5059 | I Série - Número 109 | 07 de Abril de 2006

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação deste diploma já mereceu críticas de vários sectores.
A Associação Portuguesa de Imprensa, num anúncio público, considerou que este diploma leva à criação de "uma situação de desigualdade de acesso a um elevado número de títulos periódicos por parte dos residentes nas ilhas", o Governo Regional dos Açores já anunciou a sua discordância relativamente a esta discriminação, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou, por unanimidade, um voto de protesto a este diploma, aprovação esta que, refiro mais uma vez, foi feita por todos os partidos na Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Por isso mesmo, nós aqui, nesta Câmara, apresentamos agora um conjunto de alterações que, mantendo o rigor necessário que é preciso sempre que estamos a falar da gestão dos recursos do Estado, visam, acima de tudo, repor a igualdade de circunstâncias a todos os portugueses.
Estamos certos de que toda a Câmara quererá acompanhar esta ideia e estas alterações, mas, acima de tudo, dentro desta Câmara, estamos certos de que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelas ilhas, quer pelo círculo eleitoral dos Açores, quer pelo círculo eleitoral da Madeira, vão acompanhar-nos neste objectivo, nomeadamente no caso dos Deputados eleitos pelos Açores, mantendo a solidariedade com o seu partido a nível regional, tal como nós, CDS, mantemos a solidariedade com o CDS-PP dos Açores que fez um trabalho inequívoco e muito expressivo para que pudéssemos apresentar esta apreciação parlamentar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acompanhámos as reacções que houve a este diploma governamental por parte das Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira e consideramos justificadas as críticas que nessas Assembleias Legislativas foram feitas a este diploma.
Quero acrescentar que estamos inteiramente disponíveis para, na especialidade, poder ponderar alterações a este diploma que possam repor uma situação mais justa do que aquela que o Governo criou com a aprovação deste Decreto-Lei.
Quero dizer, ainda, que o regime que vigorava anteriormente era discutível em alguns aspectos. Creio que há um elemento que o Governo invoca na "Exposição de motivos" deste Decreto-Lei, que se refere à venda de subprodutos juntamente com publicações periódicas, designadamente aquele tipo de materiais que nada tem que ver com a informação ou com a publicação em si mas que é vendida juntamente com a publicação e que, nalguns casos, até poderia passar por sacos, por chinelos de praia, enfim, uma série de brindes que eram vendidos com essas publicações e que, evidentemente, iam para as Regiões Autónomas e beneficiavam do porte pago a 100%, como se fizessem parte da publicação. Obviamente, somos sensíveis a isso e entendemos que o Estado português não deve suportar os custos desse tipo de subprodutos.
Contudo, não se tratando disso, entendemos que o princípio da continuidade territorial faz com que os residentes das Regiões Autónomas não devem assumir encargos que não sejam assumidos pelos residente no território do continente e o Estado deve assumir essa diferença. A pretexto de corrigir aquilo que está mal, pensamos que o Governo não deve fazer aquilo que costuma fazer noutras matérias, e nesta também, que é fazer um corte cego e com que pague, como se costuma dizer, o justo pelo pecador.
Portanto, entendemos que deveria haver uma maior ponderação neste diploma, que se deveria ver, com rigor, o que é que o Estado não deveria suportar, mas que não deve ser posto em causa o princípio da equiparação de encargos entre os cidadãos residentes no continente e os cidadãos residentes nas Regiões Autónomas. Isto é, não se deve fazer com que os cidadãos tenham de pagar do seu bolso os custos da insularidade, pois esse é um custo que deve ser assumido pelo conjunto da República, em nome da solidariedade nacional.
Assim, repito, somos sensíveis às reacções negativas que este diploma suscitou nas Regiões Autónomas. Parece-nos que essa reacção tem plena justificação e que a Assembleia da República deveria ponderar este diploma e corrigi-lo naquilo que deve ser corrigido, por forma a manter uma situação de justiça e de equilíbrio de encargos entre os cidadãos do continente e os das Regiões Autónomas, sem discriminação.

Vozes do PCP e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos, então, ver quais são