5830 | I Série - Número 127 | 26 de Maio de 2006

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, os trabalhos da Assembleia da República têm os seus cronogramas, a ordem de trabalhos é publicada e nós temos o nosso percurso. Naturalmente que os grupos de cidadãos que organizadamente apresentam à Assembleia petições também têm o seu timing e as suas próprias orientações.
O facto é que temos agendada para hoje a votação de uma certa matéria. Aquilo que falta saber, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é qual o artigo (se o disse, não percebi) da lei do referendo que tem a consequência que referiu, pois não o conheço.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só por má fé!

O Orador: - Se calhar é deficiência minha, mas não conheço esse artigo.
Todos conhecemos a própria natureza - e ainda há bem pouco tempo tivemos aqui um caso de recurso da admissibilidade de um documento - do processo da entrada de documentos na Mesa na Assembleia.
Sem prejuízo daquilo que o Sr. Presidente entenderá sobre a admissibilidade ou não, o que sabemos é que tem sido prática da Assembleia, designadamente de V. Ex.ª, que todos os documentos que dão entrada na Mesa se considerem como tendo dado entrada. E, portanto, não há rejeição de qualquer documento que tenha dado entrada na Mesa.
Depois, há todo um processo normal - aliás, repito, ainda há poucos dias apreciámos um recurso apresentado pelo CDS-PP sobre a admissibilidade de uma determinada iniciativa -, tudo tem os seus próprios termos e requisitos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PS entende que hoje devemos proceder à votação agendada. Não são sobressaltos de última hora que podem atropelar o processo normal legislativo, as votações agendadas.

Vozes do CDS-PP: - 78 000 cidadãos não são sobressaltos!

O Orador: - Cada um tem o respeito que tem, a Assembleia da República tem a dignidade que tem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por maior que seja o número de cidadãos que apresentam aqui iniciativas, temos a nossa própria agenda, as nossas próprias regras e não vamos abdicar de votar hoje o diploma em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, ouvimos as interpelações à Mesa feitas pelos Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Luís Marques Guedes, mas não vimos nas suas intervenções qualquer fundamento, nem constitucional, nem legal, nem regimental, para que a votação regimentalmente agendada para hoje não tenha lugar.
Efectivamente, nada há na lei do referendo que implique que a Assembleia da República suspenda uma votação final global depois de ter sido completado um processo legislativo que passou por discussões na generalidade e por longas discussões na especialidade,…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - … que regimentalmente se concluem pela remessa do texto votado em comissão para votação final global.
Nada há na lei do referendo que implique a suspensão dessa votação final global. E os Srs. Deputados não invocaram qualquer motivo legal concreto porque efectivamente não o têm para apresentar.
Disseram que vários cidadãos fizeram chegar à Assembleia da República a sua vontade de que houvesse um referendo sobre essa matéria, mas isso não tem, e não pode ter, evidentemente, qualquer efeito de suspensão dos trabalhos da Assembleia da República. Portanto, entendemos que o único procedimento a levar a efeito é proceder à votação, tal como consta do guião de votações distribuído e obedecendo aos procedimentos regimentais aplicáveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!