5104 | I Série - Número 111 | 12 de Abril de 2006

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, no Bloco de Esquerda acompanhamos este diploma, o qual, aliás, vem na continuidade da acção do anterior governo e que é absolutamente pacífico. Trata-se de uma clarificação face ao direito internacional da área de jurisdição e soberania da zona marítima e a eventual extensão do limite exterior da plataforma continental.
Gostaria, aproveitando este momento, de questionar o Sr. Secretário de Estado sobre outras questões, ou seja, sobre aquilo que o cidadão comum se interroga acerca desta afirmação de jurisdição e soberania.
Uma destas questões tem a ver com a compatibilidade ou a oportunidade perdida em relação ao tratado que estabelece uma constituição europeia, que está em "estado de coma", como se sabe, segundo o qual a gestão dos recursos biológicos do mar é uma competência exclusiva da União Europeia, nem sequer é uma competência partilhada. Não será a oportunidade de haver uma interdisciplinaridade do Governo e de se procurar a revisão desta disposição? É que a experiência tem mostrado que uma gestão de proximidade dos recursos biológicos do mar preserva a biodiversidade e as espécies e salvaguarda a capacidade pesqueira de Portugal, o que já não acontece com esta gestão distanciada, com competência exclusiva da União.
O cidadão comum interroga-se: o que me interessa que Portugal tenha maior soberania marítima se os seus recursos biológicos são completamente saqueados e pirateados? Creio que deveria haver aqui uma compatibilização da iniciativa do Governo, tentando uma revisão acerca desta competência exclusiva.
Creio que o Governo deveria comprometer-se perante a Câmara e o País em relação à capacidade de patrulhamento. Todos sabemos que nos Açores a capacidade de patrulhamento, no que diz respeito a frotas predadoras, é completamente inglória e perdida. As Forças Armadas Portuguesas não têm capacidade para o patrulhamento de frotas predadoras.
Portanto, aquilo que interessará ao cidadão comum - interpelo-o eu, Sr. Secretário de Estado - é saber o seguinte: muito bem, vai reforçar-se a área sob soberania e jurisdição nacional, mas para quando uma jurisdição efectiva? Qual é o calendário da capacidade de patrulhamento? A eventualidade da extensão do limite exterior da plataforma continental tem data - Maio de 2009 -, e a capacidade efectiva de patrulhamento, qual é sua data?

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, vou ser muito rápido, pois já tivemos dois encontros na Comissão de Defesa Nacional, quer com V. Ex.ª quer com os responsáveis da Unidade de Missão, o que foi muito esclarecedor em relação a eventuais dúvidas.
Estou satisfeito por, neste debate público no Parlamento, termos ficado a saber que na próxima revisão da Lei de Programação Militar, que dá o conjunto de meios necessários à nossa Marinha para desempenhar as suas funções, vamos ter o Bloco de Esquerda a defender, pela primeira vez, pelo menos, a aprovação dessa parte do diploma. Digo isto porque os senhores votaram sempre contra a Lei de Programação Militar em geral, votando contra esses programas em particular, ao contrário do PCP, que votava em particular em relação a alguns programas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Patrulhamento sempre, NATO é que não!

O Orador: - Foi assim a votação, Sr. Deputado, e gostaria de o lembrar!
Vamos ter uma alteração em relação a isso, o que é positivo, e pelo menos este debate já teve esta vantagem.
Sr. Secretário de Estado, também quero dizer aqui que considerei a intervenção do Sr. Deputado Miranda Calha muito optimista. Tem razão para o ser, mas este trabalho não nasceu só com este Governo, já vem de vários governos, e o anterior, como sabe, também teve uma política muito desenvolvida em relação a esta matéria, nomeadamente através da Comissão Estratégica dos Oceanos, que aprovou um documento muito importante, o qual deu indicações claras para o trabalho que o Governo está a desenvolver neste momento. Foram também feitos investimentos, nomeadamente, no navio hidrooceanográfico D. Carlos I, que, neste momento, está a fazer um trabalho excelente em termos da necessidade de conhecer os nossos fundos marítimos.
Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe faço tem a ver com o investimento que anunciou para este ano. Assim, gostaria de saber exactamente em que aspecto vai isto ser concretizado e quando é que vamos ter pronto o segundo navio hidrooceanográfico, Almirante Gago Coutinho, para ajudar o trabalho da