3535 | I Série - Número 074 | 07 de Janeiro de 2006

tempo para concretizar o que vinha na sequência deste estudo. Até considero - e perdoem-me a expressão um pouco forte, mas é a que me ocorre agora - um pouco hipócrita por parte das bancadas do governo…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - "Hipócrita" para a bancada do Governo até faz sentido!

O Orador: - Como eu dizia, penso que é um pouco hipócrita que os Deputados da bancada do governo anterior digam que, depois do estudo, nada se fez! Com certeza que nada se fez! O estudo foi apresentado no início de 2002 e não havia tempo, até às eleições, que foram realizadas em 2002, para fazer o que quer que fosse e, depois, houve mais três anos em que não se fez absolutamente nada em meio prisional!
Vamos, agora, retomar o estudo de 2002, que tem de ser actualizado e concretizado. É isto que o Governo se prepara para fazer e foi isto, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que o Governo anunciou. O Governo não anunciou que ia fazer um outro estudo começando tudo de novo. O que o Governo anunciou foi que ia pegar no que estava feito e lançar medidas em meio prisional, designadamente de redução de riscos e de danos, que sejam adequadas…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Esperamos para ver!

O Orador: - … e nesse despacho que a Sr.ª Deputada citou é expressamente referida a troca de seringas.

A Sr.ª Helena Terra (PS): - Estamos sempre à frente!

O Orador: - Por que é que o Partido Socialista está de acordo com o princípio do estabelecimento de medidas de redução de riscos e de danos em meio prisional? Por uma questão de direitos - obviamente, os reclusos tem o mesmo direito a essas medidas que aqueles que estão em meio livre -, por uma questão de saúde - obviamente, o direito à saúde e o direito à vida dos reclusos são exactamente os mesmos dos das pessoas que estão cá fora - e por uma questão de igualdade.
Contudo, o Partido Socialista entende que os projectos hoje em discussão têm um princípio meritório mas, depois, têm uma concretização que não acompanhamos. Desde logo, o projecto do Bloco de Esquerda pretende governar a partir da Assembleia da República, chega mesmo ao preciosismo de dizer que são quatro experiências, não são nem três nem cinco, são quatro as experiências que têm de se fazer ao nível do País e que depois devem ser alargadas.
Ora bem, não estamos perante um governo de Assembleia, estamos perante outro tipo de sistema de governo e a Assembleia não tem competência para se substituir ao Governo. Temos, desde logo, um problema de filosofia sistémica que nos impediria de acompanhar inteiramente o diploma do Bloco de Esquerda.
Este problema não é partilhado pelo projecto de Os Verdes, mas os dois projectos enfermam de uma dificuldade que quero salientar. Os dois projectos enveredam por um sistema de criação de salas de consumo assistido, as quais, que eu saiba (posso estar desactualizado nos meus conhecimentos), não existem em nenhum estabelecimento prisional por essa Europa fora. Nos quatro países da Europa onde existem medidas de troca de seringas - Espanha, Alemanha, Suiça e Moldávia -, não conheço qualquer experiência destas através da sala de consumo assistido, o que é uma dificuldade, uma vez que significaria que, se enveredássemos por esse sistema, estaríamos a dar um "tiro no escuro" sem saber se resultava ou não.
Além disso, temos indicações claras de que essas salas de injecção assistida em meio prisional teriam grandes dificuldades, desde logo ao nível da privacidade dos reclusos, que passariam a ser reconhecidos como utilizando aquelas salas. Depois, haveria problemas financeiros, de custeio, problemas relacionados com a necessidade de as fazer funcionar durante 24 horas por dia e haveria, ainda, a necessidade de segurança. Os Srs. Deputados saberão certamente que nas salas de injecção assistida em meio livre normalmente tem de haver dispositivos de segurança, pelo que tinha de haver uma segurança específica para esse dispositivo nas cadeias. Desde sempre me tenho manifestado duvidoso em relação a essa solução - aliás, a Sr.ª Deputada conhece declarações minhas. Prefiro uma solução que está provada, que está testada, que é a de, pura e simplesmente, haver troca de seringas através de máquinas automáticas, como há, por exemplo, no emblemático estabelecimento prisional de Hindelbank, na Suiça.
Portanto, Srs. Deputados, teremos de debater este tema a partir daqui, uma vez que, creio, os dois projectos em discussão suscitam dúvidas que me parecem muito pertinentes.
Finalizo a minha intervenção, dizendo à Sr.ª Deputada Ana Drago que Portugal não está atrasado no que diz respeito a estas questões.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Está, está!

O Orador: - Portugal está, no contexto europeu, com indicadores problemáticos, mas não está atrasado