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Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2006 I Série - Número 91

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
Artur Jorge da Silva Machado

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 58/X, do projecto de lei n.º 210/X e do projecto de resolução n.º 101/X, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Cabral (PS) congratulou-se pela forma como decorreu o Congresso do Desporto, cuja sessão de encerramento se realiza nos próximos dias 17 e 18 do corrente mês.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE), a propósito dos indicadores do desemprego do último trimestre de 2005 publicados pelo INE, criticou o Governo pelo facto de os níveis de desemprego no nosso país estarem a aumentar. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ricardo Freitas (PS).
O Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) referiu-se também ao Congresso do Desporto e teceu críticas ao Governo por este Congresso não ter servido os interesses do desporto. No fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Cabral (PS).
O Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD) condenou uma nota interna da Directora de Informação da agência Lusa acerca de uma notícia sobre a inexistência de acesso à banda larga em todas as escolas do País e a posição do Sindicato dos Jornalistas sobre a mesma, tendo ainda solicitado a audição do Conselho de Redacção desta agência noticiosa no âmbito da 1.ª Comissão. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho (PS) e Francisco Louçã (BE).
O Sr. Deputado Ventura Leite (PS) fez críticas às diferentes formas como o BE, o PCP, o CDS-PP e o PSD exercem a oposição relativamente às opções políticas do Governo.

Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate e posterior aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 45/X - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro. Intervieram, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Cultura (Isabel Pires de Lima), os Srs. Deputados Zita Seabra (PSD), Luís Fazenda (BE), Teresa Portugal (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Seguiu-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 49/X - Procede à terceira alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, a qual foi depois aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), António Filipe (PCP) e Ana Catarina Mendonça (PS).
Foram rejeitados, na especialidade, os projectos de lei n.os 18/X - Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o Regulamento da Nacionalidade (BE) e 173/X - Altera a Lei da Nacionalidade (CDS-PP).
Depois, foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, elaborado pela Comissão