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de Maio (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente) (PSD).
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 118/X - Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD).
Foi aprovada, também na generalidade, a proposta de lei n.º 34/X - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial.
O projecto de lei n.º 174/X - Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação (BE) foi rejeitado na generalidade.
Ainda na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 89/X - Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (BE).
Foram igualmente rejeitados os projectos de resolução n.os 77/X (PSD) (apreciação parlamentar n.º 4/X) e 78/X (PCP) (apreciação parlamentar n.º 3/X) - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Tendo sido retirados os projectos de lei n.os 84/X (PS), 58/X (CDS-PP), 42/X (BE) e 39/X (PCP), mereceu aprovação, na generalidade, um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Osvaldo Castro e Vitalino Canas (PS) e Guilherme Silva (PSD).
Foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal, denegando autorização a um Deputado do PSD e autorizando o levantamento de imunidade parlamentar a um Deputado do PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 15 minutos.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA CARRILHO
  • Secretário
  • Leitura
  • JACINTO SERRÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • GUILHERME SILVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JACINTO SERRÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ROSAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JACINTO SERRÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • GUILHERME SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ROSAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ALBERTO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MARQUES GUEDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO TEIXEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ DE MATOS CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VITOR RAMALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • LUÍS MARQUES GUEDES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Intervenção
  • OSVALDO DE CASTRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • VITALINO CANAS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • GUILHERME SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA CARRILHO
  • Secretário
  • Leitura
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão