5854 | I Série - Número 127 | 26 de Maio de 2006

prioridade às políticas ambientais. No entanto, ficou por resolver a questão dos resíduos industriais perigosos, nomeadamente daqueles cuja única solução está na co-incineração.
Para alguns parece mais fácil deixar estar tudo como está, esquecer que o perigo anda por aí a esmo e sem controlo, em vez de resolver as situações da forma técnica e cientificamente mais adequada. Parecem ser preferíveis os lucros políticos ilusórios resultantes da agitação social em cada momento.
Vieram depois os governos da coligação de direita, com uma total indefinição na política ambiental, bem comprovada pelo número de inquilinos que fizeram passar pela Rua do Século.
Foi marcante o que desfizeram e não fizeram, tornando-se especialistas em usar todos os meios, manhas e artimanhas para nada decidir.
O PERSU e outros diplomas, nomeadamente os referidos no projecto de resolução hoje em apreço, deram origem ao surgimento de 30 sistemas para a gestão de resíduos sólidos urbanos que hoje dão cobertura ao País.
Se em termos do chamado "confinamento seguro" assistimos ao cumprimento das metas europeias, sobretudo através dos aterros sanitários, já no que se refere à reciclagem e valorização não se pode dizer o mesmo.
Assim, de acordo com o Programa do Governo, constatando a necessidade de intervenção urgente, com o objectivo de evitar rupturas, com a evidente saturação de alguns aterros e ainda com o objectivo de definir um programa de investimentos para o futuro, o Ministério do Ambiente elaborou o Plano de Intervenção para Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados, aprovado por Despacho de 9 de Janeiro de 2006 do Ministro da tutela.
Este Plano faz um diagnóstico exaustivo da situação actual, desde a deposição em aterros, com a situação exacta de cada um deles, a respectiva vida útil, o ponto de situação dos projectos de valorização orgânica, os resíduos de embalagens para reciclagem, etc.
Por outro lado, define um plano de intervenção devidamente estruturado, com a definição clara e precisa dos objectivos, da acção e das metas temporais. O plano de intervenção, que em última análise visa a "maximização da recuperação e valorização dos resíduos produzidos e a utilização dos aterros como recurso final para os chamados resíduos últimos", define cinco eixos-base de intervenção, e dentro de cada eixo de intervenção estão definidas claramente as várias medidas.
Por outro lado, o Governo tem dossiers em marcha, no âmbito do novo regime jurídico de gestão de resíduos, com previsão de novos instrumentos tributários orientadores dos padrões de produção e consumo, no sentido da redução da produção de resíduos, designadamente a taxa de gestão de resíduos a incidir sobre as operações de deposição em aterro e incineração.
É neste preciso momento, mais de quatro meses após o despacho a que acabo de aludir, e quando se sabe que o Governo está a concretizar, nesta matéria, o seu programa, sufragado pela maioria absoluta dos portugueses, que surge o agendamento potestativo do projecto de resolução n.º 119/X, do PSD.
Srs. Deputados do PSD, VV. Ex.as, quando foram governo, pouco fizeram nesta matéria, deixando um passivo ambiental pesado, com parte dos aterros existentes em fim de vida útil. Se continuassem na mão dos governantes do tempo em que VV. Ex.as eram poder, certamente que voltaríamos às lixeiras.
Conhecemos a velha táctica de, conhecendo o que vai acontecer, exigir que aconteça, para depois afirmar que aconteceu, porque se exigiu que acontecesse!
Aliás, esta é uma táctica também utilizada por alguns autarcas do PSD, por vezes com uma "mãozinha" do PCP, sobretudo por aqueles que, sendo incapazes de realizar, se especializam no "agito" popular. Esta é uma postura cada vez mais em voga e a que temos assistido recentemente, lá para as bandas do distrito de Bragança.
O projecto de resolução do PSD, para além das questões já abordadas pelo Sr. Deputado Marcos Sá e outros intervenientes, nomeadamente a falta de fundamentação técnica ou científica de algumas medidas propostas, a mais evidente das quais tem a ver com a concentração dos actuais 30 sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos em apenas cinco - e aqui perguntamos: porque não oito, quatro ou dez? -, peca também por parecer descurar as competências dos municípios e o seu importante papel no processo de integração como este que se desenha.
Tem, no entanto, alguns aspectos positivos a considerar, que certamente serão levados em conta pelo Governo, sempre aberto ao diálogo e à melhoria da sua própria prestação, com os contributos positivos das demais forças políticas.

Aplausos do PS.

Refiro-me, concretamente, à ideia da indexação da facturação dos resíduos sólidos urbanos ao consumo de energia eléctrica, apenas referida nos considerandos da proposta. No entanto, também nos parece a melhor forma de melhor aplicação do princípio do poluidor/pagador.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - É verdade! E de obter um sistema tarifário assente nos princípios da universalidade,