4678 | I Série - Número 099 | 09 de Março de 2006

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, sobre o projecto de lei n.º 132/X - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (PS).

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, pelos mesmos motivos e por maioria de razão este diploma, que também foi inscrito no guião esta tarde, não deve ser votado hoje.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tínhamos a indicação de que o diploma tinha sido incluído de manhã, mas, atendendo ao pedido formulado, também será respeitada a sugestão do Grupo Parlamentar do PS e, portanto, não procederemos à votação deste texto final.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética.
Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 9138/05.7 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Vara Criminal de Lisboa, 2.ª Secção, Processo n.º 13066/03.2 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Braga da Cruz (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, resta-me informar que amanhã, às 9 horas, o Plenário reúne-se para a Sessão Solene de Tomada de Posse de Sua Excelência o Presidente da República.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.º 53/X

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei n.º 53/X pelo seu conteúdo geral e em particular pelo agravamento do imposto municipal sobre imóveis sobre áreas florestais ditas em "situação de abandono" e a imposição aos municípios de novas e desadequadas competências sem sequer prever a transferência de meios para o seu exercício, que não respondem à necessidade de políticas agroflorestais promotoras de uma floresta ordenada e preparada para reduzir significativamente o risco de incêndio. Antes, na continuidade de anteriores propostas legislativas, se limita a defender uma intervenção repressiva e desresponsabilizante da administração central.
Mas quer o Grupo Parlamentar do PCP salvaguardar que tal posição não afecta a proposta de alteração da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-6/84, de 26 de Dezembro, contida também na proposta de lei que julga positiva e que considerada de forma isolada, acolheria favoravelmente.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.º 1/X.

Os responsáveis do MPT na Região Autónoma dos Açores, nas últimas eleições legislativas regionais, apresentaram uma proposta de alteração do Sistema Eleitoral para os Açores, a qual se aproximava de níveis de equidade e representatividade muito interessantes, sem recorrer ao aumento do número de Deputados, mas diminuindo, é certo e pelas razões infra-expostas, o número de Deputados das ilhas mais pequenas em favor das duas maiores.