5836 | I Série - Número 127 | 26 de Maio de 2006

não percebemos, Sr. Presidente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, quero contestar vivamente a ideia de que esta lei que hoje vai ser votada foi aprovada à pressa para poder ser incluída hoje na ordem de trabalhos.
A Comissão de Saúde, há vários meses, reúne semanalmente para discutir, na especialidade, estes vários projectos de lei e chegar a um texto final. Pelos vistos, os Deputados do PSD e do CDS-PP que participaram nesse grupo de trabalho e nessa Comissão apenas estavam interessados em que o processo não chegasse ao fim, como agora se vê por estas intervenções.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Uma semana?!

O Orador: - Mas o processo tinha de chegar ao fim, porque é uma vergonha que, ao fim destes anos todos, não tenhamos uma lei de procriação medicamente assistida. E não é porque os senhores não gostam do texto que está para votação que essa lei deve deixar de ser aprovada.
Finalmente, Sr. Presidente, tivemos a referência aos artigos! Mas os artigos que o CDS-PP invocou não têm o efeito que pretende que eles tenham. O que diz o artigo 4.º é que, quando a Assembleia aprovar…

Vozes do CDS-PP: - Apresentar!

O Orador: - O artigo diz: quando a Assembleia aprovar uma proposta de referendo…

Vozes do CDS-PP: - Leia o artigo!

O Orador: - Eu leio: "Se a Assembleia da República ou o Governo apresentarem…"

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ahhh!

O Orador: - "… proposta de referendo (…)" - isto é, já aprovaram essa proposta.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Já percebi que os Srs. Deputados não conhecem o mecanismo do referendo. A Assembleia da República, quando há uma iniciativa de referendo, seja de um qualquer partido seja de um grupo de cidadãos, tem de se pronunciar sobre ela e pode aprová-la ou não. Se a aprovar, a Assembleia da República apresenta ao Presidente da República essa proposta de referendo. É essa apresentação que aqui está.
Ora, neste caso, a Assembleia não aprovou qualquer proposta para apresentar ao Presidente da República: não discutiu qualquer proposta, não há o parecer da 1.ª Comissão sobre a admissão da proposta, nem sabemos sequer se a proposta já foi remetida à 1.ª Comissão.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Então, por que é que não espera?

O Orador: - … nem sequer sabemos se a proposta já foi remetida à 1.ª Comissão. Portanto, neste momento não há qualquer iniciativa de referendo sobre a qual a Assembleia tenha de pronunciar-se.
Não podemos é ter, na nossa Assembleia da República, um guião "à condição", sujeito a aparecerem iniciativas de referendo, sendo que a capacidade legislativa da Assembleia seria sempre subordinada ao aparecimento, tempestivo ou intempestivo, deste tipo de iniciativas.
A lei deve ser aprovada, mais que não seja porque é extremamente necessária para o nosso país e para todos aqueles que carecem de uma lei que regule a procriação medicamente assistida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, tem a palavra.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, tomo a palavra por uma última vez e só o faço porque não gosto de receber ensinamentos quando quem os dá não tem sequer a hombridade de citar a lei que pretende ensinar. Mas eu cito-lha, Sr. Deputado, e, fazendo-o, esclareço a dúvida do Sr. Deputado Marques Guedes.