21 DESETEMBRO DE2006 29

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque há mais! O Orador: —Ó Sr. Deputado, quem defende a unidade sindical não sou eu é o Sr. Deputado! Agora,

resolva lá isso internamente! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Querem pôr as associações patronais em maioria?! O Orador: —Não obrigue é a Assembleia da República a resolver um problema, que é um problema

que os senhores têm há mais de 30 anos com o PS e não com esta bancada! Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Orador: —Segundo, também não percebo por que é que são três elementos designados pelos

restantes membros? O que é que são «os restantes membros»?! Para terminar, Sr. Presidente, uma última questão. O PCP propõe ainda a criação de uma lista nacional

— uma espécie de «Procura-se dead or alive», «Procura-se morto ou vivo» — das empresas que, even-tualmente, possam ter repetidamente problemas. Tenho muitas dúvidas sobre a admissibilidade desta lista.

Mas, muito sinceramente, até com alguma bonomia, gostava de perguntar ao Grupo Parlamentar do PCP onde é que foi copiar esta ideia. É que a última vez que ouvi esta ideia ser apresentada foi pelo Governo, em relação à lista nacional de devedores ao fisco e à segurança social, e aquilo não está a correr nada bem. Portanto, tenham em atenção que se trata de uma ideia que não está a correr nada bem. Portanto, se querem copiar algumas ideias do Governo, não copiem estas, que, manifestamente, são erradas.

Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A precariedade alterou profunda-

mente as relações de trabalho, tornou estas relações um autêntico castelo de cartas dependente da mão do patrão para se manter em pé ou para se desfazer com toda a facilidade; criou uma situação em que um contrato de direitos e deveres foi substituído pela autoridade única da entidade patronal — o trabalhador e a trabalhadora deixaram de poder retirar do seu trabalho a garantia da segurança da sua vida. E não nos venham dizer, como muitas vezes ouvimos, inclusivamente nesta Assembleia: «Tenham paciência! Habi-tuem-se, porque o emprego para toda a vida acabou!».

A precariedade mina as relações de trabalho e promove a desregulação e a instabilidade. «Instabilida-de» é a palavra-chave nas relações de trabalho hoje em dia. E quem se diz defensor do Estado social, como o Partido Socialista, não pode, ao mesmo tempo, ficar paralisado perante o crescimento e a perversi-dade das relações de trabalho precárias. Não pode! A paralisia nesta situação é o exercício da hipocrisia.

Aliás, ouvimos, nomeadamente o Sr. Deputado Ricardo Freitas, falar aqui da necessidade do clima de confiança que é necessário à economia. Pergunto: e o clima de confiança neste tipo de relações de traba-lho? E o clima de confiança dos trabalhadores e das trabalhadoras, que não sabem até quando é que têm trabalho e cujas relações de trabalho estão muitas vezes, mês a mês, sucessivamente, a serem alteradas? Isto é que também deveria preocupar os Srs. Deputados.

Por exemplo, os jovens estão condenados a um trabalho precário que se traduz numa vida precária?! É que 61,2% dos jovens contratados por conta de outrem, com menos de 25 anos, têm um vínculo precário; ou seja, Srs. Deputados, em 10 jovens, seis têm vínculo precário.

O Grupo PT, por exemplo, tem entre 75% a 80% de trabalhadores com vínculo precário, contando os seus funcionários e aqueles que estão nas empresas subcontratadas; a Optimus e a Vodafone têm 90% a 95% de trabalho precário; os centros comerciais — os chamados shopings — têm uma situação escandalo-sa ao nível dos horários de trabalho, de ausência de dias de descanso, de ausência de subsídio de refeição e de ausência do direito à licença de maternidade, que é um direito constitucional. É ou não verdade, Srs. Deputados? E estes são apenas alguns exemplos, para já não vos falar dos call centers e de tantas outras empresas. Mas estes vínculos precários também existem na Administração Pública, como os números divulgados hoje confirmam, que continua a utilizar, a desmando, os famigerados «recibos verdes».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Oradora: —Como é possível clamar por serviços públicos de qualidade e por um Estado social de

qualidade, quando a base da contratação dos trabalhadores e das trabalhadoras é precisamente o contrário da qualidade?! Estas é que eram as perguntas que queríamos ver respondidas pelo Partido Socialista.

A precariedade não permite a formação e a qualificação! Não permite o aumento da produtividade, nem