6091 | I Série - Número 132 | 08 de Junho de 2006

a defender o interesse do Estado, não podendo, natural e obviamente, representar interesses inconciliáveis com o interesse do Estado. E quando representa ou está ligado a outros interesses, que não sejam conciliáveis com o interesse do Estado ou que sejam indiferentes ao interesse do Estado, deve fazê-lo com toda a transparência, de modo a que os cidadãos que aqui representa tenham um meio expedito e acessível de saber que os Deputados exercem com independência o cargo que lhes foi confiado.
É este, pois, o desiderato do projecto de lei do Partido Socialista que hoje aqui submetemos à vossa consideração: intensificar os mecanismos de transparência, melhorando, completando e reforçando o registo de interesses. Deste modo, estamos seguros de que daremos mais um passo na direcção certa, de aperfeiçoar os mecanismos da democracia representativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, nesta primeira intervenção neste debate, e antes mesmo de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vitalino Canas, quero, nos termos da lei, declarar um conflito de interesses: sou advogado, sou associado de uma sociedade de advogados. Na minha bancada, na bancada do CDS, os Deputados Nuno Melo, Telmo Correia, Diogo Feio, Nuno Magalhães e António Carlos Monteiro são, todos eles, advogados e têm, quase todos, carreiras profissionais activas, que estão a exercer ao mesmo tempo que exercem as suas funções de Deputado.
Ora, nós sabemos que grande parte destes diplomas tem exactamente a ver com o exercício do mandato de Deputado em simultâneo com o exercício da advocacia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não!

O Orador: - Só que aqui, nesta bancada, Sr. Presidente, não há prisioneiros da política, ninguém depende da política como ocupação única e exclusiva, todos têm carreiras profissionais fora do Parlamento. Aqui, Sr. Presidente, ninguém vê a política como profissão mas, sim, como serviço. Aqui, ninguém vê o exercício de um mandato eleitoral como uma carreira mas, sim, como um privilégio, o privilégio de podermos defender os interesses legítimos de quem em nós votou, sempre de acordo com os nossos valores, a nossa ideologia e a nossa doutrina.
É por isso, Sr. Presidente, que eu quis começar exactamente por fazer este registo de conflito de interesses. Nós somos advogados, mas isso não afecta a nossa liberdade, o nosso livre exercício de funções políticas e de um mandato parlamentar.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Feito este registo de interesses, Sr. Presidente, permita-me, então, colocar um conjunto de questões ao Sr. Deputado Vitalino Canas.
Sr. Deputado, mesmo antes da nossa intervenção e de um conjunto de propostas que o CDS também trará a este debate, quero colocar-lhe três questões, que me parecem muito importantes, sobre aspectos que vêm previstos no projecto de lei do Partido Socialista.
A primeira questão tem a ver com um aspecto novo que os senhores introduzem aqui e que se prende com a declaração no registo de interesses das entidades a quem os Deputados prestam serviços. Ora, quero perguntar-lhe, muito directamente, Sr. Deputado, como é possível compatibilizar este registo das entidades a quem os Deputados prestam serviços com normas estruturais e essenciais do sigilo profissional.
Provavelmente, a bancada do Partido Socialista, quando esteve a fazer isto, à pressa, pensou no caso, muito mediático, do Deputado António Vitorino, ao exercer as suas funções de advogado no universo da Galp. Mas como é que os senhores compatibilizam isto, por exemplo, com o facto de até terem na vossa bancada Deputados que são médicos e que terão, neste momento, de apresentar o registo dos seus doentes? E se tivéssemos aqui um Deputado que fosse médico psiquiatra? Ele também tinha de apresentar o registo dos seus doentes? Se calhar, nesse caso, perceberíamos por que é que o Partido Socialista, ultimamente, tem apresentado alguns projectos de lei que não fazem qualquer sentido, que "não têm pés nem cabeça"…
A segunda questão, também muito concreta, tem a ver com o seguinte: no vosso projecto de lei, prevê-se que os Deputados façam a "indicação de cargos, funções e actividades, públicas e privadas, exercidas nos últimos três anos". Esta norma, parece-me, até tem algum fundamento e alguma importância, Sr. Deputado. Mas acho que, além das coisas que dizemos, também importa sabermos as coisas que cada um vai fazendo.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Há pouco tempo, o Parlamento foi confrontado com o facto de o, hoje, Deputado José Lamego, depois de