3819 | I Série - Número 081 | 26 de Janeiro de 2006

deve também ficar a cargo do INAG e não da Inspecção-Geral do Ambiente, como consta do projecto de lei, já que é este o organismo que, segundo a Lei da Água, deve instituir e manter actualizado um sistema nacional de informações sobre títulos de utilização de recursos hídricos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD terá também nesta matéria uma posição responsável…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Como sempre!

O Orador: - … e está disponível para viabilizar este projecto de lei desde que a maioria assuma aqui, peremptória e inequivocamente, que está disponível para expurgar o diploma de erros e contradições com a actual legislação, designadamente com a Lei da Água e demais legislação que regula as autoridades portuárias e os organismos do Ministério do Ambiente, do Desenvolvimento Regional e do Ordenamento do Território, e para o melhorar em sede de discussão na especialidade, incorporando os nossos contributos. Até porque, Srs. Deputados, temos autoridade moral para fazer esta exigência, já que foi pela mão do PSD que, nesta Legislatura, a Lei da Água agregou um artigo que visa precisamente manter a obrigatoriedade de elaboração de um plano específico de extracção de inertes sempre que se queira recorrer a esta actividade.
Se a intenção é a de alargar a todo o País o funcionamento de um sistema de monitorização da actividade de extracção de inertes idêntico ao actualmente em funcionamento no Douro e no Tejo, então, podem contar com o nosso aval. Pelo contrário, se a ideia é a de criar um sistema totalmente de raiz, fazendo tábua rasa do GeoDouro e do GeoTejo e obrigando a que estes sistemas sejam abandonados em nome de uma qualquer uniformização, obrigando a novas aquisições de equipamento, sempre de elevado dispêndio, por parte das instituições e dos empresários, então, não contem connosco. Pois já diz a sabedoria popular que "em equipa vencedora não se mexe".
Estamos certos de que o Partido Socialista está disponível para, em sede de comissão, melhorar este diploma a fim de que ele possa cumprir os seus objectivos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Renato Sampaio, ficámos esclarecidos quanto à importância que o Governo dá à matéria, ou seja, sente apenas que não faz falta.
O projecto de lei n.º 134/X, apresentado pelo Partido Socialista, cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes. Por seu lado, o projecto de lei n.º 198/X, do Bloco de Esquerda, sendo conexo com o do PS porque estabelece o regime jurídico de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico, não faz qualquer tipo de referência ao sistema de vigilância da proposta do Partido Socialista.
O Partido Socialista vem recorrentemente apresentando esta iniciativa. Já o fez nas duas legislaturas anteriores, sendo que na VIII Legislatura o projecto caducou e na IX Legislatura foi rejeitado, na sessão de 3 de Julho de 2003.
Defendemos, na altura, que caberia ao governo, dado tratar-se de matéria com particular incidência técnico-administrativa, tomar a iniciativa e regulamentar "num quadro de salvaguarda do interesse público e, em particular, da defesa do ambiente". Entendíamos assim na altura e mantemos hoje a mesma opinião, porque o projecto apresentado pelo Partido Socialista, do nosso ponto de vista, é incompleto, uma vez que para nós não basta localizar as embarcações, é necessário também saber a quantidade de inertes extraída, até que profundidade se faz essa extracção, de onde e para onde é feita a armazenagem, quando e como é feito o transporte.
Para se poder dar resposta a todos estes problemas é, do nosso ponto de vista, importante conhecer os leitos dos rios. Para isso torna-se necessário efectuar o levantamento batimétrico dos leitos dos nossos rios. Com esse levantamento, ficaríamos a conhecer a batimetria do leito, a poder determinar o nível de sedimentos depositados e, com a actualização e monitorização constantes, saberíamos a sua evolução. Este sistema permitiria, trabalhando através de um Sistema de Informação Geográfica (SIG), com o apoio de GPS, ter uma leitura quase em tempo real do movimento dos leitos, quer a montante quer a jusante da operação de dragagem ou de extracção de inertes.
Por outro lado, entendemos que a extracção de inertes deveria ser integrada em modelos matemáticos de transporte de sólido devidamente calibrado.
Com estas duas condições de carácter técnico, o Estado passaria a ter possibilidade de prever e antecipar os riscos de uma dragagem ou de uma extracção de inertes, evitando assim quer os riscos de erosão ou de cheias, quer danificar os leitos, as correntes ou as obras existentes nos rios, lagoas, costas e margens.
Para além do levantamento batimétrico regular dos trechos aluvionares dos nossos principais cursos de água e da implementação de modelos de transporte sólido, torna-se também necessária a reposição de