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Sábado, 16 de Setembro de 2006 I Série - Número 1

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. - Após o Sr. Presidente ter cumprimentado todos os Srs. Deputados, os funcionários parlamentares e os órgãos de comunicação social no início da 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 88 a 93/X, do projecto de lei n.º 307/X e da apreciação parlamentar n.º 26/X.
Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, dois relativos às substituições de uma Deputada do BE e de um Deputado do CDS-PP e um autorizando um Deputado do PSD a depor por escrito em tribunal na qualidade de testemunha.
Em declaração política, o Sr. Deputado Afonso Candal (PS) regozijou-se pela política económica e social seguida pelo Governo, que mostram uma inversão da nossa situação económica e social.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) condenou o acordo firmado entre o PS e o PSD sobre justiça, bem como as medidas do Partido Socialista sobre a segurança social reivindicando a realização de um debate sobre a escolha do modelo de segurança social, e criticou o Partido Socialista e o Partido Social Democrata por escolherem como principal prioridade desta sessão legislativa a alteração das leis eleitorais.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), reafirmando o papel do Parlamento como órgão essencial da vida democrática portuguesa, teceu consideração sobre uma das prioridades do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a da reforma do sistema de segurança social, propondo um modelo de plafonamento horizontal.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) acusou o Governo de tomar medidas que têm levado ao agravamento da política económica e ao aumento do desemprego, criticou o acordo entre o PS e o PSD sobre justiça e as medidas do Partido Socialista sobre a segurança social, mencionando ainda a apresentação de um projecto de lei sobre a despenalização da interrupção

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voluntária da gravidez.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Pais Antunes (PSD) congratulou-se pelo acordo político alcançado entre o PS e o PSD sobre a justiça, lamentando que na área da segurança social o Governo e o PS não adoptem a mesma posição.
Por fim, em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) teceu críticas à política ambiental do Governo, tendo salientado a decisão de dispensa de avaliação de impacte ambiental no processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos e o modo de criação de zonas livres de transgénicos.

Ordem do dia. - O Sr. Presidente deu conta do teor da mensagem do Sr. Presidente da República sobre a Quinta Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo-se seguido intervenções dos Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 83/X - Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), Fernando Rosas (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
A Câmara aprovou, ainda, nove pareceres da Comissão de Ética, autorizando igual número de Deputados do CDS-PP, do PSD e do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Telma Catarina Dias Madaleno
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos

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Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares

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Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
José Helder do Amaral
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Antes de mais, gostava de, na reabertura dos trabalhos e no início da 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, cumprimentar todos os Srs. Deputados, os funcionários parlamentares e os órgãos de comunicação social, desejando a todos os melhores êxitos neste novo e tão exigente período parlamentar.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 88/X - Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, referentes aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que baixou à 11.ª Comissão, 89/X - Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias, que baixou à 9.ª Comissão, 90/X - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, que baixou às 5.ª e 7.ª Comissões, 91/X - Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, que baixou à 7.ª Comissão, 92/X - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, que baixou às 5.ª e 7.ª Comissões, e 93/X - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, que baixou à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 307/X - Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporários e dos direitos dos trabalhadores (BE), que baixou à 11.ª Comissão; e apreciação parlamentar n.º 26/X (PSD) - Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto, que cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo e aprova os seus estatutos.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de darmos início a um período de declarações políticas, a Sr.ª Secretária vai dar conta de alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à substituição da Sr.ª Deputada Ana Drago (BE), círculo eleitoral de Lisboa, por um período não inferior a 50 dias nem superior a 10 meses, a partir do dia 15 de Setembro, pela Sr.ª Deputada Maria Cecília Vicente Duarte Honório, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5. Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8290/05.6, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à substituição do Sr. Deputado António Pires de Lima (CDS-PP), círculo eleitoral do Porto, por um período não inferior a 50 dias nem superior a 244 dias, a partir do dia 18 de Setembro inclusive, pelo Sr. Deputado José Paulo Carvalho, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados antes de dar a palavra, para uma declaração política, ao Sr. Deputado Afonso Candal, cumprimentamos e felicitamos pelo seu aniversário o Sr. Deputado Bernardino Soares, líder parlamentar do PCP.
Tem a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há razões para o País estar satisfeito consigo próprio. A situação económica em que vivemos é difícil, o futuro recheado de incertezas, mas a nossa capacidade colectiva para enfrentar desafios complexos aí está e inequívocos sinais de que o rumo traçado é o correcto começam a aparecer. A verdade e transparência com que os problemas do País têm sido analisados e o rigor com que as medidas correctivas de muitos dos nossos défices estruturais se vêm aplicando criaram já um clima diferente, um clima de confiança em nós próprios.
Alguns sacrifícios têm sido pedidos a todos. Assim terá de continuar a ser. Mas há já mudanças, mudanças que, mesmo não dando ainda garantias de durabilidade, são importantes e significativas.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ao governo de um país cabe defender o interesse geral, olhar às reivindicações sectoriais ou de classe, mas sempre, sempre defender o interesse geral. Ao governo de um país cabe estruturar e administrar as áreas sob sua responsabilidade, olhar às dificuldades do exercício no terreno, mas sempre, sempre procurando a utilização mais racional dos recursos públicos. Ao governo de um país cabe definir prioridades políticas centrais e impulsionadoras de novas capacidades para vencer o futuro e olhar todos os sectores e realidades, mas sempre, sempre apontando os caminhos do futuro. Ao governo de um país cabe criar as condições para que viver e investir não seja um martírio, sem favores a quem quer que seja e sempre, sempre gerindo em favor do colectivo.
É hoje inquestionável que temos um Governo que cumpre a sua obrigação, um Governo dialogante e tolerante, mas que não cede a reivindicações injustas ou excessivas. Um Governo que não procura manter tudo na mesma, mas que vai à raiz dos problemas e implementa novas formas de organização e práticas mais modernas. Um Governo que tem um rumo para o País, que apoia e estimula os agentes mais dinâmicos, mas não esquece os princípios da solidariedade, da equidade e da justiça.

Aplausos do PS.

Um governo que cumpre é muito para um país, mas um país nunca é só um governo. Há hoje razões para o País estar satisfeito consigo próprio. Estamos a cumprir!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados mais recentes mostram uma inversão da nossa situação económica e social. Dá-se mesmo a curiosidade de haver uma série de reputados organismos que prevêem taxas de crescimento acima das indicadas pelo Governo, já tidas por alguns como irrealistas. É um princípio. Um princípio que, por si só, pouco mais faz do que garantir que a oportunidade está aí.
Algumas das medidas implementadas ao longo dos últimos meses começam a ter efeitos. A prazo,

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mais alterações reais se esperam. Mas o desenvolvimento não se obtém por decreto. Constrói-se com todos e entre todos.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Os problemas são muitos e complexos. O esforço tem de ser mantido e permanentemente renovado e reforçado. Os sinais positivos não demonstram que "já lá estamos". Antes, que devemos prosseguir o caminho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como sempre foi afirmado pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates, o défice e equilíbrio das contas públicas não deveriam ser considerados como um fim em si mesmo mas, antes, uma condição essencial ao surgimento de um novo modelo de crescimento económico, de equidade social e de justiça intergeracional.
O esforço de credibilização de Portugal perante os seus parceiros e perante si próprio tem obrigado a medidas duras de contenção e de racionalização da despesa e de maior justiça na obtenção de receitas presentes e na cobrança de atrasados. Assumir a verdade sobre a situação orçamental do País, ou seja, o abandono de inaceitáveis práticas de ocultação de despesa real ou de inscrições e anúncios de receita ficcionada, deixou-nos perante uma previsão de défice para 2005 de 6,83%.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Em poucos meses, a determinação do Governo permitiu que este défice fosse reduzido para 6% e tudo indica que, no final de 2006, seja cumprida a exigente - irrealista, para alguns, no passado recente! - meta dos 4,6% do PIB.
Mas o caminho que conduziu a esta situação não era único. Houve opções políticas, opções políticas claras. Não houve cortes cegos na despesa. Houve - e terá de continuar a haver - uma forte contenção e permanente rigor. Houve diminuições, mas também aumentos. Diminuições onde era, porventura, mais difícil, mas mais justo, e aumentos onde eram absolutamente necessários e devidos, como os que já foram anunciados para a ciência, por exemplo. Houve aumentos salariais para a função pública, mas há diminuição das despesas totais com pessoal. Houve (e decorrem ainda com mais profundidade) reestruturações em muitos serviços e fundos autónomos, de que resultaram um aumento e uma melhoria da sua actividade, mas igualmente com resultados financeiros mais positivos. Houve um forte aumento das transferências para a segurança social por manifesta necessidade desta, mas não acomodamento.
Reformas profundas e medidas eficazes estão em curso e o aumento das contribuições dos portugueses e o impressionante volume financeiro de atrasados recuperados são evidência da sua valia. Nesta matéria, houve já mesmo um pacto com quem tinha opinião e esteve disponível para discutir com seriedade a sustentabilidade do sistema - o pacto firmado na concertação social que muitos não acreditavam que fosse possível.

Aplausos do PS.

Houve ainda, para aproximar o Orçamento da realidade do País, um fortíssimo aumento da despesa com o Serviço Nacional de Saúde, que criou condições para uma gestão de verdade e de responsabilidade, abrindo caminho a reformas inadiáveis já hoje em curso.
E o País quotidiano foi "esmagado" por este processo de recuperação da sua saúde orçamental? Não! O País quotidiano tem sabido enfrentar as dificuldades, suportar os sacrifícios e superar os desafios.
Em ambas as questões basilares da estratégia política desenvolvida no último ano e meio pode hoje afirmar-se que a realidade é diferente da passada recente. Ninguém adivinha o futuro, mas quem trata estas matérias tem obrigação de conhecer o passado e o presente e de reconhecer as diferenças.
De crescimentos 2% acima da média comunitária que nunca passaram de ilusões conscientes e de periódicos anúncios de retoma que mais pareciam chamamentos desesperados, porque inconsequentes, o que o passado nos deixou foram quatro longos anos de divergência crescente face aos nossos parceiros europeus. O que a análise do presente nos diz é que a divergência ainda é uma realidade, mas o fosso menor. No último trimestre, o crescimento português foi mesmo idêntico ao da média da União Europeia!

Aplausos do PS.

De reconhecimentos permanentes do deficiente modelo de crescimento nacional - quando o houve -, assente no consumo interno e com permanente e crescente agravamento da nossa balança comercial,

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o que o passado nos deixou foi exactamente o contrário: o crescimento do consumo privado e das importações e decréscimos assustadores em alguns anos das nossas exportações e das nossas quotas de mercado, ou seja, da nossa capacidade de competir com o exterior. O que a análise do presente nos mostra é que o crescimento é finalmente impulsionado pelas nossas exportações, a tal via virtuosa para o crescimento. Diz o Instituto Nacional de Estatística que, no primeiro trimestre de 2005, as exportações estavam a cair 1,4%. Pois no primeiro trimestre deste ano cresceram 8,5% e 7,6% no segundo.

Aplausos do PS.

Do populismo exacerbado com que foi tratada a delicada questão do desemprego, o passado recente deixou-nos permanentes taxas de crescimento. O que os indicadores presentes nos demonstram é que finalmente este está contido. Há aumento do emprego (são hoje mais 48 800 os portugueses com emprego do que eram no início da Legislatura) e começa lentamente a regredir o desemprego. E quando se noticia que há hoje mais desempregados qualificados, é bom que se acrescente que há ainda mais empregados com altas qualificações.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que há mais portugueses com altas qualificações, mas não decorre da análise séria dos números que tal seja mau. Antes pelo contrário! É nas mais altas qualificações que a percentagem de desempregados é menor e que a sua colocação no mercado de trabalho é mais rápida. Os números não mentem, as análises é que nem sempre consideram os números como eles são.
Sr.as e Srs. Deputados: Ao Governo cabe a tarefa de criar condições, imprimir o ritmo e estimular a iniciativa, de informar e formar, de facilitar a vida às famílias e às empresas. Ao Governo cabe definir um rumo, não criar emprego ou produzir e vender bens e serviços.
O País soube responder e olhar de frente o futuro. Há hoje razões para o País estar satisfeito consigo próprio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos agora um discurso tomado de empréstimo de Voltaire, em que, qual Cândido, o orador nos disse que estamos no melhor dos mundos, sempre progredindo para outros melhores. É um discurso que "cola" pouco com as realidades do País e, sobretudo, com os gravíssimos problemas da crise económica e social que vivemos.
Essa "lâmpada" que aqui foi mostrada como estando adiante no caminho não tem ainda a luz suficiente para que os portugueses possam sentir que estão a superar as suas dificuldades.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas já tem alguma!

O Orador: - É um discurso de auto-satisfação do Governo, mas não um discurso que enfrenta as dificuldades!

Aplausos do BE.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, ainda nós estávamos a deparar-nos com os horrores da guerra no Líbano e com a insegurança internacional causada pela espiral da guerra, já o nosso estio doméstico era sacudido por um acordo de justiça entre os dois principais partidos. Sobre isso o Bloco de Esquerda gostaria, desde já, de tomar posição.
Não rejeitamos, evidentemente, que quaisquer partidos possam oferecer-se em plataforma de colaboração sobre qualquer matéria. Isso é um direito que lhes assiste. Não somos, por princípio, contra qualquer acordo nem os rejeitamos, politicamente, nessa base, mas temos sérias reservas e críticas a fazer ao acordo firmado entre o Partido Socialista, maioritário, e o Partido Social Democrata.
Em primeiro lugar, porque esse acordo significou a interrupção de um processo de consultas à generalidade dos partidos com assento parlamentar que se arrastava há mais de um ano e que, tudo indicava, iria levar a largas zonas de consenso quanto a um conjunto de leis, em particular naquilo que é atinente à lei penal e à lei processual penal.
Também ficou muito evidente - e isso só pode merecer a contestação geral, um repúdio democrático - que aquilo que não apenas marginou mas estruturou esse acordo entre os dois principais partidos foram jogos de poder bem patentes nas "combinatas" indiciadas acerca do acesso a tribunais superiores, ao mapa judiciário e àquilo que ainda não se sabe, mas há-de saber-se, sobre a Procuradoria Geral

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da República.
E também, por que todos os outros participantes e agentes na vida política não serão necessariamente incautos, tudo aquilo significa uma espécie de bónus ao PSD, como sinal para operações políticas futuras de entendimento entre os dois partidos.
Neste contexto, o convite deslocado e despropositado do Sr. Primeiro-Ministro a que outros partidos se juntem ao acordo sobre a justiça não pode deixar de ser entendido como uma graça de mau gosto e profundamente hostil àquilo que é a vida de uma instituição democrática, como é o Parlamento, a Assembleia da República.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste vai-e-vem entre acordos de bloco central que se fazem e não fazem tem também suscitado grande polémica a possibilidade de um acordo entre os principais partidos acerca do modelo de segurança social - porque é do modelo de segurança social que falamos e não apenas de alguns ajustamentos para a sustentabilidade do actual sistema público e universal de segurança social.
O que é estranho não é este arrufo negocial que existe actualmente entre o PS e o PSD acerca desse entendimento, que, sabemos, tem antecipadamente o beneplácito do Presidente da República. O que esse debate já trouxe à vida pública e àquilo que é importante para gerações de portugueses e de portuguesas sobre o seu modelo de segurança social são duas consequências muito negativas. Uma delas é ocultar o facto evidente e obstinado de que, quer o Partido Socialista quer o Partido Social Democrata, procuram baixar o valor das pensões aos portugueses e às portuguesas. Invocam vários argumentos, mas querem desgraduar, desqualificar, desvalorizar o sistema público de segurança social!
É necessário chamar, aqui, à colação o ar compungido, de dificuldade, pesaroso, do Sr. Primeiro-Ministro quando nos veio dizer que o seu pior momento, enquanto governante, foi quando teve de aumentar o IVA, porque o IVA não fazia parte do seu contrato eleitoral. Pois bem, estas medidas do Governo do Partido Socialista sobre a segurança social não faziam parte do programa eleitoral do PS! Também é, objectivamente, uma violação de contrato eleitoral!

Aplausos do BE.

Com ou sem acordo entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, faz-se necessário um debate alongado sobre a escolha do modelo de segurança social.
E, se até o Presidente da República entende que é uma escolha difícil, uma escolha que moldará o sistema por gerações e que, portanto, tem uma longevidade plurigeracional, não seria de todo desfasado que o Partido Socialista, dado que isso não constava do seu programa eleitoral nem sequer do seu Programa do Governo, tivesse a coragem de fazer um apelo à consulta popular para tentar encontrar um pacto, sim, mas não na concertação social, porque a medida é política e vai muito para além daquilo que é o entendimento entre forças políticas e sociais, sendo que nem na concertação social esse pacto é completo ou definitivo.
Nesse caso, aos portugueses e às portuguesas caberia uma palavra, porque todos sabemos que a segurança social e o Serviço Nacional de Saúde são os dois pilares estruturantes daquilo que é um contrato social da República, firmado no pós-25 de Abril.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Orador: - E aquilo que está aqui a acontecer e, pelas palavras do Ministro dos Assuntos Parlamentares, vai acontecer em altíssima velocidade até ao final do ano, que é alterar o modelo de segurança social sem o necessário debate, sem a necessária participação dos portugueses e das portuguesas, é uma subversão do contrato social tal como o temos conhecido até aqui!

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também as leis eleitorais foram escolhidas, vá-se lá saber porquê, pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata, como o principal objectivo e prioridade desta sessão legislativa.
Não me alongarei sobre aquilo que está amplamente demonstrado: que a conjugação de círculos de um só candidato e a redução do número de Deputados é uma tenaz que conduz a uma diminuição da proporcionalidade e da representatividade das forças políticas, apenas para facilitar maiorias e uma governabilidade feita contra o voto popular, contra a vontade livre dos cidadãos e das cidadãs.

Vozes do BE: - Muito bem!

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O Orador: - Mas diria - e faço-o como um repto de consciência às bancadas do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, onde todos sabemos que há muitas Deputadas e muitos Deputados que não concordam com a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República - que é absolutamente extraordinário que não percebam (e não é preciso ser peixe de águas profundas para isso) que, ao tentar moldar um regime bipartidário, o que está a ocorrer é outra coisa: estão a encontrar partidos dentro dos vossos partidos. Querem o retorno do caciquismo à República e, mais, orçamentos da República a voto de leilão!… É isso que se prepara na degradação do regime político democrático!

Aplausos do BE.

E, Sr.as e Srs. Deputados, aquelas diatribes "jardinistas" acerca da Lei das Finanças Regionais são uma pequeníssima amostra do que há de ser o leilão orçamental neste hemiciclo, na Casa da democracia! Há muitos Deputados que o entendem, mas, se o entendem e se podemos perceber que, a bem do funcionamento dos seus respectivos partidos, entenderão que é um dever de indulgência, vejam bem, porque a indulgência, a partir de determinado momento, transforma-se na cumplicidade objectiva com a degradação do sistema político.
Sr. Presidente, a terminar quero dizer que é necessário enfrentar a crise económica e social, o debate orçamental para a promoção do emprego - e o Bloco de Esquerda tem-se empenhado na visibilidade desse drama humano e social. Aliás, compreendemos mal o remoque do Primeiro-Ministro acerca de uma nossa iniciativa, a Marcha pelo Emprego. Parece que o Primeiro-Ministro se esqueceu do Deputado José Sócrates que aqui, em frente a Manuela Ferreira Leite e a Bagão Félix, falava do drama humano dos desempregados…!
É bom lembrar - e lembrar ao Partido Socialista - que há mais vida para além do défice. E a promoção do emprego, a correcção das desigualdades sociais, o desenvolvimento daquilo que são as capacidades do povo português devem nortear o debate orçamental e não a mera compressão do défice. Porque o défice, queiram ou não, transformou-se naquilo que já era e, nesse sentido, não perdeu a sua marca genética: não um instrumento de regulação das finanças públicas mas, ao contrário do que já hoje aqui foi afirmado, um fim em si mesmo, um instrumento que acaba por ser o finalismo.
Sr. Presidente, empenhar-nos-emos na despenalização do aborto, numa lei de imigração que seja inclusiva e não discriminatória, na modernidade da alteração do regime jurídico do divórcio, na modernidade das leis do trabalho que possam combater a precariedade laboral que alastra na nossa sociedade como uma mancha de óleo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos que o Governo, que não tem tido uma única ideia consistente acerca do futuro da União Europeia, agora, que vai preparar a presidência portuguesa, consiga trazer a este Parlamento não o seu silêncio tumular sobre a Europa, não os seus ziguezagues de bastidor, não a atitude de "ver para onde vai a diplomacia dos mais fortes", mas uma opinião firme, uma opinião lógica, uma opinião coerente que possa ser debatida em contraditório.
Sr. Presidente, empenhar-nos-emos, nesta sessão legislativa, para combater aquilo que é o despedimento encapotado na função pública com as leis da mobilidade e aquilo que vai sendo, para mal dos nossos dias, a mercantilização acelerada do serviço público de saúde e a mercantilização paulatina da educação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Damos hoje início à 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura Constitucional do nosso Parlamento.
Fazemo-lo num momento particularmente exigente da nossa vida democrática. Fazemo-lo num momento de muitas indefinições e de crise internacional, mas também num momento de crise nacional, de crise económica, de crise social, de crise civilizacional e de valores.
Mas os momentos de crise são aqueles em que temos mais a exigir dos nossos líderes políticos e de todos os servidores da causa pública.
Ao longo desta sessão legislativa, o papel do Parlamento português vai ser essencial para a definição das respostas que queremos dar aos desafios que se nos colocam.
Parece que iniciamos uma sessão legislativa num período em que alguns responsáveis políticos pretendem uma menorização do Parlamento.
Parece que começamos uma sessão legislativa em que a vontade latente de alguns de reduzir o Parlamento a uma caixa de ressonância do Governo ou de um novo processo de bloco central em curso vem de novo ao de cima.
E é por isso mesmo essencial para nós, CDS, começarmos esta sessão legislativa com a nossa reafirmação do papel do Parlamento como órgão essencial da vida democrática portuguesa.

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Aplausos do CDS-PP.

Não só como órgão de fiscalização da actividade do Governo e da Administração mas, essencialmente, como espaço de debate e de confronto político, espaço de pluralidade e de diferença, espaço de representação de todos os portugueses e de diferentes visões da sociedade.
Nesse sentido, sabemos que há debates nacionais em que o papel do Parlamento vai ser crucial.
Grande parte dos grupos parlamentares já anunciaram as suas prioridades para o reinício deste período. De todas as prioridades do Grupo Parlamentar do CDS, quero aqui, hoje, referir especificamente uma: a reforma do sistema de segurança social.
Este sempre foi um debate ao qual o CDS nunca fugiu, ao qual nunca chegou tarde. Este é um debate em que nem sempre vingaram os nossos pontos de vista, mas que nunca perdemos por falta de comparência. Este é um debate em que temos doutrina própria e em que sempre tivemos uma palavra a dizer. Foi assim em 1984, em 2000 e em 2002, só para citar as mais recentes discussões das leis de bases da segurança social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que hoje se nos coloca é a de saber se queremos proceder a uma revisão do sistema de segurança social, adiando o seu colapso de 2015 para 2050, de acordo com os novos cálculos do Governo, mudando regras relativas às contribuições e recebimento de pensões, ou se, ao contrário, como propomos, queremos um novo modelo de segurança social, sustentável no longo prazo e em que seja dada a possibilidade aos portugueses de escolherem em liberdade as suas opções de futuro.
É por isso fundamental que se diga que reformar a segurança social não é salvar o Estado; é salvar as pessoas. Isto é, uma reforma do sistema de segurança social, confrontado que está com os desafios, as pressões e as contingências da economia e da evolução demográfica, deve ter por objectivo essencial assegurar os direitos dos cidadãos às pensões de reforma e aos demais direitos da segurança social, prevalecendo sobre quaisquer visões ideológicas tendentes sobretudo a assegurar a arrastada sobrevivência de um sistema caduco concentrado no Estado.
Esta é uma questão demográfica, social e económica. Esta não é uma questão ideológica.
Por isso mesmo, preocupa-nos verificar que, para uma parte substancial do PS mais à esquerda e, pelos vistos, até para responsáveis governamentais desta área, o sistema de segurança social é o último reduto ideológico que separa a esquerda da direita, uma espécie de coutada para os soixante-huitard em vias de extinção.
A segurança social é um direito fundamental das pessoas, que se impõe a todos, começando pelo próprio Estado.
Por isso, será lastimável que se perca esta oportunidade de fazer uma verdadeira reforma da segurança social e que nos fiquemos por uma colagem de medidas que nada alteram na estrutura e na concepção do sistema e que mais não fazem do que adiar a sua ruptura inevitável.
Mais frustrante ainda será se essas medidas forem desequilibradas e injustas, como as primeiras propostas governamentais parecem aparentar.
Para o CDS é indispensável e urgente avançar claramente para o plafonamento e para um sistema estruturado em três pilares - o Estado, as empresas e o cidadão -, protegendo a liberdade de escolha acima de um determinado nível de garantia social, acautelando, segura e claramente, o futuro para as novas gerações e não alvejando, sem alternativa, os actuais e próximos reformados e pensionistas. No fundo, uma reforma do sistema com fôlego e com visão de longo prazo, designadamente na perspectiva de 2035 ou de 2050, só faz sentido e só merece o nome de reforma, se for feita nesse sentido e com essa profundidade.
Propomos, por isso mesmo, um modelo que a maioria dos países europeus já adoptaram: um modelo de plafonamento horizontal em que, até a um limite determinado, os contribuintes descontam para o sistema público e a partir desse limite para um sistema privado.
Cremos que este é o sistema que assegura a transição mais sustentável, sem criar rupturas financeiras, mas que garante a liberdade individual de cada um de escolher a melhor forma de organizar o seu futuro e a sua reforma.
Trata-se de um modelo diferente de outros que também prevêem o plafonamento, como, por exemplo, o modelo do PSD, que assenta num plafonamento vertical, em que todos, obrigatoriamente, independentemente do seu nível de rendimentos, têm de descontar para o sistema privado.
Entendemos que este sistema, sendo objectivamente muito melhor do que aquele que está a ser proposto pelo Governo, não é contudo o que melhor defende todos os trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores com os salários mais baixos.
Mas o mais grave é vermos que há um conjunto de medidas propostas pelo Governo, que são avançadas nas propostas governamentais, que mantém a concentração do sistema fechado sobre o Estado, ignorando a opção do plafonamento que está prevista na lei de bases desde 1984, e que parece resumir-se a um sofisticado exercício matemático, que só tem duas conclusões: por um lado, aumentar as contribuições e, por outro lado, reduzir as pensões. Isto é, primeiro, por vias directas e indirectas, reduzir os direitos dos pensionistas e, segundo, por vias directas e indirectas, aumentar a taxa social única.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS considera que esta proposta do Governo é uma proposta imobilista, é uma proposta que assenta em pressupostos falsos. Avançados por quem?… Em 2002, na revisão da actual Lei de Bases da Segurança Social, garantia-se nesta Câmara que o sistema não entraria em ruptura até 2050. Hoje, esses mesmos responsáveis são aqueles que dizem que a ruptura do sistema se vai operar em 2015. O que mudou nestes anos? O que mudou neste pequeno espaço temporal?
É por isso que dizemos que, em nome da verdade, a primeira coisa que esta equipa governamental deveria fazer no Parlamento no início desta discussão era pedir desculpa. Pedir desculpa por se ter enganado nas contas quando disse uma coisa que hoje vem contrariar.
Por isso mesmo entende o CDS que esta proposta do Governo é uma proposta imobilista e inaceitável para quem quer, acima de tudo, defender o futuro e para quem quer, acima de tudo, defender a liberdade que as novas gerações têm de em relação à segurança social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar, uma última nota. Nós não fugimos a este debate, mas há neste debate, para nós, uma prioridade. Para nós, é prioritário prosseguir, acelerar e concluir o processo de convergência das pensões sociais e mínima com o valor mínimo nacional líquido do salário mínimo nacional. Este é um objectivo de justiça social, é um objectivo de coesão, é um objectivo de justiça para todos os portugueses, que sempre foi assumido pelo CDS e que o CDS jamais deixará cair.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, agradeço o cumprimento que me dirigiu há pouco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É perante uma situação nacional continuamente degradada que iniciamos esta 2.ª Sessão Legislativa. O País continua a viver na dramática realidade de um aumento brutal do desemprego, de uma profunda e prolongada crise económica, de um aparelho produtivo e uma economia cada vez mais débeis e dependentes.
Já o Governo procura contrariar a consciência desta gravíssima situação, agarrando-se a qualquer subida das previsões de crescimento do PIB, mesmo que seja uma mera décima, como se estivéssemos perante a salvação do País e o desafogo económico.
É, na verdade, um espanto e até um descaramento que, perante o baixo crescimento previsto para este ano e previsível para os próximos, perante a sua insuficiência para a diminuição do desemprego, perante a continuada quebra do investimento, o Governo lance sistemáticas doses de propaganda, cada vez que se altera uma décima na previsão de crescimento do PIB.
É claro que se há matéria em que o Governo deve ver reconhecidos os seus méritos é na propaganda. Veja-se, por exemplo, o desplante com que há poucos dias o Primeiro-Ministro e a Ministra da Educação, os mesmos que, durante um ano e meio, trataram de responsabilizar os professores pelos problemas do sistema educativo e atacaram fortemente os seus direitos e condições de trabalho, anunciaram a criação do Prémio do Professor. Se a moda pega, a medalhística nacional não terá mãos a medir. É que se o Governo tenciona criar prémios para aqueles que têm sido vítimas da sua política, então a lista não tem fim. Lá virá o prémio para os trabalhadores da Administração Pública, para os agricultores, para os micro, pequenos e médios empresários, para os desempregados, para os reformados, para os estudantes, para os militares, etc., etc.
Apesar de toda a propaganda, o Governo já não vai conseguindo esconder que a sua política é de direita e que, no fundamental, mantém as orientações da política anterior, apadrinhada pelos grandes grupos económicos e pelos "propagandistas de turno" do capitalismo neoliberal.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que o PSD e a direita têm tanta dificuldade em engendrar oposição ao Governo em questões fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias, a questão do pacto da justiça marcou a actualidade.
Quanto a isso três comentários.
O primeiro para assinalar a inaceitável má fé com que o Governo procedeu neste processo ao convidar todos os partidos para conversações na área da justiça - em que o PCP participou construtivamente -, encenando uma farsa de debate político abrangente, enquanto negociava secretamente com o PSD o acordo da justiça. Mais uma vez, PS e PSD desrespeitam o Parlamento fazendo acordos fora dele para depois o instrumentalizarem na sua confirmação.
O segundo comentário é para assinalar que, em relação a várias matérias, se constata que elas não são prioridades do PS e do PSD. É o caso do combate à corrupção, tema em relação ao qual o PCP usou, e bem, o seu único debate de urgência potestativo na sessão legislativa anterior, ou também do apoio judiciário, em que sucessivamente foram ultrapassados os prazos em que o Governo se comprometeu

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a alterar o grave regime em vigor, sendo que a única acção do PS nesta matéria foi chumbar as propostas que o PCP apresentou para a resolução do problema.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, importa dizer ainda sobre o pacto da justiça que, para além do acordo anunciado, falta saber o que mais foi acordado e não divulgado em matéria de condicionamento da justiça e das magistraturas e, por exemplo, no que diz respeito ao novo Procurador-Geral da República.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Entretanto, vão aparecendo portas abertas ou entreabertas para novos entendimentos do bloco central, com graves contornos. É o caso da reforma das leis eleitorais e do velho sonho do PS e do PSD de reduzirem ao mínimo a representação plural na Assembleia da República para além dos seus próprios partidos, acrescido do modelo de presidencialismo despótico para os órgãos municipais. Já não basta ao PS e ao PSD as sucessivas "machadadas" dadas pelos seus Governos na democracia social, económica e cultural. Já não basta o que fizeram com as leis dos partidos e do seu financiamento. PS e PSD querem atingir o cerne da própria democracia política, amputando a sua pluralidade e garantindo um conveniente regime de duopólio dos seus partidos, perfilhando, aliás, no fundamental, as mesmas políticas.
Ao contrário do que diz hoje, em entrevista, o Sr. Presidente da Assembleia da República, menos Deputados significa mais poder não para o Parlamento mas para o monopolismo bicéfalo do Bloco Central.

Aplausos do PCP.

Mas podem, PS e PSD, estar certos de que se prosseguirem por este caminho, terão a nossa oposição, mas também certamente a de muitos democratas que não se deixarão iludir pelos argumentos hipócritas da aproximação de eleitos a eleitores vindos de partidos que, quando estão no governo, traem sistematicamente os seus compromissos com os cidadãos.
Outro putativo pacto é o da segurança social.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Sobre esta matéria, dizemos sem equívocos: sim! É preciso tomar medidas para reforçar e garantir a sustentabilidade da segurança social. E dizemo-lo há mais de quatro anos, quando pela primeira vez apresentámos um projecto introduzindo o valor acrescentado bruto das empresas como um novo factor a considerar no cálculo das suas contribuições.
Mas uma coisa é, com realismo, discutir a questão da sustentabilidade da segurança social e outra, bem diferente, é acenar com cenários catastrofistas para justificar ou a sua privatização ou a severa restrição dos direitos dos trabalhadores. Não sabemos se as pressões ao mais alto nível político e económico vão empurrar PS e PSD para mais um "casamento de conveniência". Mas, seja qual for o resultado final, cada um procurará tirar os seus frutos. O PSD pode assim fingir outra vez que é oposição à política do Governo, e o Governo pode branquear a sua proposta dizendo que a do PSD ainda é pior.
Numa coisa, pelo menos, Governo e PSD convergem em absoluto: é que só admitem olhar para a questão na perspectiva de diminuir despesa ou entregar recursos ao sector privado e nunca na perspectiva de diversificar e aumentar as fontes de financiamento. As suas propostas traduzem-se assim, ambas, no final, na diminuição das pensões e reformas dos trabalhadores portugueses.
O PSD nunca explica por que razão havemos de entregar uma parte dos descontos aos privados, com sérios prejuízos para a receita da segurança social e uma menorização da função solidária do sistema, se afinal, como reconhecem todos os economistas mas poucos o afirmam, a rendibilidade dos fundos privados é menor do que a da gestão pública. Teríamos assim mais riscos e menores pensões para os contribuintes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Já o Governo procura esconder que as suas soluções significariam para uma grande parte dos trabalhadores a obrigação de trabalhar mais anos ou de receber menos reforma e que, mesmo para muitos dos actuais reformados, o que se propõe, com a indexação ao PIB das actualizações das reformas, é uma real diminuição do seu valor, pelo menos nos próximos anos.
As alternativas a estas propostas de sentido único, mesmo que de velocidades diferentes, existem, e voltaremos a apresentá-las, confrontando o Governo com as opções que sistematicamente quer ignorar.
O PCP retomará assim, nesta sessão, a actividade de oposição ao Governo, de fiscalização da sua

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política e de apresentação de alternativas de esquerda para os problemas do País. Continuaremos a cumprir os nossos compromissos. Fazemo-lo hoje mesmo, mais uma vez, em relação à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, apresentando um projecto de lei nesse sentido e reafirmando que o exercício pela Assembleia da República da sua competência política e legislativa nesta matéria continua a ser o meio seguro para pôr fim à perseguição das mulheres e ao flagelo do aborto clandestino.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O início de uma nova sessão legislativa é sempre um momento especial na vida da nossa história democrática. São já muitas, é certo, as sessões legislativas que esta Casa viu nascer nos últimos 32 anos, mas nem por isso tal facto deixa de assumir um especial significado. Desde logo, por ser uma manifestação da normalidade democrática em que vivemos. Mas também, e sobretudo, por ser uma ocasião particularmente adequada para manifestar o nosso apego aos valores da democracia, da liberdade e da justiça.
A área da justiça acaba, aliás, de protagonizar um momento de particular importância na história recente do nosso país. Há precisamente uma semana, os dois maiores partidos políticos com assento nesta Câmara assumiram a vontade e a disponibilidade de convergir num acordo político alargado de forte incidência parlamentar, numa matéria que é de Estado, e que é da maior importância para o interesse nacional, para o funcionamento do Estado de direito democrático e para o bom desempenho da economia.
Se descontarmos os acordos celebrados em matéria de revisão constitucional, tratou-se de algo tão inédito no nosso país quanto absolutamente necessário, num domínio que de há muito vinha reclamando um consenso alargado em torno de um conjunto de medidas indispensáveis para que os portugueses possam ter uma justiça mais célere, mais eficaz e, sobretudo, mais à altura das suas legítimas aspirações.
O PSD congratula-se com o resultado alcançado e orgulha-se de ter sido o principal impulsionador desta iniciativa, dando, assim, um claro sinal de sentido de Estado, de responsabilidade, de credibilidade e de coerência da acção política por si desenvolvida.

Aplausos do PSD.

Há, no fundo, Sr.as e Srs. Deputados, duas formas de fazer política, seja na oposição, seja no Governo. Alguns preferem o "autismo" sobranceiro, o "quero, posso e mando", a crítica fácil contra tudo e contra todos, o "bota-abaixismo" militante. Lá terão certamente os seus motivos. Outros preferem pôr o País e os portugueses acima dos meros interesses partidários de conjuntura. Defendendo empenhadamente os seus pontos de vista, apontando novos caminhos e novas soluções, não hesitando em denunciar o que deve ser denunciado, mas sabendo sempre distinguir claramente o que deve ser distinguido e, quando o que está em causa é o interesse fundamental do País e dos portugueses, ser um factor de convergência e de união, ao invés de ser um factor de divergência e de desunião, em particular, quando estamos a falar de matérias que extravasam claramente os estreitos horizontes de uma legislatura, quando não de gerações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi por essa razão que o PSD se bateu de forma denodada por um acordo político alargado no domínio da justiça. Em boa hora, o Governo e o Partido Socialista souberam aceitar esse repto.
Mas foi exactamente pelas mesmas razões que o PSD lançou idêntico desafio ao Governo e ao Partido Socialista na área da segurança social.
A exemplo do que aconteceu no domínio da justiça - convém aqui lembrá-lo a alguns espíritos menos atentos ou mais esquecidos -, a receptividade do Governo e de alguns (não todos, sublinhe-se) sectores do Partido Socialista tem sido, no mínimo, azeda, para não dizer desconcertante, contrariamente, aliás, à de largos sectores da sociedade que extravasam em muito as fronteiras do PSD.
A resposta começou por ser a de que a proposta do PSD chegava tarde demais - um clássico nestas situações. Mas facilmente se percebeu que não fazia grande sentido. Afinal, a "procissão ainda não tinha saído do adro".
Rapidamente, o problema passou a ser o dos números, o do custo da transição.
Mas sobre o modelo propriamente dito, sobre a necessidade de um modelo que consiga conciliar a repartição e a capitalização, afinal aquilo que tem sido e continua a ser o centro da discussão pelo mundo fora, o Governo e o Partido Socialista nada disseram. E sobre a melhor forma de assegurar a sustentabilidade a médio e a longo prazos, também aí, nem uma palavra.
Mais recentemente, e à falta de melhores argumentos, lá apareceu, saído não se sabe bem de onde,

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o fantasma da privatização. Conhecida como é a irresistível tentação dos socialistas portugueses por tudo quanto é privatizações - os números não enganam -, ainda se podia pensar que era uma inequívoca manifestação de adesão à proposta do PSD. Mas não é esse o caso, porque a proposta do PSD nada tem a ver com uma qualquer alegada privatização da segurança social, por mais que isso possa custar ao discurso do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Sejamos claros, Sr.as e Srs. Deputados: as contas, as tais famosas contas, estão feitas e, a seu tempo, serão apresentadas e discutidas. O Governo, aliás, também já fez e refez as contas. Convém lembrar que o próprio Primeiro-Ministro, no dia a seguir à apresentação nesta Câmara das linhas gerais da proposta, já falava, numa entrevista a uma estação televisiva, numa despesa equivalente a 25% - pasme-se! - do PIB. O Bloco de Esquerda, estranhamente mais comedido, embora não menos aguerrido, ficou-se pelos 9%. Pelo menos, por aí vê-se bem a medida do desmando das contas socialistas.
Haverá, certamente, números para todos os gostos. Mas querer falar em números sem falar do modelo é falar do acessório e esquecer aquilo que é verdadeiramente essencial.
Que vamos nós fazer perante a anunciada, demonstrada e inevitável falência do modelo de repartição a médio e longo prazos? Vamos nós repetir o mesmo erro, a mesma peça com os mesmos actores, de há 5 anos, na vã expectativa que desta vez seja diferente? Vamos fechar os olhos e esperar que passe? Vamos tentar resolver em meia dúzia de meses aquilo que outros, como a Suécia e a Holanda, andaram não meses mas anos a discutir, a estudar e a consensualizar?
Não está em causa, já o dissemos, a necessidade de adoptar medidas de curto prazo que permitam corrigir algumas importantes disfunções do sistema. Sem prejuízo da discordância relativamente a algumas das medidas apresentadas pelo Governo aos parceiros sociais, o PSD já afirmou, e reafirma, que as soluções propostas pelo Governo têm os seus méritos e são globalmente necessárias no curto prazo, mas, infelizmente, não resolvem o médio e o longo prazos. Pelo contrário, agravam-nos! E, em matéria de segurança social, o médio e o longo prazos preparam-se a 30 ou a 40 anos de distância. É agora, não é amanhã nem daqui a cinco anos, que o futuro das novas gerações deve começar a ser acautelado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A não ser que o Governo e o Partido Socialista estejam à espera de um milagre, de uma súbita e inesperada inversão da curva demográfica, de uma vaga migratória estável e continuada ou de um crescimento económico sem precedentes. Todos sabemos que não é prudente fazê-lo e é mesmo desaconselhável.
Eu sei que os dados muito recentemente divulgados pelo INE relativos ao 2.º trimestre de 2006 superaram as expectativas. Ainda bem! Esperemos que eles se confirmem. Esperemos, sobretudo, que não se repita o que aconteceu no trimestre anterior, em que, imediatamente após a divulgação dos números das importações, estes foram corrigidos, como, aliás, alguns agora já antecipam. É que, se for esse o caso, lá se vai o tão apregoado crescimento em cadeia e lá estaremos outra vez no ponto de partida, com um crescimento de 0,3% ou de 0,4%.
Eu sei que, na visão tipicamente dirigista e centralista dos socialistas, o tão apregoado aumento das exportações é fruto da excelência das políticas do Governo. Sr.as e Srs. Deputados, não é! As exportações crescem porque, infelizmente, a nossa economia cresce menos do que a dos outros. Essa é que é a grande razão! Os outros crescem mais do que nós e, por isso, importam mais. E é também por isso que as importações descem. Não é pelo milagre da política do Governo, é porque as pessoas têm cada vez menos dinheiro e as empresas atravessam cada vez mais dificuldades.
Esta é que é a realidade!

Aplausos do PSD.

Temos, como sempre aconteceu à saída das recessões anteriores, de saber crescer mais do que os outros. Só assim podemos crescer no emprego, só assim podemos diminuir nos impostos.
O brutal aumento da carga fiscal no último ano é cada vez mais insustentável para os portugueses. Não há tecnologia, não há plano, por mais simples ou complicado que seja, que consiga apagar os efeitos devastadores da política fiscal deste Governo na vida dos portugueses. Por isso é fundamental ser ambicioso.
A meta de 3% que o PSD propõe é não apenas desejável como também possível, mas, se queremos crescer na economia, temos de diminuir no peso do Estado. Um Estado que pesa demais cada vez mais é um travão ao crescimento e é um sorvedouro da riqueza nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Esse não é o País que queremos, esse não é o País que os portugueses desejam, esse não é o País por que o PSD anseia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste período de suspensão de sessões plenárias, na passagem da 1.ª para a 2.ª sessão legislativa, a que hoje damos início, passaram-se diversas ocorrências profundamente esclarecedoras da visão e acção atentatórias de direitos ambientais que o Governo do PS já deu muitas mostras de empreender e que importa aqui assinalar e denunciar.
Poderíamos falar do aumento significativo de episódios de incêndios florestais em áreas protegidas e da eterna escassez de meios de vigilância e acção em áreas que estão sob a gestão do Instituto da Conservação da Natureza, apesar de tudo o que é repetidamente anunciado de ano para ano.
Poderíamos falar da actualização do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, publicada no final de Agosto, que continua, erradamente, a secundarizar medidas internas necessárias para inverter o incumprimento das metas assumidas para a emissão de gases com efeito de estufa.
E poderíamos, ainda, falar da aprovação em Conselho de Ministros, no final de Agosto, dos procedimentos de agilização de licenciamento de empreendimentos turísticos, que, por via da dispensa de licenciamento expresso, pode originar a fragilização de normas de segurança, bem como de zonas de risco ou ambientalmente sensíveis.
Em tantas decisões tornadas públicas no período dito "de férias", onde talvez o Governo contasse com a possibilidade de tudo poder passar mais despercebido, encontra-se uma, que foi tomada no início de Agosto, em que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional decidiu dispensar de avaliação de impacte ambiental o processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos, que foi uma decisão sustentada numa profunda arrogância de quem considera que uma maioria absoluta se encontra acima da lei e se pode dar ao luxo de utilizar pressupostos falsos para iludir a sua total falta de razão.
Com efeito, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sustenta esta dispensa no pressuposto de que já foi feita uma avaliação de impacte ambiental, só não disse que essa avaliação de impacte ambiental foi feita há oito anos atrás e que a lei determina, por razões óbvias, que, quando o projecto não avança no prazo de dois anos, essa avaliação caduca.
Portanto, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional determina que não vai haver avaliação de impacte ambiental da co-incineração, porque existe uma que caducou há seis anos e, mais, que, por acaso, está totalmente fora do contexto actual, nem que seja por não ter tido em conta o estudo epidemiológico feito em Souselas ou por não ter tido em conta os CIRVER, que todos, menos o Governo, querem ver a funcionar e a dar bons resultados práticos no tratamento de resíduos industriais perigosos.
Para além disso, há que registar que o Governo decidiu que um dos locais a co-incinerar resíduos perigosos era a Arrábida. Ocorre que não existe qualquer estudo de impacte ambiental, mesmo esse de há oito anos atrás, nem qualquer parecer de comissão de avaliação que determine que a Arrábida é a localização preferível para levar a cabo a co-incineração.
Como se tudo isto não fosse já demasiada afronta, o Governo veio autorizar a co-incineração de óleos usados e solventes, aqueles resíduos que o Sr. Ministro garantia que teriam um tratamento adequado, que passariam pela regeneração. Dizia o Sr. Ministro, em Maio, num debate de urgência aqui promovido por Os Verdes: "O Governo entende que se devem fazer todos os possíveis para regenerar os óleos e está a dar passos nesse sentido". Ora, o Governo não falou verdade, pois os passos só se dirigiram para as cimenteiras.
Confirma-se, assim, o que Os Verdes sempre disseram: "A partir do momento em que se avançar com a co-incineração, há resíduos susceptíveis de outras formas de tratamento que vão ser, errada e lamentavelmente, queimados, para rentabilizar o negócio das cimenteiras".
Srs. Deputados, há uma absoluta necessidade de o Parlamento confrontar o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional com esta preocupante decisão.
Os Verdes propuseram que a matéria fosse discutida na passada Comissão Permanente. O PS considerou que era matéria a tratar em comissão especializada e, nesse sentido, Os Verdes apresentaram uma proposta de vinda do Sr. Ministro à 7.ª Comissão. Esperamos, agora, que o PS a aprove, para rapidamente a Assembleia da República exercer as suas competências de fiscalização da acção do Governo.
Pode ser que, nessa altura, ouçamos Deputados do PS a reproduzir afirmações de eleitos do PS na Assembleia Municipal de Coimbra, que, apesar de tudo, reconheceram aquilo que é do mais elementar bom senso, ou seja, que o Governo cometeu um erro ao prescindir de um novo processo de avaliação de

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impacte ambiental em relação à co-incineração e que não pode passar pela cabeça de ninguém iniciar a co-incineração antes de os CIRVER estarem a funcionar. Ao próprio PS começa a ser intolerável esta arrogância do Governo.
Mas, também agora, no início de Setembro, Srs. Deputados, o País conheceu finalmente o regime de criação de zonas livres de transgénicos. E, assim que se conheceu o seu conteúdo, automaticamente se percebeu como ele constitui, afinal, o regime de inviabilização de zonas livres de transgénicos.
A importância que o Governo atribui às zonas livres de transgénicos, depressa foi perceptível, não era minimamente prioritária. Desde que o Governo permitiu o cultivo de OGM em Portugal, com o levantamento da moratória europeia e com a recusa de adoptar uma a nível nacional, decorreu um ano até à publicação do diploma da coexistência. Só depois de mais um ano é publicada a portaria das zonas livres, ou seja, depois de dois anos da possibilidade de cultivo de milho transgénico no País. E é o mesmo Governo que faz do Simplex uma bandeira de governação que cria dos processos mais burocráticos e mais complexos para a criação de zonas livres de transgénicos, justamente porque assume como objectivo que elas não existam ou que, a existirem, sejam o mínimo possível.
Os municípios, afinal, não decidem nada, apenas podem iniciar o processo de requerer à DRA a declaração de zona livre, mas, para isso, têm que ter parecer positivo das estruturas de agricultores da área do município, as quais, por sua vez, têm de prestar a informação a todos os associados, sendo que o pedido requer aprovação de dois terços da assembleia municipal, votação que não é requerida para qualquer deliberação nem para aprovação dos mais estratégicos e importantes documentos municipais.
Se a iniciativa de requerer à DRA a classificação de zona livre for dos agricultores, têm dos processos mais complicados pela frente, exigido por um Governo que nem o cadastro da propriedade florestal consegue empreender, e exige-se-lhes uma área contígua de zona livre no mínimo de 3000 ha, o que torna o processo completamente inviável em boa parte do País, devido à nossa estrutura fundiária.
Para além de tudo o mais, as áreas protegidas, ao contrário das expectativas que tinham sido criadas, não são automaticamente declaradas zonas livres, nem tão pouco se permite à sua comissão directiva iniciar um procedimento de declaração de zona livre.
Também no próximo dia 3, em que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas estará presente na 6.ª Comissão, Os Verdes questionarão o Governo sobre este ridículo regime, que permite que um único agricultor possa, contra todos os outros, inviabilizar uma zona livre de transgénicos.
É, afinal, Srs. Deputados, esta a democracia que o PS tem revelado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 11 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia, com a leitura da mensagem que o Sr. Presidente da República, ao abrigo da Constituição, enviou à Assembleia da República a propósito da Quinta Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que é do seguinte teor: "Promulguei, para ser publicado sob a forma de lei orgânica, o Decreto n.º 86/X da Assembleia da República, que aprovou a Quinta Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Considero, no entanto, meu dever transmitir a essa Assembleia as razões que me levaram a pensar que a forma como foi aprovada a referida lei não é favorável ao reforço do clima de salutar convivência democrática na Região, que tão importante é para o desenvolvimento politicamente sustentado da autonomia regional, cujo trigésimo aniversário se assinala este ano.
Através daquele diploma, introduz-se uma importante e profunda alteração no regime eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, criando-se, nomeadamente, um círculo regional de compensação, a acrescer aos nove círculos eleitorais coincidentes com cada uma das ilhas da Região. Por outro lado, verifica-se um aumento do número de Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Trata-se, por conseguinte, de um diploma estruturante da expressão da vontade popular e das regras do livre jogo democrático na Região Autónoma dos Açores, em torno do qual deveria existir o mais amplo consenso interpartidário, nomeadamente entre as duas forças políticas que, ao longo de trinta anos de autonomia, sempre obtiveram resultados particularmente expressivos naquela Região, aí detendo um peso eleitoral materializado, em sucessivas eleições regionais, em mais de 80% dos votos validamente expressos.
Importa ainda notar que sempre se verificou, na história da democracia portuguesa, um elevado

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consenso no que se refere à aprovação das leis eleitorais, especialmente quanto às regras relativas à conversão de votos em mandatos. Verifica-se agora, com a aprovação do presente diploma, que se quebrou uma prática que considero um importante activo do funcionamento do nosso sistema político. A este propósito, não pode deixar de referir-se o exemplo recente da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), a qual foi aprovada por unanimidade, após um esforço de entendimento entre todas as forças políticas, que apraz registar.
Ao invés, no processo que conduziu à aprovação do presente diploma, quando tudo indiciava que seria possível alcançar uma solução de compromisso, não se obteve o consenso dos dois maiores partidos portugueses - e, sublinhe-se, dos dois partidos que possuem uma representatividade particularmente elevada na Região Autónoma dos Açores -, facto que poderá introduzir um factor de crispação e um elemento supérfluo de conflitualidade política naquela Região Autónoma.
Decidi promulgar como lei orgânica o Decreto n.º 86/X porque não fiquei minimamente persuadido de que, através do envio do diploma à Assembleia da República para reapreciação, seria possível alcançar um consenso interpartidário mais alargado em torno do diploma em apreço".
Srs. Deputados, está aberto um período de debate para os partidos que o desejarem se pronunciarem sobre o conteúdo desta mensagem. Cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos para o efeito.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Mota Amaral.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está solidário com o teor da mensagem presidencial que acaba de ser lida.
Lamentamos, uma vez mais, que não tenha sido possível alcançar nesta lei estruturante o desejável consenso dos dois maiores partidos parlamentares. Acatamos a decisão do Sr. Presidente da República de promulgar o diploma aprovado pelo Parlamento e acatamos também, obviamente, a nova Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Já, o mais tardar, em 2008, se fará a experiência dos seus preceitos inovadores. Mantemos a nossa discordância com a principal consequência deles, que é o aumento do número de Deputados no parlamento regional. E nisso, ao menos, não ficamos isolados, porque no mesmo sentido tem havido diversos pronunciamentos nos órgãos de comunicação social açorianos.
Esperemos que no futuro seja possível corrigir este ponto em coerência com o que já decidiu esta Câmara para a Região Autónoma da Madeira, em coerência com aquilo que a própria Constituição indicia quanto à Assembleia da República: a redução do número de Deputados. O que, aliás, o nosso Presidente Jaime Gama - V. Ex.ª, Sr. Presidente -, ainda hoje, numa entrevista publicada na imprensa, também preconiza. Por este facto, muito o felicito!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se também com a promulgação, por parte do Sr. Presidente da República, da Quinta Alteração à Lei Eleitoral para a Região Autónoma dos Açores.
Esta congratulação é, contudo, reflectida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista no seguinte sentido.
O Sr. Presidente da República faz uma crítica ao aspecto formal da Lei Eleitoral, mas não encontra qualquer inconstitucionalidade. Estamos, por isso, todos - também os Açores - de parabéns, porque a lei é segura e constitucional. Na forma, encontrou, sim, uma falha que se deve exclusivamente ao PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Teríamos gostado imenso e tido todo o prazer que o PSD se tivesse juntado a nós - e quando digo "nós" quero significar todos os outros partidos desta Câmara - na aprovação deste diploma. Infelizmente, o PSD quis auto-isolar-se, quis separar-se do consenso que se obteve nesta Casa.
É bom realçar, para que não fiquem dúvidas, que a maioria que aprovou nesta Câmara a Lei Eleitoral para os Açores é uma maioria de dois terços dos Deputados. Ou seja, também fica feito o aviso ao PSD de que, em leis cuja aprovação exija uma maioria de dois terços, ao PS é possível encontrar esses dois terços nesta Câmara e o PSD continuar isolado.

O Sr. Renato Leal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Serve isto também para dizer que se aproxima a entrada, nesta Câmara, da proposta de lei da Assembleia Legislativa relativa ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Era bom que o PSD se juntasse também a nós nesse consenso, para elaborarmos uma lei consensual.
Todavia, o PS não tem dúvidas quanto ao funcionamento da democracia. A unanimidade é possível e,

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em muitos casos, desejável - no caso concreto das leis eleitorais, por estruturantes, era desejável -, mas a democracia funciona quando dois terços dos Deputados (o que significa uma maioria muito qualificada) aprovam uma lei.

O Sr. Renato Leal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido, congratulamo-nos com esta aprovação e consideramos que, não havendo inconstitucionalidades, a lei é segura. E só não percebemos por que é que o Sr. Presidente da República diz que esta lei potencia "a conflitualidade na Região".
Srs. Deputados, o PS entende que uma lei aprovada na Casa da Democracia por dois terços dos seus elementos jamais pode gerar conflitualidade. Esta é a verdade!

Aplausos do PS.

Jamais pode gerar conflitualidade, porque é uma lei estruturante, aprovada e promulgada. E qualquer lei que entre em vigor deve e tem de ser acatada pelos portugueses.
No caso concreto, confio e tenho a certeza de que será acatada com regozijo pelos açorianos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores foi aprovada na Assembleia da República por dois terços dos Deputados do Parlamento nacional, dois terços dos Deputados representativos de cinco partidos políticos, nos quais o CDS se inclui, e não de dois partidos políticos.
Decorre, no entanto, da mensagem do Sr. Presidente da República que, no seu entendimento, a decisão não foi suficientemente abrangente; ou seja, parece decorrer da mensagem do Sr. Presidente da República que dois terços dos Deputados de cinco partidos é menos representativo do que dois terços dos Deputados de dois partidos,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … como se PS e PSD, os maiores partidos com representação nesta Câmara, fossem partidos diferentes dos outros, porventura com direitos especiais, com prerrogativas especiais, com aquilo a que, nas sociedades comerciais, é chamado "direito preferencial de voto".

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sucede que a Assembleia da República não é uma sociedade comercial.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em democracia, a vontade popular, como a vontade representativa, mede-se pelo peso dos votos, não se mede pela dimensão dos partidos.

Aplausos do CDS-PP.

Na Assembleia da República, os partidos são todos iguais,…

O Sr. António Filipe (PCP): - "São todos iguais", salvo seja!…

O Orador: - … com os mesmos direitos e deveres, e o Parlamento só vale na sua completa representação parlamentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nem sequer queremos acreditar que acordos entre os dois partidos do bloco central, elevados agora à categoria de pactos de regime, possam ser a tradução deste entendimento presidencial, que não subscrevemos, porque isso seria particularmente grave.

Aplausos do CDS-PP.

Em primeiro lugar, um pacto para ser de regime tem de ser participado, no mínimo, por todos os partidos políticos com representação parlamentar nesse regime, independentemente do seu sentido final de

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voto, que pode não ser concordante. Mas tem de ser participado e, neste caso, não o foi. Preocupa-nos, pois, o mais que pode vir daí, para além deste dito pacto, que não é de regime e traduz um mero entendimento entre dois partidos.
Em segundo lugar, o País tem demonstrado que não quer um Parlamento do bloco central, e tem-no demonstrado frequentes vezes, na base de uma lei eleitoral que, para além do mais, tem permitido tudo neste País. Tem garantido estabilidade política eleitoral, …

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … tem permitido maiorias absolutas de um só partido, maiorias de dois partidos e maiorias relativas. Em suma, tem permitido tudo aquilo que a vontade popular sempre decidiu expressar.
É exactamente a favor dessa representação plural que nos bateremos, porque, no que nos toca, não aceitaremos um Parlamento desprestigiado, que seja uma espécie de caixa de ressonância de acordos feitos à margem dele…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e entre partidos que usarão desta Câmara apenas para uma espécie de ratificação, o que, para além do mais, o Regimento não consente.

Aplausos do CDS-PP.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que nos bateremos sempre contra aquele que é - ou que, pelo menos, parece ser - o entendimento presidencial e, ao que parece, agora também o entendimento que começa a ser subscrito, em parte, pelos partidos do bloco central. Bater-nos-emos sempre por um Parlamento plural, prestigiado, representativo, onde todos os partidos valham por si, mas, principalmente, pelo voto de cada um dos Srs. Deputados, considerados por igual.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também nos congratulamos com a promulgação da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e consideramos essa promulgação como um facto natural, dada a expressiva maioria com que esta lei foi aprovada - já aqui foi dito, por uma maioria qualificada de dois terços - e pelo facto de esta lei ter resultado de um amplo consenso partidário, que envolveu, como se sabe, cinco dos seis partidos representados nesta Assembleia.
Na mensagem que nos dirigiu, o Sr. Presidente da República lamenta que esta, sendo uma lei estruturante, não tenha sido aprovada por unanimidade. Nós também lamentamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também gostaríamos que esta lei tivesse sido aprovada por unanimidade, mas esta unanimidade só não existiu por responsabilidade exclusiva do PSD.
Como já se disse, esta lei teve uma abrangência política, que nem sequer é comum: foi votada por um leque partidário que abrangeu o PS, o PCP, o CDS-PP, o BE e o Partido Ecologista "Os Verdes". E o PSD não votou favoravelmente esta lei por ter sido marginalizado neste processo. Não fizemos qualquer pacto com o PS para marginalizar o PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não houve aqui um pacto inter-partidário para marginalizar fosse quem fosse; foi o PSD que se quis colocar à margem deste processo.
Está no seu direito, evidentemente. Qualquer partido tem o direito de votar isoladamente uma matéria qualquer. Nós próprios já votámos aqui isoladamente, de acordo com as nossas convicções, em algumas matérias. Agora, o que o PSD não pode é querer impor à República, a todos os outros partidos, uma lei de acordo com as suas conveniências partidárias. Isso é que o PSD não pode fazer!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tinha um grave problema de proporcionalidade que, pela primeira vez, foi seriamente equacionado ao longo de um processo de discussão, que se prolongou no tempo - foi um processo ponderado. Finalmente, encontrou-se uma resolução para esse problema, através do círculo de compensação.

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O sistema eleitoral que resulta desta lei é mais justo do que aquele que existia e, sendo mais justo, é um sistema mais democrático. O PSD não queria esta compensação. Esperava, porventura, retirar algum proveito da falta de proporcionalidade do sistema eleitoral, mas terá de se conformar.
Desta vez, entre as conveniências do PSD e o valor do princípio da proporcionalidade na representação, prevaleceu este último. Ainda bem! Só esperamos que possa ser assim noutras ocasiões. Era bom que fosse sempre assim: que o valor da proporcionalidade prevalecesse sobre as conveniências político-partidárias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mensagem do Sr. Presidente da República não nos trouxe um contributo para a discussão sobre o que poderia ter sido.
Há um lamento, que é pretérito, em relação à lei que foi aprovada e promulgada, mas não nos explica como poderia ter sido, e havia dois problemas a resolver: manter o equilíbrio de uma realidade inter-insular e a necessidade de um Parlamento representativo. Ou seja, como garantir, em quaisquer circunstâncias, que a uma maioria eleitoral é-lhe conferida uma maioria de mandatos; e, em segundo lugar, que não é prejudicada a proporcionalidade. Como fazê-lo?
Nem o PSD explicou como o faria com a redução de Deputados, nem temos neste lamento retrospectivo do Sr. Presidente a solução "miraculosa" que poderia ter resolvido a questão.
É nestes termos que identificamos esta mensagem, com o devido respeito pelo Sr. Presidente da República: como um "estado de alma presidencial", mas que, no entanto, não afecta o que vai ser o dinamismo e o virtuosismo da nova lei eleitoral dos Açores.
Creio que será sufragada longe de qualquer conflitualidade pela maioria dos açorianos e das açorianas, porque permite uma maior participação política e uma pluralidade de representação no parlamento regional, que actualmente não tem, o que apenas empobrece a democracia e a autonomia regional.
O valor em si é a autonomia não é a região e, para que a autonomia seja vivificada, esta lei eleitoral é um excelente contributo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes ouviram a mensagem do Sr. Presidente da República e respeitam, naturalmente, a sua posição.
Tal como o Sr. Presidente da República, lamentamos que não tenha havido consenso na aprovação do novo regime da lei eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, não apenas um consenso de duas forças políticas mas, sim, um consenso de todas as forças políticas, como, de facto, é sempre desejável, designadamente em diplomas como este, que são estruturantes da nossa democracia, pilar fundamental do nosso Estado de direito.
Infelizmente, não foi possível o consenso, como, aliás, é o principal mote não só da mensagem do Sr. Presidente da República mas inclusivamente das críticas do Partido Social-Democrata, que decidiu ficar fora deste consenso. E é esta falta de consenso, precisamente, que o PSD usa como principal argumento para criticar a aprovação deste regime legal.
Mas para além deste não argumento, que consiste em ir contra um facto criado pelo próprio, a única coisa que o PSD argumenta é relativamente ao aumento do número de Deputados.
Ora, face à situação que existia, criada pelo anterior regime, que promovia uma representação desigual, criando assim um problema grave no sistema eleitoral dos Açores, era fundamental resolver esse problema, era essencial dotar a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de um esquema mais representativo, mais proporcional, que garantisse pluralidade. Portanto, consideramos que esta alteração foi para melhor. Evitou-se, de resto, quebrar o princípio dos dois Deputados por ilha, por isso o Partido Ecologista "Os Verdes" considera positiva a promulgação desta lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 83/X - Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro.
Para apresentar a proposta governamental, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

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O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, a Assembleia da República promoveu - em boa hora, face aos novos e crescentes desafios no plano das seguranças interna e externa - alterações profundas na Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, velha, de mais de 20 anos.
Fiel aos valores do nosso Estado democrático, a nova lei-quadro, visando embora reforçar a coordenação, a eficiência e a capacidade operacional dos serviços de informações, não deixou de fixar os mecanismos de controlo e os rigorosos limites da actuação que é permitida a esses serviços para a prossecução das suas missões. É esse quadro legislativo, enformado pelo regime constitucional respeitante aos direitos, liberdades e garantias, que tem regulado a acção concreta dos serviços de informações, servindo de garante do respeito integral pelos direitos fundamentais e pela ordem constitucional.
Todavia, foi claro, e para todos desde o início, que a plena concretização da reestruturação dos serviços de informações - em especial, após a criação do cargo de Secretário-Geral dos Serviços de Informações da República Portuguesa - implicaria uma posterior adaptação da dispersa legislação orgânica existente para cada um dos serviços, designadamente, o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Sistema de Informações de Segurança. Ora, é a essa adaptação que procede a proposta de lei que hoje o Governo, aqui, apresenta em cumprimento de um compromisso expresso do seu programa e em linha com as soluções consagradas nas alterações à lei-quadro que este Parlamento aprovou por larga maioria.
É oportuno lembrar que a entrega desta proposta de lei, ainda na anterior sessão legislativa, e o presente debate parlamentar dão seguimento a um processo que o Governo pôs em marcha logo que iniciou funções e que envolveu, como é sabido, a audição e a ponderação dos contributos de diversas entidades relevantes, incluindo o Conselho Superior de Informações, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Esse caminho, podemos dizê-lo, valeu a pena e é nossa convicção que permitiu beneficiar em muito a proposta agora submetida à apreciação desta Assembleia.
Cinco ideias principais permitem dar conta do essencial das soluções propostas.
Em primeiro lugar, com esta proposta de lei passamos a ter um único diploma orgânico para os diferentes serviços de informações, evitando a antiga dispersão legislativa e os riscos que ela sempre comporta. Com este diploma único assegura-se um regime legal mais coerente, mais harmonizado e até mais adaptado ao novo quadro de coordenação e racionalização de recursos que foi preconizado por esta Assembleia na Lei n.º 4/2004.
Em segundo lugar, a proposta de lei assume e procura concretizar e desenvolver o Sistema de Informações da República Portuguesa, nos termos em que o definiu esta Assembleia nas alterações à Lei-Quadro do Sistema de Informações. Assim, o elenco fundamental de órgãos e serviços, bem como as respectivas articulações e competências correspondem ao desenho definido na lei-quadro e dele constituem, de forma geral, a sua mera concretização ou decorrência.
Em terceiro lugar, a proposta do Governo preserva a autonomia operacional dos dois serviços de informações que aqui são regulados: o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações de Segurança, cada um, aliás, sob a direcção directa do seu director próprio. Ao mesmo tempo, a lei opera a necessária compatibilização dessa separação operacional com o quadro de coordenação e direcção superior que decorreu da criação, por esta Assembleia, da figura do Secretário-Geral do Sistema de Informações.
Na verdade, ao Secretário-Geral foi conferido um papel nuclear no quadro de todo o sistema, cabendo-lhe, nos termos da lei, a condução superior dos serviços de informações, através dos respectivos directores. E é esse quadro que a proposta do Governo naturalmente contempla, como não poderia, aliás, deixar de ser, dando forma a uma condução mediata de planeamento estratégico e direcção superior, que depois se projecta nas competências próprias dos directores dos serviços, que centram, finalmente, a sua actuação autónoma nas questões operacionais da produção de informações.
Em quarto lugar, e sem prejuízo da autonomia dos diferentes serviços, a presente proposta de lei prevê a existência futura de estruturas comuns ao SIED e ao SIS nas áreas não operacionais da gestão administrativa, financeira e patrimonial, fazendo, assim, uso do dispositivo expresso que consta do artigo 35.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações. Estas estruturas ficam na dependência directa do Secretário-Geral, como manda a lei, e destinam-se, essencialmente, a racionalizar recursos e a evitar a actual sobreposição de serviços de apoio, ao mesmo tempo que se permite que a actuação dos serviços se centre no âmago das suas atribuições: a produção de informações.
Finalmente e em quinto lugar, a proposta de lei, para além de regular o funcionamento dos centros de dados - seguindo, aliás, as recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados -, visa conceder e regular dois novos instrumentos de actuação conferidos aos serviços de informações: a figura do direito de acesso a áreas públicas e privadas de acesso público, bem como à informação na posse de entidades públicas e a faculdade de atribuir identidade e registo alternativos aos seus funcionários e agentes, para efeitos, estritamente, da sua actuação preventiva orientada para a produção de informações no âmbito das missões que a lei lhes confia.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo sabe que a preocupação largamente partilhada nesta Câmara é a de que o Estado democrático português possa dispor de serviços de informações eficientes, à altura das novas ameaças para as seguranças interna e externa, que se colocam, aliás, nos dias de hoje com particular acuidade, mas nem por isso menos respeitadores dos nossos valores constitucionais e do nosso quadro de direitos, liberdades e garantias - como, aliás, tem sido assegurado pelo meritório trabalho do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações, eleito por esta Assembleia. É justamente com o propósito de corresponder a essa preocupação e de aperfeiçoar a organização dos serviços que o Governo apresenta esta proposta de lei, depois de um processo cuidadoso de consultas.
Em todo o caso, e a benefício de um consenso parlamentar tão alargado quanto possível, quero aqui manifestar a disponibilidade do Governo para considerar todos os contributos que possam emergir do trabalho parlamentar e que relevem do sentido de Estado que o assunto obviamente requer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram, no início desta semana, cinco anos sobre aquele que é, indiscutivelmente, um dos momentos mais marcantes de toda a História contemporânea, o 11 de Setembro.
Revimos, então, de novo as imagens de horror que para sempre ficarão gravadas na nossa memória.
De novo recordámos a indignação que nos invadiu quando presenciámos os cobardes ataques às torres gémeas de Nova Iorque e ao Pentágono.
De novo relembrámos tantas e tantas atitudes heróicas e tantos e tantos actos de abnegação e de solidariedade humana.
De novo nos sentimos emocionalmente próximos das vítimas dos atentados, mas também das suas famílias e dos seus amigos.
Aquilo que sucedeu há já cinco anos pareceu-nos, uma vez mais, terrivelmente próximo e fez-nos renovar a convicção de que naqueles actos hediondos não esteve apenas em causa - e isso já seria muito - a vontade de atingir os Estados Unidos da América por via da destruição de alguns dos seus mais destacados símbolos políticos e económicos.
De facto, Sr.as e Srs. Deputados, o que verdadeiramente se pretendeu foi muito mais do que isso: o real objectivo, todos o sabemos, foi atacar a nossa Civilização e os valores fundamentais em que assenta;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … foi pôr em causa a organização das nossas sociedades e as instituições em que se baseia; foi questionar o modo de vida que partilhamos e a própria normalidade da nossa existência.
A barbárie não se deteve, contudo, por aí e desde então outros acontecimentos de natureza comparável, embora, felizmente, de menor dimensão, têm deixado bem à vista o ódio cego e o absoluto desrespeito pela vida humana daqueles que os perpetraram.
Nenhum de nós duvida, igualmente, que a ameaça continua a estar presente no quotidiano das nossas sociedades. Por isso mesmo, mas também porque se vai notando a presença, cada vez menos tímida, de certas tendências pseudo-explicativas ou mesmo reveladoras de alguma compreensão face ao terrorismo contemporâneo, convém reafirmar três ideias muito simples, mas todas elas centrais.
Em primeiro lugar, a ideia de que existe um conflito e de que não fomos nós a dar-lhe início: nós somos as vítimas e os terroristas os agressores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, a ideia de que este conflito tem mesmo de ser ganho, porque o que nele está em causa é, claramente, a opção por um de dois caminhos: ou o caminho da liberdade, da tolerância e do desenvolvimento ou o caminho da intolerância, do fanatismo e do atraso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro e último lugar, a ideia de que tal triunfo só será atingido se soubermos agir sem quebras, em solidariedade e com determinação, não nos deixando afectar pelas dificuldades imensas da tarefa, não tergiversando nas respostas a dar, não poupando nos recursos disponibilizados.
Ao mesmo tempo, porém, exige-se-nos que sejamos capazes de não ceder no plano dos princípios.
É verdade que o clima emocional que a ameaça terrorista induz surge como propício à criação de ambientes de tolerância, quando não mesmo de compreensão e de incentivo, relativamente a comportamentos e atitudes não conformes com aquilo que são os valores pelos quais as nossas sociedades se

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devem orientar. Há, porém, que reagir a essa tentação, até porque se o não fizermos teremos de concluir que os terroristas já começaram a ganhar algo ao levar-nos a abdicar de convicções profundas em troca de ilusórias vantagens conjunturais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O terrorismo, Sr.as e Srs. Deputados, vai ser derrotado, mas o combate que com ele travamos não pode nunca esquecer a necessidade de assegurar que nas nossas sociedades é possível, tem de ser possível, conciliar o direito à liberdade em segurança e o direito à segurança em liberdade.

Aplausos do PSD.

Mas porquê, Sr.as e Srs. Deputados, fazer aqui e agora todas estas considerações? Por uma razão muito simples: é que elas têm plena justificação no contexto deste debate.
Com efeito, ao discutir a proposta de lei n.º 83/X, que define a estrutura dos serviços na dependência do Secretário-Geral do SIRP e que leva a efeito a revisão dos diplomas regulamentadores do SIS e do SIED, não estamos apenas a proceder a uma apreciação de questões de ordem prática relativas às dimensões orgânica e instrumental dos serviços de informações. A verdade é que ao mesmo tempo estamos a equacionar o pano de fundo que subjaz à actuação desses serviços e, bem assim, a decidir acerca dos modos mais adequados de estes agirem no sentido de preservar a segurança de Portugal e dos portugueses. E é por isso que as considerações que fazemos sobre as ameaças e sobre a necessidade de a elas responder dentro de um contexto bem delimitado têm, repito, plena justificação neste debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As discussões em torno da matéria respeitante aos serviços de informações têm assentado, ao longo da nossa história democrática, num consenso amplo, demonstrativo de um elevado grau de responsabilidade das principais forças partidárias, independentemente, portanto, da posição que conjunturalmente ocupam, seja no governo seja na oposição.
Na construção desse consenso visa-se um objectivo prioritário: dotar o nosso país de um sistema de informações estável e actualizado, capaz de responder com eficácia aos novos riscos e ameaças que com cada vez maior frequência vão surgindo. Aliás, outra concepção não seria aceitável no quadro de um Estado de direito democrático, onde os serviços de informações têm de afirmar a sua legitimidade na busca do ponto de equilíbrio entre a salvaguarda dos valores colectivos da segurança interna e externa e o respeito integral pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Assim, para além da definição concreta da natureza dos serviços de informações e das suas atribuições e estrutura orgânica, deve ser clara a delimitação dos objectivos e das missões dos serviços (e tem-no sido), como clara deve ser (e também o tem sido) a sua subordinação a um rigoroso e efectivo controlo democrático, quer da natureza e qualidade das informações, quer dos métodos utilizados para as obter, quer ainda dos resultados operacionais conseguidos, factores permanentes de legitimação da sua actividade face à Constituição e à lei.
Entre nós, duas décadas após a aprovação do texto original da lei reguladora do Sistema de Informações, a Lei n.º 30/84, consolidou-se por fim a ideia de que era necessário introduzir mudanças com substância nas opções fundamentais inicialmente contempladas. Tal ideia resultou, essencialmente, como todos sabemos, da confluência de dois factores básicos: a constatação, por um lado, da existência de sérias insuficiências no modelo original e a convicção, por outro lado, de que as profundas mudanças registadas no contexto da segurança internacional requeriam a construção e a implementação de soluções mais inovadoras e mais eficazes.
Com esse objectivo em mente procedeu este Parlamento à aprovação da Lei Orgânica n.º 4/2004, por via da qual se determinou uma reestruturação dos serviços de informações e se pretendeu obviar àquelas insuficiências e bloqueios já, então, detectados.
Esse acto legislativo veio, assim, dar corpo a um novo modelo estrutural, que, como é do conhecimento da Câmara, introduziu várias alterações de monta, mas cuja principal alteração se traduziu, julgo, na criação do cargo de Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, órgão ao qual passou a ser atribuída a função de orientar e coordenar a actividade de todo o sistema, assumindo, naturalmente, ao mesmo tempo a responsabilidade principal por essa mesma actividade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é este o momento para proceder a uma análise exaustiva da proposta de lei n.º 83/X, até porque, como nenhum de nós ignora, não é essa a função constitucional e regimental da discussão na generalidade. Limitar-nos-emos, por isso, a notar que a iniciativa em discussão dá sequência, no essencial, às alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 4/2004, quer no que toca às indispensáveis mudanças ao nível das estruturas orgânicas do SIED e do SIS quer no aproveitamento que faz da possibilidade, aberta pelo artigo 35.º daquela lei, de proceder à criação de estruturas comuns na área da gestão dos recursos administrativos, financeiros e patrimoniais.
Em 2004, como todos se recordarão, os governos da responsabilidade da anterior maioria - quer o XV Governo Constitucional, que desencadeou o processo de revisão da Lei-Quadro do SIRP, quer o XVI

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Governo Constitucional, que apresentou a proposta de lei final à Assembleia da República - deixaram sempre muito clara a sua leitura de que se estava perante uma verdadeira questão de regime, a exigir decisões participadas e dotadas da indispensável estabilidade temporal. Nessa linha, trabalhou-se então no sentido de construir um adequado entendimento com o maior partido da oposição, entendimento que foi, aliás, conseguido.
Registamos, por isso, como muito positivo que o Governo do Partido Socialista se tenha mantido fiel, ao longo do processo de elaboração desta proposta de lei, a idêntica atitude.
O PSD não pode, contudo, isentar-se de aqui deixar um reparo acerca do excessivo atraso na apresentação da presente iniciativa legislativa, tema a que, aliás, o Sr. Ministro da Presidência já se referiu. Com efeito, pesem embora o trabalho burocrático e as audições que tiveram lugar, não se compreende facilmente como é que, após a sua entrada em funções, o actual Governo demorou cerca de um ano e meio a apresentar à Assembleia da República esta proposta de lei, que, insista-se, apenas visa regulamentar as opções jurídicas e políticas de fundo assumidas em Novembro de 2004.
Lamentamos esse facto por diversas razões, mas, sobretudo, por ter contribuído para a criação de uma situação de ambiguidade, que deu azo ao surgimento de dúvidas quer quanto aos contornos do novo modelo quer quanto às suas consequências do ponto de vista organizacional e operacional. Dúvidas que, face à sensibilidade deste tipo de matérias bem como à facilidade com que são objecto de explorações, tantas vezes inadequadas, do ponto de vista mediático, chegaram a gerar um momento de pública desconfiança quanto ao real alcance das modificações há quase dois anos introduzidas, momento esse de que todos, seguramente, nos recordamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação que o PSD faz do modelo actualmente em vigor e decorrente da aplicação da Lei Orgânica n.º 4/2004 é claramente favorável. É nossa convicção profunda que as medidas plasmadas nessa lei estão a dar os seus frutos e que o Sistema de Informações da República Portuguesa passou a dispor de condições acrescidas para desenvolver com maior índice de sucesso as suas funções.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com a aprovação da presente proposta de lei encerrar-se-á um ciclo legislativo e ficará completo o quadro legislativo do SIRP, agilizando-se assim, adicionalmente, as condições para a sua eficiente actuação.
Pela nossa parte, congratulamo-nos com isso e temos legítimo orgulho no papel que desempenhámos para aqui chegar tanto no governo como na oposição, porque somos e seremos sempre daqueles que assumem sem complexos que os serviços de informações constituem uma peça essencial na defesa da nossa segurança colectiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Passam hoje precisamente dois anos sobre o debate que aqui realizámos, na generalidade, acerca da proposta de lei que daria lugar à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que está em vigor e que resultou, também ela, de um pacto entre o PSD e o PS,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mais um…!

O Orador: - … alargado, dessa vez, ao CDS-PP, por obrigações decorrentes da composição da coligação governamental da altura.
Também esse diploma resultou de um pacto entre os partidos do "neo-rotativismo" vigente, que, autoproclamados donos do regime, trataram de substituir o debate parlamentar plural por um acordo celebrado à margem do Parlamento, o qual foi mais um episódio de um pacto de muitos anos entre o PS e o PSD em torno dos serviços de informações da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Esse pacto tem-se traduzido na total ausência de uma fiscalização credível sobre a actividade dos serviços de informações, na total impunidade dos desmandos praticados por esses serviços, no silenciamento de todos os casos que os descredibilizaram, na paralisia do papel fiscalizador da Assembleia da República sobre as suas actividades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Os serviços de informações portugueses têm vindo a funcionar, ao longo das últimas décadas, ao abrigo de um pacto entre o PS e o PSD. Um pacto de silêncio, um pacto de impunidade, um pacto de cumplicidade, um pacto de opacidade!
Foi esse pacto que impediu qualquer averiguação séria, por parte da Assembleia da República, quando o SIS foi publicamente acusado da prática de actuações ilegais e violadoras dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Foi esse pacto que impediu qualquer averiguação, por parte da Assembleia da República, acerca dos serviços prestados ao SIS por um ex-agente dos serviços secretos do apartheid, condenado judicialmente por crimes cometidos em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - É esse pacto que impede a Assembleia da República de tentar averiguar se os serviços de informações portugueses tinham ou não conhecimento dos voos secretos e das escalas efectuadas em território nacional por aviões da CIA.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Foi ao abrigo desse pacto que a Lei-Quadro do SIRP, aprovada em 2004, manteve o princípio da total governamentalização dos serviços de informações - não são da República, mas do Governo -, com a quase total marginalização dos demais órgãos de soberania.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Foi ao abrigo desse pacto que a Lei-Quadro de 2004 manteve e confirmou a manifesta ausência de mecanismos credíveis de fiscalização democrática.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - É verdade!

O Orador: - Em 6 dos últimos 12 anos não houve, sequer, Conselho de Fiscalização e nos outros 6 o Conselho remeteu-se à inutilidade da emissão de pareceres anuais, indiciadora de uma total ausência de fiscalização real sobre o funcionamento dos serviços.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Finalmente, foi ao abrigo desse pacto que a Lei-Quadro de 2004 deu passos significativos no sentido de uma maior concentração dos serviços, destinada a redundar, na prática, num verdadeiro processo de fusão.
O que não deixa de ser curioso é que, há dois anos, o Governo, supostamente em nome de um acordo com o PS, que afirmava o seu desacordo com a fusão dos serviços de informações, desistiu de consagrá-la formalmente mas não deixou de dar passos nesse sentido: substituiu as tutelas diferenciadas pela tutela conjunta, por parte do Primeiro-Ministro, a exercer por um Secretário-Geral da sua confiança, equiparado a membro do Governo.
O SIED e o SIS têm funções que devem ser claramente diferenciadas. A fusão de ambos, implicando a recolha de informação conjunta em matéria de defesa nacional e de segurança interna, é tributária de uma lógica de fusão de missões entre forças militares e forças de segurança, a qual não tem acolhimento constitucional.
É óbvio que a acção dos serviços de informações não pode deixar de ser coordenada a nível superior, mas essa necessidade de coordenação não implica que tenha de haver uma fusão de serviços que têm lógicas e missões distintas, seja essa fusão explícita ou implícita, como é o caso, através da direcção única de serviços apenas formalmente distintos.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - A proposta de lei que hoje debatemos avança, de forma decisiva, para a fusão dos serviços de informações. Em vez de dois serviços distintos, passaremos a ter duas divisões de um mesmo serviço.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O poder que é conferido ao Secretário-Geral do SIRP, sobre todos os serviços de informações, não tem precedentes na República Portuguesa. Nunca ninguém deteve tanto poder em matéria

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de informações estratégicas e de segurança.
O Secretário-Geral do SIRP dirige tudo: conduz, inspecciona, superintende e coordena a actividade do SIS e do SIED; preside aos conselhos administrativos de ambos os serviços; dirige as actividades dos centros de dados de ambos os serviços; nomeia e exonera livremente o pessoal, desde os directores até aos contínuos; exerce o poder disciplinar; orienta a elaboração dos orçamentos; aprova os relatórios anuais; orienta o planeamento estratégico; dirige as relações internacionais; regula a organização interna, a composição e as competências de ambos os serviços e das respectivas estruturas comuns; preside ao Conselho Consultivo do SIRP; autoriza a realização de despesas; aprova os regulamentos internos; autoriza as deslocações ao estrangeiro; determina os meios de identificação dos membros do seu gabinete e dos funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns; todas as suas actividades, bem como todas as actividades do seu gabinete, tal como as do SIED, do SIS e das estruturas comuns, ficam a coberto do segredo de Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo! Um escândalo!

O Orador: - Perante tais poderes, não é possível continuar a falar da existência de dois serviços de informações distintos.
O Partido Socialista, que, há dois anos, afirmava discordar da fusão dos serviços, vem agora propor que se avance nesse sentido, ainda mais além do que permite a Lei-Quadro de 2004.
Na verdade, a Lei-Quadro do SIRP é uma lei de valor reforçado que estabelece a orgânica dos serviços.
Essa lei prevê, como órgãos do SIRP, a existência de um conselho de fiscalização, de um conselho superior de informações, de uma comissão de fiscalização de dados e de um secretário-geral.
Quanto ao SIS e ao SIED, prevê que possam existir estruturas comuns na área da gestão administrativa, financeira e patrimonial, o que não é pouco.
Porém, o que o Governo propõe é que seja criado, para além disso, um único conselho consultivo do SIRP, em substituição dos Conselhos Consultivos de cada um dos Serviços. Ora, a Lei-Quadro não permite sustentar a criação de um tal conselho, que não pode, em caso nenhum, ser considerado como uma estrutura de gestão administrativa, financeira ou patrimonial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de um conselho onde participam os mais altos responsáveis das forças e serviços de segurança. A existência de um tal conselho, se aprovada, será inconstitucional, por violação do valor reforçado da Lei-Quadro do SIRP e será uma clara demonstração da real fusão dos serviços de informações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como último apontamento, importa sublinhar que, no momento em que o Governo, em nome da contenção orçamental, obriga a generalidade dos funcionários públicos a apertar o cinto até ao último furo e põe em causa o direito à reforma, aos serviços de saúde e à protecção social de tantos funcionários, a avaliar pela presente proposta de lei, a austeridade não chegará aos serviços de informações e muito menos às suas chefias.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não chega, não!

O Orador: - Quando o Governo propõe que o Secretário-Geral do SIRP, o seu chefe de gabinete, os directores e os directores adjuntos do SIS e do SIED tenham direito a casa mobilada, para sua habitação, ou a subsídio de compensação, a expensas do Estado, independentemente do local onde residam, o escândalo é tão evidente que mais nada é preciso dizer.

Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É a "crise"…!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa situação mundial como a que vivemos, em que, a pretexto da luta contra o terrorismo, começamos a assistir, em diversos países, à generalização de regimes de excepção, de carácter securitário, que entram em conflito directo com as liberdades públicas e com garantias dos cidadãos, que constituem o património civilizacional das democracias, esta proposta de lei vai num sentido preocupante.
Repito o que aqui afirmámos, há dois anos, no debate sobre a Lei-Quadro: os serviços de informações devem servir para, em nome da democracia, defender os cidadãos das ameaças à sua segurança, mas não devem poder, em nome da segurança, ser uma ameaça para a própria democracia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

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O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Vivemos hoje num mundo cuja complexidade se manifesta através de novas ameaças, com formas cada vez mais perturbadoras e perigosas.
Uns lembrarão a "guerra fria" e as ameaças, mais latentes do que patentes, do recurso a armas nucleares; outros dirão que o nazismo ou o comunismo não constituíram ameaças menores e que milhões e milhões de pessoas pereceram aos pés destes regimes.
É verdade! Mas a realidade em que hoje vivemos em nada se assemelha à do séc. XX.
Hoje, ao mundo livre, apresenta-se um inimigo sem rosto, sem interlocutores e cujo objectivo é a aniquilação de todos quantos prezam os valores da liberdade, da igualdade e da democracia, apesar de últimas teorias revisionistas da História que vão grassando um pouco por todo o lado.
É um inimigo com meios diferentes, tanto militares como tecnológicos ou financeiros, mas a diferença reside, sobretudo, nos meios humanos, com homens e mulheres capazes de abdicarem das suas vidas para sacrificarem o maior número possível de vidas inocentes, em nome de uma ideologia inexistente, de uma civilização que não o deseja e de uma religião que os condena.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Os cidadãos do mundo, sejam eles cristãos, muçulmanos, judeus, budistas, hinduístas, agnósticos ou ateus, assistiram com igual horror ao que se passou em locais tão díspares como Nova Iorque, Beslan, Madrid, Bali, Djerba ou Londres.
Todos percebem que, cada vez mais, a criminalidade, nos seus múltiplos aspectos (do terrorismo ao tráfico de estupefacientes, do tráfico de armas às redes de imigração ilegal), funciona como multinacional e que só uma resposta firme e, sobretudo, global a pode combater eficazmente.
É esta importância que os serviços de informação assumem, na prevenção destes fenómenos e na necessidade de adequar os procedimentos aos novos riscos e ameaças, num sempre complexo e difícil compromisso entre a liberdade e a segurança.
Por isso, em 2004, o Governo da anterior maioria assumiu a necessidade de, 20 anos depois, alterar o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), com a aprovação da Lei Orgânica n.º 4/2004, que consagrou a tutela exclusiva destes serviços pelo Primeiro-Ministro, a existência de uma direcção unificada, com a criação de um Secretário-Geral, e um assinalável reforço da fiscalização dos serviços pela Assembleia da República.
A proposta de lei n.º 83/X, que hoje discutimos na generalidade, regula, precisamente, esse novo Sistema.
Registamos, com apreço, que o Governo manteve os princípios previstos na Lei Orgânica em que o CDS-PP teve uma importante participação.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas também registamos que, só agora, dois anos e dois dias após a discussão, nesta Assembleia, da Lei-Quadro, e um ano e meio após a tomada de posse do Governo do Partido Socialista, se regulamente esta lei fundamental para a nossa segurança, apesar do alargado consenso existente entre os partidos do arco da governabilidade.
Com esta proposta de lei, é, finalmente, criado, na dependência do Secretário-Geral do SIRP, um conjunto de estruturas comuns que resultam da aglutinação de departamentos existentes em duplicado no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e no Serviço de Informações de Segurança (SIS).
Na área administrativa, identificam-se os departamentos administrativos comuns de recursos humanos, de tecnologias de informação e de segurança.
No entanto, na perspectiva operacional, mantém-se o sistema dualista, com o SIED a produzir informações relativas à salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado português e o SIS a produzir informações destinadas a garantir a segurança interna, na prevenção de acções de sabotagem, terrorismo, espionagem e outros actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta solução não acompanha a evolução registada noutros países, como a Espanha, a Bélgica, a Itália ou a Holanda, para citar apenas os mais próximos, que optaram por criar um serviço de informações unificado.
Trata-se, a nosso ver, de um caminho que não devemos de forma alguma rejeitar liminarmente, tendo

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em atenção o actual contexto internacional e a cada vez mais ténue fronteira entre a segurança externa e a segurança interna.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É porque as razões que motivaram esta alteração residiram precisamente nas debilidades identificadas de articulação e coordenação do anterior Sistema e na dispersão por várias tutelas dos serviços de informação.
É público que foi proposta inicialmente a fusão dos dois serviços e que esta ideia apenas foi abandonada em nome do necessário consenso com o, então, maior partido da oposição, o Partido Socialista, que se opunha liminarmente.
Mas para nós, CDS-PP, é tempo de reflectirmos sobre esta matéria, de forma livre e sem preconceitos, procurando as melhores soluções para os enormes problemas que enfrentamos.
Outro aspecto sobre que também urge reflectir tem a ver com os princípios previstos no artigo 6.º e o impedimento da realização de intercepções nas telecomunicações, por estes serviços, que, há muito, é reclamado por muitos, como, entre outros, por Severiano Teixeira, Rui Pereira, Vitalino Canas, Alberto Costa ou Daniel Sanches, só para citar personalidades da área da maioria ou do "novo bloco central".

Protestos do PS.

Parece-nos, pois, que, à semelhança das recentes recomendações da União Europeia, deveríamos reflectir nesta possibilidade, ainda que ela revista dividendos ou reticências constitucionais, por forma a criar um quadro que regulamente, de forma rigorosa, não só este meio como a sua utilização e fiscalização, recorrendo, se necessário, a uma intervenção judicial prévia, mas adequando os nossos serviços de informação às novas ameaças existentes.
O mesmo se diga quanto ao processamento de dados pessoais, em que se prevê a existência e o acesso aos centros de dados de cada um dos serviços, presumindo-se e desejando-se que precedida de audição e parecer prévio favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Por fim, destacamos a consagração legal da possibilidade de emissão de documentos legais de identidade alternativa ou da disponibilização de matrículas fictícias aos agentes, mediante a celebração de protocolos com as entidades competentes.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta área tão sensível, é imprescindível que todos tenhamos sentido de Estado e percebamos que só uma política estável e continuada pode trazer bons resultados.
Na verdade, nestas áreas, a proximidade é igual a confiança, a confiança é igual a informação e a informação é igual a segurança.

Aplausos do CDS-PP.

Para tanto, impõe-se estabilidade nos serviços, o que, infelizmente, não tem acontecido, e uma forte aposta num reforço de meios quer materiais quer humanos.
Por tudo isto, desejamos e exigimos que, no próximo Orçamento do Estado, o Governo garanta o prometido reforço do número de efectivos para os serviços de informações,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … reforçando e diversificando a presença de Portugal no exterior e proporcionando, internamente, a existência efectiva, no terreno, de todas as valências, nas diversas delegações regionais dos serviços, para que a segurança seja cada vez mais uma prioridade do Estado e um objectivo que deve ser de todos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Com a discussão e a aprovação da proposta de lei n.º 83/X, dá-se mais um passo num processo iniciado em 2004, de racionalização, modernização e aperfeiçoamento operativo do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Com a Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, rejeitando-se embora o modelo de unificação dos serviços de informações numa única agência vocacionada quer para a vertente interna quer para a vertente externa, entendeu-se ser de apertar os elementos de articulação entre as duas componentes do SIRP - o SIS e o, então, SIEDM, hoje, SIED.

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Esta opção, feita em 2004, foi encorajada por um contexto político-estratégico e internacional de grande preocupação, com o fenómeno do terrorismo de inspiração fundamentalista, que aconselhava todos os serviços, à escala europeia e até à escala mundial, a reforçar e a melhorar a eficácia dos respectivos sistemas de informações, bem como dos mecanismos de cooperação e colaboração entre eles.
De 2004 para cá, embora estejamos, certamente, melhor preparados e apetrechados, o risco e a ameaça não desapareceram e aconselham a uma permanente melhoria dos instrumentos que o Estado democrático tem para se defender daqueles que não gostam da liberdade, da tolerância e da democracia.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a proposta de lei que aqui discutimos se reveste de tanta importância quanto se revestia a proposta que deu lugar à Lei Orgânica n.º 4/2004.
Não obstante ser um diploma de natureza essencialmente orgânica ou organizativa, a proposta de lei n.º 83/X concretiza as principais orientações de 2004.
Primeiro, confirma-se e consolida-se a opção estratégia de manter dois serviços autónomos de informações, com competências, direcção, estruturas e gestão próprias.
Em segundo lugar, confirma-se que o órgão "Secretário-Geral do SIRP" é o pivot central do sistema, sob a dependência do Primeiro-Ministro, tal como preconizado pela Lei de 2004. Ao Secretário-Geral incumbe dirigir superiormente, através dos directores-gerais do SIED e do SIS, a actividade de produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e dos interesses nacionais - importa sublinhá-lo - e à garantia da segurança externa e interna do Estado português.
Este perfil, legalmente consignado, do Secretário-Geral do SIRP implica, naturalmente, a estruturação de um gabinete que lhe permita exercer cabalmente essas funções, gabinete, esse, que, de acordo com o pressuposto de que o Secretário-Geral tem estatuto equivalente ao de Secretário de Estado, só pode ser um gabinete equivalente ao dos membros do Governo.
Em terceiro lugar, o próprio perfil organizativo dos dois serviços aconselhava alterações que racionalizassem os seus recursos e contribuíssem para a melhoria da operacionalidade e da coordenação. Por isso se estabelece, no artigo 35.º da Lei-Quadro de 2004, que poderá haver estruturas comuns, as quais, se criadas, ficam na dependência directa do Secretário-Geral do SIRP.
Em plena consonância com o disposto na lei, são criados departamentos comuns: o departamento de recursos humanos, o departamento de finanças e apoio geral, o departamento de tecnologias de informação e o departamento de segurança. Trata-se de áreas de vocação administrativa, financeira e patrimonial, ficando, obviamente, excluídas da lógica de estruturação comum às áreas operacionais.
Saliente-se ainda que os dois Conselhos Consultivos que existiam, e que aconselhavam a tutela sobre os assuntos relacionados com cada um dos serviços, e que foram, naturalmente, extintos, devido à unificação das "tutelas", por assim dizer, são substituídos por um único conselho consultivo do SIRP, órgão de consulta do Secretário-Geral.
Em quarto lugar, merece relevo o facto de se terem reforçado, na medida do proporcional e do razoável, algumas das condições e instrumentos ao dispor dos serviços e dos seus operacionais. Destaco a possibilidade de identidade alternativa ou codificada dos funcionários dos departamentos operacionais, de modo a proteger a sua identidade real e a garantir a sua segurança. Merece também saliência a consagração da possibilidade de acesso por parte dos órgãos de direcção dos serviços a ficheiros de entidades públicas não sujeitos, obviamente, a segredo.
Sr. Presidente, não ignoramos que há hoje uma fractura clara sobre o modo de encarar os serviços de informações. Há quem os veja como inimigo, esquecendo os verdadeiros inimigos. Pela nossa parte, perfilhamos o discurso democrático sobre os serviços de informações e sobre o Sistema de Informações da República. O SIRP é um dos garantes da liberdade, da democracia, da segurança e do Estado de direito.
Numa sociedade democrática, o sistema de informações está sujeito ao controlo parlamentar e os termos essenciais do seu funcionamento são definidos por lei.
Quero aqui realçar que, depois de termos dado passos relevantes no sentido do controlo parlamentar do SIRP, com a aprovação da lei de 2004, damos aqui hoje mais um passo no sentido da maior transparência e da maior intervenção da Assembleia da República na definição do SIRP, inclusive no que toca à regulamentação da sua orgânica.
Com a aprovação desta proposta de lei, pela primeira vez, tudo o que diz respeito à organização interna dos serviços será inteiramente objecto de lei da Assembleia da República. Deste modo, o reforço da operacionalidade e da eficácia dos serviços ao uso da democracia e da liberdade não se faz à custa da transparência e do controlo parlamentares.
Pelo contrário, é com mais transparência e com maior intervenção desta Assembleia que vemos o SIRP ganhar melhores condições para cumprir as suas funções de salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e de segurança interna e externa do Estado.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda encara a proposta de lei apresentada pelo Governo sobre a orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do SIED e do SIS com profunda apreensão. Em primeiro lugar, porque, confirmando notícias vindas a lume na comunicação social em Maio passado - e, na altura, veementemente repudiadas pela maioria -, a presente proposta de lei vai muito para além de uma reestruturação ou racionalização dos serviços de informação, criando uma superstrutura centralizada de controlo político e administrativo dos serviços de informação não militares, directamente dependente do Primeiro-Ministro e sob a direcção de um órgão uninominal que é o Secretário-Geral do SIRP.
O Secretário-Geral do SIRP passa a ser um órgão dotado de poderes excepcionais e improváveis no quadro de um Estado de direito. Equiparado a secretário de Estado, apoiado num gabinete equiparado aos ministeriais, que pode manter-se secreto na sua composição, assessorado por um extraordinário conselho consultivo onde se reúnem, sob a sua presidência, responsáveis de topo pelas políticas externa, de defesa, de informação militar e os chefes supremos da PSP, da GNR, da PJ e do SEF, bem como os directores do SIED e do SIS e outras entidades que ele ache convenientes (conselho este, aliás, não previsto na Lei-Quadro do Sistema), este "super secretário-geral" passa a dirigir integralmente os serviços de informação ligados às seguranças externa e interna do Estado naquilo que é, realmente, um novo serviço centralizado de informações às ordens do Primeiro-Ministro;…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - … passa a dirigir os centros de dados do SIS e do SIED e as relações internacionais do SIRP (o que, permita-se-me o aparte, o coloca em posição privilegiada para finalmente prestar a este Parlamento informações sobre voos da CIA no nosso país).
Os funcionários dos serviços sob a sua alçada têm acesso irrestrito a todas as áreas públicas e privadas de acesso público, devendo todos os órgãos, empresas e serviços públicos ou com capitais públicos prestar-lhe colaboração e cooperação.
Todas as actividades promovidas por ele ou pelos serviços que dirige são consideradas classificadas, protegidas pelo segredo de Estado e sujeitas ao dever de sigilo. E não me alongarei, Sr. Presidente, sobre as mordomias e privilégios que o Governo quer conceder aos funcionários de topo dos serviços de informação, em claro contraste com as limitações e perdas de regalias impostas a outras forças policiais e de segurança pública.
Sr. Presidente, a criação de um superserviço de informações com este perfil, ainda por cima dirigido por um órgão unipessoal, cujo titular é nomeado pelo Primeiro-Ministro, situado institucionalmente sob a tutela do chefe do Governo, não é tranquilizadora para o normal funcionamento das instituições democráticas. E não há razões securitárias, de racionalidade ou outras que seja legítimo antepor aos riscos evidentes de uma deriva de abuso e de violação de direitos, liberdades e garantias essenciais que o novo megassistema de informações e o seu "grande vigilante" suportam.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Orador: - Só isso seria suficiente para recusarmos a presente proposta de lei, mas acresce uma outra e decisiva razão: todo este sistema de centralização e personalização dos serviços de informação e da sua direcção, cuidadosamente blindados sob a protecção do segredo de Estado e do sigilo, é, neste momento, praticamente imune a qualquer forma de fiscalização democrática ou de escrutínio público.
É imperioso que o País saiba que o actual conselho fiscalizador do SIRP, designado parlamentarmente pelos votos dos partidos do bloco central, é uma inexistência e uma absoluta irrelevância políticas. Faço esta observação sem qualquer desmerecimento pessoal pelos membros que o integram, que considero, aliás, com muito respeito. Trata-se de uma constatação política face ao seu funcionamento e capacidade fiscalizadora.
O actual conselho e seus pareceres limitam-se ao ritual inócuo de informar, ano a ano, sem qualquer tipo de fundamentação substancial, que não constataram ilegalidades no funcionamento dos serviços de informação. A 1.ª Comissão da Assembleia da República ou acredita - por fé ou por fidelidade partidária - no que o Conselho lhe diz sem mais ou fica-se por isso mesmo. Qualquer pedido de esclarecimento, qualquer inquirição de substância por parte dos Deputados depara, como aconteceu no passado mês de Maio, com o intransponível argumento do "segredo de Estado". Não há verdadeira fiscalização política do Parlamento sobre os serviços de informação e ninguém de boa-fé neste Parlamento o desconhece.

Aplausos do BE.

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É, por isso, urgente rever a legislação relevante para que o Primeiro-Ministro esteja vinculado a uma informação regular ao Conselho de Fiscalização e ao Parlamento sobre as grandes linhas de orientação política e as grandes prioridades políticas no respeitante aos serviços de informação.
Trata-se, à semelhança do que já se passa com a estratégia da política criminal, de matéria de política geral que deve ser fiscalizada, seguramente sem pôr em causa o que deva ser sigiloso, mas permitindo o escrutínio democrático das grandes opções sobre as políticas para os serviços de informação, matéria hoje completamente subtraída ao debate cidadão, à fiscalização parlamentar e ao escrutínio da opinião pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No actual estado de falta de transparência democrática e de secretismo oficial, avançar para esta centralização imprudente e algo megalómana dos serviços de informação é um risco inadmissível e um perigo que os democratas não deveriam permitir que se corresse. Não basta que uma lei consagre, e esta consagra, o que os serviços e os seus funcionários não podem fazer. É essencial que não se criem, por via legal e institucional, as condições para o abuso e para a ocultação.
A nosso ver, é isso que a presente proposta de lei materializa. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, votaremos contra ela.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Há precisamente dois anos, em 15 de Setembro de 2004, foram discutidas no Plenário da Assembleia da República duas iniciativas legislativas, uma apresentada pelo PCP e outra apresentada pelo governo PSD/CDS-PP em coligação alargada com o PS, numa das muitas reedições de bloco central a que temos assistido na vida política nacional, visando introduzir alterações ao regime do Sistema de Informações da República Portuguesa.
A lei-quadro do SIRP, a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, foi uma lei que nasceu torta e que, nas quatro alterações a que já foi sujeita ao longo dos anos, nunca viu serem-lhe corrigidas as deficiências com que nasceu nem ultrapassados os problemas de que padece e que conduzem a que este seja um sistema de informações que não satisfaz as exigências de um Estado direito democrático, moderno e que não hipoteque as fundamentais garantias e direitos dos cidadãos constitucionalmente garantidos em nome da segurança interna ou externa.
Antes pelo contrário, a última alteração à lei, que a proposta de lei n.º 83/X pretende desenvolver, aqui discutida há dois anos, poderia, de facto, ter contribuído para ajudar a rodear de garantias e a aumentar as medidas de controlo democrático sobre os serviços de informação e sua actuação com vista a salvaguardar direitos fundamentais dos cidadãos, impedir ilegítimas restrições desses mesmos direitos e assim ajudar a dissipar as nuvens de desconfiança que o público legitimamente pode ter face às várias notícias e escândalos que têm maculado, com graves suspeitas de ilegalidades e abusos, esses serviços, o que não os credibiliza, não assegura um clima de segurança ao País e não dá as indispensáveis garantias aos cidadãos.
Mas, infelizmente, não foi isso o que aconteceu. O bloco central, o mesmo que hoje se reúne fora e nas costas deste Parlamento, unidos de facto com os mesmos propósitos e defendendo os mesmos princípios, prosseguindo as mesmas políticas, fazendo pactos nas áreas da justiça ou da segurança social, propôs não só a continuidade dos problemas de que padecia o SIRP mas, inclusivamente, procedeu ao seu agravamento, agudizando o seu centralismo com a criação do Secretário-Geral do SIRP, caminhando no sentido da fusão de serviços, abrindo ainda mais a porta à possibilidade de instrumentalização governamental e política por parte desses serviços, enfraquecendo o controlo democrático.
A proposta que hoje discutimos não vem senão confirmar o que aqui foi dito há dois anos: a fusão de um importante conjunto de serviços que esta proposta consagra, a aproximação de um modelo tendencialmente mais centralizado, com uma indesejável promiscuidade entre os serviços de segurança interna e segurança externa, que deveriam ter mantido tutelas e acompanhamentos distintos no âmbito dos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna, que garantiriam a capaz mediação com o topo da hierarquia do Governo.
É com alguma preocupação que assistimos ao avançar desta ideia de progressiva fusão, que só trará confusão, de serviços e missões que devem manter-se distintos e autónomos. É com preocupação que vemos a centralização e governamentalização progressiva desses serviços, como se vê pela tutela directa exercida pelo Sr. Primeiro-Ministro ou pela ligação umbilical entre este e o Secretário-Geral do SIRP, que nomeia, exonera e leva consigo no final do mandato. Secretário-Geral esse que concentra em si uma miríade de competências e poderes e um potencial de controlo verdadeiramente impressionante e preocupante.
A existência de um único conselho consultivo junto do Secretário-Geral, aliás, à margem da lei-quadro actualmente em vigor, bem como a existência de quatro departamentos comuns, é de bondade altamente

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duvidosa. E não é legítimo que, em nome da eficácia ou dos princípios de gestão economicista, se operem alterações orgânicas que não são de todo inócuas na matéria em questão, tão sensível por colocar em causa os limites dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Aliás, é perfeitamente hipócrita argumentar e fundamentar estas reformas do SIRP com a "racionalização económica geral", como é feito na "Exposição de motivos" do diploma e, depois, consagrar um regime de regalias e despesismos não justificados atribuídos pelo mesmo diploma às chefias desses serviços, como casa mobilada ou subsídio de compensação, abonos e ajudas de custo, que, ainda por cima, ficarão para além do conhecimento e da capacidade de controlo democrático a exercer pela Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Sabemos que os tempos são difíceis, que a cena internacional é instável por causas múltiplas e complexas. Sabemos também que as reacções "musculadas" são muitas vezes elas próprias causadoras de mais instabilidade, de mais reacções e de um aumento do medo, medo esse no qual cavalgam, tantas vezes, tentações securitárias que, em vez de soluções, poderão, pelo contrário, fazer parte do problema.
Sabemos que os tempos são difíceis, mas é na altura em que os tempos são mais difíceis que importa estar mais atento, cada vez mais alerta e aumentar as medidas de controlo, transparência e garantia democráticas de defesa dos direitos e liberdades individuais, o que, infelizmente, o actual regime não faz de forma satisfatória, razão pela qual não contará nem com o nosso apoio nem com o nosso voto favorável.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr.as e Senhores Deputados: Quero começar por sublinhar o alargado apoio parlamentar à proposta do Governo que julgo poder deduzir da troca de impressões que aqui tivemos neste debate. Isso é muito importante para uma matéria com a sensibilidade da que hoje aqui tratamos: os serviços de informações.
Não vou, naturalmente, perder tempo a esta Câmara com a problemática das regalias que alguns procuraram trazer para a agenda deste debate. Sabem esses, embora não o tenham querido aqui confessar, que muitas das regalias que referem existem já hoje nos estatutos dos directores quer do SIS, quer do SIED. Sabem esses que tais regalias já hoje existem por aplicação do regime dos gabinetes governamentais ao gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações. E sabem, também, que do que aqui se trata é apenas de fazer aplicar ao Secretário-Geral do Sistema de Informações o mesmo estatuto de regalias que se aplica aos directores dos serviços que lhe incumbe dirigir - uma solução perfeitamente compreensível e com motivos que os Srs. Deputados preferiram ignorar.
Mas este não é, nem pode ser, o ponto central deste debate.
O ponto central deste debate é o que eu vou referir imediatamente, se os Srs. Deputados tiverem a paciência de me ouvir com um pouco mais de atenção. É aquele que diz respeito, em primeiro lugar, à intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas, porque a intervenção que o Sr. Deputado aqui fez não pode passar em claro neste debate.
O que o Sr. Deputado disse foi o seguinte: a proposta de lei que o Governo aqui hoje apresenta confirma - foi o que disse - confirma as notícias vindas a público em Maio. Ora, eu lembro-me bem das notícias vindas a público em Maio - e o Sr. Deputado também devia lembrar-se, sobretudo se as pretende recordar para efeitos deste debate.
Essas notícias não diziam respeito, apenas, a uma alegada intenção do Governo de fusão dos serviços de informações - que, aliás, esta lei não confirma, antes desmente. Essas notícias diziam respeito a outra coisa, Sr. Deputado. Diziam respeito à existência, já na altura, de uma secreta paralela, de um serviço privado - alegadamente já existente - à margem da lei e à disposição do Primeiro-Ministro. À margem de qualquer escrutínio ou controlo parlamentar. Um núcleo restrito de análise e de produção de informação. Era essa a notícia de Maio, Sr. Deputado! Foi essa notícia que foi desmentida e foi confirmadamente dada como falsa pelo Conselho de Fiscalização dos Serviços de Fiscalização que esta Assembleia tem.
E o que lhe tinha ficado bem, Sr. Deputado, era dar, exactamente, por verificado que essa notícia é um disparate - porque para fazer oposição não é preciso, Sr. Deputado, ir atrás de todos os disparates que são publicados!

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não foi disso que se falou!

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O Orador: - Segundo ponto, Srs. Deputados: a questão do alegado pacto de impunidade; a deriva de abuso em matéria de direitos, liberdades e garantias por conta dos serviços de informações; a paralisia da Assembleia da República e dos seus mecanismos de fiscalização; e, em último lugar, a ausência de fiscalização real por parte do Conselho de Fiscalização que esta Assembleia possui.
Srs. Deputados, a lei prevê um mecanismo de controlo dos serviços de informações - é o Conselho de Fiscalização, eleito por esta Assembleia da República. A composição desse conselho decorre de uma maioria parlamentar que tem de formar-se, de dois terços. Essa é a maior garantia democrática e de transparência que este Parlamento pode dispor para garantir a correcta, a adequada e a necessária fiscalização dos serviços de informações.
O que verifico é que há uns Deputados desta Câmara que lamentam a circunstância de não poderem integrar o Conselho de Fiscalização, ou de não poderem garantir uma determinada representação nesse Conselho - como se o Conselho só pudesse ser bom com a presença deles. Mas esse é um problema das regras democráticas. E resolve-se muito facilmente: é só questão de fazerem uma oposição mais merecedora de crédito por parte dos cidadãos e isso resolve-se nas próximas eleições.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Responda às questões!

O Orador: - É questão, portanto, de terem uma representação parlamentar que lhes permita adquirir o direito de representação nesse Conselho de Fiscalização. Ora, esse Conselho de Fiscalização existe. E as pessoas que o integram são pessoas idóneas e prestam as contas que devem a esta Assembleia. Esse é um dado de facto que os Srs. Deputados não podem ignorar.
Depois, Srs. Deputados, a questão da fusão dos serviços, da alegada fusão dos Serviços de Informações.
A proposta do Governo, seguindo a orientação da Lei Quadro n.º 4/2004, aqui aprovada por larga maioria, aponta, efectivamente, para uma maior coordenação, para uma direcção superior unificada, para uma interlocução directa do Secretário-Geral junto do Primeiro-Ministro - que é, em última análise, o responsável pelos serviços de informações. Isto é verdade. Mas o que não acontece nesta proposta de lei - e o que, aliás, a Lei Quadro n.º 4/2004 não permite que aconteça - é uma fusão dos serviços operacionais na área de segurança interna e na área de segurança externa. São coisas muito diferentes. Confundir a existência de estruturas comuns para serviços partilhados de apoio, nos planos administrativo e financeiro, com a fusão dos serviços operacionais é uma confusão que só interessa à sustentação de uma tese que não tem qualquer correspondência com a realidade!
O Secretário-Geral do Sistema de Informações dirige superiormente os serviços de informações através dos directores próprios de cada um desses serviços. E esses, sim, são os que exercem a direcção operacional. Esta é que é a verdade.
Depois, vem o Deputado António Filipe dizer: "bom, mas tenho aqui uma prova definitiva da fusão dos serviços. Vejam lá que o Secretário-Geral tem um Conselho Consultivo!".

O Sr. António Filipe (PCP): - Que não está na Lei Quadro!

O Orador: - Que não está na Lei Quadro. Aqui d'El-Rei que o Secretário-Geral tem um Conselho Consultivo! Lá se vai a democracia!
Primeira nota, Sr. Deputado, que não é despicienda: é um Conselho Consultivo. É um Conselho Consultivo. Talvez seja bom sublinhar esta questão.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado esconde a esta Câmara o que está na lei: é que o Conselho Consultivo tem uma composição diferenciada, consoante se trate de matéria de segurança interna ou de segurança externa e, portanto, consoante se trate de matéria do SIS ou do SIED. É como se fosse um órgão bicamaral. Portanto, a tese que o Sr. Deputado nessa base procura sustentar é uma tese totalmente destituída de fundamento e de sentido, muito longe de poder motivar as leituras fantasmagóricas que aqui pretendeu defender.
Mas, Srs. Deputados, vamos analisar a proposta de lei do Governo por aquilo que ela, de facto, representa: um salto qualitativo do ponto de vista da coordenação e da operacionalidade dos serviços de informações. Uma concentração do SIS e do SIED na sua tarefa fundamental, que é a tarefa de produção de informações - essa é que é, verdadeiramente, a sua missão e a sua tarefa primordial. E a preservação daquelas que são as garantias de respeito pela ordem constitucional e pelos direitos, liberdades e garantias.
E essas garantias, Srs. Deputados, são três, basicamente.
Em primeiro lugar, a própria existência de um quadro constitucional e legal, e que aqui reforçado, na medida em que esta lei - que o Parlamento irá aprovar espero eu, por larga maioria - vai revogar, como bem salientou o Sr. Deputado Vitalino Canas, alguns decretos-leis do próprio Governo que são, do meu ponto de vista, indesejáveis na matéria que estamos a tratar.
Em segundo lugar, a responsabilidade política do Primeiro-Ministro quanto aos serviços de informações - que agora tem condições para efectivamente se exercer na medida em que existe uma interlocução directa com a direcção superior desses serviços, por via do Secretário-Geral. E esse Primeiro-Ministro,

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, o Governo, responde politicamente perante esta Assembleia. E esta é, por excelência, a garantia democrática de controlo que o sistema confere.
Finalmente, o Conselho de Fiscalização, que permite a este Parlamento uma intervenção directa no acompanhamento da actividade dos serviços de informações.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não permite! O problema é que não permite!

O Orador: - É este quadro que nos permitirá ter aquele que é o objectivo do Governo (como digo, felizmente largamente partilhado nesta Assembleia): serviços de informações mais eficientes, com maior capacidade operacional, com melhor gestão dos seus recursos e integralmente respeitadores da ordem constitucional e dos direitos, liberdades e garantias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 83/X, a Sr.ª Secretária vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República - Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Inquérito 5/05.5 - TELSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Inquérito 5/05-5 - TELSB, a Comissão de Ética, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 12001/01.7 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8290/05.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8290/05.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8290/05.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís Arnaut (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8290/05.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Pereira da Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8290/05.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8290/05.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluídos os nossos trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza quarta-feira, dia 20 de Setembro, e, para além do período de antes de ordem do dia, no período da ordem do dia serão apreciados, na generalidade, o projecto de lei n.º 295/X, do PCP, e, também na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.os 277/X, do PS, e 299/X, do CDS-PP.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro

Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Jorge José Varanda Pereira
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Mário Patinha Antão
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes

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Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Domingos Duarte Lima
José Manuel Pereira da Costa
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL