3822 | I Série - Número 081 | 26 de Janeiro de 2006

volumes. Este é um dos aspectos desse projecto de lei que nos suscita dúvidas ou mesmo discordância.
O PCP não entende, ainda assim, que os projectos hoje discutidos sejam exclusivos, ou seja, parece-nos perfeitamente possível conjugar o conteúdo das propostas no sentido de enriquecer o resultado.
Já no passado, o PCP manifestou aqui a sua concordância com os princípios gerais que hoje ambos os projectos encerram. A criação de um plano nacional, de um observatório, capazes de acompanhar quer a evolução natural dos movimentos e migrações sedimentares quer a actividade humana, podem ser contributos para a resolução do problema.
Com as naturais necessidades de ajuste, estamos perante a possibilidade de, no quadro da discussão na especialidade em sede de comissão, poder conjugar linhas essenciais de ambos os projectos, a que acrescentaria, ainda, o conteúdo do já aprovado projecto de lei n.º 133/X, do Partido Socialista, no sentido de criar um enquadramento legislativo coerente e abrangente capaz de responder às necessidades identificadas.
Saudamos, portanto, as iniciativas tidas e contribuiremos, sem dúvida, para a criação de um texto que possa congregar as principais propostas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta questão da extracção de inertes em meio hídrico, habituámo-nos, ao longo dos anos, a ouvir profundas preocupações sobre os problemas decorrentes dessa actividade e também sucessivas promessas por parte dos governantes relativamente à resolução ou à regulação deste sector para fazer face a esses problemas. Não obstante, foi-se deixando estragar - e este termo é correcto -, nalguns casos quase até ao limite.
Um dos primeiros problemas que gostaria aqui de abordar tem que ver com a comercialização de inertes para a construção civil: é que determinar a exploração e a intensidade dessa exploração tem sido o objectivo prioritário dessa actividade. Neste sentido, o objectivo está, evidentemente, invertido e tem tido claras repercussões nas condições de funcionalidade das correntes, da integridade dos leitos e das margens e nas características dos ecossistemas.
Um segundo problema não tem tanto a ver com a questão do objectivo - que, na nossa perspectiva, é evidentemente preocupante -, mas com a desregulação total do sector e a ausência de fiscalização. Um estudo do INAG, que terminou em 2004, revela-nos justamente isso - a proliferação de explorações sem licenciamento, a proliferação de explorações que vão para além dos volumes licenciados - e acaba por concluir que cerca de 50% do volume da extracção ao nível nacional não é declarado. Daqui decorre, como é evidente, um problema de ordem fiscal, mas, principalmente, um problema de ordem ambiental, com repercussões gravíssimas ao nível do leito dos rios, dos ecossistemas, e também (questão que, penso, era importante abordar neste debate) relativamente ao problema da segurança de estruturas.
Todos nos lembramos - é impossível esquecer - o drama da queda da ponte de Entre-os-Rios, onde se verificou alguma correlação com a questão da extracção de inertes, mas também conhecemos, por exemplo, o problema com que se confronta a Ponte Eiffel, no rio Lima, com o descalçamento dos pilares desta ponte e, depois, as soluções que vão sendo encontradas são preocupantes porque, em vez de ser proibida a extracção de inertes a partir de um determinado distanciamento em relação à ponte, proibiu-se a circulação de veículos pesados na ponte. De facto, estas questões não têm lógica nenhuma. Vamos fugindo dos problemas sem a coragem de os enfrentar.
Mas há outros exemplos como, relativamente à segurança de estruturas, o da ponte rodo-ferroviária de Constância, o da Ponte D. Luís, em Santarém, o dique da Golegã… Enfim, podíamos dar n exemplos de estruturas que estão ameaçadas pela desregulação desta actividade.
Portanto, não há dúvida de que assistimos a uma desregulação total do sector e à ausência de fiscalização. Importa, então, garantir a monitorização e a regulação.
Relativamente aos projectos concretos que estamos a discutir, Os Verdes consideram que o do Partido Socialista dá uma resposta no sentido do reforço da fiscalização. De qualquer modo, parece-nos que este projecto de lei tem alguns handicaps, designadamente - e porque referi expressamente a questão da problemática do volume de extracção -, deixa de parte justamente o controlo desse volume de extracção. E essa era uma questão que deveríamos introduzir na especialidade.
Já o projecto de lei do Bloco de Esquerda vai no sentido da fiscalização, mas também da regulação do sector e, nesse sentido, parece-nos mais completo.
Na perspectiva de Os Verdes, era importante ter em conta alguns princípios fundamentais: que a extracção de inertes só deve ser autorizada quando justificada por razões de ordem técnica e ambiental, em locais cujo desassoreamento seja necessário e possa conduzir à existência de melhores condições de funcionalidade do meio hídrico; que o prazo de validade das licenças para extracção de inertes seja o estritamente necessário à remoção dos materiais considerados em excesso; e, por outro lado também, que devem ser obrigatoriamente apresentados, com regularidade, levantamentos batimétricos pelo INAG, quer relativos aos locais de extracção de inertes das explorações em concreto, quer globalmente sobre aquele