3856 | I Série - Número 082 | 27 de Janeiro de 2006

Vozes do PCP: - Todos?!… Nós não estivemos no governo!

O Orador: - É incompreensível, de facto, que desde 11 de Março de 1998, a classe política não se tenha dado ao trabalho de regulamentar…

Vozes do PCP: - De todos?!…

O Orador: - Sim, de todos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - O senhor é que esteve no governo!

O Orador: - Deputado Honório Novo, vai-me desculpar, mas "cada macaco fala na sua altura". O senhor, depois, se quiser, faz-me as perguntas que entender.

Protestos do PCP.

É inexplicável que, desde 11 de Março de 1998, os políticos não se tenham dado ao trabalho, nesta Câmara ou no governo, de regulamentar uma situação que era suposto ter sido regulamentada, ao fim de cinco meses! E este é um motivo de reflexão que o deve ser para todas as pessoas que estão na actividade política e para todos os grupos parlamentares.
A verdade é que, pelo facto de esta situação não estar regulamentada, os trabalhadores nocturnos, não só da Câmara Municipal do Porto mas de todas as câmaras onde existem situações paralelas a esta, estão numa situação de precariedade.

Protestos do Deputado do PS Luís Pita Ameixa.

A auditoria que a Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) fez à Câmara Municipal do Porto concluiu, por um parecer que não é definitivo mas que não deixa de ser um parecer,…

Protestos do PS.

… relativamente à ilegalidade de se continuar a pagar um suplemento aos trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, sem a lei estar regulamentada. E, por isso, temos de compreender, penso eu, a posição que a Câmara Municipal do Porto tomou, que é uma posição de prudência…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … relativamente ao rigor jurídico da situação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E de boa fé!

O Orador: - Há mais 15 ou 16 câmaras na mesma situação, mas foi a Câmara Municipal do Porto que foi visada, directamente, pela auditoria do IGAT.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Há questões de segurança, de prudência jurídica, que não têm só a ver com os funcionários ou com os vereadores da Câmara Municipal do Porto, mas que dizem respeito, até, à responsabilidade dos trabalhadores nocturnos, que - se o prémio continuasse a ser pago e se amanhã, o tribunal, em definitivo, viesse a decidir que este prémio era ilegal - teriam de repor, como os senhores sabem, o valor dos prémios, entretanto, recebidos.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Portanto, compreendemos a atitude que, depois da auditoria do IGAT, foi tomada pela Câmara Municipal do Porto.
Mas, acima de tudo, o que consideramos lamentável é que os trabalhadores nocturnos da Câmara Municipal do Porto estejam na situação em que estão. Não é aceitável que pessoas que ganham 500€, por mês, em média, que trabalham num trabalho difícil, que põe em causa a sua segurança e a saúde, que exige, constantemente, um desfasamento da vida regular das pessoas, e que usufruem de um benefício justo, que corresponde a cerca de 20% do salário total - portanto, cerca de 100€ por mês -, há mais de 30 anos, de repente, sejam privados deste suplemento.