3657 | I Série - Número 077 | 14 de Janeiro de 2006

deste ano, e também quando é que a entidade reguladora se vai fundir com a espanhola e em que termos.
Portanto, mais do que falarmos, em termos genéricos, sobre a necessidade do MIBEL, que partilhamos em absoluto, gostaria de aproveitar a sua presença aqui para esclarecer alguns aspectos práticos da execução deste mercado, nomeadamente a curto prazo, com o tema dos operadores a Prazo e Spot, que é suposto arrancarem durante o ano de 2006.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, uma primeira questão é formal. O debate que estamos a travar incide sobre um Acordo que estabelece, no seu artigo 1.º, n.º 5, que "o MIBEL iniciará o seu funcionamento antes de 30 de Junho de 2005", o que é uma manifesta impossibilidade. A minha pergunta é se esta proposta de resolução não deveria ser acompanhada da correcção efectuada depois da Cimeira Luso-Espanhola, de 18 e 19 de Novembro último, a qual estabeleceu uma nova data. Caso contrário, estamos a debater um Acordo que contém uma formulação errada.
Em segundo lugar, gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse quais os custos do operador português até ao final de 2005 e já no presente ano. Um jornal noticiou que, até ao final de 2005, os custos fixos anuais seriam da ordem dos 3 milhões de euros. Faço-lhe esta pergunta, Sr. Secretário de Estado, pois a mesma questão, colocada ao Sr. Ministro, na passada terça-feira, em sede de comissão, não obteve qualquer resposta.
Uma terceira questão diz respeito a um artigo que estabelece a harmonização tarifária. Neste artigo, diz-se que as Partes tenderão a fazer esta harmonização e, depois, que, no prazo de um ano após a entrada em funcionamento do MIBEL, será desenvolvido um plano, mas não se estabelece qualquer prazo, nem data, para a concretização, de facto, da harmonização tarifária. Era isso que gostaria que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, sobre a questão essencial que me coloca, ou seja, para quando efeitos práticos decorrentes da aprovação deste Acordo, é com gosto que o informo que, na sequência da Cimeira Luso-Espanhola de Évora, realizada nos passados dias 18 e 19 de Novembro, foram calendarizadas algumas iniciativas que vão claramente conduzir a efeitos práticos adicionais para além daqueles que já existem no real funcionamento do mercado.
Estou a referir-me a quê? A que, no dia 24 deste mês, o Conselho de Reguladores reunirá em Lisboa, para estudar os regulamentos do mercado OMIP, ou seja, as regras de funcionamento do próprio Mercado a Prazo. Trata-se de uma reunião crucial, de onde emergirá a emissão de um parecer, fundamental para que os regulamentos sejam formalmente aprovados e, portanto, essa peça seja integrada na ordem regulamentar interna e também ibérica, para que o Mercado a Prazo possa funcionar.
Nessa mesma Cimeira de Évora ficou também estabelecido que, até 15 de Março, seja elaborada uma proposta conjunta dos mecanismos de gestão das interligações, o que é fundamental para que o mercado funcione, e que, até 1 de Novembro de 2006, seja elaborada uma proposta conjunta de harmonização dos mecanismos de garantia de potência.
Refere-se igualmente que, no plano das transacções, as Partes se comprometeram a publicar legislação, por forma a que, pelo menos 5% da energia transaccionada pelos operadores regulados, seja transaccionada no OMIP/OMIClear - no fundo, pretende-se criar liquidez ao próprio mercado.
Quer isto dizer que estas transacções servirão para testar o próprio funcionamento do mercado, estando previsto na próxima cimeira alargar a dimensão das transacções, assumidas bilateralmente.
Também se fixou, na Cimeira de Évora, o compromisso - aliás, decorrente do próprio Acordo - de que as entidades reguladoras elaborarão uma proposta de harmonização de natureza regulamentar e regulatória, a ser apresentada à próxima cimeira luso-espanhola.
Nesta mesma Cimeira de Évora, deram-se igualmente passos firmes, no sentido de a Rede Eléctrica Nacional e a Rede Eléctrica de Espanha, sob a orientação dos governos, intensificarem as interligações, que são fundamentais para que o mercado funcione. Estou a referir-me a quê? Para além da densidade das inter-relações que já existem e de que posso dar-vos conta através de informação que aqui tenho, ao compromisso assumido de que, a norte do País, se criarão mais duas linhas de interligação com Espanha e, para resolver o problema difícil do Algarve, à criação da ligação Algarve/Sevilha, que é fundamental para a segurança do abastecimento do próprio Algarve.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, quero dizer-lhe que, do ponto de