3076 | I Série - Número 064 | 03 de Dezembro de 2005

vice-presidente da bancada do CDS-PP, teve de vir em defesa da sua bancada nesta matéria e quero dar explicações sobre isso.
Sobre a lei de bases que os senhores aprovaram com a vossa maioria nesta Casa,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Com o seu voto contra!

O Orador: - … o Sr. Deputado falou como se não existisse uma lei de bases anterior, mas existia. O que esta lei de bases fez foi substituir, empobrecendo, a lei de bases anterior que existia,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Está a ouvir, Sr. Deputado?

O Orador: - … passando responsabilidades que deviam ser do Estado e públicas para a chamada sociedade civil, como se, por si própria, ela fosse capaz de resolver todos os problemas.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ouviu, Sr. Deputado?

O Orador: - É uma lei de desresponsabilização do Estado!
Diz o Sr. Deputado que ela introduziu, pela primeira vez, as quotas de emprego no sector privado. No papel, é verdade, mas se os senhores, no vosso governo, nem sequer cumpriram as quotas de emprego público que já estavam aprovadas há vários anos, para que é que puseram no papel as quotas de emprego privado que também não tinham nenhuma intenção de as cumprir?

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Não têm nem tiveram nenhuma intenção de cumprir!
Srs. Deputados, quanto à lei antidiscriminatória, vamos contar a história como deve ser, pois o Sr. Deputado só contou parte. Contou a parte certa de que na VIII Legislatura houve projectos neste sentido - aliás, em consequência de uma diligência e de uma iniciativa da associação portuguesa de deficientes junto de todos os partidos; contou a parte certa de que tinha havido a dissolução da Assembleia e que, portanto, os projectos caducaram; contou a parte certa de que, depois disso, todos os partidos, excepto o PSD, apresentaram novos projectos sobre esta matéria. Só não contou o que é que se passou depois.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não lhe convinha!

O Orador: - Não contou que, depois de um período aceite por todos, de baixa dos projectos sem votação, estes projectos foram votados e aprovados em Janeiro de 2003 e que, de Janeiro de 2003 até ao final da Legislatura, que foi em 2005, estiveram na comissão, porque o PSD e o CDS-PP se recusaram a fazer a discussão, na especialidade, durante esses dois anos.
E sabe porquê? Porque esse projecto - e por isso é que o PSD não tinha projecto - provavelmente, não tinha o aval do governo, nessa área. E quando o governo se apercebeu de que os projectos iam avançar, o que fez foi mandar bloquear o avanço desse processo na especialidade.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Vocês é que têm essas práticas estalinistas, nós não!

O Orador: - Aliás, se não fosse assim, Srs. Deputados, por que é que esse projecto e os das outras bancadas estiveram desde Janeiro de 2003 até à dissolução da Assembleia sem ser discutidos na especialidade, apesar de o PCP, de Os Verdes e de outros partidos, sucessivamente, na comissão e na Conferência de Líderes, pedirem que esses projectos fossem discutidos? Os senhores é que se recusaram sempre, fizeram "veto de gaveta", pelo que, agora, não podem falar dos seus louros em matéria de lei antidiscriminatória.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Vocês medem os outros pelas vossas medidas!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O empenho de participação cívica de cerca de 7000 cidadãos trouxe a esta Assembleia a petição n.º 60/IX (2.ª), através da qual é proposto que a inclusão social, a educação, a formação e o emprego das pessoas com deficiência sejam considerados grande causa nacional.
A marcha inexorável do tempo fez com que, por força de alterações políticas e de iniciativa legislativa,