3861 | I Série - Número 082 | 27 de Janeiro de 2006

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Isso é o que se chama "resolver nada"!…

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, gostaria de colocar-lhe um conjunto de interrogações que a sua intervenção me suscitou.
Assim sendo, queria fazer uma primeira apreciação para dizer que considero no mínimo curioso o facto de quer a sua bancada, quer a do PSD, quer a do CDS-PP… - faço justiça: a bancada do CDS-PP não porque assumiu a sua responsabilidade atribuindo-a a todas as bancadas, mas a bancada do PCP não a aceita, porque não tem responsabilidade pela situação que se criou -, terem passado claramente uma esponja pelas suas responsabilidades.
Quanto à falta regulamentação, desde que o problema existe já tivemos três governos do PS! Sr. Deputado, três governos do PS! Como é que se consegue compreender e justificar que o problema não esteja resolvido?
Além disso, o projecto de resolução remete, quanto à regulamentação do Decreto-Lei n.º 52-A/98, para a revisão do regime geral das carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e isto é atirar para muito longe a resolução deste problema.
Quero saber se o Partido Socialista se compromete, junto do Governo, a estipular um prazo concreto para a regulamentação desta lei, que não existe há mais de sete anos e que tem causado sérios prejuízos a trabalhadores e a câmaras municipais que tentam resolver este problema. É este compromisso que quero saber se existe ou não por parte do Partido Socialista.
Quanto ao prémio nocturno, trata-se, efectivamente, de uma questão diferente. Sr. Deputado, considera justo que sejam os trabalhadores da Câmara Municipal do Porto a pagar dos seus bolsos os sucessivos erros que os consecutivos governos têm cometido?

O Sr. Manuel Pizarro (PS) - Claro que não!

O Orador: - É evidente que não, Sr. Deputado!!
É preciso que haja vontade política - e o PS tem de se comprometer com essa vontade política - em resolver o problema não só destes mas de todos os trabalhadores.
O problema não é só destes trabalhadores, poderão surgir muitas situações idênticas…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … e o Sr. Deputado tem a obrigação de resolver esse problema junto do Governo, e é esse o compromisso que quero.
O que quero é que resolva esse problema, mas não atirando para a revisão geral das carreiras e remuneração! É já, porque aqueles trabalhadores não podem suportar mais um, dois, três meses sem menos 20% das suas remunerações! É esta a situação de injustiça!
O Governo do PS nada fez até agora! Como é que se compreende que o Governo, face a este problema e à situação dramática destes trabalhadores, nada tenha feito até agora? É esta curiosidade que gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse de uma vez por todas!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria começar por agradecer ao Partido Socialista o tempo que me cedeu para pedir esclarecimentos.
Gostaria de interrogar o Deputado Manuel Pizarro relativamente a duas ou três coisas que disse, mas que não me parecem resultar da proposta do Partido Socialista, que já dissemos que vamos favorecer construtivamente, em termos de votação, porque queremos resolver o problema dos trabalhadores nocturnos da Câmara Municipal do Porto.
Disse-nos que esta é uma solução definitiva. Definitiva como se, como já foi dito, atira a resolução do problema para a definição do regime geral de carreiras e remunerações que não sabemos quando é que vai acontecer? Se é definitiva, por que é que fica dependente desse regime?
Quais são os mecanismos normativos de que os senhores se fazem valer para salvaguardar, no imediato, que as prestações remuneratórias que os trabalhadores tinham são continuadas já a partir do mês de Fevereiro?
O Sr. Deputado acha razoável que, tendo estado diferentes governos oito anos para regulamentar uma lei (e os senhores estiveram no governo durante cinco anos!),…

O Sr. Honório Novo (PCP): - E os senhores durante três!