5756 | I Série - Número 125 | 19 de Maio de 2006

Já na anterior legislatura, o Bloco de Esquerda iniciou esta discussão procurando responder ao que nos parecem ser dois imperativos políticos centrais.
Por um lado, há que estabelecer um quadro regulador que crie transparência e credibilidade e que garanta a segurança a todos os cidadãos que recorrem à aplicação destas técnicas médicas. Por outro lado, responder ao que são hoje as expectativas e as necessidades da sociedade portuguesa, responder ao que são hoje os sonhos e os projectos parentais de quem tem problemas de infertilidade em Portugal.
Sabíamos, sabemos todos, que esta é uma lei que chegará já atrasada, com 20 anos de atraso, mas chegou e se percalços não houver, votaremos o texto na especialidade na próxima semana, na Comissão de Saúde.
É, pois, tempo de avaliar aquele que foi certamente um processo longo e trabalhoso, mas creio que foi, também, um processo proveitoso. E porque não teremos, provavelmente, uma outra oportunidade de voltar a discutir em Plenário da Assembleia da República as questões que a procriação medicamente assistida coloca, creio que a riqueza do debate que travámos ao longo da fabricação desta legislação merece, certamente, que o tema regresse a esta Sala, para que possamos retirar lições, reflectir sobre os caminhos escolhidos e, porque é essa a nossa responsabilidade, avaliar os desafios que esta Câmara tem ainda pela frente em matéria de regulação da investigação científica e uso de técnicas biomédicas.
As técnicas de procriação medicamente assistida são respostas médicas para uma doença, a infertilidade, que afecta hoje cerca de 15% da população.
E é porque se trata de doença e tratamento médico que nos parece inexplicável que o Partido Socialista tenha, nas últimas semanas, anunciado que pretende que a lei venha a impor de forma taxativa uma fronteira arbitrária e conservadora, uma divisão entre uns, os inférteis que merecem e que terão direito a aceder às técnicas de procriação medicamente assistida, e os outros, também inférteis mas que não merecem e que não têm direito a tentar realizar os seus projectos de "parentalidade".
A linha divisória entre os merecedores e não merecedores, entre os que têm direito a tratamento médico e os que não terão acesso a esse mesmo tratamento nada tem que ver com a sua condição de saúde. Não! O que desenha a linha da discriminação é o modelo de construção familiar escolhido.
À mulher só, com problemas de fertilidade, o Partido Socialista nega a possibilidade de procriar, em nome de um modelo familiar que sendo provavelmente um escolha ideológica do Partido Socialista, se impõe agora com força de lei, proibitiva, a quem escolheu outro caminho, um outro modelo para construir uma família como espaço de realização pessoal e afectiva.
Fica agora claro que na ideologia e na prática, o Partido Socialista só atribui legitimidade às famílias que se organizam segundo o modelo tradicional conjugalidade. As outras são famílias menos legítimas, com menos direitos - serão "famílias menos".
Pasme-se! Estamos no século XXI, a legislar atrasados sobre matérias a que deveríamos ter dado resposta no século XX, e o Partido socialista prepara-se para ceder à direita conservadora e retrógrada e impor, pela lei, concepções moralistas e intrusivas sobre a vida pessoal dos cidadãos como se vivêssemos no século XIX…!

Vozes do BE: - Muito bem!

A Oradora: - E não está só, infelizmente. É acompanhado pelas bancadas do PSD e do CDS-PP. Mas, para dizer a verdade, da direita não se esperava outra coisa.
E viu-se: nada de novo! Desde o debate na generalidade que ficaram expressas as mesmas dificuldades de sempre que a direita tem em aceitar as escolhas autónomas dos homens e das mulheres na construção da família, a mesma vontade de domesticar e proibir a pluralidade e a riqueza das escolhas familiares dos cidadãos.
Pena é que o Partido Socialista não tenha compreendido a importância desta legislação como caminho e como sinal de modernidade política na sociedade portuguesa.
Uma esquerda moderna, Srs. Deputados socialistas, é aquela que sabe e cumpre o valor central e fundador da igualdade - direitos iguais para todos, independentemente das escolhas pessoais, privadas e livres dos cidadãos, na forma como constroem o seu núcleo familiar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

A Oradora: - Se o modelo tradicional de conjugalidade for a escolha exclusivista do Partido Socialista, aqui fica, de novo, o sinal de uma modernidade adiada em Portugal. E é certamente um sinal preocupante para um conjunto de debates que apenas começámos, mas que é nossa responsabilidade travar, para responder aos desafios do nosso tempo.
Sabemos hoje que é na investigação científica na área da genética e da manipulação de material biológico que residem muitas das esperanças e das possibilidades de encontrar resposta para algumas das mais graves doenças da espécie humana.
Estas esperanças e estas expectativas caminham, lado a lado, com a responsabilidade da comunidade política de regular essa mesma manipulação e investigação, no sentido não só de proteger os cidadãos de