3661 | I Série - Número 077 | 14 de Janeiro de 2006

Temos consciência das dificuldades de implementação e de concretização do MIBEL, que encontra as mais diversas barreiras ao contrariar muitos interesses instalados. Confiamos que o Governo tudo tem feito e continuará a fazer para ultrapassar os obstáculos existentes.
O MIBEL, ao integrar os sistemas eléctricos da Península Ibérica e ao colocar os agentes do sector a operar num mercado comum de 53 milhões de consumidores em livre concorrência, em condições de igualdade, transparência e objectividades, beneficiará, em primeiro lugar, estes consumidores e, em segundo, as empresas operadoras onde todos terão igualdade de direitos e obrigações. Maior mercado e mais concorrência significarão, seguramente, melhores condições para os consumidores, o que se traduzirá em melhores serviços e melhor qualidade do serviço prestado, e dará um contributo à melhoria da competitividade das empresas portuguesas.
Tratando-se de um Acordo do maior interesse para Portugal, para os operadores do sector de electricidade, e por permitir melhorar as condições de fornecimento e qualidade para os consumidores portugueses e, ainda, por contribuir para a melhoria da competitividade das empresas, o Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com esta iniciativa do Governo. Por isso, votará, naturalmente, a favor da ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É fácil fazer ironia com o MIBEL… Quando as diplomacias de um dos países precisam de uma cimeira para esconder qualquer facto mais desagradável no plano interno, ou de um evento mediático para mostrar os seus primeiros-ministros, e não sabem o que é que hão-de fazer lá vem uma cimeira ibérica e nova data para o MIBEL… Já vamos em quatro!!
Mas o MIBEL é também o que poderíamos denominar do paradoxo energético português. O MIBEL tem já uma longa prateleira de documentos: um Memorando de Acordo, um protocolo de colaboração, um memorando de entendimento, um Acordo propriamente dito e a Acta da Cimeira de 18 e 19 de Novembro. E, com tanto documento, não existe!!…
Já no sector energético português as negociações e as negociatas, os entendimentos, os acordos e os protocolos a que vimos assistindo existem, mas não têm documentos que os suportem, conforme afirmação do Sr. Ministro da Economia, na passada terça-feira. É tudo "31 de boca"…!
O problema é que o MIBEL não dá vontade de rir aos consumidores domésticos e à grande maioria das empresas portuguesas que já o estão a pagar caro e mais caro o vão pagar, no futuro.
Vendido sob a propaganda de melhores serviços e tarifas mais baixas, o que decorreria da livre escolha por cada consumidor do vendedor de quilowatt, isso é uma fraude política que se procura inculcar na opinião pública, porque o MIBEL é fundamentalmente o "véu" com que se força a liberalização e a privatização dos mercados de energia eléctrica em Portugal e na Espanha.
Estamos já todos a pagar os custos desta forçada liberalização e privatização em curso. Entre outras coisas, são as tarifas que vão aguentar com os custos da extinção dos contratos de aquisição de energia. São as tarifas que estão e vão aguentar com os custos do funcionamento do Operador. Confirmou, agora, o Sr. Secretário de Estado os 2 milhões de euros fixos, anuais, até ao momento - e, segundo parece, em 2006, esta verba provavelmente triplicará…!
Aí estão os brutais aumentos anunciados pelo Sr. Ministro da Economia na semana passada! Aliviando os consumidores de alta tensão, passa a factura para os consumidores domésticos; aliviando as grandes empresas, agrava novamente a situação das micro e pequenas empresas, que já tinham sido a faixa de consumidores mais penalizada desde 1998.
Tudo isto sem reduzir os diferenciais de 40% a 50% que nos distanciam das tarifas espanholas, o que penaliza fortemente a economia nacional.
Mas que fazer? Para que a EDP, a Iberdrola e outros apresentem vultuosos lucros e façam chorudas distribuições de dividendos alguém tem de pagar.
Outro e não menos importante problema é o da impossibilidade de o MIBEL, pelo menos no quadro dos seus princípios orientadores, se basear na transparência e na livre concorrência. Foi o Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) que o veio recentemente dizer face ao domínio monopolista do mercado ibérico por duas empresas que dominam dois terços da produção. O Presidente da Rede Eléctrica Nacional (REN) também afirmou que o MIBEL não será transparente enquanto não forem eliminadas as assimetrias tarifárias e de regulação com a Espanha.
A estas questões o acordo nada ou quase nada diz. Nada há de concreto sobre a harmonização da regulação para lá da constituição do conselho de reguladores. Não há praticamente nada em relação à harmonização tarifária para lá da vaga fórmula para que tenderá e, passado um ano, as partes desenvolverão um plano que, como o Sr. Secretário de Estado acabou aqui de referir, não tem prazo nem data para ser finalizado.