5302 | I Série - Número 114 | 21 de Abril de 2006

Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo - Diogo Feio - Pedro Mota Soares - António Pires de Lima - Nuno Magalhães.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final,
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
sobre a proposta de lei n.º 37/X

A proposta de lei n.° 37/X, da iniciativa do Governo, parece-nos globalmente positiva e envereda pelo caminho correcto numa área tão sensível como a abordada naquela iniciativa legislativa.
Assim, ao reforçar os direitos, liberdades e garantias para os requerentes de asilo nos Estados-membros da União Europeia, o Bloco de Esquerda só poderia votar favoravelmente tal diploma, pois tais medidas inserem-se plenamente na visão dos direitos humanos que preconizamos para os dias de hoje, marcados por inúmeras tragédias humanitárias.
No entanto, repudiamos totalmente a alteração proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que aprovou, em sede de discussão na especialidade e, portanto, incorporou na proposta de lei n.° 37/X, a extinção do Comissariado Nacional para os Refugiados, pois entendemos que pelo trabalho realizado e pelo papel que tem tido na defesa e no apoio aos refugiados e aos requerentes de asilo que chegam a Portugal, este organismo cumpre funções indispensáveis, que deixaram assim de ser realizadas. Ora, nem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nem o Governo apresentaram soluções credíveis para fazer face ao vazio que advirá da extinção deste organismo, o que nos parece grave.

Os Deputados do BE, Ana Drago - Alda Macedo - António Chora - Francisco Louçã - João Semedo - Luís Fazenda - Helena Pinto.

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Na sequência da apresentação de um aditamento à proposta de lei n.º 37/X, o qual, no seu artigo 24.º, prevê a extinção da única estrutura existente em Portugal especificamente vocacionada para o tratamento das matérias referentes aos refugiados, entendi abster-me na votação em Plenário deste diploma, ao contrário do que inicialmente me propunha fazer, uma vez que o Partido Socialista entendeu, a meu ver erradamente, aproveitar esta transposição para extinguir o Comissariado Nacional para os Refugiados.
Tudo isto sucede em sentido verdadeiramente contrastante, em sede de importância desta temática, com a própria Directiva ora transposta, conferindo-se através desta Lei ao SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de modo que considero desapropriado relativamente ao tratamento que deve ser dado aos requerentes de asilo, e ainda porque se trata de um organismo que não se encontra vocacionado nem dispõe de condições técnicas e humanas satisfatórias para tratar dos assuntos supracitados, as competências até agora pertencentes ao Comissariado.
Trata-se de uma decisão com a qual não posso concordar e daí o meu voto não favorável.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Mário Henrique de Almeida Santos David
Pedro Augusto Cunha Pinto
Vasco Manuel Henriques Cunha