obrigações da Alta Autoridade para a Comunicação Social para a nova entidade reguladora, quando ela estiver em funções. O mesmo posso dizer, aliás, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Ou seja, todos os processos que estejam a decorrer na actual entidade reguladora da comunicação social, uma vez empossada a nova entidade reguladora, transitarão para esta nova entidade.
Portanto, a resposta à sua pergunta é também muito simples e directa. O Governo está disponível para fazer tudo o que seja necessário, cumprindo as regras, para que a nova entidade reguladora possa também participar em todos os processos que estejam hoje em curso, incluindo processos de renovação de licenças. Como é que isto se faz? Justamente através da máxima urgência na constituição da nova entidade reguladora. Isto porque, insisto, o processo de renovação das licenças é iniciado com os respectivos pedidos por parte dos actuais titulares e nem o Governo nem o Parlamento têm qualquer interferência neste

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processo. Uma vez iniciado esse processo, correm os prazos, segundo as regras, que evidentemente, sob pena de se criar um vazio, são prazos e regras tidos em conta pela actual entidade reguladora, que é a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Penso igualmente que é importante que o Sr. Deputado cite a alínea do artigo relativo às competências, que torna claro que compete à entidade reguladora atribuir e renovar as licenças de televisão, mas eu, pela minha parte, chamo ainda a atenção para o facto de uma das competências-chave da entidade reguladora ser, justamente, pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as aquisições de propriedade nos meios de comunicação social.
Também aqui há muito trabalho que espera, julgo eu, a nova entidade reguladora, e daí a responsabilidade, que deve ser de todos, de rapidamente e por um consenso que seja o mais amplo possível constituirmos uma nova entidade reguladora.
Permita-me apenas uma pequena divergência: a actividade da entidade reguladora, mesmo em matéria de licenças e autorizações de actividade de televisão, não se esgota na atribuição ou renovação das licenças. Um ponto muito importante que todos os parceiros políticos, empresariais e profissionais do sector devem considerar é que, à luz da lei portuguesa, as licenças não são bens de que os respectivos titulares possam dispor incondicionalmente por um certo prazo. Não! Estão sujeitas à verificação constante do cumprimento dos fins e obrigações devidos por esses operadores. E a entidade reguladora, não o Governo ou a oposição, tem, a todo o tempo, o poder de suspender ou mesmo revogar licenças de exercício de actividades de rádio ou televisão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A VI Revisão Constitucional, que teve lugar em 2004, consagrou a criação de uma nova entidade reguladora da comunicação social, extinguindo, desse modo, a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Este órgão, criado em 1990, através da Lei n.º 15/90, de 30 de Junho, e alterado oito anos depois, através da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto, nunca se conseguiu afirmar como entidade independente, com competências próprias e respeitado pelos diversos agentes que actuam na área da comunicação social e pelos cidadãos em geral.
Aliás, é o próprio Deputado do Partido Socialista Arons de Carvalho, um dos responsáveis no anterior governo do PS pela área da comunicação social, que sustenta, na sua última publicação, que a Alta Autoridade para a Comunicação Social é "uma entidade com poucos poderes efectivos", para, de seguida, afirmar que a mesma está "marcada por uma forte composição governamentalizada, amplamente criticada desde a sua origem".
A revisão constitucional de 2004 colocou, assim, termo a um órgão pouco credível, que nunca foi capaz de assumir, em plenitude, a sua independência e autonomia e que não mereceu o respeito da sociedade, nomeadamente no cumprimento das suas competências, sobretudo no que concerne ao assegurar o direito à informação, a independência dos órgãos de comunicação social, a possibilidade de confronto de diversas correntes de opinião, o respeito pelos interesses do público e de critérios jornalísticos ou de programação que respeitem os direitos individuais e os padrões éticos exigíveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei agora em discussão, apresentada pelo actual Governo, não teve um início do processo legislativo correcto e adequado, o que se lamenta. De facto, trata-se de uma matéria cuja aprovação exige uma maioria qualificada de dois terços dos Deputados e o Governo não procurou, antes de apresentar a sua iniciativa legislativa, discutir com os diferentes partidos com assento parlamentar, nomeadamente com o maior partido da oposição, o PSD, como, aliás, tinha acontecido com o governo anterior, sobre esta mesma matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, a proposta de lei hoje em discussão tem lacunas graves e alguns erros que importa corrigir, nomeadamente em sede de discussão na especialidade e que mais adiante pormenorizaremos.
Mas, antes disso, não podemos deixar passar em claro, uma vez mais, o facto de, em período de completo estertor, a já mencionada Alta Autoridade para a Comunicação Social estar a analisar, apressadamente e sem competências para o efeito, a renovação das licenças para o exercício da actividade de televisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A absurda decisão do Governo de repristinar o Decreto-Lei n.º 237/98, que regulamentava uma lei já revogada, para além de ser, do nosso ponto de vista, jurídica e constitucionalmente errada, tomada em pleno período de férias estivais, remete para essa entidade que todos, unanimemente, reconhecem

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sem competências e sem independência, num curtíssimo prazo de 90 dias, a possibilidade de definir algo de decisivo e marcante para a política do audiovisual em Portugal nos próximos 15 anos.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, para além do absurdo, esta decisão do Governo é ilegítima e, caso não venha a ser corrigida, permitirá um autêntico "assalto" a um dos canais privados, a TVI, uma vez que o Executivo socialista não procurou defender nem os termos da Resolução n.º 6/92 que, então, atribuiu a concessão dos dois canais privados de televisão, nem os respectivos alvarás necessários ao exercício da actividade de radiotelevisão, nem tão-pouco, ainda, a defesa dos interesses nacionais, de um bem que é, por natureza, escasso e de óbvio interesse público.
O PSD e o seu grupo parlamentar não irão assistir impávidos a esta atitude irresponsável por parte do Governo e tudo faremos, conforme, aliás, já hoje anunciámos, para que o processo de renovação das licenças de televisão seja feito de uma forma transparente, no escrupuloso respeito da lei e da defesa do interesse nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É altamente lamentável que o Governo e o Grupo Parlamentar do PS não ponham cobro a todo este estado de coisas, onde os próprios administradores do grupo empresarial em questão assumem, por um lado, que está a haver "cumplicidades políticas entre os partidos e os governos socialistas de Portugal e Espanha" e, por outro, que não têm "problema nenhum" em vender a sua posição accionista ao grupo espanhol PRISA. Ou seja, caso a renovação da licença venha a ter lugar sem qualquer controlo legal legítimo, nunca saberemos qual é a estrutura accionista de referência de canal televisivo, como impõe os termos da concessão que agora pretendem renovar.
Por outro lado, deixar essa decisão nas mãos de uma entidade sem qualquer independência e agonizante, como é o caso da Alta Autoridade para a Comunicação Social, é algo que tem de ser evitado, em nome dos superiores interesses do Estado, ou seja, na defesa do interesse público face a um inopinado e lesivo ataque a um bem público, como é o caso presente.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressemos à proposta de lei do Governo que visa criar a entidade reguladora para a comunicação social. Como anteriormente referimos, a ausência de discussão prévia sobre esta matéria faz com que a presente iniciativa legislativa tenha lacunas e erros. Contudo, também é de sublinhar que, depois de um início pouco correcto, foi possível, quer com o Governo quer o Partido Socialista, haver algumas trocas de impressões frutuosas, que indiciam que poderemos colocar esta matéria no caminho certo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É óbvio que se impõe a criação rápida de uma entidade reguladora, independente dos poderes político e económico, que prossiga uma acção reforçada de regulação e supervisão das actividades de comunicação social. Só que não pode ser criada uma entidade com estas características ao arrepio do sector que irá regular e fiscalizar.
Nesse sentido, reitero, aqui e agora, publicamente, alguns aspectos que o PSD considera essenciais que venham a ser consagrados na lei que permitirá a criação da entidade reguladora e que foram bem acolhidos pelo Governo e pelo Partido Socialista.
Assim, o PSD apresentará, na discussão na especialidade, uma proposta de criação de um conselho consultivo, com o objectivo de participar na definição das linhas gerais de actuação da entidade reguladora, integrado por representantes das universidades e dos institutos politécnicos, dos jornalistas, dos empreendedores nesta área, dos institutos públicos e outras entidades reguladoras de sectores conexos à actividade de comunicação social, dos organismos de auto-regulação e das associações de consumidores.
Um outro aspecto a que dedicaremos especial atenção prende-se com a especificidade do sector, nomeadamente no que diz respeito à protecção das fontes. Assim, defenderemos medidas específicas como a necessidade de serem salvaguardados o sigilo profissional e o sigilo comercial dos regulados, bem como a possibilidade expressa de recurso para os tribunais administrativos e fiscais.
Na mesma orientação, apresentaremos também uma proposta de favorecimento de mecanismos de arbitragem ou conciliação, tendo em vista assegurar o cumprimento eficaz do direito de resposta.
Entre outras matérias, uma que merecerá a nossa melhor atenção é o esclarecimento e a necessidade de o texto da lei ser mais preciso no que concerne aos critérios da incidência das taxas a aplicar às empresas que prosseguem actividades de comunicação social, como contrapartidas dos actos praticados pela entidade reguladora. É para nós muito claro que esta matéria deverá merecer um consenso alargado e que

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os critérios e o valor das taxas, no que ao primeiro ano diz respeito, deverão ser previamente conhecidos, quer pelo Parlamento quer pelos agentes do sector.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O PSD entende ainda que, com a aprovação e a entrada em funcionamento desta entidade reguladora, poderemos extinguir, desde logo, dois organismos da Administração: a agonizante Alta Autoridade para a Comunicação Social e o Instituto da Comunicação Social. Não faz qualquer sentido, nomeadamente num momento que se faz alarde da necessidade de se racionalizar a Administração Pública em Portugal, que não se aproveite esta oportunidade para, na área da comunicação social, levar à prática essa máxima de "menos Estado e melhor Estado".

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos pela frente um trabalho árduo, mas estimulante, que é o de finalizar uma iniciativa legislativa que conduza à criação de uma entidade verdadeiramente independente e autónoma, com competências claras e recursos humanos, técnicos e financeiros adequados e que assegure a regulação e a supervisão do sector da comunicação social em Portugal.
Da nossa parte, tudo faremos para que isso seja possível num curto espaço de tempo, sobretudo num tempo que permita colocar fim a uma outra entidade que não reúne as características necessárias e suficientes para esse efeito e num tempo que permita que seja a nova entidade reguladora para a comunicação social a decidir sobre aquilo que será o panorama do audiovisual em Portugal nos próximos 15 anos.
Não faz qualquer sentido que, nesta matéria, ou seja, naquilo que é verdadeiramente importante e decisivo, não seja a nova entidade reguladora a avaliar e a decidir, no âmbito dos poderes que lhe estamos a atribuir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista têm de entender e serem capazes de colaborar nesse sentido, para que a nova entidade reguladora não apareça decisivamente diminuída nos seus poderes ainda antes do seu início de actividade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para nós, é evidente que o que nos move é a defesa do interesse nacional e assegurar o funcionamento do sector da comunicação social, em Portugal, no respeito escrupuloso da liberdade de expressão e informação e da liberdade de imprensa, como impõe a Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 11/X, apresentada pelo Governo, relativa à criação da entidade reguladora para a comunicação social (ERC), merece a frontal oposição e a mais viva denúncia da bancada do BE, por três ordens de razões.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, devido à natureza do órgão. Cria-se com esta proposta de lei um super-órgão centralizador não só da fiscalização administrativa do cumprimento das leis aplicáveis como também da regulação de todos os aspectos da actividade de todos órgãos da imprensa escrita, da rádio e da televisão, desde o licenciamento à fiscalização dos conteúdos ou até das políticas publicitárias, aliás em claro conflito com as competências da Autoridade da Concorrência e do ICP-ANACOM, que, aliás, enviaram a esta Assembleia os seus pareceres sobre a matéria.
Em vez de optar por uma situação de descentralização e especialização de funções, por exemplo, órgãos para os conteúdos e órgãos para os aspectos tecnológicos, mesmo dentro da mesma entidade reguladora, e de deixar de fora, respeitando competências, já existentes em domínios específicos, pertencentes a outros organismos, no caso da publicidade em certos sectores tecnológicos, a entidade reguladora proposta pelo Governo é um gigante burocrático e centralizador de vastíssimas competências fiscalizadoras e reguladoras na área - saliento isto - onde se joga, por excelência, o pluralismo das ideias e a liberdade de expressão.

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Se mais não fosse, este desenho político e legal que o Governo propõe para a nova entidade reguladora é, à partida, perigoso, potencialmente pouco eficaz e, seguramente, altamente dispendioso para o erário público. Tem razão o Sr. Presidente da Assembleia em se preocupar com o que aí vem!
Mas, infelizmente, não há só isto, há mais. Efectivamente, e em segundo lugar, a proposta de lei do Governo parece atribuir à entidade reguladora competências de perfil aparentemente protocensório, como as de fiscalizar o "rigor informativo" dos órgãos de comunicação social -artigo 23.º, n.º 3, alínea a) -, de apreciar as alterações na linha de orientação desses órgãos - artigo 23.º, n.º 3, alínea v) -,…

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Ignorância crassa!

O Orador: - … de emitir parecer prévio vinculativo sobre a nomeação e destituição de directores e directores adjuntos dos órgãos públicos, eliminando o papel fundamental dos conselhos de redacção nesta matéria, e até de "adoptar directivas genéricas destinadas a fixar padrões de boa conduta no sector da comunicação social".
Mas o que é isto, Sr.as e Srs. Deputados?! Que entidade reguladora é esta?! Uma espécie de Big Brother armado das suas concepções oficiais ou oficiosas de "rigor informativo", que, forte no seu imenso poder de fiscalizar, regular, suspender, multar e nomear, se prepara para moldar, paulatinamente, conteúdos e diferenças da comunicação social aos seus "padrões de boa conduta"?!
Mas, em terceiro lugar, o que transforma todas estas ameaças em perigo iminente é - e, Sr.as e Srs. Deputados, estou a medir as palavras - o escandaloso processo de designação da entidade reguladora estabelecido pela proposta de lei. Ao criar um conselho regulador de cinco membros, em que quatro são eleitos por maioria de dois terços do Parlamento, em lista fechada, e o quinto é cooptado pelos quatro eleitos, o Governo transforma a entidade reguladora da comunicação social num comité de tutela do PS e do PSD sobre a comunicação social, alternativamente presidido por um deles ao sabor do rotativismo reinante, transforma um órgão com a vastidão dos poderes e os perigos potenciais que antes citámos num arranjo obscuro dos partidos do bloco central, para sujeitarem o pluralismo informativo e a liberdade de expressão à perpetuação do seu controlo sobre o sistema político.
Para o quadro ser completo, só fica a faltar a nova regulação do direito de manifestação, que aí se anuncia, ou a lei eleitoral com os círculos uninominais, também ela, seguramente, a cozinhar pelos dois partidos do bloco central.
Gostava de perguntar às Deputadas e Deputados da maioria o que acham que teria acontecido no caso do silenciamento de Marcelo Rebelo de Sousa, na TVI, imposto pelo Governo PSD/PP há meses atrás, se a entidade reguladora fosse do tipo da que agora propõe o Governo na actual proposta de lei.
Gostava, por outro lado, de vos perguntar o que vai acontecer com este tipo de entidade reguladora em casos como o que há dias se passou e foi noticiado, com o Jornal de Notícias de Vila Real, cuja edição de 2750 exemplares foi mandada retirar das bancas por imposição de um alto chefe local do Partido Socialista e actual Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões, porque Sua Ex.ª pretendia corrigir previamente uma entrevista que tinha concedido àquele periódico, o que, aliás, fez, obrigando o jornal a uma segunda edição, e reajustando até a introdução à entrevista, que era matéria estritamente jornalística, para embelezar o seu próprio currículo pessoal.
Sr.as e Srs. Deputados: Não nos iludamos! O abuso está sempre, potencialmente, no poder, e o risco de ele se tornar actuante será tanto maior quanto maior for a margem de permissividade legal que lhe facultarmos, porque os autores do abuso não são entidades míticas e terão um rosto. Ontem foram Morais Sarmento ou Gomes da Silva, hoje são os "Ascensos Simões" desses distritos pelo País fora.
O Bloco de Esquerda considera que a proposta de lei do Governo constitui, por todas estas razões, um grave atentado aos fundamentos da democracia e da liberdade de expressão consagrados constitucionalmente e, obviamente, votará contra ela.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Ultimamente, têm sido muito falados alguns negócios que estarão a agitar o sector da comunicação social. Pois bem, estamos hoje na presença daquele que será porventura o mais grave de todos eles.
O negócio celebrado entre o PS e o PSD para repartirem entre si o monopólio da regulação do sector da comunicação social deita por terra quaisquer expectativas que pudessem existir quanto à possibilidade de constituição de um órgão regulador da comunicação social que desse as garantias de independência, idoneidade e credibilidade indispensáveis para a regulação de um sector que está tão ameaçado por interesses de natureza comercial e por apetites de controlo político e que assume uma transcendente importância democrática.
O PSD anda, ao que parece, muito preocupado com negócios que o Governo, em seu entender, andará

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a fazer, à socapa, envolvendo uma estação privada de televisão, só que se esqueceu de incluir nas suas preocupações o negócio que ele próprio fez com o Governo, à socapa, e que envolve todo o sector da comunicação social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - O PS e o PSD não se cansam de falar na necessidade de uma entidade plural e independente, só que, pelos vistos, para o PS e para o PSD o pluralismo começa e acaba nas suas próprias fronteiras e as garantias de independência existem desde que o PS e o PSD se ponham de acordo quando à sua existência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É isso mesmo!

O Orador: - Ou seja, o PS e o PSD, enquanto representantes desse verdadeiro partido informal que é o chamado "bloco central dos interesses", e cuja coloração alterna entre tons de rosa e de laranja que os portugueses têm cada vez mais dificuldades em distinguir, confundem democracia pluralista com "negocismo" partidário, sacrificam valores democráticos em nome de estritos interesses clientelares e descredibilizam o funcionamento da democracia aos olhos dos cidadãos, que acreditam cada vez menos naqueles que pretendem exercer o poder em seu nome.
A lei que hoje o PS e o PSD se preparam para aprovar sobre a entidade reguladora da comunicação social é mais uma machadada na já tão abalada credibilidade da vida política.
Em 1989, o PS e o PSD entenderam-se para criar a Alta Autoridade para a Comunicação Social, conduzindo à extinção do Conselho de Imprensa e do Conselho da Comunicação Social, mas falam hoje da Alta Autoridade para a Comunicação Social como se nunca tivessem sido vistos ou achados na sua criação, na sua composição, nas suas competências ou nos meios que foram postos à sua disposição para cumprir as suas atribuições. É preciso, por isso, lembrar que a Alta Autoridade para a Comunicação Social resultou de um negócio celebrado entre o PSD e o PS e que toda a legislação que a rege foi aprovada pelos governos e pelas maiorias parlamentares do PSD e do PS.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Não é verdade!

O Orador: - É verdade, sim, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, como, aliás, toda a gente sabe!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Só que, como na Alta Autoridade para a Comunicação Social existem, ainda assim, alguns elementos que fogem aos estritos critérios de nomeação partidária pretendidos pelos partidos do bloco central, há que trocar esta entidade por uma outra, composta por apenas cinco elementos, em que quatro são escolhidos pelo PS e pelo PSD, sendo o quinto cooptado pelos restantes. Para o PS e para o PSD é assim que se assegura o pluralismo.
Não se diz o que acontecerá se os quatro membros eleitos não se entenderem para cooptar o quinto elemento e subsistir uma situação de bloqueio de dois contra dois. Não se diz, porque não é preciso, porque já todos percebemos que, quando o PS e o PSD escolherem os primeiros quatro elementos, impõem-lhes, desde logo, como condição designarem um quinto elemento já previamente escolhido pelas direcções partidárias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro! É evidente!

O Orador: - Porque, se assim não for, de acordo com os critérios dos partidos do bloco central, não estarão garantidas as condições de independência da entidade reguladora.
Mas não vá o diabo tecê-las, e, por isso, as condições de eleição dos membros da entidade reguladora são rigorosamente blindadas. Só os dois maiores partidos podem apresentar candidaturas, devido à exigência de um mínimo de 20 Deputados para o efeito. Não fossem os Deputados do PS ou do PSD ficar descontentes com as escolhas das suas direcções e votar em alguma personalidade indicada por outro partido, reserva-se, desde já, para os dois maiores partidos não só a possibilidade de eleger mas até mesmo a possibilidade de apresentar candidaturas.
Depois, as candidaturas são apresentadas e instruídas e, cinco dias antes da eleição, os candidatos serão sujeitos a uma audição parlamentar. E aqui entramos claramente no domínio da farsa.
Mas, para além disso, não fosse dar-se o caso de algum dos membros da entidade reguladora se arrogar o direito de agir com independência relativamente aos partidos que o elegeram, as garantias de inamovibilidade são reduzidas a pó. O artigo 17.º da proposta de lei diz que os membros da entidade reguladora são inamovíveis, mas, depois, o artigo 21.º demonstra que o não são, na medida em que os mesmos dois

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terços de Deputados que os elegeram podem destitui-los a todo o momento, desde que considerem ter havido uma grave violação dos seus deveres estatutários, sendo certo que essa maioria de Deputados é o único juiz dessa violação e do seu veredicto não há apelo nem agravo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estranha inamovibilidade e estranhas garantias de independência!
Qualquer membro da entidade reguladora pode desagradar ao PS ou ao PSD, desde que desagrade a um de cada vez, não pode é atrever-se a desagradar a ambos ao mesmo tempo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É a lógica da alternância e da partilha do poder levada às últimas consequências.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além desta questão, a da independência e do pluralismo da entidade reguladora, que para o PCP é uma questão determinante, há outros aspectos da proposta de lei que nos merecem sérias objecções.
Não me referirei a muitas perplexidades que a proposta de lei suscita, ou seja, disposições incompreensíveis, inexplicadas ou mesmo inexplicáveis, que são em grande número, e que não deixaremos de apontar em sede de especialidade. Referir-me-ei agora, apenas, a aspectos que pela sua relevância devem ser mencionados desde já.
Existe, desde logo, uma manifesta discrepância entre a composição numérica do conselho regulador - os cinco elementos - e a vastidão das competências que lhe são cometidas nas 36 alíneas do artigo 23.º, a que acrescem as insólitas funções de provedoria previstas no artigo 50.º. Não se trata, na sua maioria, de atribuições que possam ser remetidas para técnicos ou assessores; são atribuições decisórias de grande importância. E não há ao cimo da terra cinco super-homens ou cinco super-mulheres que possam receber todas essas competências e exercê-las, de forma atempada, sem prejuízo da ponderação e do rigor que seriam exigíveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A subdimensão da composição e a sobredimensão das atribuições e competências corre o sério risco de conduzir a uma situação em que a entidade reguladora, mesmo abstraindo de juízos de valor sobre a sua composição concreta, fique remetida à paralisia, à morosidade ou à incapacidade prática para exercer muitas das suas competências, o que, a acontecer, é mais de meio caminho andado para o descrédito total de uma entidade reguladora.
Há ainda outros aspectos que merecem desde já ser referidos.
A proposta de lei diz que a entidade deve assegurar o regular e eficaz funcionamento dos mercados de imprensa escrita e audiovisual em articulação com a Autoridade da Concorrência. Como se processa essa articulação? A proposta de lei não diz. Não sabemos.
A proposta de lei diz que a entidade colabora na definição das políticas e estratégias sectoriais que fundamentam a planificação do espectro radioeléctrico, sem prejuízo das competências do ICP-ANACOM. Como se processa essa colaboração? Não diz. Não se sabe.
A proposta de lei diz que a entidade pode ter delegações ou agências. Onde, como e para fazer o quê? A proposta de lei não diz. Não se sabe.
A proposta de lei refere-se aos regulamentos da entidade reguladora. Que regulamentos são esses? Sobre que matérias incidem? Quais são os seus efeitos? A proposta de lei também não esclarece.
A proposta de lei diz ainda que a entidade reguladora pode adoptar decisões, oficiosamente ou mediante queixa de um interessado, em relação a uma entidade individualizada que prossiga actividades de comunicação social e que essas decisões têm carácter vinculativo. Mas não diz que decisões são essas, sobre que matérias podem incidir, nem que consequências podem ter.
Por fim - para não vos maçar mais, e porque o tempo também não o permite -, a proposta de lei prevê que a entidade reguladora possa proceder a averiguações e a exames em qualquer entidade ou local. Assim, perguntamos: sem mais nem menos? A entidade reguladora pode entrar por uma redacção e vasculhar as gavetas ou os ficheiros dos jornalistas, podendo devassar matérias sujeitas a sigilo profissional?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!

O Orador: - A entidade reguladora pode fazer o que as autoridades policiais não podem?

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O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Claro que não!

O Orador: - O que o Governo pretende criar é uma super-polícia da comunicação social?

O Sr. Luís Marques Guedes: - Também não!

O Orador: - A proposta de lei não é minimamente esclarecedora neste ponto.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante uma proposta de lei que vai no sentido contrário ao que seria desejável e adequado para garantir a existência de uma entidade reguladora da comunicação social credível, com atribuições, competências e meios razoáveis e compatíveis que garantisse de facto os valores constitucionais e democráticos que devem conformar a actividade do sector da comunicação social.
A proposta de lei não dá nenhumas garantias de que a entidade reguladora possa salvaguardar esses valores, vai no mau sentido, e, por isso, só pode merecer a nossa firme oposição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje visa concretizar, no que concerne ao artigo 39.°, as alterações impostas pela última revisão constitucional.
A última revisão da Constituição foi, como sabem, a sexta. Assinale-se que em quatro das revisões constitucionais este artigo 39.°, relativo à entidade reguladora da comunicação social, sofreu modificações. Estas frequentes alterações representam uma evolução indispensável face às profundas mudanças, nomeadamente tecnológicas e económicas, no sector da comunicação social, mas traduzem também uma saudável insatisfação dos legisladores constituintes face ao modelo e ao desempenho das sucessivas entidades reguladoras.
De qualquer forma, sublinhe-se que a instituição no texto constitucional de uma autoridade administrativa independente encarregada da regulação da comunicação social constitui uma primeira e assinalável diferença face à generalidade dos textos constitucionais dos outros países, nomeadamente europeus, onde não existe essa consagração na Lei Fundamental.
Mesmo que se atribua essa especificidade portuguesa (como, aliás, a invulgar dimensão da nossa Constituição da comunicação social) à intenção de tornar consensual e consolidar o quadro legal do sector, esse facto merece uma clara referência.
Existem, porém, outras diferenças assinaláveis entre a experiência portuguesa de regulação da comunicação social e as dos outros países europeus.
A segunda consiste na origem da regulação no sector da comunicação social. Na generalidade dos países europeus, esta tem a sua origem nos anos 80, com o fim do monopólio estatal na televisão, ou seja, quando surgem os chamados "regimes duais", caracterizados pela concorrência entre operador público e operadores comerciais.
A necessidade de escolher, com independência, os novos operadores privados num quadro de escassez do espectro radioeléctrico e de arbitrar a concorrência entre eles e o operador público obriga, então, os Estados europeus a criarem também neste sector dos media entidades independentes do poder politico, imitando de alguma forma o exemplo dos Estados Unidos, onde, desde 1934, existe o Federal Communications Commission.
No nosso país, a regulação da comunicação social tem uma origem diversa. Ela decorreu da intenção da maioria parlamentar constituinte de 1975 de sobrepor à legitimidade revolucionária, fundada nos atribulados plenários de trabalhadores de cada órgão de comunicação, uma legitimidade democrática baseada na representação do voto popular. Destinava-se a garantir uma orientação geral que assegurasse o pluralismo ideológico no então vasto e hegemónico sector público da comunicação social. No entanto, os quatro conselhos de informação para a imprensa estatizada - ANOP, RDP e RTP -, criados pela Constituição de 1975, mas efectivamente instituídos apenas depois do 25 de Novembro, representavam na prática meras reproduções da lógica parlamentar, ineficazes para garantirem a independência desse sector público face ao poder político.
Nessa época existia igualmente um prestigiado Conselho de Imprensa, mas - terceira diferença face à experiência de outros países - ele fora instituído pela Lei de Imprensa de 1975 e não pela vontade e acção dos agentes do sector, por qualquer assomo de auto-regulação.
A substituição dos conselhos de informação por um Conselho de Comunicação Social, prevista na revisão constitucional de 1982, e concretizada no ano seguinte, conferiu maior independência ao órgão regulador graças à exigência de dois terços na eleição por esta Assembleia de cada um dos seus 11 membros, mas manteve uma outra característica específica da nossa experiência de regulação - como os conselhos de informação, o Conselho de Comunicação Social dispunha de atribuições e competências limitadas ao

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sector público da comunicação social, nomeadamente ao seu pluralismo e à sua independência face ao poder político.
A privatização da imprensa, a irreprimível criação das rádios locais e a abertura da televisão privada tornaram, assim, obsoleto o Conselho de Comunicação Social. Imitando, pelo menos na designação, a francesa "Haute Autorité" para a Comunicação Audiovisual, a nossa Alta Autoridade para a Comunicação Social, criada pela revisão constitucional de 1989, veria alargadas as suas atribuições e competências a toda a comunicação social, pública e privada; e - no que se traduzirá por uma quarta diferença - face às suas congéneres europeias, não se limitaria aos meios que utilizam sobretudo o espectro radioeléctrico, a radiodifusão sonora e a televisiva, mantendo competências também no meio imprensa, fiel à continuidade face aos seus antecessores e ao próprio Conselho de Imprensa.
Aliás, a Alta Autoridade para a Comunicação Social recupera mesmo uma das características do extinto Conselho de Imprensa: a de ser presidida por um juiz, indicado pelo Conselho Superior da Magistratura - uma 5.ª originalidade, na comparação com as entidades reguladoras europeias.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Por outro lado, quer na sua primeira versão mais governamentalizada, decorrente da lei de 1990, que teve, Srs. Deputados, a oposição do Partido Socialista nesta Assembleia - dirijo-me especificamente, desmentindo-o, ao Sr. Deputado António Filipe -,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Estão a querer "sacudir a água do capote"!

O Orador: - … quer na sua composição mais plural, garantida pela revisão constitucional de 1997, e sobretudo pela lei de 1998, a Alta Autoridade distingue-se pela heterogénea composição dos seus directos antecessores.
Enquanto os conselhos de informação e o Conselho de Comunicação Social tinham uma composição de origem exclusivamente parlamentarizada, embora, sublinhe-se (a traço grosso), com formas de eleição substancialmente diversas entre si, a Alta Autoridade para a Comunicação Social tinha membros provenientes de diversas instâncias: na sua primeira versão, do Parlamento, do Governo e do Conselho Superior da Magistratura, que cooptavam quatro outros dos seus 13 membros - o que, na altura teve (e repito-o) a frontal oposição do Partido Socialista; numa sua segunda versão, além dos já referidos, também tinha membros provenientes dos organismos representativos das entidades patronais e sindicais do sector e dos consumidores, cabendo a todos a cooptação de apenas um dos seus 11 membros.
Se excluirmos as experiências de países como o Luxemburgo, a Lituânia, a Sérvia, a Eslováquia e a Eslovénia, com modelos mais ou menos próximos da nossa Alta Autoridade para a Comunicação Social, a generalidade dos países europeus dispõe de entidades cujos titulares são designados apenas pelo poder político - chefe do Estado, governo e/ou sobretudo Parlamento.
Esta forma de regulação que caracteriza a composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, em que se misturam traços de hetero-regulação e de auto-regulação, constitui assim uma assinalável sexta diferença entre o modelo português e os modelos das entidades reguladoras dos outros estados europeus.
Face à experiência portuguesa de regulação da comunicação social, às suas vicissitudes, inêxitos e aos seus méritos é possível retirar um conjunto de ilações. Em primeiro lugar, sobre o consenso estabelecido em torno da necessidade de uma entidade reguladora na comunicação social. Tal como em todos os outros países da Europa, incluindo agora também a Espanha, uma entidade reguladora sob a forma de autoridade administrativa independente tornou-se indispensável - com as competências que estão, aliás, previstas na proposta de lei e que, para meu espanto, chocam o Sr. Deputado Fernando Rosas - perante os desafios políticos, económicos, sociais e tecnológicos que hoje se colocam ao sector. Uma entidade reguladora da comunicação social é, por exemplo, mais independente que o Governo para atribuir, renovar ou revogar licenças aos operadores de rádio e de televisão ou para aplicar coimas por violação das normas legais; mais célere do que os tribunais para dirimir conflitos por exemplo sobre a aplicação do direito de resposta; e mais especializada do que outras autoridades administrativas para velar pela não concentração no sector.
Em segundo lugar, sobre a importância de assegurar plenamente a independência da entidade reguladora, factor absolutamente fundamental para a credibilidade do seu desempenho. O nosso país tem uma antiga tradição de governamentalização da comunicação social a dois níveis: por um lado, na dependência do seu sector público face ao poder político - repare-se que este é o primeiro Governo, desde o 25 de Abril, que não muda a administração das concessionárias do serviço público de rádio e de televisão nomeada pela anterior maioria política; por outro, na intervenção do Executivo em matérias que noutras paragens estão reservadas a entidades administrativas independentes, desde a atribuição e renovação das licenças para operadores de rádio e de televisão, que até (sublinho) há cerca de uma década eram da competência dos governos, até à aplicação de coimas.
E faço aqui também um parêntesis para manifestar o meu espanto pela rejeição aqui exposta pelo Sr. Deputado Fernando Rosas à competência que é atribuída à futura entidade reguladora, como, aliás, era atribuída à Alta Autoridade: a competência de parecer prévio à escolha dos directores dos serviços públicos

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de televisão, que tem constituído uma importante forma, não direi decisiva, de garantir a sua independência perante o poder político.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Chamei a atenção para o facto de os conselhos de redacção desaparecerem!

O Orador: - Mas isso não é matéria da lei da entidade reguladora, Sr. Deputado!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a independência e, com ela, a autoridade da entidade reguladora dependem de uma multiplicidade de factores, desde a forma de eleição dos seus membros até às condições de autonomia no exercício dos respectivos mandatos. O processo de eleição dos membros da entidade reguladora, já estabelecido nos seus traços essenciais no texto constitucional, retoma a experiência do Conselho de Comunicação Social.
Não se repete a representação proporcional característica dos conselhos de informação, nem a representação de origem diversificada que marcou a Alta Autoridade para a Comunicação Social; nem se prevê a presença de representantes do governo, tão contestada sobretudo na primeira fase da Alta Autoridade, mas que, sublinhe-se, infelizmente não é tão invulgar como se poderá pensar nas entidades reguladoras europeias.
A imposição de uma maioria superior a dois terços dos Deputados obriga a um vasto consenso em torno de todos os membros designados por esta Assembleia.
Foi, sem qualquer dúvida, esta forma de eleição, diversa do método proporcional de representação meramente partidária, que, conjugada com o processo de cooptação, conduziu a que fossem membros do Conselho de Comunicação Social personalidades como Fernando Abranches Ferrão, Norberto Lopes, Natália Correia, Francisco Sousa Tavares, Augusto Abelaira, Mário Mesquita, Paulo Portas, João Gaspar Simões, Artur Portela Filho, Luís Brito Correia e Manuel Gusmão, entre outros.
Esta é, aliás (e faço aqui um outro parêntesis, em resposta ao Sr. Deputado Fernando Rosas), a forma de eleição dos juízes do Tribunal Constitucional, e não me parece que as críticas que aqui foram feitas tenham recaído no passado sobre essa forma de eleição dos juízes do Tribunal Constitucional ou que alguém nesta Câmara ponha em causa a isenção com que esse órgão tem desempenhado as suas funções.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Isso é discutível!

O Orador: - No que toca à independência dos seus membros, a proposta de lei que hoje debatemos inclui todavia outras características que a doutrina considera essenciais: a independência orgânica, assegurada pelo regime de incompatibilidades e pela natureza do mandato - fixo, inamovível, não renovável e sem correspondência com a legislatura parlamentar; a independência funcional, traduzida pela inexistência de quaisquer instruções ou directivas a que os membros se devam submeter por parte de quem os elegeu, sem prejuízo dos inovadores mecanismos de escrutínio da sua actividade pela 1.ª Comissão desta Assembleia; e a independência em relação aos interesses regulados, decorrente da forma de eleição e também do próprio regime de incompatibilidades.
O modelo que hoje debatemos exclui a experiência mista regulação/auto-regulação que caracterizou a Alta Autoridade para a Comunicação Social. No nosso país não existe, aliás, qualquer tradição de auto-regulação neste sector. Já referi a original institucionalização do Conselho de Imprensa à revelia da tradição anglo-saxónica.
Importa agora recordar que, após a sua extinção, nem jornalistas - que não mereceu, repito também, parecer favorável nem voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, antes pelo contrário -, nem entidades patronais, mau grado diversas tentativas, conseguiram criar formas consistentes de auto-regulação, se excluirmos os provedores dos leitores, criados sintomaticamente apenas nos órgãos de comunicação social onde menos imperiosa é a sua actuação.
A clara separação entre a hetero-regulação - onde avulta o cumprimento estrito da legislação em vigor - e a auto-regulação - com particular incidência no cumprimento das regras deontológicas da actividade dos media - é sem dúvida clarificadora sobre a respectiva missão, sem prejuízo da injunção estabelecida no artigo 8.° da proposta de lei sobre a entidade reguladora, no sentido de promover a co-regulação e de incentivar a adopção de mecanismos subsidiários de auto-regulação pelas diversas entidades do sector.
Concluirei com um prognóstico sobre essa matéria: quanto mais eficaz e certeira for a actividade da nova entidade reguladora, mais rapidamente o sector abandonará a sua tradicional letargia em matéria de auto-regulação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

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A Câmara debate hoje a criação de uma entidade reguladora da comunicação social após a porta que foi aberta pela revisão constitucional de 2004.
A verdade é que o CDS-PP sempre foi a favor da criação de instâncias de regulamentação através de entidades administrativas independentes. Em mercados livres o Estado tem de reservar para si principalmente o papel de regular o mercado e, depois, também o de sancionar os abusos cometidos contra esse mesmo mercado.
É tarefa do Estado. No entanto, esta tarefa deve ser feita de uma forma independente do poder político, do poder económico, do poder sindical mas, obviamente, com uma espécie de controlo democrático que deve pertencer, em última instância, ao Parlamento. Esse controlo democrático não deve esgotar-se na designação destas entidades, mas também deve permitir ao Parlamento um acompanhamento através dos relatórios anuais que estas entidades obrigatoriamente deveriam fazer.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, esta é a regra das democracias ocidentais. Foi uma regra surgida, acima de tudo, nos Estados Unidos da América. Vemos isso com a antiga Independent Commission, hoje Federal Commission, mas existe em grande parte das democracias europeias, como em França, como já foi citado, mas também noutros países, como na Itália, no Reino Unido, em Espanha, entre outros.
Este é um modelo que já se aplica, e bem, em Portugal noutros sectores que não o da comunicação social. É um modelo que existe na saúde - foi, aliás, criado muito por proposta da maioria anterior; existe relativamente à apreciação das regras da concorrência; existe nas telecomunicações, entre outros sectores.
Acresce, no entanto, que a entidade reguladora que estamos hoje aqui a analisar é uma entidade reguladora de um sector muito específico, que é o sector da comunicação social. Há muito que já devia existir uma entidade reguladora neste sector,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … independente, com funções específicas e também com meios específicos. A verdade é que se essa entidade não existe hoje isso deve-se acima de tudo à teimosia do Partido Socialista em defender a defunta Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É verdade - e nós dissemo-lo nesta Casa e noutros palcos - que há muito o modelo da Alta Autoridade para a Comunicação Social tinha falhado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Isto foi finalmente reconhecido pelo Partido Socialista, em 2004, na 6.ª revisão constitucional.
A Alta Autoridade é uma entidade desacreditada, sem autoridade específica nem, sequer, autoridade moral; sem capacidade até de resposta, em que se chega ao cúmulo - a que assistimos há muito pouco tempo - de ver uma decisão condenatória surgir três anos depois da emissão de um programa de televisão.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - A verdade é que a Alta Autoridade para a Comunicação Social é uma entidade que antes de o não ser já o não era, que já tinha morrido para todos nós. Os responsáveis por este estado de coisas são todos aqueles que, durante muitos anos, mantiveram a Alta Autoridade para a Comunicação Social nos moldes em que estava ao não permitir a sua retirada da Constituição da República Portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2004, com a 6.ª revisão constitucional, finalmente passámos a página, criando condições para o debate que estamos hoje a fazer.
Este é um debate da criação da entidade reguladora para a comunicação social. A esta entidade cabe a defesa de valores fundamentais para a sociedade portuguesa e de valores fundamentais para a nossa democracia: o direito de informar e de ser informado; o direito do pluralismo político; o direito da liberdade de imprensa, mas também dos seus limites; o respeito que a liberdade de imprensa tem de ter pelos direitos, liberdades e garantias pessoais, nomeadamente pelos direitos de personalidade em geral e, muito especificamente, com particular enfoque na salvaguarda da formação de crianças e jovens, e que tantas vezes, na relação que mantêm com a comunicação social, têm através destes órgãos da comunicação social uma importância tão grande na formação da sua personalidade.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que assistimos, repetidamente, a abusos e não há espécie de sanção alguma, específica, sobre estes abusos.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Pois não!

O Orador: - Nessa medida, a criação desta entidade reguladora é um passo certo, mas ela não pode atropelar o espaço fundamental da auto-regulação e da co-regulação e a verdade é que, ainda que o princípio esteja inscrito na proposta do Governo, não existe nenhum plateau, nenhum palco onde os agentes se possam sentar e participar de alguma forma nas tomadas de decisões. Por isso, a criação de um conselho consultivo é essencial e não fará sentido ter uma entidade como esta se não existir um conselho onde os agentes possam dizer de sua justiça e até participar na tomada dessas decisões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, Sr. Presidente, o CDS-PP está disponível para viabilizar, na generalidade, este projecto, mas muitos são os aspectos que teremos de analisar mais aprofundadamente em sede de especialidade.
A salvaguarda do respeito pela linha editorial dos órgãos de comunicação social, que é algo que pode ser colocado em causa com esta proposta de lei; a audição dos regulados nos processos de decisão da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); a simplificação das regras; e, acima de tudo, a simplificação das instituições que regulam o sector e o processo de eleição são aspectos que teremos de ver na especialidade com o Governo e com todos os outros partidos políticos.
A verdade, Sr. Presidente, é que da parte desta bancada há disponibilidade para viabilizar esta proposta de lei, mas há que ser dada muita atenção a um conjunto de factores muito específicos que farão certamente o sucesso desta entidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que me dirijo a esta Assembleia nesta Legislatura, gostaria de aproveitar esta oportunidade para apresentar os meus cumprimentos ao Sr. Presidente e aos demais Deputados.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A procura de soluções com vista a melhorar o quadro da regulação da comunicação social, especialmente no que diz respeito às alternativas à Alta Autoridade para a Comunicação Social, deveria começar, a nosso ver, por uma análise sobre o modelo actual, no sentido de se perceber os motivos que efectivamente o tornaram insuficiente, de se compreender as causas que levaram a que esse modelo não conseguisse dar resposta às exigências actuais.
Para "Os Verdes", o problema central reside mais na desproporção que se verificou entre o volume de atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social e a escassez de meios de que dispõe do que propriamente na sua composição ou na necessidade de maior garantia de independência face ao poder político.
Creio que ninguém discordará se se afirmar que faltaram instrumentos técnicos, financeiros e humanos efectivamente apropriados para o exercício das responsabilidades de grande sofisticação que foram atribuídas à Alta Autoridade, o que condicionou de forma determinante o seu trabalho, comprometendo seriamente a prossecução dos seus objectivos.
Já quanto à independência, e apesar de vir expressamente referido na presente proposta de lei que "Outro dos pilares centrais do modelo proposto assenta na garantia da independência da Entidade Reguladora face ao poder politico e económico, que encontra tradução na inexistência de poderes de tutela ou de superintendência do governo sobre aquela entidade…", seria bom lembrar que já hoje o Governo não detém qualquer poder de tutela ou superintendência sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social. A diferença é que, na composição actual, o Governo indica 1 membro e a Assembleia elege 5, mas estamos a falar de um universo de 11 membros; no modelo que o Governo agora propõe a Assembleia da República elege 4 membros num universo de 5. Portanto, nesta matéria não vislumbramos nada de novo, nem compreendemos como é que daqui se pode concluir que a independência sai reforçada; a nosso ver, estamos, isso sim, mais perto de dar um passo atrás.
Depois, e sobretudo quando tanto se fala em democracia participativa, a proposta deixa fora do conselho regulador os representantes da opinião pública, da comunicação social e da cultura, emagrecendo assim uma abordagem mais plural das matérias em causa, e nem sequer prevê um órgão consultivo onde essa representação poderia, apesar de tudo, ter lugar.

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Por outro lado, gostaria de dizer que sabemos que o Governo ouviu algumas entidades, mas também sabemos que o documento sobre o qual essas entidades se pronunciaram tinha "brancas", nomeadamente no que diz respeito ao processo de designação e de cooptação dos membros do conselho regulador. Da versão que seguiu para as entidades ouvidas esses artigos não tinham texto.
Não compreendemos por que é que foi eliminada a referência expressa à consulta às associações representativas do sector no que diz respeito à discussão dos regulamentos com eficácia externa - n.° 2 do artigo 56.° - e que constava da versão sobre a qual as entidades se pronunciaram.
Também não se percebem muito bem os motivos que levaram o Governo a considerar que não pode ser membro do conselho regulador quem nos dois últimos anos tenha sido membro de órgãos executivos de sindicatos do sector da comunicação social. Mas, admitindo até que nesse facto residem motivos para a incompatibilidade, ficamos sem perceber por que é que não está incluído nesse elenco de incompatibilidades o exercício de funções executivas em associações empresariais. Ou seja, um cidadão que nos dois últimos anos tenha sido membro de um órgão executivo de um sindicato do sector não pode ser membro do conselho regulador, mas se for membro de um órgão executivo de uma associação empresarial já pode. Isso não se percebe. Aliás, esta discriminação volta a verificar-se na previsão do n.° 8 do mesmo artigo 17.º da proposta, que tem que ver com o exercício de funções futuras.
São estes os motivos, mas sobretudo a solução encontrada para a composição e designação do conselho regulador, que nos levam a votar contra a proposta de lei em discussão.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta segunda intervenção, gostaria de fazer o balanço do debate ocorrido até agora e de esclarecer algumas das posições e das propostas do Governo.
Em primeiro lugar, queria salientar os contributos positivos que já aqui foram esclarecidos e ser muito claro na sua aceitação pela parte do Governo.
As diferentes propostas apresentadas por vários grupos parlamentares para a constituição de um conselho consultivo têm todo o acordo da parte do Governo. A lei vai ser construída por mais do que um grupo parlamentar e o resultado não será certamente o de uma lei igual à proposta de lei, porque será enriquecida com esses contributos.
O Governo concorda também com a especificação da defesa do sigilo comercial, com a possibilidade de recurso para os tribunais, com a previsão de mecanismos de arbitragem e de conciliação, com a definição mais clara dos critérios de incidência das taxas e o respeito pela linha editorial dos órgãos de comunicação social. Todas essas sugestões poderão e deverão ser acolhidas em sede de discussão na especialidade.
Das propostas apresentadas pelo PSD há uma que não merece o nosso acordo, que é a de extinção do Instituto da Comunicação Social tal qual, visto que com a constituição de uma nova entidade reguladora duas importantes funções do Instituto - o registo e a fiscalização - passarão para a nova entidade, mas as restantes funções, a de preparação das políticas públicas e a de enquadramento das políticas comunitárias, manter-se-ão. Portanto, o Instituto, certamente reformulado, continuará a ser muito importante para as políticas públicas da comunicação social em Portugal.
Contudo, gostaria de registar a importância desses contributos positivos, que me parece melhorarão a lei em sede de discussão na especialidade.
Dito isto, passarei a referir dois pontos que não gostaria de deixar passar em claro.
O primeiro ponto tem que ver com a discussão deste modelo e ao facto de, ao contrário dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP, os Grupos Parlamentares do PCP, do BE e de Os Verdes se pronunciarem radicalmente contra este modelo de regulação da comunicação social.
O segundo ponto, que não tem relação directa com o debate, mas que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho quis introduzir, e que merecerá alguns comentários da minha parte, tem a ver com o processo específico de renovação das licenças de televisão.
Em relação ao primeiro ponto, direi que a divergência parece-me evidente e inultrapassável, porque se baseia num ponto essencial que é a nossa própria concepção do que é uma democracia e a regulação em democracia.
A regulação na comunicação social não é apenas nem principalmente uma regulação de mercado, é uma regulação feita a partir dos direitos dos cidadãos, a partir da necessidade constitutiva da democracia de existência de pluralismo e de diversidade das correntes de opinião e do funcionamento dos mercados, tendo em conta os limites que os direitos dos cidadãos e o valor do pluralismo e da diversidade colocam ao funcionamento dos próprios mercados.
Aliás, é por isso que, do nosso ponto de vista, não faz sentido continuar a confundir instâncias de regulação e instâncias de auto-regulação. As propostas do Governo em matéria de promoção da auto-regulação são conhecidas - discutiremos já a seguir uma delas - e outras serão discutidas brevemente, designadamente

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no sentido de estimular a auto-regulação profissional.
Mas o que nos separa em matéria de concepção da regulação e da democracia é muito e não deve ser escamoteado.
Quando o Bloco de Esquerda procura, na sua argumentação, demonstrar que a regulação da comunicação social é a criação de gigantes burocráticos, é a constituição de atitudes e de actividades protocensórias, é uma espécie de tutela que dois partidos políticos querem colocar sobre a liberdade de imprensa;…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Esta é!

O Orador: - … quando o Bloco de Esquerda faz, na sua argumentação, a colagem entre a regulação pública independente…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não é independente!

O Orador: - … - em nome dos interesses do cidadãos, designada e controlada pelo Parlamento que representa os cidadãos - e qualquer imaginária protocensura, ou qualquer imaginário gigante burocrático, está a fazer o melhor dos serviços à concepção neoliberal daqueles que não querem regulação nenhuma,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Isso não pode ser levado a sério!

O Orador: - … que querem que continue a desregulação que já hoje existe numa parte importante do mercado da comunicação social!
É bom dizer que neste caso os extremos se tocam, porque a base da concepção destes grupos parlamentares que atacam e procuram desqualificar à partida a nova entidade reguladora…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Esta!

O Orador: - … é comum à daqueles que, de outro ponto de vista, de um ponto de vista completamente diferente, pensam que qualquer entidade reguladora, por sê-lo e por ser independente dos interesses, é um polícia dos interesses.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Esta não é independente!

O Orador: - Há aqui uma divergência essencial e custa-me muito que partidos que gostam de se considerar de esquerda e democráticos prestem, com tanto à-vontade, este serviço àqueles que não queriam que houvesse regulação pública independente na comunicação social.

Aplausos do PS.

Vozes do BE: - Não!

O Orador: - Esta divergência é essencial e, aliás, repercute-se, depois, nas divergências quanto às formas de designação.
O Sr. Deputado António Filipe apresentou uma teoria, aliás estranhíssima, de que há um negócio à socapa - agora toda a gente gosta de falar dos negócios à socapa! - para a constituição da entidade reguladora para a comunicação social, como já tinha havido para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, e que isso é uma decisão do "bloco central interesses" - expressão que, do meu ponto de vista, é insultuosa.
Contudo, o que o Sr. Deputado António Filipe e o seu partido fazem constantemente é confundir a lei, a definição abstracta de regras, com a circunstância presente.
O Sr. Deputado António Filipe tem um problema com a lógica fundadora das democracias modernas, que obriga a que haja compromisso na definição das regras do jogo - há rivais, há forças que se digladiam, mas são necessários compromissos sobre as regras do jogo. E estamos a falar das regras de jogo quando discutimos a regulação da comunicação social.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Por que é que o compromisso não se estende aos outros partidos?

O Orador: - Portanto, tem problemas quanto ao compromisso a que se chega em muitas organizações democráticas do mundo de hoje de que é necessária uma maioria de dois terços para a designação de

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membros de órgãos reguladores ou de órgãos como o Tribunal Constitucional.
Sei que o Sr. Deputado António Filipe, no fundo de si próprio, pensa que nunca conseguirá convencer o povo português, com suficiente eficácia, de forma a que o possa colocar, e ao seu partido, na posição de força implicada em acordos por dois terços, mas esse é um problema do seu partido, da representatividade política e eleitoral do seu partido, não é um problema da democracia portuguesa.

O Sr. António Filipe (PCP): - Olhe que é!

O Orador: - A democracia portuguesa tem eleições, nas eleições escolhem-se partidos, e o que acontece aqui, no modelo de designação que copia o modelo de designação do Tribunal Constitucional, é justamente forçar a que a designação de reguladoras, que têm funções essenciais, seja uma designação que implique um compromisso entre forças partidárias, um compromisso pluripartidário.
Finalmente, a concepção que o Sr. Deputado António Filipe também aqui apresentou é a de que só poderá haver uma regulação da comunicação social funcionando numa lógica miniparlamentar. Ora, a regulação, os reguladores não vão fazer legislação, não vão fazer doutrina, os reguladores vão aplicar a legislação e vão aplicá-la com independência e eficácia, pelo que não faz qualquer sentido reproduzir na instância de regulação uma espécie de "miniparlamento" para os assuntos da comunicação social.

O Sr. António Filipe (PCP): - Então, cria-se o "Parlamento" que o PS gostava de ter?!

O Orador: - Quanto às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho, trata-se de questões laterais mas não quero passar ao lado delas.
A questão essencial que colocou foi a de que há um processo de renovação das licenças que não está a ser transparente. Devo dizer que quem está a tornar não transparente o processo de renovação das licenças é o PSD, com as mentiras sucessivamente ditas, ao mais alto nível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É isso! E é isso, porque o processo de renovação das licenças está definido legalmente,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - De comum acordo!

O Orador: - … essa definição legal determina claramente quais são os procedimentos, esses procedimentos foram cumpridos, a renovação das licenças é da decisão de uma entidade independente do Governo e, à luz da Constituição, enquanto a nova entidade reguladora não tomar posse, é a Alta Autoridade que tem de cumprir essas atribuições.
Portanto, quem veio introduzir não transparência e ruído neste processo foi o PSD. E fê-lo, desde logo, quando alegou, em primeiro lugar, que o Governo tinha pedido a renovação das licenças à Alta Autoridade, o que foi desmentido pelo Governo e pela Alta Autoridade, quando, depois, em segundo lugar, veio dizer que o Governo havia garantido a renovação da licença a uma operadora, o que foi desmentido pelo Governo e pelos factos,…

Risos do BE.

… porque a renovação da licença não é uma competência do Governo, e quando, depois, em terceiro lugar, acusou o Governo de autorizar à socapa um negócio na comunicação social, o que é uma falsidade. Agora, o PSD parece evoluir no sentido de perguntar por que é que o Governo não impede esse negócio. Há dias, dizia que o Governo fazia mal, porque interferia no negócio, porque estava a autorizar o negócio; hoje, parece-lhe que o Governo faz mal, porque não interfere no negócio, porque não impede o negócio.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ora, as regras são, por natureza, abstractas e formais e têm de ser cumpridas segundo o que determina a legislação e pelas instâncias de decisão que essa legislação prevê. E este processo é absolutamente claro, é absolutamente transparente, quem está a introduzir ruído, quem está a violar essa transparência, quem está a atacar a independência da entidade é o PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, quanto à questão relativa à Alta Autoridade, a nossa posição é muito simples: temos uma determinação constitucional para criar a nova entidade reguladora para a comunicação social, determinação que, aliás, somos nós que estamos a cumprir, apresentando a proposta de lei. Essa determinação

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constitucional decorre de um artigo que estabelece as atribuições dessa entidade reguladora, havendo, depois, uma disposição transitória no sentido de que a Alta Autoridade assuma as funções até à tomada de posse da nova entidade. É isto que, do nosso ponto de vista, deve suceder. Nós não temos qualquer espécie de vontade de desqualificar um processo muito importante de renovação que surgiu por iniciativa dos operadores, desqualificando a entidade que, à luz da lei, deve conduzir esse processo de renovação até à criação da nova entidade. Portanto, as coisas são claras. E a transparência consegue-se cumprindo as regras, respeitando a independência das entidades, que são independentes do Governo como da oposição. Quem põe em causa a transparência é quem quer torpedear este processo, lançando falsidades, mentiras e insinuações sobre os seus actores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: O Sr. Ministro, que é uma pessoa cordata, fica sempre crispado quando falamos sobre a questão das renovações das licenças.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - E com razão!

O Orador: - Se nós não o conhecêssemos, até poderíamos dizer que era má consciência do Sr. Ministro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se calhar!…

O Orador: - Mas não tem necessidade de se crispar, Sr. Ministro, porque o PSD não está a mentir sobre esta matéria. Aquilo que o PSD procura é que, de facto, exista transparência. É isto que procuramos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até agora, não existiu!

O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, o desafio que lhe fazemos é o de que responda, de forma muito clara, a duas questões, a primeira das quais é a de saber se o Governo concorda ou não que uma matéria com a importância desta, que uma matéria que tem a ver, como lhe referi na minha primeira intervenção, com questões estruturais para a definição da política do audiovisual nos próximos 15 anos no nosso país, deve ser o primeiro dossier da entidade reguladora da comunicação social. O Sr. Ministro não entende que nós, hoje, ao coarctarmos a possibilidade de a entidade reguladora vir a analisar este dossier, estamos a prestar um mau serviço à própria entidade que amanhã iremos votar e criar. V. Ex.ª não entende que é um mau serviço que prestamos à comunicação social e à transparência de toda a actividade da comunicação social, nomeadamente à transparência da renovação das licenças para o exercício da televisão, que seja uma entidade que está no seu estertor final, que está agonizante, que está governamentalizada, segundo as palavras do Deputado Arons de Carvalho, a decidir sobre uma matéria tão importante.
A segunda questão a que V. Ex.ª pode responder é também muito simples e a sua resposta pode deixar-nos tranquilos. O que é que o Governo fez? Ou será que não fez nada? Será que o Governo entende que uma área fundamental como esta não é importante? E estamos a falar de um bem público e escasso, porque só há dois canais privados de televisão em Portugal! V Ex.ª entende que não é importante discutirmos esta questão? Parece-lhe que o Governo pode fazer de conta que não está a acontecer o que está a acontecer? Entende que um dos canais, aquele que, neste momento, até detém a maioria das audiências, pode passar para mãos estrangeiras assim, sem mais pormenores? V. Ex.ª entende que isto não é importante? Esta questão é indiferente para o Governo?
Sr. Ministro, trata-se de duas questões muito claras: o Governo concorda ou não que deve ser a nova entidade a tratar deste assunto, uma vez que se não o fizer ela fica coarctada, estamos, desde logo, a diminui-la na sua actividade futura; e se, perante o que está a acontecer na TVI, o Governo não considera importante inteirar-se e pronunciar-se sobre a matéria. E não se trata de impedir negócios, não estamos a falar disso, trata-se de analisar e perceber se um bem público, que é escasso, pode ou não ser alvo desse negócio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

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O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção será brevíssima - aliás, agradeço, desde já, ao Partido Ecologista "Os Verdes" a cedência de 2 minutos para o efeito -, apenas para referir dois aspectos.
Há pouco, o Sr. Deputado Arons de Carvalho afirmou que não era verdade o que eu disse na minha primeira intervenção relativamente às responsabilidades do PS e do PSD quanto à Alta Autoridade para a Comunicação Social, quando é evidente que a Alta Autoridade foi criada na revisão constitucional de 1989, pelo PS e pelo PSD, que o PSD aprovou sozinho - é verdade! - a lei de 1990 e que o PS, quando foi Governo, salvo erro em 1998, alterou disposições da lei de 1990.
O que eu disse foi que toda a legislação sobre esta matéria foi aprovada em sede de revisão constitucional, pelo PS e pelo PSD, e pelas maiorias que alternadamente existiram quer do PS, quer do PSD, mas ambos os partidos têm responsabilidades indeclináveis na configuração daquela que é hoje a Alta Autoridade.
Mas há uma segunda questão mais relevante para o que hoje nos ocupa, que é a questão suscitada pelo Sr. Ministro relativamente à independência e ao pluralismo de um órgão regulador da comunicação social.
O Sr. Ministro disse que nós pretendíamos uma composição parlamentarizada, que nós queríamos fazer do órgão regulador um "miniparlamento". Ora, devolvo essa acusação, porque o PS é que pretende configurar a entidade reguladora como o Parlamento que o PS desejaria que existisse. É que o PS, designadamente com as propostas que tem, desde há muitos anos, relativamente à legislação eleitoral, com os entendimentos que tem tido, designadamente em sede de revisão constitucional, que são sempre, invariavelmente, com o PSD, com os consensos alargados na Câmara de que fala mas que, na prática, se referem sempre a entendimentos entre o PS e o PSD - e isto é, mais uma vez, aqui comprovado -, é que gostaria que toda a vida política portuguesa, toda a vida parlamentar portuguesa se reduzisse à presença do PS e do PSD. E é isto que o PS transpõe para a entidade reguladora, a menos que nos venha demonstrar que assim não é, ou seja, que uma entidade reguladora com cinco elementos, sendo que quatro deles são eleitos em lista fechada, por acordo entre o PS e o PSD, e que esses quatro vão cooptar o quinto, não funciona assim. O PS tem de demonstrar que não está a pretender reservar para o PS e para o PSD, por acordo entre ambos, o monopólio da regulação do sector da comunicação social. E isto é que o Sr. Ministro não pode desmentir.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Este é que é o chamado "bloco central de interesses"!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos o debate da proposta de lei n.º 11/X.
Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem do dia, dou a palavra à Sr.ª Secretária para nos dar conta de mais pareceres da Comissão de Ética.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório refere-se à suspensão temporária de mandato do Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD), círculo eleitoral de Lisboa, por um período de 50 dias, e à sua substituição pelo Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, sendo o parecer no sentido de admitir tais suspensão e substituição.
O segundo relatório da Comissão de Ética diz respeito à renúncia de mandato do Sr. Deputado Nuno Morais Sarmento (PSD), círculo eleitoral de Castelo Branco, e à sua substituição pelo Sr. Deputado Fernando Marques Jorge, com efeitos desde 11 de Agosto de 2005, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a renúncia e respectiva substituição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os pareceres estão em apreciação.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda mais um relatório da Comissão de Ética que se refere à suspensão de mandato do Sr. Deputado Fernando Marques Jorge (PSD), círculo eleitoral de Castelo Branco, por um período não inferior a 50 dias nem superior a 10 meses, e à sua substituição pelo Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão, a partir de 11 de Agosto, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir tais suspensão e substituição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está, igualmente, em apreciação.

Pausa.

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Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 12/X - Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sentido político da iniciativa do Governo, ao propor a criação de provedores no serviço público de rádio e televisão, é claro. O Governo propõe ao Parlamento que, no exacto dia em que discute a criação da nova entidade de regulação pública do sector da comunicação social, discuta também as formas de incentivo à auto-regulação no sector. É que regulação pública, também chamada, por vezes, hetero-regulação, e auto-regulação não são antagónicas mas, antes, complementares. Ambas trazem, a uma área estratégica para a cidadania, melhor supervisão, maior consciencialização, maior reflexividade, em suma, maior e melhor escrutínio público sobre as formas de fazer e difundir conteúdos de comunicação e informação e sobre a sua relação com os direitos e as necessidades de sociedades abertas e plurais. Por isso, o desenvolvimento paralelo e complementar de processos de regulação pública independente, de co-regulação entre os meios e de auto-regulação de cada meio e de cada grupo profissional (com natural destaque para os jornalistas) constitui a melhor maneira de qualificar o sector e de o preparar para as complexas exigências das sociedades de informação em que vivemos.
Ora, como é que, do ponto de vista da política pública, poderíamos incentivar a auto-regulação senão começando por praticá-la, no serviço público de rádio e televisão? Que melhor forma existe de estimular a auto-regulação senão demonstrando que se leva a sério a auto-regulação na rádio e na televisão públicas?
Eis, pois, o sentido da iniciativa política do Governo. A actividade de provedores dos públicos é reconhecidamente um dos mais eficazes factores de promoção, nos media, de uma cultura de responsabilidade social, diálogo com as audiências, reflexividade crítica, profissional e empresarial. Em vários países, os provedores são figuras consolidadas, com benefícios evidentes. Em Portugal, vários órgãos de imprensa escrita criaram e mantêm provedores de leitores, e o balanço é positivo. Houve até uma tentativa de criar a figura equivalente no serviço público de rádio e televisão mas não foi conseguido. Esta omissão de existência de provedores no serviço público de rádio e televisão é absurda e é esse absurdo que termina hoje, com o nosso debate.
A proposta do Governo é simples.
Propomos a criação de dois provedores, um dos ouvintes, outro dos telespectadores; propomos que sejam escolhidos entre personalidades de reconhecido mérito que tenham desenvolvido, nos últimos cinco anos, actividade profissional relacionada com o sector da comunicação social; propomos que sejam indigitados pela administração da empresa concessionária do serviço público de rádio e televisão mas sujeitos a parecer vinculativo do respectivo conselho de opinião; propomos que sejam designados por mandato anual, renovável até três vezes consecutivas; propomos que gozem do estatuto de independência face a administrações e direcções de conteúdos, embora naturalmente sujeitos, todos, ao dever de cooperação recíproca e respeito pelas competências próprias; propomos que sejam competentes para receber e avaliar queixas e sugestões dos ouvintes e telespectadores e produzir, sobre elas, parecer, bem como para indagar e formular conclusões sobre critérios e métodos de programação e informação, para transmitir aos ouvintes e telespectadores e dirigir aos responsáveis os seus pareceres e conclusões; propomos, enfim, que os provedores fiquem também encarregados de assegurar um programa semanal, de duração não inferior a 15 minutos e transmitido em horário adequado, sobre as matérias da sua competência.
Esta é a iniciativa, esta é a proposta do Governo mas não é uma proposta fechada. Manifesto, mais uma vez, toda a abertura para considerar, em sede de especialidade, quaisquer contributos que melhorem o perfil e as funções do provedor. E manifesto ainda a mesma abertura para reconfigurar a proposta de lei, a qual marca, na sua autonomia, a importância que o Programa do Governo atribui a este impulso determinante na auto-regulação dos meios públicos, para reconfigurar esta proposta de lei noutros termos legislativos, porventura mais apropriados, como, por exemplo, em sede de alteração à Lei da Televisão e/ou à lei sobre o sector empresarial do Estado na área do audiovisual.
Qualquer que seja a solução que o Parlamento entenda mais favorável, o que importa é que todos possamos participar na concretização de um passo decisivo na qualificação do serviço público, na sua comunicação com o público e na intensificação da consciência e da reflexividade profissional na rádio e na televisão públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministro, Srs. Deputados: É uma pena que o Governo, no dia em que a Câmara trava um debate tão sério e tão importante como o da criação da entidade reguladora para a comunicação social, que é algo absolutamente essencial para a definição da política neste sector e muito importante para se encontrar um novo quadro que defina o que deve ser permitido ou não permitido, como é que é feita a regulação, etc., em que é preciso, e fundamental, aumentar a co-relação e a auto-regulamentação do sector, traga também uma medida única e exclusivamente panfletária, que, depois de analisada com algum cuidado, nos deixa com um conjunto de dúvidas.
A verdade é que o Governo traz à Câmara a proposta da criação de um provedor do ouvinte e de um provedor do telespectador, que têm um conjunto de competências muito bonitas na lei mas conflituantes, em grande parte, umas com as da entidade reguladora para a comunicação social, outras com as da Comissão Nacional de Eleições e outras ainda até, eventualmente, concorrenciais com as da própria Autoridade da Concorrência. A nosso ver, é algo de muito bonito mas que pouco mais do que "verbo de encher".
O Governo propõe a criação de um provedor independente dos operadores; só que é indigitado pelos operadores e, mais do que isso, é pago pelos mesmos. Portanto, é uma pessoa de total independência, excepto na sua nomeação e, já agora, no seu pagamento. Trata-se de uma independência à Partido Socialista e, olhando para a bancada que apoia o Governo, pergunto a mim próprio se, porventura, essa figura tão independente será um Deputado do Partido Socialista. Já não digo o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, porque esse está indigitado para outras funções, mas quiçá um outro Deputado. Se calhar, alguns sorrisos que vemos na bancada do PS são de quem já está a ver-se nomeado nessas funções.

O Sr. António Filipe (PCP): - Isso deve ser relativamente mal pago!

O Orador: - Como se exige, eventualmente, uma ligação ao sector da comunicação social nos últimos cinco anos, para o cargo poderá ser nomeada - sei lá! - uma ex-assessora de imprensa do Sr. Primeiro-Ministro ou de um outro governante qualquer. Será que é esta a independência que o Partido Socialista e o Governo têm numa matéria como esta?
Contudo, há um conjunto de outras questões que continuam a "assaltar-nos". Por exemplo, parece-me extraordinário que o Governo, dizendo que não quer ter espécie alguma de intervenção na comunicação social, reafirmando a independência dos operadores públicos da comunicação social, crie depois, em letra de lei, programas de televisão. A verdade é que no texto da proposta de lei que cria os provedores do ouvinte e do telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão, mais exactamente na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º, podemos ler: "Assegurar a difusão de um programa semanal sobre matérias da sua competência, com uma duração mínima de 15 minutos, a transmitir em horário adequado."
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, porventura, gostaria muito de ser director de programação, e isso é um desejo legítimo. Mas usar a lei, usar o Parlamento para criar programas de televisão, definindo-lhes a duração e o horário - na regulamentação desta lei só falta dizer de que cor deverá ser o décor, quantas câmaras de televisão serão necessárias, quais são os meios audiovisuais ao dispor -, é algo que não faz sentido algum. Em nosso entendimento, não deve ser feito pelo poder legislativo algo que é da competência dos operadores. São eles que têm de definir, em liberdade editorial, a sua programação.
Aliás, é extraordinário que o Governo estipule na sua proposta o tempo de 15 minutos. Por que é que não são 16 minutos? Por que é que não são 14 minutos? Por que é que não são 10 minutos na televisão e 20 minutos na rádio? O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, manifestando, nesta definição, que gostava de ser director de programas de uma operadora pública de comunicação social, faz algo que é, a nosso ver, totalmente inaceitável.
No entanto, a grande questão para nós é a das competências conflituantes. Estão a criar-se dois provedores, um do ouvinte e outro do telespectador, que, acima de tudo, nas suas competências vão conflituar com outros órgãos que, esses sim, poderão ajudar a regulamentar, de uma forma muito séria, o sector da comunicação social, não excluindo aqui, como é óbvio, o sector público da comunicação social.
A nosso ver, o que se está a fazer é, mais uma vez, a lançar uma nova instituição num "mercado" onde, neste momento, já há instituições a mais, quando a lógica, como dissemos no debate anterior, deve ser a de reduzir, de uma forma serena, o número de instituições, tentar que não haja uma lógica conflituante entre um conjunto de instituições. Estar, ao mesmo tempo, a criar duas novas instituições às quais é atribuído um conjunto de competências que devem ser da entidade reguladora para a comunicação social, é, a nosso ver, um contra-senso, uma medida panfletária muito típica dos socialistas: procuram nomear um provedor para terem mais um panfleto político. Tal merece-nos as maiores dúvidas e somos de opinião que o seu efeito útil será zero.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O PSD sempre foi

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a favor do aprofundamento dos mecanismos de regulação, de auto-regulação e de co-regulação. Parece-nos importante que esses mecanismos sejam aprofundados e existam nos meios de comunicação social, porque servirão para que estes prestem melhor serviço aos seus leitores, aos seus ouvintes ou aos seus telespectadores.
O que estamos a discutir neste momento é a possibilidade de se criarem as figuras do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão e, em boa verdade, embora concordando com o espírito da proposta do Governo, consideramos que a iniciativa legislativa é excessiva.
A Assembleia da República criou a figura do Provedor da Justiça e, esse sim, parece-nos ter uma actividade transversal em toda a sociedade portuguesa. Portanto, devemos preservá-la como a entidade que na sociedade, de uma forma transversal e horizontal, defende os interesses dos cidadãos perante o Estado.
Portanto, parece-nos um pouco excessivo que comecemos a legislar sobre a criação de provedores em áreas específicas, por muito respeitáveis e importantes que sejam essas áreas, como é o caso da comunicação social. Nesta matéria, consideramos desejável que as figuras desses provedores existam e somos de opinião que as próximas revisões da Lei da Televisão e da Lei da Rádio - V. Ex.ª, Sr. Ministro, já anunciou que tal irá acontecer brevemente - será um bom momento para se introduzir as figuras do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador. Julgamos que é nessas leis que tais figuras deverão estar.
Ao terminar esta minha intervenção, não posso deixar de saudar a abertura do Sr. Ministro para que esta matéria, após a sua aprovação na generalidade, possa vir a ter uma outra configuração em sede de discussão na especialidade. Contará, nessa altura, com todo o nosso empenho em levar para a frente esta matéria dos provedores do ouvinte e do telespectador.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns breves comentários sobre a proposta de lei n.º 12/X, que cria o provedor do ouvinte e o provedor do telespectador, medida que reputamos de muito necessária e positiva, que farei sob a forma de perguntas ao Sr. Ministro.
Em primeiro lugar, não se entende - o Sr. Ministro já disse que irá ocorrer gradualmente - por que é que, em vez de se legislar só sobre as figuras dos provedores dos serviços públicos de rádio e de televisão, isto é, na RDP e na RTP, não se dá um passo mais adiante e não se avança também para a figura do provedor para os canais televisivos e rádios privados, sujeitos a uma legislação comum à função. Penso que, provavelmente, esta seria a oportunidade de o fazer.
Em segundo lugar, parece-nos que talvez alguns dispositivos da proposta não estejam de acordo com a pretendida independência que um provedor deve ter. E levanto alguns pontos.
É o conselho de administração do organismo público que indigita o provedor, órgão que se pretende independente mas que irá fiscalizar a actuação da própria empresa no que respeita aos conteúdos. A iniciativa da proposta não deveria, pelo menos, partir de um outro tipo de órgão, como o Conselho de Opinião, cabendo ao conselho de administração ratificá-la ou não?
Na nomeação do provedor o conselho de administração tem de fazer uma consulta ao Conselho de Opinião, mas a proposta não diz claramente o que acontece se este der um parecer desfavorável. O que é que verdadeiramente acontece? O conselho de administração fica vinculado a não nomear o provedor que o Conselho de Opinião desaconselhou? Propõe outro? Pelo menos na leitura que eu fiz da proposta isso não está claro.
De acordo com a proposta de lei é o próprio conselho de administração que paga ao provedor, que fiscaliza a sua gestão nas matérias em que a lei lhe atribui competência para tal. No caso do serviço público, o provedor não deveria ser directamente pago pelo Orçamento do Estado? Dir-se-á que o dinheiro vem todo do mesmo "saco", mas, de qualquer maneira, há uma diferença essencial entre o estatuto do pagamento que é feito.
Ainda de acordo com a proposta, os mandatos dos provedores têm a duração de um ano, renovável até três vezes, ou seja, um ano, mais um ano, mais um ano. Ora, o carácter renovável do mandato leva a que um conselho de administração possa exercer pressões sobre o provedor, tendo como instrumento de pressão a possibilidade de não lhe renovar o mandato. Parece-nos, por isso, que além de irrevogáveis os mandatos não deveriam ser anualmente renováveis, que talvez fosse mais correcto terem uma duração maior, como, por exemplo, de três anos, findos os quais não haveria renovação.
Por último, no caso da televisão pública, na proposta de lei não fica claro se vai haver um único provedor para toda a RTP ou se vai haver um provedor para a RTP1 e outro para a RTP2, o que a meu ver seria mais correcto. Uma vez que existem duas direcções distintas de informação, com gestões diferentes, talvez se justificasse uma qualquer modalidade de dupla provedoria nesta matéria.
Sr. Ministro, estas são as sugestões de alteração que procuraremos introduzir na discussão na especialidade, o que não prejudicará o nosso assentimento, na generalidade, à aprovação da presente proposta de lei.

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A Sr.ª Ana Drago (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que Os Verdes saúdam esta iniciativa do Governo que pretende criar o provedor do ouvinte e o provedor do telespectador nos serviços públicos de rádio e televisão.
Era já tempo. Recorde-se que a criação de provedores em órgãos de comunicação social ocorreu, em muitos países da Europa e, também, nos Estados Unidos, há cerca de 20 anos, surgindo primeiro na imprensa e depois na rádio e na televisão, especialmente no sector público.
Por cá, já alguns jornais dispõem de provedores do leitor, cujo trabalho tem sido extremamente positivo.
Relativamente ao provedor do telespectador, recorde-se que a questão foi suscitada e chegou mesmo a ser discutida a possibilidade da sua existência, há cerca de cinco anos, no Conselho de Opinião da Televisão.
Finalmente, discutimos, hoje, uma proposta para a criação do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador, o que significa que os ouvintes e os telespectadores poderão vir a ter alguém a quem se dirigir, alguém que oiça as suas queixas e sugestões relativamente aos conteúdos difundidos pelos serviços públicos de rádio e de televisão.
Atentas as competências prevista na proposta de lei, os provedores do ouvinte e do telespectador terão sobretudo um papel mediador entre os jornalistas e os ouvintes e os telespectadores, através de acções pedagógicas e de formação cívica, e o programa semanal que a proposta inclui poderá, para isso, muito contribuir.
Esperemos que estes provedores possam dispor dos meios adequados para o pleno exercício das suas funções, que possam exercer o respectivo cargo a tempo inteiro e, sobretudo, que as suas independência e autonomia não sejam postas em causa através de qualquer tipo de relação hierárquica ou outras formas de condicionamento, que, de alguma forma, possam empobrecer ou dificultar o seu trabalho.
É verdade que o facto de a nomeação ficar dependente do parecer favorável do Conselho de Opinião atenuará, certamente, esse risco, mas também é verdade que o não afasta de todo.
Vamos, de qualquer forma, esperar para ver, pelo que iremos votar a favor da proposta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Diniz.

A Sr.ª Teresa Diniz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das medidas do Governo para tornar a actividade de rádio e de televisão mais respeitadoras dos direitos dos cidadãos/consumidores é a criação da figura do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador.
A experiência de quase 10 anos sobre a criação do provedor do leitor no nosso país tem sido frutuosa a vários níveis, nomeadamente como mediador do leitor, na defesa dos seus direitos - como já foi, aliás, referenciado pelo Sr. Ministro. Impõe-se, no entanto, que a mesma experiência seja alargada a outros meios de comunicação social.
Se é hoje (quase me apetece dizer) uma banalidade a afirmação de que o problema da nossa ordem jurídica não são as leis mas, sim, o seu cumprimento, urge fazer algo para que o estado das coisas se altere.
Ora, esta figura - provedor do ouvinte, provedor do telespectador -, sobejamente estudada quer entre nós quer no Direito Comparado, é bem vinda, até porque as experiências e os ensinamentos recolhidos têm sido bastante positivos.
Tudo o que seja criar condições efectivas para que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam respeitados é de louvar.
É importante destacar o papel pedagógico do provedor. Ele poderá e deverá ser o mediador privilegiado entre o ouvinte, o telespectador e os operadores dos concessionários dos serviços públicos de rádio e de televisão - que todos, estou certa, desejamos.
Portugal não pode estar e não estar na União Europeia, ou seja, só estar para os direitos, mas já não estar para o cumprimento das suas obrigações.
A nossa Constituição é reconhecida internacionalmente como uma das mais avançadas (senão mesmo a mais avançada) no que concerne ao regime jurídico dos direitos fundamentais.
É hora de, à imagem de outros Estados da União Europeia, nomeadamente em televisões de referência, como a BBC, a televisão francesa e, de certo modo, também as televisões belga e a sueca, também nós, portugueses, mais do que termos direitos e a sua consagração, passarmos à sua concretização. Ou seja, numa frase: passar das palavras aos actos.
Assim, com a criação do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador, como entidades independentes face aos operadores públicos de rádio e de televisão, o Governo pretende abrir a porta aos ouvintes e telespectadores, cidadãos com direitos, e demonstrar que as suas críticas (queixas ou sugestões) têm

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valor.
O provedor apenas se pronuncia sobre factos consumados, já que o seu principal poder de sanção reside, por excelência, na crítica pública, através dos tempos de antena.
Não esperem, por isso, obter do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador o papel de advogado de defesa do operador ou de porta-voz dos ouvintes e dos telespectadores. Ele não advoga nem uma nem outra parte, mas estabelece, isso sim, um elo de ligação - ou até mesmo um elo de confiança - entre o ouvinte ou o telespectador e o operador público de rádio e de televisão onde actua, porque é desejável que os operadores públicos de rádio e de televisão norteiem a sua conduta pelos mais elevados padrões ético-profissionais e sirvam de parâmetros de referência aos demais operadores e, desta forma, possam contribuir para a tão desejada e esperada valorização da cidadania, que o mesmo é dizer valorização da dignidade da pessoa humana.
É o que agora, fiel à sua palavra, o Governo vem propor e fazer aprovar nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria manifestar a nossa concordância com esta iniciativa do Governo.
Já aqui foi dito que poderá ser uma medida pouco relevante. Admitamos que assim seja. Em todo o caso, não nos parece que seja uma medida negativa, pelo contrário. Costuma dizer-se, muitas vezes, que "se não fizer bem, mal também não fará". Mas esperamos que possa ter um efeito positivo, que possa ter relevância o facto de existirem nos serviços públicos de rádio e de televisão provedores do ouvinte e do telespectador.
Também não vemos mal algum que tal seja determinado por lei desta Assembleia. Sabemos que há órgãos de imprensa escrita que têm, por sua própria decisão, um provedor dos leitores, mas, como é evidente, também sabemos que isso está inteiramente na disponibilidade das respectivas direcções e que, de um dia para o outro, se o entenderem, podem acabar com os respectivos provedores.
Daí ser importante que seja a Assembleia da República a determinar, seja qual for o conselho de administração que estiver à frente dos concessionários dos serviços públicos de rádio e de televisão, a obrigação, estabelecida por via legal, de existência de um provedor dos respectivos ouvintes e telespectadores.
Portanto, nada nos repugna que exista essa imposição legal, cujos contornos sejam regulados por lei, e que seja também estabelecido por lei o seu quadro de competências e o quadro institucional em que devem funcionar.
É claro que há alguns aspectos que poderão ser objecto de reflexão, não pondo em causa o quadro geral de concordância relativamente a esta iniciativa. Por exemplo, não nos parece que seja obrigatório que o provedor seja alguém ligado profissionalmente ao sector da comunicação social nos últimos cinco anos. Não nos repugna que uma personalidade destacada da vida cultural portuguesa, por exemplo, possa ser provedor do telespectador ou do ouvinte sem que tenha de ter estado obrigatoriamente ligado em termos profissionais ao sector da comunicação social. Pensamos que não deve ser obrigatória esta ligação profissional ao sector, embora também não nos choque, obviamente, que seja alguém ligado ao sector da comunicação social. Mas poderá haver aqui alguma rigidez excessiva.
Talvez se possa conceber uma intervenção maior do próprio Conselho de Opinião, que não seja apenas a emissão de parecer. Entendemos que, no mínimo, o parecer do Conselho de Opinião deveria ter carácter vinculativo. Mas gostaria que o Governo esclarecesse se se poderá pensar numa intervenção maior do Conselho de Opinião, designadamente se pela via da proposta ou da decisão de entre vários nomes que lhe sejam indicados se poderia encontrar uma outra forma de participação mais efectiva.
Também deveria ser pensada a questão do programa. Estabelece-se aqui uma obrigatoriedade de assegurar a difusão de um programa semanal dos provedores, mas valia a pena pensar se esta é a melhor forma. Pode ser, mas quer o serviço público de rádio quer o serviço público de televisão têm vários canais: a RDP tem a Antena 1, a Antena 2, a Antena 3, a RDP Internacional, a RDP África; e a RTP tem o primeiro e o segundo canais generalistas, os canais que emitem por cabo e os canais internacionais… Portanto, há que ver, desde logo, onde é que este programa será emitido e ter em atenção que o provedor pode ter de pronunciar-se sobre matérias relativas a vários canais e que pode não haver uma comunicação muito directa entre eles.
Talvez fosse preferível assegurar que as posições manifestadas pelo provedor têm eco na programação. Isso parece-me inquestionável, senão serviria para muito pouco. Ou seja, se o provedor é dos ouvintes e dos telespectadores, mas depois os ouvintes e os telespectadores não têm acesso, através dos canais adequados, às decisões tomadas pelo provedor, isso faz pouco sentido.
Portanto, deve encontrar-se uma forma de expressão da actividade do provedor na programação, mas talvez o diploma seja excessivamente rígido, pois até é de admitir que possam existir provedores que não tenham uma vocação para participar ou fazer programas de televisão ou de rádio e, apesar disso, ser bons provedores.

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Esta é uma questão que poderia ser debatida, assim como o dever de resposta fundamentada ao provedor por parte das administrações e a adopção das medidas necessárias. A adopção das medidas necessárias parece-nos obviamente pertinente, visto que o provedor deve ver reflectida a sua opinião, isto é, as administrações devem actuar, tanto quanto possível, em conformidade com as recomendações e os pareceres que sejam manifestados pelo provedor, para que ele tenha um sentido efectivamente útil. No entanto, não gostaríamos de entender esta resposta fundamentada como uma espécie de troca de missivas - de resposta, de réplica e de tréplica - entre o provedor e a administração. Se o provedor, no âmbito dos processos que tem de apreciar, vai ouvir a administração e depois decidir a final, não nos parece que seja muito útil que, depois da decisão do provedor, a administração possa responder, podendo vir a suscitar uma controvérsia entre a própria administração e o provedor. Pode não ser essa a ideia, mas creio que deveria ser reflectida a formulação do n.º 3 do artigo 6.º do diploma.
Estes são apenas alguns aspectos que gostaríamos de colocar desde já, com o intuito de contribuir para que, de facto, se possa aprovar um diploma positivo. Parece-nos que isso vai ser possível, que será essa a ideia de todas as bancadas, pelo que poderemos estar aqui na presença de uma medida, que pode ser relevante para melhorar a relação dos serviços públicos de rádio e de televisão com os respectivos ouvintes e telespectadores.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, agradeço as contribuições dos Srs. Deputados e faço minhas as últimas palavras do Sr. Deputado António Filipe. Partilho do seu desejo de que esta iniciativa possa colher o acordo de todos os grupos parlamentares e, portanto, no próximo minuto, vou tentar seduzir o Grupo Parlamentar do CDS-PP que exprimiu aqui fundadas divergências com este projecto.
Em primeiro lugar, gostaria de sossegar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares: não se trata de qualquer iniciativa panfletária. Não é panfletário estimular a auto-regulação dos meios de comunicação social, começando nós por dar o exemplo e jogando no efeito demonstrativo do nosso próprio exemplo. A melhor forma de autoridades públicas incentivarem a auto-regulação dos meios de comunicação social privados é começar justamente por impor a obrigação de ter mecanismos testados, correntes e benéficos de auto-regulação no serviço público de rádio e de televisão, que é o serviço que está sob responsabilidade dessas autoridades públicas.
Portanto, não se trata se uma iniciativa panfletária, mas apenas de uma iniciativa que não tinha sido tomada. Em Portugal, se não me falha a memória, há apenas a registar uma tentativa de criar um provedor do telespectador numa empresa privada de televisão. Nunca houve, do meu conhecimento, uma tentativa semelhante no serviço público. Essa tentativa na operadora privada não resultou e, portanto, estamos a ter um gesto fundador e os gestos fundadores não são iniciativas panfletárias.
Por outro lado, não há qualquer competência do provedor prevista na proposta de lei que conflitue com as competências da entidade reguladora ou, muito menos, com as competências da entidade reguladora da concorrência e outras semelhantes. Portanto, não está aqui em causa espécie alguma de conflito de competências entre as dos provedores e as de outras entidades de regulação do sector da comunicação social.
A indigitação por parte da administração não pode ser vista como uma espécie de interferência indirecta por parte do Governo na designação dos provedores. Não sei se é essa a concepção que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares tem das relações entre o Governo e a administração das empresas concessionárias do serviço público de rádio e televisão,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - São os exemplos recentes!

O Orador: - … mas garanto que essa não é a concepção do actual Governo. E, se quer citar exemplos recentes, cito-lhe os exemplos deste Governo, que vão exactamente no sentido do que estou a dizer e no sentido contrário do que está a dizer!
Compreendo que a esta hora haja alguma necessidade de se introduzirem algumas piadas no debate, mas elas estão completamente deslocadas. Lamento não poder dar a qualquer Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, como a nenhum outro Deputado ou a nenhuma outra pessoa, a garantia de quem possa ser nomeado ou designado como provedor da RTP pela simples razão de que, como todos já sabem pela força do exemplo - res, non verba -, comigo, Ministro com a tutela da comunicação social, as administrações da RTP e da RDP e respectivas direcções de conteúdos são totalmente independentes do poder político.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O mesmo se diga em relação à renovação das licenças.
Julgo não haver qualquer razão para que o CDS-PP não participe neste esforço de criar provedores de ouvinte e de telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão.
Mas permitam-me que explique melhor a lógica da criação de provedores e as suas funções, lógica essa

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que explica depois algumas das propostas constantes do nosso diploma.
Em primeiro lugar, por que é que dizemos que os provedores deverão ter tido, nos últimos cinco anos, actividades profissionais relacionadas com a comunicação social? Os provedores não são fiscais das administrações! Os provedores não são contra-poderes que o poder político, neste caso o Parlamento, instala no "coração" das empresas para vigiar as administrações! Não! Os provedores são instâncias de reflexão crítica e profissional de que empresas de comunicação social se dotam para melhorar a qualidade da "reflexividade" profissional dos seus profissionais. Por isso, devem ser pessoas que saibam da profissão, que vivam a profissão por dentro, quer sejam jornalistas, professores de comunicação social ou tenham outras actividades relacionadas com essa área, que saibam como é que se produz informação, como é que se difunde informação e programação e que estejam em condições de acompanhar e de ajudar, por dentro, a qualificar mais os conteúdos de informação e programação do serviço público.
Por outro lado, os provedores de rádio e de televisão não são, como disse, nem contra-poderes nem fiscais. Por isso mesmo, devem ser designados pelas respectivas administrações, como, aliás, acontece em todo o mundo que eu conheço onde há provedores, seja nos serviços públicos, seja nas empresas privadas. Mas, dada a natureza própria do serviço público e da sua gestão, as instâncias que a lei prevê para que haja uma participação social em actos de gestão - neste caso, o Conselho de Opinião - também devem participar, de forma consultiva, nesse processo de designação dos provedores.
A proposta que o Governo faz é no sentido de essa forma consultiva ter natureza vinculativa. Portanto, se o parecer for desfavorável, fundamentado nos requisitos que a própria lei prevê para o provedor, é evidente que as pessoas indigitadas não podem tomar posse e tem de haver lugar a uma nova indigitação.
Isto faz-se para que o Conselho de Opinião possa vigiar a administração? Não! Isto faz-se para que a designação dos provedores seja interna à empresa concessionária do serviço público. Como esta última, para além da administração, que gere o dia-a-dia da empresa, tem também, no seio da própria empresa, formas de participação social na sua orientação estratégica, quais sejam o Conselho de Opinião e a própria entidade reguladora independente, é lógico, do nosso ponto de vista, que também se faça acompanhar o processo de designação dos provedores da necessária participação dos conselhos de opinião.
Esta parece-nos ser a solução mais razoável porque é a que responsabiliza a administração, promove a participação social nessa escolha e também garante ao provedor que ele é reconhecido por aqueles com quem vai trabalhar, aspecto que é essencial.
Os provedores não são fiscais da administração mas também não são fiscais dos jornalistas, dos animadores ou de outros agentes de produção de programas. Os provedores são apenas entidades de integridade moral reconhecida, pessoas reputadas, com experiência profissional concreta nestes sectores, que estão ali para ajudar o corpo constituído pelo conjunto de jornalistas e programadores do serviço público a fazer melhor. E como é que ajudam? Sendo, digamos, a porta de entrada das perspectivas dos cidadãos consumidores de rádio e de televisão. É essa a especificidade do provedor.
É que o provedor olha e faz os profissionais olharem para a sua própria actividade profissional a partir da perspectiva dos espectadores e dos ouvintes. O provedor é uma espécie de janela pela qual o olhar dos espectadores e dos ouvintes pode intervir no dia-a-dia das redacções e das direcções de programas. Isso é essencial para qualificar qualquer empresa de comunicação social, como muitos jornais têm percebido, e será essencial para qualificar as rádios e as televisões.
A melhor maneira que temos de suscitar esse movimento não é obrigando, não é impondo, mas fazendo com que, no serviço público de rádio e de televisão, essa obrigação exista, se cumpra e se realize. Esse é que é o ponto.
Ao mesmo tempo, o provedor - e daí a "senioridade" para que aponta a nossa proposta de lei, com a obrigação de nomeação de uma personalidade com pelo menos cinco anos de actividade profissional ligada ao sector - é, ele próprio, o facilitador da reflexão crítica profissional. É por isso que é uma autoridade profissional. Não precisamos de inventar nada neste domínio. Os provedores que o País conheceu são isso mesmo.
Personalidades como, por exemplo, Mário Mesquita, Joaquim Furtado, Manuel Pinto, todos os provedores que os jornais portugueses já criaram, e mantêm, pela sua própria competência profissional, são exemplo de facilitadores da reflexão crítica, ao mesmo tempo que, com a proximidade da sua relação com os espectadores e os ouvintes, são mediadores na relação destes últimos com a informação e a programação das rádios e das televisões.
Faço aqui um aparte para dizer que noto que os Srs. Deputados, simpaticamente, manifestam uma atitude visual que eu interpretaria como "Lá está aquele a fazer poesia sobre o serviço público de rádio e de televisão!…"

Risos do PS.

Compreendo que, para alguns Deputados, seja mais interessante saber "Mas ele vai impedir ou não aquele negócio?", só que para mim, é muito mais interessante esta dimensão de qualificação do nosso serviço público a partir do espírito e da lógica da cidadania…

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já percebemos!

O Orador: - … e assumindo nós as nossas próprias responsabilidades.
Por que é que esta é uma iniciativa legislativa? Por duas razões principais.
A primeira é a de que quisemos que este passo fosse dado já. Há condições para que seja dado já e por isso o inscrevemos no programa eleitoral e, depois, no Programa do Governo.
Em segundo lugar, porque fazer passar esta matéria pelo Parlamento é coerente com a definição das políticas públicas da comunicação social, tal como eu próprio as apresentei no Parlamento, onde disse - e sustento e sustentarei - que a orientação geral deste Governo em matéria de políticas públicas é no sentido de desgovernamentalizar o sector da comunicação social, em particular o sector público, de parlamentarizar as políticas públicas da comunicação social.
Procedendo deste modo e não através de um decreto ou de uma alteração ao contrato de concessão, o que faz o Governo? Convida todos os grupos parlamentares a participarem nesta discussão.
Em vez de ser ele próprio a dar à empresa que tutela uma orientação para o próximo exercício - e pode dar orientações gerais - no sentido de ser criado o cargo de provedor, em vez de fazer uma alteração ao contrato de concessão de serviço público, o que poderia fazer - mas, nos dois casos, não haveria discussão parlamentar -, o Governo entendeu, e bem, do meu ponto de vista, que valia a pena o Parlamento discutir esta que não é uma questão menor na qualificação do serviço público de rádio e de televisão.
A questão relativa à duração dos mandatos certamente pode ser objecto de consideração. Do nosso ponto de vista, vale a pena ser prudente e gradualista na implementação da figura dos provedores. Mas estou inteiramente disponível, tal como, certamente, o Grupo Parlamentar do PS, para, em sede de discussão na especialidade, debatermos sobre se é melhor, como propomos, quatro mandatos anuais renováveis ou se é melhor imaginar desde já a hipótese de dois mandatos renováveis.
O ponto é este: os provedores não devem eternizar-se na sua função, como, aliás, é próprio da lógica do cargo, e, uma vez designados, os provedores devem ser independentes face a quem os designou.
No que diz respeito à questão de assegurar um programa, a proposta de lei é muito cautelosa, dizendo "assegurar um programa de difusão" na antena, seja de rádio, seja de televisão. É que, evidentemente, para ser provedor, não é condição necessária a telegenia, ou a boa voz, ou outras qualidades necessárias para antena.
Da mesma forma que é inimaginável um provedor do leitor sem acesso próprio às páginas do jornal de que é provedor, também seria inimaginável um provedor de rádio e de televisão sem acesso próprio à antena de que é provedor. Portanto, a proposta de lei procura definir os termos gerais, sendo certo que a empresa concretizará esses termos.
O que é importante aqui - e, do meu ponto de vista, foi bom ter esta discussão - é que o Parlamento, na sua diversidade e no seu pluralismo, responda a esta simples pergunta: é altura ou não de incentivarmos a auto-regulação, praticando-a na nossa própria casa, a de todos, que é da rádio e da televisão públicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate da proposta de lei n.º 12/X e, assim, chegámos ao fim dos nossos trabalhos para hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia a que seguirá o período da ordem do dia que constará da discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 56/X (PCP), 59/X (PSD), 60/X (PSD), 62/X (PS), 63/X (Os Verdes), 64/X (BE), 65/X (BE), 67/X (CDS-PP) e 68/X (PCP), seguida da discussão conjunta dos projectos de lei n.os 91/X (CDS-PP) e 152/X (PSD), havendo ainda lugar ao período regimental de votações.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
Fernando dos Santos Cabral
Fernando Manuel Jesus
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

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Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
José de Almeida Cesário
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José Mendes Bota
Manuel Filipe Correia de Jesus

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
Jacinto Serrão de Freitas
João Barroso Soares
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Apolinário Nunes Portada
José Luís Pereira Carneiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão

Página 2052

2052 | I Série - Número 044 | 15 de Setembro de 2005

Partido Popular (CDS-PP):
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-Branco
José Miguel Nunes Anacoreta Correia

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