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2866 | I Série - Número 062 | 30 de Novembro de 2005

 

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório é do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 16 de Novembro de 2005, pelas 12 horas, foram observadas as seguintes retoma e substituição de mandatos de Deputados:
a) Retoma de mandato nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados:
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" - Francisco Madeira Lopes (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando José Luís Ferreira, com efeitos desde 15 e Novembro de 2005, inclusive.
b) Transição de suspensão do mandato, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, para a situação de suspensão de mandato, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do Estatuto dos Deputados, por um período não superior a 180 dias, com efeitos desde 25 de Outubro de 2005, inclusive.
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - Álvaro Castello-Branco (Círculo Eleitoral do Porto)
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o Deputado indicado é realmente o candidato que deve assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrágio pelo aludido partido, no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A retoma e a substituição de mandatos dos Deputados em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 45/X - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro, e 46/X - Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações à especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros; proposta de resolução n.º 26/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico de Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004; projectos de lei n.os 178/X - Investigação da paternidade/maternidade (alteração de prazos) (Os Verdes), 179/X - Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro (BE) e 180/X - Elevação de Guifões à categoria de vila (PS); e projecto de resolução n.º 80/X - Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do processo Eurominas (PSD).
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dar conhecimento de que deu entrada ma Mesa um requerimento de avocação a Plenário do artigo 65.º da proposta de lei n.º 40/X - Orçamento do Estado para 2006, o qual será votado no primeiro período de votações.

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