3077 | I Série - Número 064 | 03 de Dezembro de 2005

esta petição seja apreciada num momento em que a realidade é já substancialmente diferente da existente à época da sua apresentação.
A criação da Secretaria de Estado da Reabilitação e os compromissos assumidos pelo Partido Socialista, inscritos no Programa do Governo e nas Grandes Opções do Plano, no domínio da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, conferem a estas questões uma centralidade jamais experimentada, quebrando com a teia de invisibilidades que tradicionalmente as envolvia e abrindo uma nova janela de oportunidades para os problemas relacionados com a inclusão social das pessoas com deficiência, em relação às quais alguns mostram aqui hoje despudoradamente terem esquecido o facto de, recentemente, terem estado no governo e pouco ou nada terem feito em relação a essas matérias.
Mas, para além dos compromissos programáticos assumidos, estamos certos de que o plano de acção para a deficiência ou incapacidades, cuja apresentação ocorrerá brevemente e que assentará em quatro eixos fundamentais (a saber, a igualdade de oportunidades, a educação, a formação e trabalho, o acesso a programas e serviços de apoio, a investigação e o conhecimento), constituirá um passo de cabal importância dado por este Governo e que irá ao encontro das preocupações expressas nesta petição.
As medidas levadas a cabo e as anunciadas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da protecção social, à avaliação, revisão e cumprimento da legislação existente, designadamente no que concerne ao cumprimento das quotas mínimas em concursos de acesso à função pública, à revisão do estatuto jurídico das ONG das pessoas com deficiência, fixando critérios que disciplinem a relação entre o Estado e estas organizações, no reconhecimento da importância da sua acção e implementando uma lógica de verdadeira solidariedade de actuação, à promoção do plano nacional de acessibilidades que se estende do meio edificado à via pública e transportes e à sociedade de informação, ao reforço da construção dos centros residenciais e ao reforço do apoio à educação, constituem uma garantia de construção de bases mais seguras de resposta às necessidades dos deficientes.
Mas alcançar a inclusão ainda depende não só da promoção de contextos e práticas sociais inclusivas, respondendo ao conjunto diferenciado de necessidades, mas também do combate de atitudes e comportamentos discriminatórios.
Por isso, neste contexto, não posso deixar aqui de salientar a recente aprovação, na generalidade, por esta Assembleia dos projectos de lei apresentados pelos Grupos Parlamentares do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, visando combater a discriminação em razão da deficiência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Amanhã, dia 3 de Dezembro, comemora-se o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Sejamos capazes de ir além do circunstancialismo desta data e abracemos o desafio que importa continuar a fazer nesta petição e tornar diariamente presente. Centremo-nos na imagem "solar" das pessoas com deficiência, que todos os dias se superam um pouco mais e nos superam a todos um pouco mais nas nossas desatenções, omissões e incapacidade de ultrapassar velhos preconceitos, e encontremos no seu exemplo a força necessária à construção de uma sociedade justa e solidária, assente numa cidadania verdadeiramente inclusiva e plena.
É este o compromisso indeclinável assumido pelo Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes", nesta matéria, não traz palavras bonitas, nem promessas, mas traz uma preocupação que é partilhada por todos. A dificuldade da nossa sociedade e da nossa democracia em integrar de forma plena todos os seus cidadãos, sejam eles portadores de alguma deficiência de algum tipo em maior ou menor grau, ou não, é um facto incontornável e extremamente preocupante. É caso para dizer que quem é deficiente e quem é amputada é a nossa democracia e a nossa sociedade, que se privam, assim, da colaboração efectiva de pessoas, que, seja por motivo de doença, de acidentes de guerra e outros, seja por uma alteração congénita, ficaram afectadas na sua plenitude física ou mental e, por essa via, se vêem arredadas de uma cidadania plena na nossa democracia e na nossa sociedade.
Isto é que, neste domínio, deve fazer-nos reflectir e mover, na nossa tomada de posições e no nosso trabalho político, todos os dias.
Efectivamente, o ano de 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, poderia e deveria ter servido de motor para impulsionar alterações, na prática, nesta questão, mas tal não se verificou e é lamentável. Por isso, os partidos que têm sido governo nos últimos 10 a 20 anos devem assumir particulares responsabilidades nesta matéria.
O Partido Ecologista "Os Verdes" tem procurado trazer esta questão à Assembleia da República, porque considera que é também nesta sede que estas questões têm de ser discutidas. Isto, não apenas por se tratar de uma questão que afecta cerca de 1 milhão de cidadãos e por ser este o grupo mais discriminado de entre todos os discriminados e o mais pobre de entre os mais pobres, no dizer da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes, mas também por se tratar de uma questão que afecta a nossa democracia na sua plenitude.