3851 | I Série - Número 082 | 27 de Janeiro de 2006

O objectivo do diploma e o seu grande mérito eram os de atribuir aos trabalhadores da Administração Pública que exercem a sua actividade profissional em condições susceptíveis de provocar um dano na sua saúde uma mais que justa compensação, que poderia passar, entre outras, pela atribuição de um suplemento pecuniário.
Contudo, o diploma estabelecia que os suplementos e demais compensações deviam ser regulamentados no prazo máximo de 180 dias, sendo que, no caso dos serviços e organismos da administração local, o prazo para a regulamentação era de 150 dias.
A verdade é que, passados que estão mais de sete anos desde a entrada em vigor desse Decreto-Lei, este não foi ainda regulamentado.
O mesmo se pode dizer quanto aos Decretos-Leis n.os 184/89 e 353-A/89, que já anteriormente não tinham sido regulamentados nesta mesma matéria.
A situação é ainda mais absurda, uma vez que o processo negocial posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 53-A/98 culminou com a elaboração de um projecto de diploma que, embora tendo merecido o parecer favorável do Conselho Superior de Saúde e Segurança para a Administração Pública em 1999, não foi publicado.
Os trabalhadores da Administração Pública e, particularmente, os trabalhadores da administração local têm de saber que a não existência de regulamentação deste diploma tem responsáveis.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - A culpa é da falta de vontade política de sucessivos governos.
Senão, vejamos:
Tudo começa com o governo do PSD, do então primeiro-ministro Aníbal Cavaco Silva, que aprova, sem regulamentar, os Decretos-Leis n.os 353-A/89 e 184/89; depois surge o Governo do PS, de António Guterres, que aprova o Decreto-Lei n.º 53-A/98, mas não o regulamenta no prazo legal; depois foram os governos do PSD, de Durão Barroso e de Santana Lopes, apoiados por um outro partido, o CDS-PP, que também nada fizeram para resolver o problema; e, por fim, hoje temos novamente um Governo do PS, que, com mais de nove meses de governação, ainda não encontrou tempo e vontade política para resolver o problema.
Na opinião do PCP, a presente, deliberada e ostensiva, omissão legislativa, da responsabilidade do PS e do PSD, com ou sem o CDS PP, implica sérios prejuízos para vários trabalhadores. Na verdade, estes podem ver-se impedidos de aceder a um suplemento a que têm direito, mas que, por falta de regulamentação, continua incerto.
Este suplemento - não é demais referi-lo - é justo, uma vez que visa compensar os trabalhadores da Administração Pública que, por razões inerentes ao respectivo conteúdo funcional da sua actividade profissional, trabalham em situações que põem em risco a sua saúde.
Mas a inexistência de regulamentação também cria uma outra situação de desigualdade, uma vez que há câmaras municipais que pagam e outras não, câmaras municipais e eleitos condenados e outras não e ainda câmaras municipais que não são investigadas e outras que o são.
A manutenção desta situação não é dignificante e em nada ajuda a credibilidade do Estado, nem, de todo, do bom funcionamento das autarquias locais, da boa relação que estas devem manter com os seus trabalhadores e da consequente prestação de um serviço de qualidade aos munícipes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à situação dos cerca de 600 trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, a maior parte deles afecta à recolha do lixo, eles vivem uma situação verdadeiramente dramática. Na verdade, estamos a falar de trabalhadores da administração local que ganham muito mal, cerca de 500 euros, e que recebiam um prémio nocturno que rondava os 115 euros.
Tendo a Câmara Municipal do Porto decidido, no passado mês de Novembro, cortar o prémio nocturno, facilmente se percebe a situação de desespero em que caíram estas 600 famílias.
A situação obrigou, face à teimosia da Câmara Municipal do Porto, à realização de duas greves, que, apesar de incómodas, foram recebidas com um enorme apoio popular.
É de referir também que este prémio era pago há mais de 31 anos, pelo que não são os trabalhadores os culpados da omissão ou negligência dos sucessivos governos.
Toda esta situação tem, assim, dois responsáveis: o Governo e a Câmara Municipal do Porto
O actual Governo porque, podendo resolver o problema, parece mais preocupado em fazer um levantamento das situações idênticas existentes, sobretudo no grande Porto, para, depois, encontrar um desfecho nacional, sem, no entanto, avançar em nada para a resolução do problema.
E a Câmara Municipal do Porto também não está isenta de responsabilidades.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - É que face ao parecer preliminar da IGAT, que - e não é demais lembrá-lo - não é vinculativo, podia e devia ter reunido esforços para encontrar uma solução política para este problema, mas, em vez disso, decidiu aproveitar-se do problema e cortar o prémio, demonstrando, assim, uma total insensibilidade