5832 | I Série - Número 127 | 26 de Maio de 2006

O Orador: - Nada tem que ver com os grupos parlamentares ou com os partidos; tem que ver com os cidadãos, sejam eles quais forem, no exercício dos seus direitos.
Não sei qual o destino que vai ter essa petição, qual a sua conclusão final, designadamente se conduzirá ou não à efectivação de um referendo, mas ninguém compreenderá que a Assembleia não suspenda o processo legislativo para ponderar o percurso dessa petição e tomar depois as decisões em conformidade com a lei e com a Constituição. Não se pode ter uma atitude de indiferença para com uma iniciativa dos cidadãos na base da Constituição e de uma lei que aqui aprovámos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado Guilherme Silva que há uma certa necessidade de coerência.
Quando aqui debatemos um processo, entrado em tempo útil, de uma petição popular para um referendo sobre a despenalização do aborto o Sr. Deputado Guilherme Silva dizia assim, conforme consta do Diário: "A coerência reclama que sejamos fiéis aos compromissos firmados com os eleitores.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!

O Orador: - Nenhum partido firmou em 2002 o compromisso de convocar o referendo! Mais: nem sequer partido algum o propôs. Estar agora a dar o dito pelo não dito,…

Vozes do PSD: - Nada tem a ver com isto!

O Orador: - … decidir agora o que antes nem sequer se propôs não seria um acto de coerência nem um contributo positivo para a melhoria da qualidade da democracia".
Este era o respeito que o Sr. Deputado Guilherme Silva tinha sobre a iniciativa dos cidadãos: os partidos acima da iniciativa dos cidadãos!! Foi o que o Sr. Deputado Guilherme Silva disse, e não vou cansar a Câmara com a leitura de não sei quantas citações suas sobre a democracia representativa contra a iniciativa dos cidadãos.
Portanto, Sr. Deputado Guilherme Silva, não me leve a mal, mas V. Ex.ª muda de opinião consoante a conveniência. Sr. Presidente, é isto o que devo confirmar pela leitura do Diário das Sessões.

Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, com a maior brevidade, queria recordar à Câmara que foram mais de 80 000 cidadãos…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): - 77 000 cidadãos!

O Orador: - Se quiser, Sr. Deputado, 77 000 cidadãos…, mas, se lhe der mais jeito, direi 76 999…!
São, seguramente, cidadãos que votam em todos os partidos - tenho a certeza de que muitos deles no Partido Socialista - e que recorrem à Assembleia da República, em tempo útil, no momento em que se vai votar uma lei que se dirige exactamente a eles, cidadãos, pedindo esta ampla discussão e que tenhamos isso em conta.
Reduzir a cidadania e a vida política dos cidadãos àquilo que foi aqui qualificado pelo Partido Socialista é exactamente o oposto do que, por exemplo, há três ou quatro dias, a propósito de uma outra iniciativa também subscrita por cidadãos - essa, sim, legislativa -, foi dito pelo mesmo partido. Bem sei que, à data, nas galerias estava sentado alguém que na última Legislatura foi Deputada do Partido Socialista e que nessa altura (estamos a falar de há dois ou três dias atrás) convinha muito ao Partido Socialista lembrar (porque ali estava sentada uma socialista) que, isso sim, era a participação dos cidadãos nas decisões políticas da Assembleia da República.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - E estamos a falar de muito menos cidadãos do que os que hoje estão aqui em causa. Hoje estamos a falar de mais de 70 000 cidadãos que pedem, no momento em que vai ser votada uma lei, que não sejamos os que aqui estamos a decidi-la, porque muito mais é o País que nela quer participar pela via referendária. E se não o fizermos estamos aqui a dar um sinal de desrespeito a todos esses