Página 1
Sexta-feira, 22 de Setembro de 2006 I Série - Número 3
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2006
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Artur Jorge da Silva Machado
S U M Á R I O
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. - Em declaração política e a propósito da comemoração da Semana Europeia da Mobilidade, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) criticou a política de transportes do Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Soeiro (PCP).
Ordem do dia. - Foi apreciado, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.º 145/X - Continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Mota (PS), Fernando Antunes (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e Cecília Honório (BE).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 74/X - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem, que foi aprovada. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Melchior Moreira (PSD), Isabel Jorge (PS), José Soeiro (PCP) e Jorge Costa (PSD).
Após leitura, foram aprovados os votos n.os 65/X - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Teresa Ambrósio (PS), 67/X - De pesar pela morte do Eng.º Vasco de Carvalho (BE), 68/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Veiga de Oliveira (PSD) e 69/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Reis Borges (PS), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Mereceu, ainda, aprovação o voto n.º 66/X - De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses nos Mundiais de Atletismo para Deficientes de 2006 (CDS-PP), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Ribeiro Cristóvão (PSD), Luís Fazenda (BE), Miguel Tiago (PCP), Fernando Cabral (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 83/X - Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro.
Também na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 295/X - Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP).
A requerimento do PS, que foi aprovado, os projectos de lei n.os 277/X - Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (PS) e 299/X - Aprova
Página 2
um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (CDS-PP) baixaram, sem votação na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para nova apreciação.
Por fim, o projecto de lei n.º 307/X - Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores (BE) foi rejeitado, na generalidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.
Página 3
0003 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Página 4
0004 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Página 5
0005 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Página 6
0006 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo expediente, tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se a decorrer desde segunda-feira, em várias localidades do nosso país, a Semana Europeia da Mobilidade, que terminará amanhã, na data em que se assinala, pelo sexto ano consecutivo, o Dia Europeu Sem Carros, também em Portugal, que, desde a primeira edição, em 2000 - aliás, como os restantes parceiros comunitários -, se associou a esta iniciativa apadrinhada pela então Comissária para o Ambiente Margot Wallström.
Os objectivos a atingir - por um lado, sensibilizar as pessoas a optarem cada vez mais pelos transportes públicos colectivos ou outros meios de transporte alternativos ao automóvel particular e não poluentes, como forma de melhorar o ambiente e a qualidade de vida urbanos, proporcionando experiências novas em termos de mobilidade e, por outro lado, implementar, ainda que, a título meramente experimental, pequenas alterações no trânsito, condicionando o acesso do automóvel a certas zonas e fechando ruas e praças dedicadas apenas à circulação pedonal, de bicicletas ou outros modos suaves de mobilidade, como os patins ou os skates - são em geral positivos e aproveitamos para saudar todas as iniciativas que, ao longo desta semana e no dia de amanhã, tiveram ou terão lugar.
Os Verdes acreditam que é fundamental promover acções de sensibilização e educação ambiental, que é fundamental continuar a alertar para a necessidade premente de alterar comportamentos, de mudar atitudes, a fim de procurar inverter o preocupante rumo que Portugal tomou ao longo dos últimos anos e, em particular, ao longo da última década, durante a qual o transporte colectivo simplesmente deixou de ser o meio de transporte mais utilizado para ceder esse lugar de honra ao automóvel particular. Automóvel particular este que é responsável por 95% do total de emissões gasosas no sector dos transportes, que é o principal responsável
Página 7
0007 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
pelo actual incumprimento em que o nosso país se encontra neste momento face ao Protocolo de Quioto, que contribui para a preocupante dependência energética externa em que nos encontramos, com pesados reflexos económicos e sociais, nomeadamente no aumento do custo e baixa da qualidade de vida dos portugueses e que apresenta uma pesada factura ambiental à escala global e em termos saúde pública, com o agravar de muitas doenças, designadamente do foro respiratório, cardiovascular ou oncológico.
De acordo com os dados do Eurostat, divulgados esta semana, Portugal continua, em ritmo acelerado, a aumentar o número de automóveis particulares em circulação, agravando, ainda mais, o actual cenário em que quase 600 000 automóveis entram todos os dias em Lisboa e no Porto, cerca de 80% dos quais transportando apenas uma pessoa. Se, em 2001, Portugal já ocupava o quarto lugar no ranking da União Europeia dos países com mais carros por 1000 habitantes, os dados agora conhecidos indicam-nos que conseguimos fazer ainda pior e somos, neste momento, a dados de 2004, já o terceiro país com mais automóveis particulares, só atrás do Luxemburgo e da Itália, tendo-se registado um aumento, entre 1990 e 2004, de 135%, aumento este acompanhado igualmente do aumento de 28,5% nas emissões de gases com efeito de estufa.
Ao mesmo tempo, e confirmando esta tendência, os números de passageiros a utilizar os transportes colectivos vai decrescendo. Se a CP, por um lado, afirma ter ganho 2 milhões de passageiros este ano, em relação ao mesmo período do ano passado, principalmente, ou praticamente, tudo à custa de ganhos nas deslocações urbanas ou suburbanas, em contrapartida o Metro, a Carris e a Transtejo viram fugir das suas linhas cerca de 80 milhões de passageiros, desde 2001!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos dúvidas de que esta Semana Europeia da Mobilidade, mais do que para implementar pequenas medidas simbólicas experimentais, muitas das quais são depois deste período, infelizmente, abandonadas e não conhecem qualquer desenvolvimento, mais do que para fechar algumas ruas ao trânsito e promover sensibilização, deveria servir para se fazer uma profunda reflexão em relação à actual situação e ao que, afinal, continua a correr mal a este nível no nosso país.
É que não seria, naturalmente, de esperar que, em resposta a campanhas como esta que se encontra neste momento a decorrer e outras promovidas por múltiplas entidades, existisse um aumento de consciencialização e preocupação por parte dos cidadãos que ajudasse a promover de facto a mudança? Mas então o que é que está mal? Se, de facto, tudo indica - e acreditamos que assim seja - que haja uma cada vez maior consciência ambiental por parte de um cada vez maior número de pessoas, por que é que esta tendência continua a agravar-se?
Certamente que a este fenómeno, complexo e de múltiplas causas, não são estranhas as políticas que têm sido prosseguidas pelos sucessivos governos, as quais têm conduzido ao desinvestimento nos transportes colectivos, ao encerramento de linhas, horários, estações e paragens (como, ainda recentemente, aconteceu em relação à remodelação feita na Carris), a aumentos escandalosos de preços, à privatização de serviços, aos solavancos e à instabilidade e permanentes ameaças ao passe social, à apatia face ao agravar de problemas de mobilidade, designadamente no interior do País, ou a instabilidades nas transportadoras, agravadas pelo conflitos laborais originados pela retirada de direitos e acentuadas perdas salariais dos trabalhadores por via da revisão ou da eminente cessação dos acordos de empresa, como está a acontecer e tem motivado justos protestos e a luta por parte dos trabalhadores do Metro ou da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto.
Infelizmente, como ficou claro pelas declarações do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, aquando da interpelação sobre política de transportes e mobilidade feita por Os Verdes ao Governo neste Parlamento, em Julho passado, para além de inexistir uma estratégia clara virada para resolver os verdadeiros problemas de mobilidade dos portugueses, a intenção é continuar a encerrar tudo o que sejam linhas férreas que não sejam economicamente viáveis, ou que não dêem lucro, como se essa cega equação matemática, que não tem sequer em conta os custos da desertificação e do despovoamento do interior do País, os custos dos desequilíbrios regionais, do agravamento das desigualdades, da sobrecarga populacional e edificacional no litoral e da macrocefalia das grandes cidades, cada vez mais desumanizadas, permitisse compreender as necessidades das populações, as necessidades de um correcto e harmonioso ordenamento do território.
Mas esse argumento, usado pelo Governo para justificar o encerramento de linhas e, assim, privar localidades, freguesias ou concelhos inteiros do modo de transporte ferroviário, que em alguns casos é o único que ainda as vai servindo e cujo fim condenará essas populações ao mais completo isolamento, que é o da sua insustentabilidade financeira, já é completamente esquecido quando se fala do TGV. Neste plano, já todos os excessos são permitidos e se justificam para levar a cabo este "grande desígnio nacional", mesmo que haja enormes dúvidas relativamente à sua rentabilidade económico-financeira, como o próprio coordenador europeu Etienne Davignon reconheceu recentemente, ou mesmo que não haja fundos do programa comunitário das redes transeuropeias, levando ao desvio de outros fundos estruturais para esse projecto.
Os Verdes insistem que é fundamental dar resposta às existentes deficiências e múltiplas insuficiências de mobilidade que constituem a negação de um fundamental direito, o direito à mobilidade, que garante por sua vez o acesso a tantos outros direitos, como o direito à saúde, à educação, à justiça, etc.
Sabemos que, só em 28 de Outubro, o Governo nos dará a conhecer as orientações estratégicas para o sector ferroviário, bem como a sua posição relativamente ao Programa Líder 2010, que aponta para a continuidade do encerramento de linhas de caminho-de-ferro (aumentando os mais de 300 km de linhas
Página 8
0008 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
encerradas, desde 1991), ameaçando agora as linhas do Tua, do Corgo ou do Tâmega, cuja "sentença de morte" tememos que o Governo também já tenha assinado.
Por isso, Os Verdes vão assinalar, amanhã, o Dia Europeu Sem Carros, na defesa do direito à mobilidade para todos os portugueses, promovendo a defesa do caminho-de-ferro no interior do nosso país, designadamente em Trás-os-Montes, lembrando aos senhores de Lisboa que ali também é Portugal, ali também vivem portugueses, como o Sr. António Monteiro Moura, de que, em nome das gentes de Mirandela que não querem ver desaparecer o comboio da sua terra, e do qual o Partido Ecologista "Os Verdes", com a devida vénia, gostaria de ser porta-voz, lendo alguns versos dirigidos ao nosso Governo:
"Excelentíssimos governantes,
Pedimos para pensar antes,
Desta via encerrar;
Que nós pobres transmontanos,
Também somos vossos manos,
Com direito a viajar.
Comboios de Lisboa ao Porto,
Já têm todo conforto,
Restaurante e televisão;
O transmontano saloio,
Só lhe interessa ter comboio,
Mesmo que vá no vagão.
Aqui fica o pedido,
Do transmontano esquecido,
Terra de boa gentinha;
Mesmo com fins lucrativos,
Não pedimos donativos,
Mas não encerrem a linha".
Aplausos de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, ouvi atentamente a sua intervenção e gostaria de colocar-lhe uma ou duas questões práticas e objectivas.
A primeira diz respeito à mobilidade nos centros urbanos, que, no discurso, é uma preocupação permanente do Governo. Refiro-me ao discurso da melhoria da mobilidade, da comodidade, da segurança, dos impactos ambientais, de todas as melhorias anunciadas. Só que, como o Sr. Deputado disse, são cada vez menos as pessoas que recorrem aos transportes públicos.
Naturalmente, isto suscita-nos esta questão: qual será a razão, que mistério haverá aqui que leva a que as portuguesas e os portugueses recorram cada vez mais ao transporte individual e não procurem no transporte público a solução para a sua mobilidade? E pergunto se isso terá alguma coisa a ver com aquilo que permanentemente vamos conhecendo, no dia-a-dia, dos aumentos dos transportes públicos, da diminuição de carreiras e da sua frequência e, naturalmente, dos novos espaços urbanos que, em muitos casos, não têm sequer acesso a estes transportes.
No que diz respeito às regiões do interior, que também são uma preocupação permanente para garantir a coesão do território, a proximidade e o desenvolvimento, ouvimos constantemente falar na melhoria dos transportes - e fala-se, sobretudo, na melhoria dos transportes ferroviários. Mas, como o Sr. Deputado também referiu, parece que o que vamos tendo cada vez mais no interior é a degradação do transporte ferroviário e muitas vezes sem qualquer alternativa sequer no rodoviário, porque a lógica das empresas transportadoras é a de obter o máximo lucro com o menor custo e, se há menos passageiros, a tendência é para reduzir as carreiras, como, aliás, se vai verificando um pouco por todo o interior.
Daí, gostaria que, também sobre esta matéria, o Sr. Deputado nos desse a sua visão deste problema e nos dissesse se considera que a actual política do Governo para os transportes nas regiões do interior corresponde ao discurso político que vamos repetidamente ouvindo nesta Casa.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, agradeço-lhe as questões colocadas.
Sr. Deputado, só posso concordar com o que referiu, porque constatamos que, apesar de a questão do aumento do transporte individual em detrimento do transporte colectivo aparecer como uma preocupação no
Página 9
0009 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
discurso do Governo - aliás, na interpelação promovida por Os Verdes, em Julho passado, essa preocupação constava do discurso do Governo -, as medidas práticas, concretas, para solucioná-la não aparecem. O Governo diz-se preocupado, mas há uma total apatia no que diz respeito às suas responsabilidades de promover o transporte público colectivo. O transporte público tem vindo a degradar-se em muitas zonas do nosso país, designadamente no interior. Há, de facto, algumas alterações a nível do litoral, mas, mesmo assim, insuficientes e sempre acompanhadas de aumentos agressivos dos preços desses transportes, aumentos esses sempre muito acima dos aumentos salariais ou dos aumentos das pensões, agravando cada vez mais aquele que deveria ser um direito fundamental dos cidadãos, que é o direito à mobilidade. Direito à mobilidade, que, como temos vindo a dizer, é um direito acessório no acesso a um conjunto de outros serviços que concretizam direitos fundamentais, como o acesso à saúde, o acesso à educação, o acesso à justiça, o acesso a qualquer elementar serviço que deve responder às necessidades das populações.
Também no interior essa situação será porventura ainda mais grave, um interior que tem vindo a ser cada vez mais agredido com o encerramento de serviços, a saber: serviços de saúde, escolas, postos de correio, serviços de finanças, enfim, um sem acabar de encerramentos, que vão pouco a pouco minando e "encerrando" cada vez mais o País, criando e agravando um fosso cada vez maior de desigualdades regionais, de assimetrias regionais.
De facto, no interior do País, volta novamente a falar-se em fechar linhas ferroviárias, como as do Tua, do Corgo ou do Tâmega, cujo encerramento já foi, aliás, anunciado pela CP, apesar de o Governo, na referida interpelação, não o ter dito claramente, remetendo para 28 de Outubro essa resposta. Porém, já disse claramente que linhas que não têm sustentabilidade económica são para encerrar, reduzindo, portanto, toda uma lógica de serviço público a uma lógica economicista e de rentabilidade e não se preocupando com as necessidades de mobilidade das populações do interior do País. Recordo, por exemplo, que existem localidades que, neste momento, não são servidas por qualquer tipo de transporte rodoviário, pelo que o encerramento dessas linhas ferroviárias vai deixar muitas dessas populações extremamente carenciadas e fragilizadas do ponto de vista económico e social e completamente isoladas do resto de Portugal.
Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que é extremamente preocupante constatar que a prioridade deste Governo vai para a alta velocidade, para o TGV, para grandes projectos, onde não tem receio de investir, mesmo que aí não haja rentabilidade, sustentabilidade económico-financeira, deixando as necessidades dos portugueses, as suas dificuldades em termos de mobilidade, para segundo plano. Isso é que é lamentável.
Aplausos de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 15 horas e 25 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do projecto de resolução n.º 145/X - Continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CDS-PP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados…
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Abel Baptista, não quer subir à tribuna para usar da palavra?
O Orador: - Sr. Presidente, agradeço, mas prefiro ficar junto da minha bancada onde me sinto mais acolhido…
Aplausos do CDS-PP.
Risos gerais.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa declaração teve um eco profundo no CDS-PP.
Risos gerais.
O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há mais de 20 anos que o sistema de ensino superior em Portugal vem sendo avaliado.
Página 10
0010 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
Datam de 1998 as primeiras referências em legislação saída desta Assembleia da República quanto à avaliação do ensino superior. Veio até a ser consagrada e a ter dignidade constitucional, com a revisão de 1997, essa avaliação.
O CDS defende, e reconhece, que a avaliação do sistema deve ser tomada como uma prioridade do Governo, deve ser feita de forma sistemática, continuada e programada com o objectivo da melhoria da qualidade e da competitividade.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Nesse sentido, defendemos que a avaliação deve ter uma característica de proximidade, estabelecendo-se um permanente diálogo entre avaliador e avaliado.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Defendemos que o modelo português se deve aproximar, obviamente, do modelo europeu, mas não deve ser dele excluído e este não deve ser exclusivo.
Por isso, entendemos que a avaliação deve ser feita por áreas científicas e com o objectivo de avaliar as políticas de competitividade delineadas na "Declaração de Lisboa"
Aplausos do CDS-PP.
O CNAVES defende, desde 1998, o papel de coordenador da avaliação do ensino superior, seja ele público, privado, cooperativo, concordatário, universitário, politécnico ou militar.
Graças ao trabalho do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior foi possível, e esse é um ponto extraordinariamente interessante, que todo o sistema entrasse no processo de avaliação.
O sistema de avaliação do CNAVES assenta em alguns princípios que para nós parecem fundamentais e que não devem deixar de presidir à continuidade da avaliação. Passo a enumerar alguns desses princípios: exerce uma actividade independente de cada um dos intervenientes no sistema; valoriza a avaliação de proximidade; prepara e preparou a avaliação por áreas científicas; promove e propõe a preservação e a prevenção das humanidades, criando-se, assim, também uma identidade e evitando a mercantilização do ensino. Nessa medida, entendemos que a regulação do ensino não deve ser submetida a critérios de mera gestão financeira, porque para nós a avaliação do ensino superior é, também, uma defesa de soberania.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Consideramos que deve ser feita uma avaliação de proximidade, mas adoptando também, um modelo europeu, acompanhando-se assim a implementação do Processo de Bolonha, bem como tendo sempre em atenção a competitividade de todo o sistema do que já foi mencionado na "Declaração de Lisboa", que há pouco referi.
Porque, como venho dizendo, o CDS entende que é fundamental que o sistema esteja permanentemente em avaliação, não se entende como pode haver hiato neste sistema. Não entendemos por que é que a falta de financiamento do processo de avaliação obrigou à paralisação do sistema de avaliação que vinha sendo coordenado pelo CNAVES. Nessa medida, recomendamos ao Governo que a avaliação prossiga nos modelos e moldes desenvolvidos e propostos pelo CNAVES.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - Para o efeito, o CNAVES deve ser dotado dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários à prossecução dos objectivos, aliás, como está definido em diploma legal.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - O direito de liberdade de aprender e de ensinar só se atingirá através do pluralismo educativo e este só se constrói evitando "monopolismos" de ensino, quer da escola pública quer da escola privada.
Estas últimas palavras são de Teresa Ambrósio que, em 1979, defendia, da bancada do Partido Socialista, esta liberdade.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Bem lembrado!
O Orador: - No mesmo sentido, referimos aqui que não se constrói avaliação com "monopolismos" sejam eles do estrangeiro sejam nacionais. E, se queremos verdadeira liberdade de avaliação para o pluralismo educativo, só o podemos ter se contarmos, também, com a avaliação do processo do ensino
Página 11
0011 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
superior e nele com a avaliação, seguramente, daquela que é promovida pelo CNAVES e da forma como ela tem vindo a ser feita nos últimos oito anos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.
O Sr. Manuel Mota (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A exigência da promoção da qualidade do sistema de ensino superior, num quadro que garanta a sua integração no actual contexto europeu, assim como a qualificação dos portugueses no espaço europeu, foi estabelecida pelo Programa de Governo apresentado e aprovado nesta Assembleia.
Dessa forma, e no actual panorama internacional, é imperativo que todo o nosso sistema de ensino superior, público, privado, universitário e politécnico, seja avaliado internacionalmente, de forma independente, transparente e exigente, à luz de padrões internacionais, de modo a ser possível a reorganização da rede actual, perspectivando os desafios do futuro.
Neste desígnio, não ignora o Governo, nomeadamente através do seu Despacho n.º 484/2006, que qualquer exercício de avaliação deverá basear-se na experiência de avaliação adquirida pelas instituições de ensino superior ao longo da última década, a qual foi conduzida pelo Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES), tendo envolvido reflexões profundas ao nível dos conselhos de avaliação respectivos, assim como um acervo considerável de pareceres do CNAVES, que estão a ser levados em consideração pela avaliação internacional.
A importância histórica do CNAVES é, pois, reconhecida, bem como o relevantíssimo contributo do seu Presidente o Professor Adriano Moreira.
Mas importa, no contexto actual, que esse papel seja complementado e reforçado com um processo de avaliação internacional de todo o sistema, assim como a estruturação de um sistema de garantia de qualidade que responda às novas exigências que emergem no espaço europeu do ensino superior.
É neste contexto que, feita a experiência da avaliação de cursos superiores, é preciso ir mais além e acrescentar-lhe um sistema nacional de garantia de qualidade no ensino superior reconhecido internacionalmente que abranja todas as instituições e que valorize as competências específicas de ambos os sistemas.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP parece ignorar este contexto.
O CDS-PP parece ignorar o facto de a ENQA (European Association for Quality Assurance in Higher Education) estar a avaliar as actividades das agências portuguesas de avaliação e qualificação e dos respectivos procedimentos, nomeadamente do CNAVES.
O projecto de resolução do CDS-PP ignora que apesar de a avaliação global do sistema do ensino superior estar legalmente prevista não tem sido realizada de forma sistemática em Portugal.
O CDS-PP está a substituir-se à avaliação internacional em curso, impondo, desde já, que se prossiga com a avaliação do ensino superior nos modelos até agora desenvolvidos pelo CNAVES.
Este projecto de resolução é extemporâneo e pouco prudente, visando manter inalterado o sistema actual de avaliação e acreditação de cursos do ensino superior.
Esse objectivo é manifestamente lesivo dos interesses portugueses e especificamente dos jovens licenciados.
É, obviamente, indispensável que o sistema português de avaliação e acreditação de cursos superiores seja reconhecido internacionalmente, para que os nossos diplomados disponham das melhores condições de afirmação no mercado de trabalho europeu e para que as nossas instituições de ensino superior possam, também, atrair mais estudantes e profissionais qualificados de outros países.
São precisamente esses o programa e a acção do Governo. Por isso, lançou e concretizou em Portugal o Processo de Bolonha, não apenas reformando a estrutura dos graus e diplomas mas, ainda, abrindo o ensino superior à frequência por novos públicos adultos e à oferta de cursos de especialização tecnológica.
A acção do Governo, nesta matéria, deu, ainda, máxima prioridade ao reforço e à qualificação internacional do sistema de avaliação do ensino superior.
Está em curso a avaliação pela OCDE de todo o sistema de ensino superior português, decorrem avaliações internacionais de 10 instituições portuguesas pela Associação das Universidades Europeias e acaba de ser entregue o relatório preliminar da análise feita pela ENQA ao sistema de avaliação e acreditação português, com recomendações para a criação - já anunciada pelo Governo - da nova agência nacional de avaliação e acreditação do ensino superior.
Este trabalho foi, aliás, conduzido não só com a colaboração das instituições de ensino superior, de parceiros sociais e ordens profissionais, mas ainda do próprio CNAVES que, no seu relatório de auto-avaliação, também recomenda a necessária mudança do sistema actual. Repito: o CNAVES recomenda a
Página 12
0012 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
necessária mudança do sistema de avaliação actual - não compreendemos, pois, por que é que o CDS-PP o quer manter.
Com a conclusão, dentro de dois meses, do trabalho da ENQA fica o Governo em condições de criar, até ao início de 2007, a nova agência de avaliação e acreditação, como entidade certificada à escala europeia, superando definitivamente o modelo de avaliação sem reconhecimento internacional, nem correspondência no sistema de acreditação ele mesmo incoerente e contraditório.
O CNAVES está, naturalmente, a colaborar com o Governo na análise do relatório preliminar da ENQA, a que se seguirá a preparação concreta da agência de avaliação e acreditação.
O projecto de resolução do CDS-PP parece ignorar tudo isto que é, todavia, público e aqui mesmo já foi várias vezes exposto pelo Ministro da tutela.
Este projecto de resolução apela a um regresso ao passado.
É em defesa do desenvolvimento da qualidade do ensino superior em Portugal que o Partido Socialista, naturalmente, votará contra este projecto de resolução.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.
O Sr. Fernando Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, criado com pompa e circunstância em 1998 pelo governo socialista de António Guterres, vem sendo sujeito a um processo de morte lenta.
Na verdade, o CNAVES é agora mantido friamente moribundo, sem condições para poder funcionar, substituído sem uma palavra, desacreditado sem ser avaliado.
É incompreensível o comportamento político rodeado de silêncios, de indefinições e contradições, de ausência de diálogo do actual Ministro do Ensino Superior.
Este comportamento do Governo é, na nossa opinião, inaceitável e merece o nosso repúdio.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Enfim, com a morte anunciada pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, PRACE, o actual Governo e o actual Ministro deveriam ter, teriam de ter, tido a clarividência e a coragem de falar claro e falar verdade, de cumprir compromissos assumidos nomeadamente em relação ao programa experimental para 2006, de avaliar, técnica e politicamente, o CNAVES e depois decidir com frontalidade, com clarividência, com justiça.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Em vez disso, o Governo preferiu as "águas mornas" e o silêncio, o que, infelizmente, vai sendo estratégia do actual executivo socialista em muitas frentes da governação do nosso País. Este silêncio é ensurdecedor!
Aliás, este é um bom exemplo da performance do Ministro Mariano Gago… Mantém-se aqui, igual a si próprio: deslumbrado com a simpatia por alguns agentes do nosso mundo científico, demite-se de qualquer acção nas questões do ensino superior. Isto é, o Ministro Mariano Gago está aqui como sempre tem estado: ausente, calado e alheado da realidade que o envolve!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, podemos aceitar mudanças, mas não tinha de ser assim! O Governo ignorou todo um trabalho de muitos anos, ora há aqui um desmerecer claro das capacidades nacionais e isso mesmo é realçado em relatório elaborado por comissão externa ao Conselho para ser apresentado à associação europeia para a avaliação da qualidade do ensino superior e que avaliou o trabalho deste órgão.
A constatação de um trabalho alargado de avaliação de cursos universitários e do ensino politécnico, quer público quer privado, que atingiu 972 cursos para as universidades e 696 para os politécnicos no espaço de 10 anos, não deixando qualquer instituição ou curso de ser avaliado por período superior a cinco anos, não significa propriamente inoperância.
Estranho é o silêncio da tutela que, neste período de tempo, ignorou relatórios e recomendações - nomeadamente demitiu-se de tomar as decisões que lhe competia para quem não cumpria ou para quem, concretamente, se negava a ser avaliado.
Estranho é que da parte do Ministério nunca tivesse vindo uma crítica ou uma análise consistente quer aos relatórios entregues quer ao trabalho global do Conselho, o que indicia que os mesmos eram, pura e simplesmente, ignorados.
Infelizmente, foram tempo e trabalho perdidos, nada justifica, pois, a subalternização e o modo como foi feita.
Página 13
0013 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
Gostaria que ficasse absolutamente claro que, para o PSD, o princípio de avaliação e monitorização do sistema, das instituições e dos nossos cursos jamais pode ser colocado em causa.
Sempre o assumimos com clareza, mesmo quando seria mais simpático ir atrás da romântica demagogia daqueles que se iludem com ideais igualitários.
Entendemos que o actual funcionamento, a complexidade da estrutura organizacional e, porque não, o desejo de imprimir novos rumos à avaliação e à acreditação do ensino superior poderia justificar uma alteração.
Não questionamos, sequer, a decisão já tomada de criar a agência de acreditação e avaliação do ensino superior e a implementação de uma avaliação internacional realizada pela OCDE e pela ENQA (Associação Europeia para Avaliação da Qualidade do Ensino Superior).
A questão fundamental, e que merece uma reflexão aprofundada, está no método, que revela uma reprovável atitude ética.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Com a sua habitual e reconhecida arrogância, o Governo não perde oportunidade para "espezinhar" os agentes mais credíveis do ensino em Portugal, seja qual for o grau de ensino, seja na área do Ministério da Educação, seja agora no Ensino Superior.
Contudo, o PSD não votará a favor deste projecto de resolução até porque seria tentar ressuscitar algo que o Governo, sem qualquer escrúpulo na forma, já sentenciou ao optar pela sua extinção.
Não podemos deixar de recordar que a avaliação convencionada com a OCDE vem incidir no sistema de ensino e nas instituições, deixando de fora a avaliação dos cursos e a avaliação da implementação do Processo de Bolonha nas escolas portuguesas. Ou seja, é insuficiente para assegurar a avaliação global de todo o sistema.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Torna-se, assim, fundamental criar, o mais rapidamente possível, uma metodologia que responda a estes dois indicadores que são determinantes para o reforço da qualidade do ensino superior e isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não está na agenda do Governo, o que é um profundo erro!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Fica, portanto, este alerta do PSD: o nosso sistema do ensino superior não pode prescindir de um regime permanente e independente de avaliação.
Esta é a nossa motivação, crítica mas responsável, infelizmente o Governo não nos acompanha no sentido de Estado que estes assuntos merecem!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por ler um texto muito curto feito por um professor universitário, que é simultaneamente Presidente da Comissão de Avaliação Externa dos Cursos de Ciências e Tecnologias da Comunicação e que, a propósito da extinção do CNAVES, dizia recentemente. "Mariano Gago afirmou-se no governo de Guterres como o introdutor das avaliações internacionais dos centros de investigação portugueses. O zelo foi tão grande que houve um painel de avaliação, o de Ciências da Comunicação, constituído exclusivamente por professores estrangeiros, sem que algum deles entendesse o português falado ou escrito, língua em que se encontra a quase totalidade da produção científica da área em apreço. Pelos vistos, a confiança do Ministro na avaliação por estrangeiros mantém-se e pretende, agora que ficou com o pelouro do ensino superior, alargá-lo também às instituições e aos cursos. Nós fazemos e os estrangeiros avaliam, e se nós avaliamos os estrangeiros avaliam a nossa avaliação."
Esta é a questão de fundo que estamos aqui a discutir hoje. Não é a necessidade, ou não, da avaliação! Penso que não passará pela cabeça de ninguém ligado ao sistema educativo, ou a outros sistemas da nossa vida democrática, que a avaliação não seja imprescindível. Contudo, a avaliação não é neutra e depende, naturalmente, dos peritos e das instituições.
Mas imaginar que qualquer instituição internacional, seja ela qual for, defina ela os critérios que definir, está acima de qualquer suspeita e está em condições de realizar uma avaliação e uma aferição do nosso sistema educativo, dos nossos cursos, da nossa prática docente, das necessidades do nosso país e da função e da missão social das nossas universidades e dos nossos politécnicos melhor do que os nossos peritos nacionais, do que os nossos docentes e do que a nossa comunidade educativa é pôr em causa a soberania do País. É porque a soberania também passa pela missão social das universidades e dos politécnicos!
Página 14
0014 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
Portanto, considerar que o CNAVES ou qualquer instituição que faça avaliação interna, ou qualquer outro organismo que faça avaliação externa ou qualquer outra organização constituída por peritos nacionais e peritos estrangeiros que fazem avaliações no nosso país, fica aquém de uma avaliação feita exclusivamente por peritos internacionais e por peritos exteriores ao País é, de facto, não conhecer o nosso sistema nem querer encontrar medidas para a sua solução!
Sr. Deputado Manuel Mota, eu podia agora dar-lhe aqui um conjunto imenso de exemplos que demonstram que as avaliações estão feitas, que os diagnósticos estão formulados, mas que as medidas políticas e as acções de políticas os ignoram e não tiram consequências das avaliações.
O Sr. Deputado tem dúvidas de que o Ministro Mariano Gago e o seu Grupo Parlamentar sabem, assim como todos nós sabemos, que a rede nacional de ensino superior, politécnico e universitário, é das piores de toda a Comunidade Europeia?...
Tem dúvidas de que as decisões políticas têm produzido cursos e instituições, fundamentalmente privadas, sem qualquer avaliação prospectiva, sem qualquer fiscalização e têm permitido que se sobreponham cursos, que existam cursos de lápis e papel sem qualquer carácter ou vertente de investigação e que eles proliferem aí pelo País?
O Sr. Deputado tem alguma dúvida que as medidas de natureza administrativa que foram tomadas na área do ensino politécnico e na área do ensino universitário, de cariz meramente administrativo, ignorando quais são as funções, as estratégias e os objectivos destas duas áreas do conhecimento, põem em causa a investigação nestes dois ramos de ensino sem qualquer respeito pela comunidade educativa que integra as instituições de ensino superior politécnico e as instituições de ensino superior universitário, impedindo em alguns casos inclusivamente a formação dos seus próprios docentes e a investigação?
O Sr. Deputado tem dúvidas de que o subfinanciamento a que estão sujeitas as instituições de ensino superior, quer universitário quer politécnico, são o grande "crime" que as últimas decisões políticas na área governativa, particularmente na tutela, têm produzido em cada Orçamento do Estado, ano a ano, não permitindo que se realize investigação e se tenha um ensino de qualidade?
Sr. Deputado, tem dúvidas de que os níveis de abandono e de insucesso no ensino superior, simultaneamente e conflituando com a mais baixa taxa de diplomação de toda a Comunidade Europeia, resultam de políticas e de subfinanciamentos e que por mais avaliações que tenham sido feitas elas são ignoradas e nenhum governo tem tirado delas as consequências necessárias e indispensáveis para melhorar a nossa qualidade de ensino?
Estas são as questões que devem ser avaliadas. E eu diria que o grande desafio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista era a produção de um projecto de resolução que pudesse hoje ser discutido com o projecto de resolução do CDS, simultaneamente, apostado na avaliação das políticas educativas e dos diversos governantes que têm efectivamente destruído aquilo que de melhor o ensino superior tem e que têm posto em causa a função e a missão social das universidades e dos politécnicos. Então, veríamos quem são os grandes responsáveis pela ausência da qualidade do sistema e pelos níveis de abandono e de insucesso dos nossos jovens, constituindo, como há pouco referi, a mais baixa de diplomoção de toda a Comunidade Europeia e em áreas cruciais para o desenvolvimento de qualquer país, como são as áreas das tecnologias e das engenharias.
Esta seria, de facto, uma medida urgente e não mais avaliações da OCDE, das agências europeias para avaliar aquilo que já avaliámos, sem daí retirar quaisquer consequências para a melhoria do sistema educativo nacional, quer da área do politécnico quer da área universitária.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É universal o reconhecimento de que só há sistema público ou privado de ensino superior de qualidade - e os senhores estabeleceram aí uma variável que não existe, como bem sabem - com independência, rigor, visão global, um projecto e reconhecida alteração das práticas.
É evidente que os senhores esqueceram que nem tudo correu bem no processo de avaliação desenvolvido pelo Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES) até ao presente. Há propostas consequentes, muito trabalho foi desenvolvido, há um investimento extraordinário em áreas reconhecíveis, mas há igualmente conformação com interesses predefinidos e práticas que não foram satisfatoriamente alteradas. Como tal, não podem fazer de todo o trabalho do CNAVES um espólio sem discussão.
O que o PS também esqueceu, e que é ainda muito mais complexo, é que não existe nenhuma alternativa neste momento. Isto é, não há um sistema permanente de avaliação do ensino superior que possa aferir com critérios internacionais, com padrões de qualidade, os ensinos público e privado. Os senhores esqueceram esta componente.
A avaliação internacional é importantíssima, ela está em curso, mas os senhores não a trouxeram aqui e não têm alternativa neste momento.
Página 15
0015 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
O Sr. Manuel Mota (PS): - Não esteve atenta!
A Oradora: - O que é garantidamente certo para nós é que o Governo tem de cumprir o que está na lei.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!
A Oradora: - E é ainda mais certo que não se pode pactuar com uma "sangria" financeira do ensino superior. Este é um aspecto fundamental na avaliação e na discussão deste processo.
Os senhores falam em avaliação e em qualidade, mas estão dispostos, perante uma redução orçamental real de 8,3%, a encetar uma política de despedimentos no ensino superior, em que, eventualmente, o Governo até pode apoiar as rescisões dos docentes. Este é, para nós, o aspecto mais importante. Refiro-me a toda a "sangria orçamental" que tem sido efectuada no ensino superior e aos custos que ela envolve, quando o momento é da máxima exigência e qualidade.
Evidentemente, é um compromisso fundamental para o ensino superior que haja uma avaliação credível, avaliação que, no fundo, vai ter "nos braços" a forma precipitada e pouco dialogada com que foi implementado todo o Processo de Bolonha.
Pelas razões aqui apontadas, votaremos a favor deste projecto de resolução.
Não queremos nem "sangria orçamental" do ensino superior, nem ausência de resposta a um sistema permanente de avaliação do ensino superior em Portugal, nem despedimentos no ensino superior em nome de critérios financeiros. E, como todos sabemos, houve uma redução do orçamento de 8,3% - por exemplo, no Instituto Politécnico de Bragança quatro escolas vão ter de rescindir contratos com os seus professores.
Estas são as questões fundamentais que vale a pena discutir neste momento se queremos falar de qualidade no ensino superior e de uma avaliação credível que defenda um sistema de qualidade público e privado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, que dispõe de alguns segundos apenas. Como o CDS foi o partido proponente, a Mesa concede-lhe tempo para sintetizar a sua posição final sobre este debate.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não queria deixar de apresentar aqui um protesto pelo facto de o Governo não se ter dignado a estar presente, nem no início nem durante esta discussão, através do Ministro ou de alguém do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Quanto ao que foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Mota, penso que não ouviu o que eu disse nem leu seguramente o projecto de resolução do CDS-PP.
O Sr. Manuel Mota (PS): - Tenho-o aqui, na mão!
O Orador: - Tem-no na mão, mas provavelmente não o leu.
O Partido Socialista vai votar contra este projecto de resolução, mas o que nós pretendemos é que se prossiga com a avaliação do ensino superior, não exclusivamente nos moldes que o CNAVES estava a desenvolver - é certo - mas naquilo que ele propõe.
Fique sabendo que também li muito atentamente o relatório da avaliação internacional que foi produzido pelo CNAVES, nomeadamente o anexo III e as treze recomendações apresentadas ao Governo. Faça o favor de os ler também.
A avaliação é uma questão com a qual todos estamos de acordo - e isso ficou bem demonstrado no debate que aqui travámos -, mas ficou claro que não temos uma posição idêntica nem tão maniqueísta como a vossa, porque não consideramos que apenas a avaliação internacional seja boa. A avaliação internacional é necessária, mas a portuguesa também não é má e é igualmente necessária. Nunca deveria haver um hiato entre uma e outra e o que acontece é que, neste momento, estamos sem qualquer tipo de avaliação: o Governo não cumpre a lei porque, pura e simplesmente, deixou de atribuir qualquer financiamento, esquecendo-se que estas são despesas de soberania e não meras despesas orçamentais.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por concluída a discussão do projecto de resolução n.º 145/X.
Relembro os Srs. Deputados que teremos votações no final do debate e que a verificação de quórum será feita com os novos cartões electrónicos que foram atempadamente distribuídos a todos. Portanto, tenham em consideração este facto.
Vamos dar início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 74/X - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004,
Página 16
0016 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 17 de Junho de 1997, uma resolução do Conselho Europeu determinou que os Estados-membros e a Comissão Europeia definissem uma estratégia destinada a assegurar a convergência dos sistemas de cobrança electrónica de portagem em operação de modo a garantir o adequado nível de interoperabilidade dos mesmos.
Para tanto, foi aprovada uma directiva comunitária - a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho -, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, que estabeleceu as condições necessárias para assegurar essa interoperabilidade e procedeu à criação de um sistema electrónico europeu de portagem.
Estamos hoje, nesta Assembleia, a transpor esta Directiva para o ordenamento jurídico interno e, a este propósito, gostaria de realçar que esta transposição reveste a forma de proposta de lei por se ter entendido que ela versa matérias no âmbito dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito de livre circulação e o direito à privacidade.
Um serviço europeu de portagem electrónica, além de cobrar portagens, deverá também contribuir para um reforço da segurança rodoviária, para uma significativa diminuição dos congestionamentos nas praças de portagens, assim como para a introdução de novos mecanismos de contacto de emergência entre os veículos e os responsáveis pela prestação de tais serviços.
Este serviço deve ser ainda prestado através de um contrato único entre os clientes e os operadores que o prestam em toda a Europa, estabelecendo-se um conjunto de regras universais que cubram toda a rede rodoviária. Ou seja, esta lei será, acima de tudo, uma garantia para todos os utilizadores de auto-estradas na União Europeia.
Este serviço contribui para uma redução dos custos de operação dos utentes profissionais das vias, através de uma simplificação administrativa assegurada pela interoperabilidade dos mesmos, implicando ainda o tratamento de dados pessoais, matéria de inegável sensibilidade, razão pela qual terá de ser compatível com o respeito das normas comunitárias e nacionais.
A criação de um serviço europeu de portagem electrónica implicou a criação de um comité de portagem electrónica, que será responsável pela definição de um conjunto de pressupostos de natureza técnica, processual e jurídica. Este comité será constituído por várias comissões especializadas que irão proceder à regulamentação do serviço e dos equipamentos necessários.
Do ponto de vista do cidadão, a questão mais sensível é, sem qualquer dúvida, a que se prende com o tratamento dos dados pessoais. Como tal, a proposta de lei que hoje debatemos assegura, no artigo 6.º, que estes dados serão tratados segundo as normas nacionais e internacionais de protecção das liberdades e direitos fundamentais, incluindo as que se referem à privacidade.
Finalmente, gostaria ainda de salientar que a transposição da presente Directiva é particularmente importante para Portugal, já que o nosso país foi um dos primeiros do mundo a adoptar um sistema de portagem electrónica, tendo sido aquele que conseguiu uma maior adesão voluntária ao mesmo por parte dos utentes. Prova disso é o prémio atribuído à Via Verde pela associação internacional do sector, por ocasião do encontro anual relativo a esta matéria que decorreu recentemente nos Estados Unidos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de colocar-lhe três questões que a leitura desta proposta de lei nos suscita, não tecendo, para já, qualquer consideração sobre os princípios expressos na exposição de motivos, algo que deixarei para mais tarde.
A primeira questão prende-se com um objectivo disposto no artigo 3.º desta proposta de lei, no qual se propõe a intensificação da utilização dos sistemas electrónicos, para que, a partir de 1 de Janeiro de 2007, pelo menos 50% do tráfego em cada praça de portagem use o sistema electrónico. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos explicasse como é que o Governo chegou a este número e como é que avalia a possibilidade de, num tão curto espaço de tempo, poder garantir que 50% do tráfego será feito através do sistema electrónico de portagem.
De facto, se a adesão não for suficiente e se não for possível atingir esta percentagem, vão com certeza aumentar as longas filas dos que não aderiram ao sistema electrónico, coisa que, aliás, já ocorre, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, quando as concessionárias das auto-estradas decidem, pura e simplesmente, fechar as cabines de portagem. Nessas ocasiões, quem não tiver Via Verde ficará na fila, o que levará, por
Página 17
0017 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
certo, à discriminação dos utentes. Parto do princípio, obviamente, que o Governo fez algum estudo sobre esta matéria que lhe permita avançar com este valor.
Em segundo lugar, esta proposta de lei permite a existência de uma via dupla, garantindo, para mais, as questões de segurança, se bem que não diga como. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, a Subcomissão de Segurança Rodoviária teve a oportunidade de ouvir, em sede de especialidade, várias entidades ligadas às auto-estradas. Nessas audições, foi-nos dito por comissões de trabalhadores e por associações de utentes que a questão da segurança nas vias electrónicas é preocupante, não estando, de nenhum modo, assegurada. Como tal, pergunto-lhe se o diploma não deveria, em vez de possibilitar a existência de vias duplas sem nos deixar perceber exactamente como é que a segurança será garantida, obrigar o reforço da segurança e dos níveis de informação em todas as praças de portagem. Pergunto-o porque, como é do conhecimento público, há acidentes nestas vias.
Finalmente, gostava de saber o que vai acontecer aos equipamentos. Sei que a proposta de lei prevê dois prazos suficientemente alargados, mas a verdade é que é omissa quanto à explicação do que vai suceder aos utentes que já hoje dispõem de equipamento. Quando estes utentes forem proceder à sua troca terão de suportar algum custo? Como é que se vai proceder à actualização do equipamento?
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, colocou-me três questões a que procurarei responder de forma muito breve e rápida.
Relativamente à primeira questão, que procurava saber como pode o Governo garantir o cumprimento do valor indicado de 50% de utilizadores, direi que esta percentagem deriva de objectivos enunciados pela própria Comissão Europeia. Neste momento, a percentagem de adesão de utilizadores da Via Verde em Portugal é de cerca de 60%, o que significa que já ultrapassamos o objectivo fixado para 1 de Janeiro de 2007, que, relembro, é comunitário.
A segunda questão era relativa à segurança, mas todos os dados e estudos que temos em nossa posse afirmam que há um aumento de segurança com o sistema de portagens electrónico. Esta é, aliás, uma das razões por que se consubstancia esta proposta de lei. Isto é, o facto de intensificarmos a utilização de portagens electrónicas será bem-vindo em termos de segurança rodoviária.
A terceira questão respeitava à actualização do equipamento, mas esta não será necessária. De facto, o equipamento hoje disponível em Portugal está de acordo com as regras fixadas nesta proposta de lei, pelo que não será necessária qualquer actualização do parque actualmente existente e utilizado pelos cidadãos que subscreveram a adesão à Via Verde ou a outros sistemas existentes em Portugal.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei pretende transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento e do Conselho Europeu, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade os sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade Europeia, com vista à implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
O Livro Branco "A Política Europeia dos Transportes no Horizonte 2010: a Hora das Opções" contém objectivos em matéria de segurança e fluidez do tráfego rodoviário, assumindo os sistemas de transportes inteligentes interoperáveis como os que estão aqui em discussão um papel decisivo para alcançar esses objectivos.
Recentemente, em deslocação a este mesmo Parlamento, o Sr. Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu, mostrou o seu contentamento pelo trabalho já realizado tendo por base o Livro Branco, realçando que um dos quatro eixos fundamentais do trabalho da sua Comissão é o de ter necessariamente em conta, desde a fase de concepção dos projectos até à fase final, a importância dos aspectos ligados à interoperabilidade. Jacques Barrot sublinhou igualmente a necessidade de uma coordenação ao longo de cada um destes eixos, seja no planeamento das infra-estruturas, na política dos transportes ou na gestão dos fluxos de tráfego.
É, por isso, premente aproveitar a inovação tecnológica, que constitui simultaneamente um desafio e uma oportunidade, para integrar os meios de transporte, optimizando o seu desempenho e, não menos importante, tornando-os cada vez mais seguros, contribuindo para compatibilizar o sistema europeu de transportes com o desejado desenvolvimento sustentável.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
Página 18
0018 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
O Orador: - Na verdade, a inovação tecnológica dos transportes tem sido encarada pela União Europeia de uma forma muito activa. Os programas de investigação e desenvolvimento apoiam a inovação, enquanto as redes transeuropeias constituem o quadro privilegiado de aplicação em grande escala.
Neste quadro, as novas tecnologias da sociedade de informação podem dar - e darão, com certeza - um importantíssimo contributo para a criação de um sistema eficaz e seguro de transportes. Torna-se, assim, necessário generalizar a utilização destes sistemas nos Estados-membros e países vizinhos, o que, com a existência de sistemas interoperáveis adaptados ao futuro desenvolvimento de uma política de cobrança rodoviária à escala comunitária, permitirá, de forma integrada e sustentada, promover uma verdadeira política comum de transportes na União Europeia.
Na verdade, politicas isoladas nesta área são actualmente um acto que revela falta de visão estratégica, tanto mais que a abolição de fronteiras físicas no espaço europeu tornou ainda mais urgente uma visão integrada desta problemática. Nestes termos, os sistemas de portagem electrónica contribuem para o aumento da segurança rodoviária, para a redução das transacções em numerário, do congestionamento nas praças de portagem e, particularmente em dias de grande afluência ou em determinados pontos da rede, para a redução do impacte ambiental negativo dos veículos em espera e em arranque, bem como do impacte ambiental relacionado com a instalação de novas barreiras de portagem ou a ampliação das já existentes.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Terá de ser tida em conta, no que for tecnicamente possível, como é lógico, a possibilidade de ligar as tecnologias e os componentes previstos a outros componentes do veículo já em fase de implementação ou por implementar, como o tacógrafo electrónico e os serviços de comunicação de emergência. De facto, um dos objectivos da União Europeia é o de que os Estados-membros que possuem sistemas electrónicos de portagem, como Portugal, intensifiquem a utilização destes sistemas e tomem as medidas necessárias para que, em Janeiro de 2007, 50% do fluxo de tráfego nas portagens seja de utilizadores com sistemas electrónicos de portagem. No nosso país, a utilização destes meios ainda é reduzida, apesar de nos últimos anos se ter registado um significativo aumento dos aderentes. Torna-se, portanto, necessário aplicar estas medidas de maior incentivo a este sistema.
Por fim, a protecção de dados pessoais necessários ao funcionamento do serviço electrónico que estamos a discutir parece-nos garantida na presente proposta, na medida em que estes dados são abrangidos pelas normas nacionais e europeias de protecção das liberdades e dos direitos fundamentais, nomeadamente no que se refere à sua privacidade.
Por isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP encara a transposição desta Directiva como uma efectiva oportunidade, mais do que como uma necessidade, para que o Governo possa conceber um plano eficaz que promova a utilização no nosso país das novas tecnologias e da inovação em todos os domínios, neste caso no que se reporta aos transportes rodoviários e à mobilidade.
Assim o esperamos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.
O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Governo traz a esta Assembleia da República o pedido de autorização legislativa para transpor para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações já se pronunciou, dando o seu parecer favorável a esta iniciativa, importando, agora, tomar uma posição política quanto à mesma.
Sr.as e Srs. Deputados, como já se plasmou na relatório apresentado na 9.ª Comissão e como se encontra amplamente vertido na exposição de motivos da proposta de lei, foi tomado em consideração o Livro Branco sobre a política europeia de transportes, o qual contém objectivos claros em matéria de segurança e fluidez do tráfego rodoviário, no sentido de facilitar a circulação de pessoas e bens, a segurança e a mobilidade no espaço comunitário. Ora, para se atingir estes fins, é essencial a progressiva generalização de sistemas electrónicos para a cobrança de portagens, de forma a aliviar a concentração nas portagens do tráfego rodoviário, contribuindo esta medida, igualmente, para um melhor equilíbrio ambiental.
A Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, veio estabelecer as condições necessárias para assegurar a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade e procedeu à criação de um Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
Os sistemas de portagem electrónica - relativamente aos quais Portugal é pioneiro, através da Via Verde, sistema que já se encontra a funcionar no espaço europeu, nomeadamente em Espanha - contribuem para o
Página 19
0019 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
aumento da segurança rodoviária, para a redução das transacções em numerário e, consequentemente, para o descongestionamento das praças de portagem.
A melhor opção, a opção do futuro, passa, inquestionavelmente, pela interoperabilidade dos sistemas electrónicos, aproveitando o desenvolvimento tecnológico, de forma a garantir a todos os consumidores a possibilidade de utilizarem, sem prejuízo, este sistema.
Sr.as e Srs. Deputados, de essencial, temos a reter da proposta de lei o seu artigo 2.º, que, definindo o âmbito de aplicação da futura lei, diz que esta será "aplicável à cobrança electrónica de qualquer tipo de taxas de utilização das infra-estruturas rodoviárias no conjunto da rede rodoviária nacional, urbana e interurbana, nas auto-estradas, vias principais ou secundárias, e em estruturas ou meio de transporte como túneis, pontes e transbordadores".
São, por outro lado, relevantes as excepções à lei: os sistemas de portagem rodoviária para os quais não existam meios electrónicos de cobrança; os sistemas electrónicos de portagem rodoviária que não exijam a instalação de equipamento no veículo, e pequenos sistemas de portagem rodoviária, estritamente locais, para os quais os encargos com o cumprimento dos requisitos da presente lei sejam desproporcionados em relação aos benefícios.
Outro dos temas a relevar diz respeito à opção das soluções tecnológicas (constante do artigo 3.º) que têm obrigatoriamente de se basear na utilização de uma ou várias das tecnologias seguintes: posicionamento por satélite; comunicações móveis segundo a norma GSM - GPRS, ou tecnologias microondas a 5,8 GHz. Importante é ainda a aposta na utilização de sistemas electrónicos de portagem, no sentido de que, até 1 de Janeiro de 2007, pelo menos 50% do tráfego em cada praça de portagem possa utilizar sistemas electrónicos de portagem.
A lei ora proposta não descurou a protecção dos dados pessoais, nem o podia fazer, sob pena de violar as disposições legais aplicáveis, consagrando, no artigo 6.º, que "Os dados pessoais necessários ao funcionamento do serviço electrónico europeu de portagem são tratados segundo as normas nacionais e europeias de protecção das liberdades e direitos fundamentais, incluindo no que se refere à sua privacidade".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo isto, pelas vantagens que este sistema traz aos consumidores, pelo seu impacte ambiental e porque Portugal foi pioneiro do sistema de portagens electrónicas, ao que acresce a possibilidade de alargamento do nosso sistema outros países, o Partido Social Democrata votará favoravelmente esta proposta de lei.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Jorge.
A Sr.ª Isabel Jorge (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos num tempo em que o conhecimento, as tecnologias e as comunicações derrubaram as barreiras do isolamento e da distância. Na sociedade globalizada em que nos situamos, há que uniformizar e colocar à disposição dos cidadãos linguagens e meios técnicos que nos facultem fáceis, rápidas e eficientes acessibilidades.
Também os transportes rodoviários, um dos vectores da mobilidade e comunicação, têm vindo a sofrer fortes e relevantes mudanças na área da inovação tecnológica. O objectivo deste pedido de autorização legislativa é a transposição de uma directiva europeia (a Directiva 2004/52/CE) para a legislação portuguesa. Este diploma, relativo à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tem em vista a implementação de um Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
Esta proposta de lei insere-se, assim, nas políticas de transportes e de desenvolvimento tecnológico constantes do Livro Branco sobre a política europeia de transportes, cujos objectivos são o aumento da segurança rodoviária, a fluidez do trânsito, evitando-se os congestionamentos inerentes à existência de portagens e zonas de circulação, a redução de novas barreiras de portagens ou a ampliação das existentes e a diminuição das transacções em numerário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a aprovação desta proposta de lei irá, pois, permitir, após a elaboração da respectiva regulamentação, a interconexão e comunicabilidade entre os sistemas dos vários Estados-membros a nível técnico, contratual e processual, salvaguardando, contudo, a não discriminação e o livre acesso a todos os fornecedores de sistemas.
Refira-se ainda que a lei, no seu artigo 6.º, tratou - e bem! - de garantir a privacidade dos dados pessoais necessários ao funcionamento do Serviço Electrónico Europeu. Esta é uma questão sensível e primordial, pelo que constatamos com agrado o merecido destaque e respeito que lhe foi devido.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os sistemas de portagens electrónicas rodoviárias ou sistemas de teleportagem, introduzidos em alguns países nos anos 90, tinham como objectivo diminuir o tempo de passagem nas portagens, aumentado a sua capacidade de controlo de veículos e a consequente fluidez do trânsito.
Página 20
0020 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
Contudo, tais sistemas são incompatíveis entre si, dificultando a mobilidade no espaço europeu, pelo que se impunha a criação de um serviço de interconexão e comunicabilidade entre os vários sistemas dos países da União.
Acresce ainda que a introdução destas novas tecnologias irá também possibilitar a recolha de um outro tipo de informação de grande utilidade para os utentes e que, a título meramente exemplificativo, passamos a enunciar: informações sobre as condições de circulação, a intensidade de tráfego, o tempo de percurso a efectuar e aviso de alertas em caso de acidente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Directiva, que impõe a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem, de forma a assegurar a interoperabilidade do sistema electrónico de portagem rodoviária a nível nacional e comunitário, merece, obviamente, o apoio e a aprovação do Partido Socialista.
Vozes do PS: - Finalmente, Sr. Secretário de Estado, aproveitando a presença de V. Ex.ª nesta Câmara, solicito que nos esclareça sobre uma notícia que ultimamente tem vindo a circular com alguma insistência e que respeita à publicitação do cancelamento de obras públicas, nomeadamente no sistema rodoviário, por congelamento de verbas para novos projectos e o adiamento de pagamentos para os que estão em curso.
Gostaria que V. Ex.ª informasse a Câmara sobre essa questão em concreto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não tem objecções de princípio à proposta de lei que nos foi presente, no sentido de introduzir a interoperabilidade de sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, pelo que dará o seu voto favorável, em sede de votação na generalidade, ao referido diploma.
Entretanto, pensamos que, em sede de especialidade, alguma coisa poderá e deverá ser feita no sentido de clarificar questões que estão na proposta e de proceder a alterações que nos parecem pertinentes. Na verdade, trata-se de transpor para o direito nacional uma Directiva que contém um conjunto de ideias que, no geral, podemos dizer que partilhamos, nomeadamente no que diz respeito à melhoria da mobilidade, à facilidade de pagamentos e ao escoamento do tráfego nas zonas de portagem.
Desde logo, o exposto no n.º 7 do artigo 3.º da proposta de lei merece reflexão, na medida em que, se as portagens electrónicas têm como propósito principal alcançar os objectivos que referi, já nos parece que, se forem utilizados outros meios de pagamento, é necessário clarificar quais são eles.
Se, por exemplo, na Via Verde introduzirmos o pagamento por cartão, em vez de conseguirmos a tal fluidez de tráfego que pretendemos com a introdução dos sistemas de portagem electrónica, teríamos a situação contrária: os utentes que pagam para ter este serviço ficariam impossibilitados de usufruir dele plenamente, na medida em que seriam confrontados com a utilização dessa mesma via por utentes que recorreriam a outros métodos de pagamento - só se forem outros métodos de pagamento, para além dos que temos actualmente nas portagens em Portugal.
A segunda questão que se nos coloca é a do objectivo fixado na proposta. Se, como refere o n.º 6 do artigo 3.º, o objectivo é que pelo menos 50% do tráfego utilize meios electrónicos de pagamento, e se já hoje esse tráfego atinge os 60%, será que a norma comunitária nos impõe a redução dessa percentagem? Não poderíamos, então, colocar outro objectivo? Penso que valia a pena reflectir sobre este aspecto - aliás, o Sr. Secretário de Estado também acabou de o dizer.
Inclusivamente, não vejo na Directiva o objectivo de atingir 50% até 1 de Janeiro de 2007; o que se prevê, sim, é a instalação de diferentes meios electrónicos de cobrança de portagem após 1 de Janeiro de 2007 - é o que lá está escrito! Portanto, não há correspondência entre a proposta apresentada e o que consta da Directiva de 2004. É um pormenor sobre o qual valerá a pena reflectir.
Também no que diz respeito à exposição de motivos, o Governo introduz elementos que vão para além dos que nos parecem estar correctamente enunciados, isto se tivermos em conta quer a Directiva quer os fins que há pouco enumerei - descongestionar as praças de portagem, facilitar as transacções em numerário e reduzir o impacte ambiental. Cremos que tudo isto pode ser obtido com o recurso à portagem electrónica.
Por outro lado, dizer que a melhoria das infra-estruturas rodoviárias depende da introdução destes mecanismos não nos parece corresponder à realidade, pois as infra-estruturas podem ser excelentes sem que haja mecanismos de cobrança de portagem electrónica. Daí considerarmos haver nesta exposição de motivos aspectos a considerar.
Refere-se, por exemplo, que a introdução de sistemas de portagem electrónica é um factor de segurança. Mas, sinceramente, não encontrei igual afirmação na Directiva e interrogo-me sobre quais serão os ganhos, em termos de segurança, que daí advêm. Não nos parece, pois, que tal corresponda a um dos objectivos expressos na Directiva da Comunidade.
Página 21
0021 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
Os demais objectivos enunciados estão correctos, correspondem a ganhos efectivos que poderemos obter e, por isso, não temos dificuldade em partilhá-los. Já os dois aspectos que referi anteriormente não merecem, no essencial, a nossa concordância.
Também gostaríamos de ver esclarecidos outros aspectos, mas não teremos oportunidade para tanto, dado que o tempo de intervenção de que o Sr. Secretário de Estado dispõe poderá não ser suficiente para esclarecer tantas questões.
Na verdade, quando na Directiva se reconhece ser necessário encontrar mecanismos para responder ao desafio de qualquer utente poder recorrer a um contrato com qualquer uma das concessionárias em qualquer ponto da União (que pode não ser obrigatoriamente da nacionalidade do País onde essa concessionária opera, havendo, portanto, um tráfego em toda a Comunidade, entre vários países e várias concessionárias), tal exige uma logística determinada para garantir que as cobranças efectuadas aos utentes sejam correctamente distribuídas de acordo com o serviço que cada uma delas presta. É, pois, necessário montar todo este mecanismo, assim como introduzir algumas alterações.
Portugal é disto um exemplo, na medida em que temos um sistema de portagens determinado e teremos de assegurar os três sistemas que a Comunidade impõe, o que acarreta custos acrescidos e exigências. Preocupa-nos, por isso, saber se haverá, depois, por parte da Comunidade, a disponibilidade dos meios necessários para proceder a estas alterações, se são as concessionárias que as suportam à custa da redução dos lucros que têm tido, ou se, pelo contrário, tudo isto se vai reflectir nas portagens que o utente irá pagar.
Estas são questões que deveriam ser bem amadurecidas, por forma a não deixar criar situações que penalizem os utentes, o que seria contrário à filosofia da proposta, que é a de criar melhores condições para os utentes. Todos estes aspectos deveriam ser também equacionados, por forma a que não subsistam dúvidas no momento em que se proceda a um debate mais aprofundado e esclarecedor sobre a matéria
Finalmente, faz-se uma referência às pequenas empresas ou pequenas portagens que possam não estar habilitadas a recorrer às tecnologias que todo este sistema exige. E eu pergunto o que são "pequenas portagens"!?. Serão as que existem em França, por exemplo, ou as situadas na passagem de Espanha para França, onde são cobradas pequenas portagens sucessivas por critérios de políticas locais ou regionais, mas que têm pouco a ver com o tráfego, com o utente que percorre essa auto-estrada? Estão em causa critérios de dimensão da empresa? O que é que está em causa?
Todas estas questões merecem esclarecimento, por forma a não haver, depois, mal-entendidos quanto àqueles que vão ficar isentos da utilização dos mecanismos que estão previstos quer na Directiva quer na proposta que nos foi presente.
Quando o diploma for discutido em sede de especialidade, iremos intervir de forma construtiva, como é apanágio do Grupo Parlamentar do PCP, e o que for justo e melhor para os cidadãos merecerá o nosso aplauso.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de realçar a convergência existente nesta Câmara relativamente a esta proposta de lei e agradecer, por isso mesmo, os contributos dados pelos diversos grupos parlamentares sobre esta matéria.
Clarificando algumas questões, nomeadamente as colocadas pelo Sr. Deputado José Soeiro na intervenção que acabou de fazer, devo dizer que, por exemplo, a relacionada com outros meios de pagamento insere-se numa lógica de facilitação dos meios de pagamento que hoje já se encontram disponíveis. Ou seja, no futuro, ao nível dos meios de pagamento, poderá existir uma evolução significativa nos sistemas electrónicos, podendo não estar afectos apenas a uma conta bancária. Por exemplo, os pagamentos podem vir a ser feitos com pré-pagos, não havendo, assim, a necessidade de existir uma conta bancária - alguém paga previamente um determinado montante para utilizar as portagens -, ou ainda com outros meios de carregamento que possam ser usados nas portagens electrónicas.
Portanto, quando se fala da introdução de outros meios de pagamento é no sentido de facilitar e de incentivar com vista à inovação, melhorando aquelas que são hoje as soluções disponíveis para os diferentes utentes.
Quanto às questões sobre a segurança, elas são afirmadas em diversos relatórios da União Europeia, nomeadamente naquele que há pouco citámos, o Livro Branco "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções", onde é claramente afirmado que as portagens electrónicas contribuem para uma melhoria da segurança nas auto-estradas.
Em relação à interoperabilidade com outros serviços europeus, que o Sr. Deputado referiu, devo dizer que são matérias que carecem de regulamentação. Estamos a transpor uma Directiva e haverá, obviamente, um conjunto de outras questões que possibilitará essa regulamentação.
Página 22
0022 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
No que respeita às pequenas portagens, estamos a transpor uma Directiva, cujo alcance se espera que seja por alguns anos, mas, no que toca a estas matérias, há também inovações que estão a ser introduzidas na União Europeia, como, por exemplo, o acesso a pequenas zonas dentro das cidades, que, porventura, não justifica a implementação de um sistema electrónico destes, porque tem custos muito significativos. Deve, por isso, ser aberta a excepção a estes sistemas, quando justificado.
A Sr.ª Deputada Isabel Jorge fez uma pergunta, que agradeço e que tem muito claramente a ver com aquilo que tem vindo a traduzir-se por um eco de fundo relativamente à política de rigor e de contenção que este Governo está a introduzir na gestão e na execução do Orçamento do Estado para 2006.
Como os Srs. Deputados sabem, a Direcção-Geral do Orçamento emitiu uma circular, que introduz um acto administrativo adicional àquele que hoje seria necessário, com algumas modificações para que, em nome do rigor, o Estado possa assumir compromissos, porque, Srs. Deputados, aquilo que o Governo está a fazer é, efectivamente, introduzir rigor e uma execução orçamental adequada.
Portanto, em nome do rigor, introduzimos mais este acto administrativo, que não é uma suspensão mas apenas um controlo que se considerou necessário nesta fase, não por haver qualquer derrapagem mas por queremos evitar que ela possa acontecer, como aconteceu no passado quando nos prometeram que a execução orçamental iria ser controlada e o que se verificou foram derrapagens sucessivas nesses mesmos Orçamentos.
Aplausos do PS.
Este acto de rigor não prejudica o bom funcionamento, nem suspende qualquer pagamento. Este acto de rigor, como os Srs. Deputados poderão ver pela análise dos números, apenas introduz um controlo adicional.
Por exemplo, em termos de pagamentos, posso dizer-vos que, em relação à Estradas de Portugal, em Junho de 2006, com base em dados semestrais - e saliento que esta informação, emitida pelo Ministério das Finanças, não é para as obras mas para todas as adjudicações do Estado -, o prazo médio de pagamento é de cerca de 66 dias. Se recuarmos a 2003, os prazos de pagamento eram superiores a 80 dias. Ora, isto evidencia, claramente, que não andamos a suspender pagamentos, nem o sector está a ser prejudicado por aquilo que é uma gestão adequada e rigorosa, como a que tem sido feita por este Governo.
Aplausos do PS.
Por fim, gostaria de dizer também que não há qualquer problema relativamente à execução do orçamento da Estradas de Portugal, porque, na mesma data, a percentagem de execução do seu orçamento foi cerca de 64%, ou seja, muito equivalente à de 2002, que foi aproximadamente de 67%, à de 2003, que foi cerca de 66%, ou mesmo à de 2005, que foi de 59%. Portanto, a percentagem de execução que hoje temos é a adequada ao bom ritmo e cumprimento do orçamento. Aquilo que queremos evitar é que haja surpresas ou um descontrolo, pelo que introduzimos este acto que vai repercutir-se na confiança que os portugueses depositam em nós. Os portugueses acreditam e confiam que vamos executar bem e, com este acto, demos mais uma prova de que o vamos fazer. O objectivo que temos para o final do ano não é uma miragem, é uma certeza, e vamos conseguir cumpri-lo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.
O Sr. Jorge Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações disse-nos agora que a preocupação do Governo é promover uma política de rigor e de contenção na execução do Orçamento do Estado de 2006 e que a isto se deve a circular da Direcção-Geral do Orçamento.
Sr. Secretário de Estado, o PSD acaba de apresentar na Mesa um requerimento para que esta matéria seja objecto de um debate de urgência, porque se trata de uma matéria que, do nosso ponto de vista, é suficientemente importante para merecer um debate em sede de Plenário.
Não basta o Sr. Secretário de Estado vir aqui, em resposta a uma pergunta combinada com uma Deputada da maioria, dizer que a política é de rigor e que o objectivo é uma execução orçamental a 100%.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - No fim, a execução orçamental até pode ser de 100%; se a entidade Estradas de Portugal estiver subdotada relativamente às necessidades financeiras, obviamente que a execução será sempre a 100%.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
Página 23
0023 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
O Orador: - Mas não é isto que aqui estamos a discutir. O que queremos saber é se a política do Governo é de controlo da despesa, com medidas objectivas, ou se é uma política de paragem do investimento, que é o que está em causa, porque o Governo, incapaz de controlar a despesa, opta pela paragem do investimento, prejudicando com isto os interesses das populações, as expectativas dos municípios e as do sector da construção.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Estão em causa obras cujo ritmo abrandou; estão em causa adjudicações que não foram feitas depois de serem obtidas e analisadas as propostas; está em causa um vasto conjunto de compromissos que o Governo está agora a "empurrar com a barriga" para 2007.
Basta ver as necessidades financeiras para 2007 da Estradas de Portugal para perceber que a dotação deste ano já não é suficiente para pagar os compromissos que se avizinham; isto tudo fruto também da teimosia do Governo em insistir no actual modelo das SCUT.
Esperamos vê-lo aqui, Sr. Secretário de Estado, bem como ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no debate de urgência sobre esta matéria, que hoje mesmo requeremos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD tem manifestamente um problema de relacionamento com o Orçamento do Estado de 2006. O PSD garantiu ao País, na discussão do Orçamento para 2006, que as previsões de crescimento económico inscritas no quadro macroeconómico pelo Governo não iam ser cumpridas. Toda a gente hoje percebe que, se há erro nessas previsões, ele é por defeito, visto que o crescimento económico vai ser bem superior a 1,1%.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O PSD garantiu aqui que o modelo de sustentação do crescimento que o Governo previu para 2006, baseado num crescimento das exportações de 5,6%, era irrealizável. Pois bem, o valor de 5,6% não vai ser atingido, vai ser superado, e em muito!
Aplausos do PS.
O PSD garantiu também que o Governo seria incapaz de cumprir a meta do défice orçamental de 4,6% para 2006. É evidente também para todos hoje que esta meta será cumprida e que, pela primeira vez em muitos anos em Portugal, não haverá Orçamento rectificativo em 2006.
Então, o PSD mudou de agulhagem, passou a dizer: "Bom, reconhecemos o crescimento da economia, reconhecemos que a escalada do desemprego…" - escalada a que se assistiu na vossa legislatura! - "… foi contida, mas o problema é que a economia deveria crescer a 3%, e ainda não está a crescer a 3%". Quando a economia portuguesa crescer a 3%, o PSD dirá, então, que 5% ou 6% seriam necessários.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que debate é este?!
O Orador: - Agora, que se sabe que na execução orçamental o Governo está a cumprir todas as suas metas, que, com os valores da execução orçamental de Agosto, a despesa está controlada e que a despesa corrente primária está a diminuir, em Portugal, em termos reais, o PSD vem, questionando uma circular da Direcção-Geral do Orçamento, que a única coisa que faz é impor maiores mecanismos de controlo na execução da despesa a fazer, sugerir que essa circular é prova bastante de que o investimento está em perigo.
Pois, Srs. Deputados, teremos o debate de urgência quando a Conferência de Líderes o determinar.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Mas desde já ficam a saber que, com o PS no Governo e com o Primeiro-Ministro José Sócrates, acontecerão estes três objectivos essenciais em 2006: primeiro, o crescimento da economia; segundo, o défice orçamental contido, na meta que nós traçamos; e, terceiro, investimento público selectivo,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Selectivo?!
O Orador: - … controlado e eficiente e onde ele é mais necessário;…
Página 24
0024 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
Aplausos do PS.
… isto é, nos factores de infra-estruturação do território e nos factores de inovação, no conhecimento, na qualificação e na tecnologia.
O resto é apenas o pequeno problema da má relação do PSD com as suas próprias previsões económicas e orçamentais.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!
O Orador: - Mas este não é um problema do País, é um problema do PSD.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate da proposta de lei n.º 74/X, vamos dar início ao período regimental de votações.
Vamos proceder à verificação do quórum, utilizando para o efeito os novos cartões electrónicos distribuído com instruções adequadas. Como sabem, caso sejam registadas dificuldades neste processo, elas deverão ser assinaladas à Mesa para que as presenças possam ser marcadas através da assinatura na folha de presenças que se encontra no serviço de apoio ao Plenário.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 192 presenças, havendo mais 4 Srs. Deputados que assinalaram a sua presença, o que perfaz um total de 196, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos proceder à leitura e votação de alguns votos de pesar.
Peço à Sr.ª Secretária que proceda à leitura do voto n.º 65/X - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Teresa Ambrósio (PS).
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
A morte da Professora Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio constituiu uma grande perda para todos nós.
Mulher de estudo e de conhecimento, Teresa Ambrósio distinguiu-se como investigadora e professora na área das Ciências da Educação e da Sociologia. Licenciada em Ciências Físico-Químicas pela Universidade de Lisboa (1959), Mestre em Sociologia do Desenvolvimento pela Universidade de Grenoble (1975), Doutora em Ciências da Educação pelas Universidades de Lisboa e de Tours (1986), foi Professora da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, onde criou a Unidade de Investigação, Educação e Desenvolvimento, coordenadora do Mestrado em Ciências da Educação e também Professora Agrégée da Universidade de Tours - François Rabelais. Na qualidade de coordenadora de painéis na área das Ciências da Educação e da Psicologia, da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, foi avaliadora de unidades, projectos e bolsas de investigação. Da sua produção de investigação e de reflexão científicas serão de destacar, entre muitos outros títulos, as obras Reinventar o Pensamento Educativo (1998) e Qualificação de Recursos Humanos e Valorização Humana (2003).
Mulher de causas e de actuação política, Teresa Ambrósio foi Deputada na primeira Assembleia Municipal de Lisboa, pelo Partido Socialista (1977-1979), e Deputada da Assembleia da República, também pelo Partido Socialista (1976 e 1983), onde desempenhou os cargos de Presidente da Comissão Parlamentar da Condição Feminina, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Educação. Tendo tomado posições de destaque em causas de grande impacto social, Teresa Ambrósio ocupou um lugar de primeira linha nos debates que, em 1982 e 1983, tiveram lugar nesta Assembleia a propósito de vários projectos de lei relacionados com o planeamento familiar e a interrupção voluntária da gravidez, de que era defensora.
Mulher de acção e de intervenção social no espaço português e europeu, Teresa Ambrósio foi Presidente do Conselho Nacional da Educação (1996-2002) e, nesta qualidade, Presidente da Rede Europeia de Conselhos Nacionais de Educação (1997), membro do Conselho Executivo da Rede Europeia da Modelisation de la Complexité (desde 2003), consultora da Comunidade Europeia na área da educação e formação, participante em várias redes internacionais de formação de recursos humanos, mudança social e desenvolvimento e membro correspondente da Academia das Ciências de Lisboa.
Mas é à grande causa da educação que o nome da Professora Teresa Ambrósio ficará ligado de um modo mais evidente. Defensora do valor pedagógico do saber multidisciplinar, Teresa Ambrósio acreditava num sistema educativo que pudesse "formar espíritos capazes de organizar os conhecimentos (…), de ensinar a condição humana a aprender a viver (…) e de criar uma escola de cidadania" - enfim, um sistema educativo
Página 25
0025 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
que fosse capaz de "ajudar o aluno a reconhecer-se na sua humanidade, a situar-se no mundo e a assumi-lo".
A Assembleia da República presta sentida homenagem à personalidade, à obra e à memória da Professora Teresa Ambrósio e manifesta aos seus familiares o sentimento da mais profunda condolência.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 65/X, do PS.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do voto n.º 67/X - De pesar pela morte do Eng.º Vasco de Carvalho (BE).
O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
Faleceu no passado dia 22 de Agosto, aos 97 anos de idade, o Eng.º Vasco de Carvalho.
Militante comunista desde muito novo, destacou-se pela sua acção e coragem na resistência contra o fascismo, tendo passado 10 anos da sua juventude na clandestinidade e na prisão. Enquanto membro do PCP, assumiu as mais altas responsabilidades na condução da actividade partidária.
No período difícil do início da década de 40, marcado pela feroz perseguição que o regime de Salazar movia aos comunistas e a todos os antifascistas, foi vítima de uma bem sucedida intriga da PIDE, calúnia que o perseguiu, discriminou e amargurou durante décadas. Firme nas suas convicções, nunca abandonou a luta contra a ditadura, que prosseguiu activamente, empenhando-se no movimento cooperativista.
Foi fundador e durante muitos anos presidente do Ateneu Cooperativo e dirigente da Federação Nacional de Cooperativas de Consumo. Foi co-autor do livro dirigido por António Sérgio, O Cooperativismo: Objectivos e Modalidades, que, à data, constituiu um importante impulso para aquele movimento social.
Vasco de Carvalho dedicou-se aos problemas da habitação social e aos movimentos dos moradores, tendo presidido à Associação dos Inquilinos Lisbonenses quer antes quer depois do 25 de Abril.
Vasco de Carvalho, possuidor de uma fina inteligência e apurado espírito científico, destacou-se igualmente a nível profissional, como engenheiro electrotécnico. Participou na criação do Instituto de Soldadura e Qualidade, foi dirigente da Associação Portuguesa de Manutenção Industrial e docente na Universidade Nova de Lisboa.
A vida de Vasco de Carvalho é um exemplo de intervenção cívica e de luta pela democracia, por uma sociedade mais justa e pela liberdade igualitária, como gostava de dizer. Fiel às suas convicções ideológicas e ao seu posicionamento político, Vasco de Carvalho foi sempre um construtor persistente do diálogo, da aproximação e da acção comum dos democratas.
A sua vida enriqueceu a nossa democracia. A sua morte deixa-a mais pobre.
A Assembleia da República, confrontada com o falecimento do Eng.º Vasco de Carvalho, aprova o presente voto de pesar e exprime aos seus familiares e amigos as mais sentidas condolências.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 67/X, do BE, cuja leitura acabou de ser feita.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.º 68/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Veiga de Oliveira (PSD).
O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
Faleceu no passado dia 24 de Agosto Álvaro Veiga de Oliveira, resistente da ditadura, ministro de dois Governos provisórios, Deputado Constituinte e da Assembleia da República, vereador na Câmara Municipal de Cascais.
A sua vida constitui um exemplo de participação cívica e democrática. Preso aos 29 anos de idade, em 1958, retomou a luta pelos seus ideais, voltando a ser preso em 1965.
Era detentor de um triste recorde nacional. Esteve 37 dias submetido à tortura do sono pela polícia política de Salazar, no fins dos quais entrou em coma e, durante longos meses, ficou internado no Hospital Prisão de Caxias, só voltando à liberdade já com Marcelo Caetano, em 1970.
Foi um ilustre Deputado desta Casa e um interveniente parlamentar, deixando na memória do Parlamento inesquecíveis intervenções políticas.
Foi militante do PCP, partido que abandonou e era o pai do chamado "Grupo dos Seis".
Álvaro Veiga de Oliveira foi sempre um homem livre e que lutou coerentemente pelas suas ideias. Morreu discretamente sem querer homenagens.
No entanto, a Assembleia da República não pode deixar de render homenagem ao cidadão e ao Deputado que se notabilizou em diferentes momentos da vida do País.
Página 26
0026 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
À família do Eng.º. Álvaro Veiga de Oliveira, a Assembleia da República endereça as mais sentidas condolências e presta uma muita merecida homenagem.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.º 68/X, do PSD.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do voto n.º 69/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Reis Borges (PS).
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
No passado dia 10/09/2006 faleceu José António Borja Santos dos Reis Borges, com 72 anos de idade.
Natural de Santiago, Cabo-Verde, a biografia de Reis Borges dá-nos conta de um percurso de vida dedicado à causa pública através do desempenho de diversas funções de natureza política e social.
Militante do Partido Socialista e membro da secção do Lumiar desde 1975, foi membro da Assembleia Municipal de Lisboa (1977-1982), sendo líder da bancada socialista.
Foi ainda membro do Secretariado da Federação da Área Urbana de Lisboa - FAUL, do PS, membro da Assembleia de Freguesia do Lumiar e Deputado à Assembleia da República, (1983-1985).
Engenheiro Civil pelo Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa, especializou-se em planeamento e gestão de aeroportos.
Exerceu, entre muitas outras funções, a de assessor do Ministro da Educação e Investigação Científica, a de Presidente da Comissão Nacional de Facilitação Aérea e de Segurança da Aviação Civil, a de Inspector Superior Principal de Aviação Civil e a de Conselheiro de Obras Públicas e Transportes.
Presidiu à Secção de Estradas, Caminhos-de-Ferro e Aeródromos do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes desde 1998 até à sua aposentação, em 2004.
Representou o País, chefiando delegações nacionais, em diversas reuniões internacionais promovidas pela Organização Internacional da Aviação Civil e pela Comissão Europeia da Aviação Civil e foi perito nacional no domínio do transporte aéreo e aeroportos para o 4.º Programa Estrutural de Investigação e Desenvolvimento (1994-1998) da União Europeia.
Dirigiu a construção de aeródromos em várias das ilhas de Cabo-Verde, coordenou os estudos de localização dos aeroportos de Ponta Delgada, Horta, Graciosa e São Jorge, nos Açores, coordenou a revisão do Plano Director do Aeroporto de Lisboa, elaborou os projectos da construção da pista principal do aeroporto de Faro, da ampliação do aeroporto da Beira e do aeródromo da ilha do Príncipe, São Tomé, etc.
Elaborou o projecto de ampliação da pista 18-36 do Aeroporto da cidade do Porto e avaliou a capacidade limite do Aeroporto de Lisboa, entre inúmeras e distintas actividades profissionais.
De José António Reis Borges recordaremos sempre o homem corajoso, frontal, solidário e lutador pelos ideais democráticos e da solidariedade.
A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pela morte de José António Reis Borges e manifesta à família as mais sentidas condolências.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 69/X, do PS.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aproveito para cumprimentar os nossos concidadãos presentes nas galerias e peço a todos que observem 1 minuto de silêncio em memória dos falecidos.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à apreciação do voto n.º 66/X - De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses nos Mundiais de Atletismo para Deficientes de 2006 (CDS-PP), para o que cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP apresentou este voto de congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses nos Mundiais de Atletismo para Deficientes de 2006, que, a nosso ver, mais do que num acto político, se traduz num dever de cidadania.
Como todos sabemos, entre os dias 2 e 10 de Setembro, decorreram na cidade de Assen, na Holanda, estes mundiais de atletismo, que constituíram mais do que um desejável, importante e salutar encontro desportivo, que promove o convívio entre pessoas das mais diversas culturas e povos, a obtenção por parte
Página 27
0027 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
da nossa selecção de assinaláveis vitórias em várias categorias, destacando-se cinco medalhas - uma de ouro, duas de prata e duas de bronze.
A nosso ver, o desporto para pessoas portadoras de deficiência constitui um importante meio de integração e de reconhecimento do enorme contributo que podem dar em todas as áreas da vida e da sociedade portuguesa. E, para tal, muito tem contribuído na, visibilidade que trazem a este tipo de actividade, os atletas que, felizmente não só no atletismo como também nas mais diversas áreas, têm conquistado medalhas e trazido o prestígio e o nome de Portugal bem alto em todo o mundo.
Não é momento para lembrar, embora seja sempre importante fazê-lo, as dificuldades a nível material que estes atletas diariamente enfrentam. Num País que gosta de desporto, num País onde avultadas verbas são gastas em desporto, não apenas amador mas, sobretudo, profissional, é importante salientar que existem pessoas que, não obstante serem portadoras de deficiência, não são apoiadas como deveriam e, ainda assim, conquistam este tipo de medalhas e levam bem alto o nome de Portugal.
Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador: - É, pois, em nome da coragem, da esperança, da persistência e do exemplo de trabalho que estes atletas devem constituir para que todos nós, que o CDS-PP apresentou este voto de congratulação, que deseja, obviamente, saudar e prestigiar todos os atletas, técnicos e federações, apelando, ao mesmo tempo, a um apoio cada vez mais consistente para este tipo de desporto.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão.
O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora sem a visibilidade que é comum nas modalidades de alta competição, a cujas competições nacionais e sobretudo internacionais a comunicação social dá, por hábito, grande relevo, os atletas portugueses portadores de deficiência voltaram a brindar-nos com uma participação brilhante desta feita nos IV Campeonatos do Mundo de Atletismo, que decorreram em Assen, na Holanda, entre 2 e 11 de Setembro corrente. E a comitiva portuguesa mais uma vez regressou rodeada de prestígio, trazendo na bagagem cinco medalhas, que atestam bem do valor dos atletas e do cuidado que colocaram na sua preparação, à qual não é alheia a colaboração dos técnicos que dedicadamente os acompanham.
Não podemos hoje, no entanto, deixar de fazer referência às questões administrativas e financeiras que precederam esta participação. Os problemas vividos não podem ser repetidos, pois só com rigor e com uma preparação atempada e programada o sucesso a que estamos habituados pode voltar a ser repetido, para alegria e orgulho de Portugal.
Importa acelerar a implementação do Comité Paraolímpico para ser um parceiro activo, contribuindo, assim, para a definição de uma estratégia coincidente com o esforço gigantesco dos nossos superatletas.
Neste momento, está já em marcha a preparação do projecto Pequim 2008. O PSD saúda todos aqueles que estão envolvidos na grande competição olímpica que terá lugar em Pequim. Sabe-se nesta altura que alguns apoios estão já garantidos para que aquela participação tenha o sucesso a que nos habituaram, tendo já cinco dezenas de autarquias se juntado à federação no sentido de criarem condições indispensáveis à preparação dos atletas portugueses. Espera-se que o Governo dê, em tempo útil, igualmente o contributo que lhe cabe. Os nossos atletas portadores de deficiência têm junto dos portugueses um crédito indiscutível, que, com o nosso agradecimento e o nosso aplauso, desejamos salientar.
Em nome da nossa bancada, os sinceros parabéns e, sobretudo, um grande muito obrigado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanhamos este voto, com a consideração de como o desporto pode inclusivo do ponto de vista social. O desporto dos deficientes e a alta competição por deficientes mostra a capacidade inclusiva do desporto. E isto enobrece não apenas essa actividade como leva a um conjunto de reflexões, agora que estamos em tempo de debate da lei de bases da actividade física e do desporto, onde tão pouco tratado está o desporto para deficientes.
Devo quase acompanhar este voto, dizendo que ele não está bem intitulado, pois deveria chamar-se mais voto de protesto contra a falta de apoio que tiveram os atletas paraolímpicos do que de congratulação pelos êxitos que eles obtiveram. Mas é claro que partilhamos esse êxito desportivo, sublinhando, no entanto, a falta de apoios que continua a existir e que não é mais nem menos do que o reconhecimento de que temos uma Secretaria de Estado do Desporto em parte incerta, completamente em parte incerta.
Página 28
0028 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
Fiquemo-nos, então, por aqui, pelo reconhecimento do êxito desportivo, mas com o dedo bem apontado às deficiências estruturais e à necessidade de apoiar o desporto para deficientes, que é um desporto de inclusão social.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, acompanhando o voto apresentado, quer também saudar os atletas que participaram nos Mundiais de Atletismo para Deficientes de 2006, as associações e as federações envolvidas e, sobretudo, a perseverança, o empenho e o esforço desses atletas, e também das suas estruturas, que, muitas vezes, contra a maré, contra as opções políticas dos governos, contra a falta de apoios, têm vindo a demonstrar as maiores capacidades. Aliás, ficaríamos surpreendidos com a quantidade de medalhados, nos desportos para deficientes, que Portugal tem tido ao longo dos tempos, muitas vezes, exclusivamente por mérito das associações, dos atletas e das federações, porque sabemos bem que, da parte dos governos, sejam eles o anterior ou o actual, o apoio dado a estas associações e a este desporto não passa apenas de aparecer ao lado dos atletas ou de os saudar após as vitórias.
Hoje, é fácil angariar um relativo consenso parlamentar em torno desta matéria - certamente, todos votaremos a favor -, mas esperemos que este voto seja também e permaneça como um estímulo a que os partidos que hoje o apresentam, e aqueles que o votarão a favor, principalmente o Partido Socialista, assumam o compromisso do último apelo que consta deste voto, e que em boa hora lá foi introduzido, que é o apelo ao aumento do apoio ao desporto para deficientes. Esperamos que este apelo, mais do que um louvor a estes atletas, seja um compromisso daqueles que hoje, aqui, votarão a favor - dos que estão no Governo e daqueles que vierem a assumir essa responsabilidade -, de modo a que o tomem em conta e entendam que apoiar o desporto para pessoas deficientes não é só louvar as suas vitórias, é também estar, no dia-a-dia, ao lado das associações e atentar naquelas que são as suas necessidades, desenvolvendo acção governamental nesse sentido.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.
O Sr. Fernando Cabral (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, o Partido Socialista associa-se também a este voto de congratulação. Não é a primeira vez - e, com certeza, não será a última - que atletas portadores de deficiência dão grandes resultados ao desporto em Portugal. Desta vez foi nos campeonatos do mundo de atletismo, mas, noutras modalidades de atletas portadores de deficiência, temos tido, igualmente, muito bons resultados, o que, como é natural, agrada aos portugueses e louva o nome de Portugal.
Não deixaria, no entanto, de referir, também aqui, alguma coisa relativamente a uma tónica que todas as bancadas aqui acentuaram e que se relaciona com os apoios ao desporto para deficientes.
Todos os dirigentes associativos, todas as modalidades se acham credoras de mais apoio. E tem existido esse apoio, não só deste Governo mas também de governos anteriores, a estes atletas portadores de deficiência. Agora, houve, de facto, neste domínio, um problema conjuntural, que levou a que determinados contratos que estavam previstos não tivessem sido assinados, em virtude de um problema interno da Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes. Sucede que a direcção deixou de exercer funções e, neste momento, é uma comissão de gestão que está à frente da Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, a qual não dispõe dos poderes que lhe permitam outorgar, juntamente com o Governo, os contratos que estão pendentes. Penso que, dentro de alguns dias, essa situação interna da Federação estará resolvida e haverá todas as condições para assinar esses contratos e para que esses atletas tenham o devido apoio, nomeadamente para prepararem as Olimpíadas de Pequim de 2008.
Associamo-nos, pois, naturalmente, como já foi dito, a este voto de congratulação, mas, hoje, aqui, e dado que estamos a falar de desporto, também não quero deixar de me associar a um outro facto relevante do ponto de vista desportivo.
Temos tido as notícias que temos tido, principalmente em relação a uma modalidade desportiva, e que não têm sido as melhores, pelo que não dignificam essa modalidade, nem o desporto, nem o próprio País, mas nem tudo é mau, já que a nossa equipa nacional de basquetebol conseguiu também, há dias, a sua qualificação para o Campeonato da Europa de Basquetebol. É a primeira vez que isto acontece por mérito próprio, uma vez que já havíamos estado presentes no Campeonato da Europa de Basquetebol em 1951, por convite, mas, desta vez, o apuramento foi conseguido no terreno de jogo.
Portanto, para além de me congratular com aquela que foi a prestação dos nossos atletas portadores de deficiência nos campeonatos do mundo de atletismo, gostaria também de saudar os nossos atletas, os
Página 29
0029 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
treinadores e a Federação Portuguesa de Basquetebol, por este apuramento para o Campeonato da Europa de Basquetebol.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes associam-se ao voto de congratulação pelo sucesso dos nossos atletas, dos atletas portugueses nos Mundiais de Atletismo para Pessoas com Deficiência de 2006, cuja comitiva, de 27 atletas, bem como dos técnicos que os acompanharam, voltou a honrar o País com a sua esforçada participação, atrás da qual se esconde um trabalho dedicado, nem sempre realizado nas melhores condições. Saudamo-los pelos bons resultados atingidos, pelas medalhas obtidas, que em nada desmerecem, antes, pelo contrário, das medalhas obtidas pelos restantes atletas não portadores de deficiência nas provas internacionais realizadas este ano, e honram o nosso país. Os êxitos obtidos, em face das muitas dificuldades e faltas de apoio que têm sofrido, são ainda mais assinaláveis.
Reconhecendo o devido lugar do desporto de alta competição, não podemos deixar de dizer uma palavra em defesa de uma prática desportiva inclusiva e mais alargada, não apenas restrita ao alto nível, à alta competição. Uma prática desportiva que se quer inclusiva deve ser considerada como um direito de acesso a essa prática desportiva por parte de todos os cidadãos, inclusivamente dos cidadãos portadores de deficiência, apesar de não serem atletas de alta competição.
Realmente, a prática desportiva de pessoas com deficiência tem sido regularmente trazida a esta Câmara mas, quase sempre, apenas para assinalar as vitórias e os bons resultados que têm obtido. Bom seria que não fosse lembrada apenas nesses momentos e que merecesse outra atenção da parte do Governo e também da parte desta Câmara.
Os Verdes desejam, pois, os maiores sucessos aos atletas que vão partir para os Jogos Paraolímpicos de Pequim 2008, esperando também que, nessa competição, eles possam já sentir um outro apoio por parte das autoridades portuguesas.
Aplausos de Os Verdes e da Deputada do PCP Odete Santos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a apreciação do voto n.º 66/X - De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses nos Mundiais de Atletismo para Deficientes de 2006 (CDS-PP), vamos proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
A Selecção Nacional de Atletismo participou, entre os dias 2 e 10 de Setembro deste ano, nos Mundiais de 2006 para Pessoas com Deficiência, que se realizaram na cidade de Assen na Holanda. Esta participação, para além de constituir um salutar encontro desportivo entre povos e culturas, resultou ainda na obtenção de assinaláveis vitórias em várias categorias, onde se destacam a conquista de 5 medalhas na totalidade, sendo uma de ouro, duas de prata e duas de bronze.
O desporto para deficientes é um importante meio de integração plena e de reconhecimento das capacidades e do enorme contributo das pessoas portadoras de deficiência podem dar, não só para o desporto português mas para toda a sociedade portuguesa nas mais diversas áreas.
Os atletas portugueses muito têm contribuído, com as suas campanhas e os assinaláveis êxitos obtidos nas diversas competições que participam, para a generalização da prática do desporto por pessoas com deficiência e para o prestígio de Portugal em todo o mundo.
Considerando a importância do reconhecimento público e institucional dos resultados obtidos e da mais valia da participação de Portugal nesta competição, bem como do orgulho que todos sentimos no exemplo de coragem, esperança, persistência e trabalho que estes atletas constituem para todos os portugueses e portuguesas, partilhando a motivação e a capacidade de afirmação no Mundo; considerando o respeito e gratidão que a Nação tem perante quem leva mais alto e mais longe o nome de Portugal.
A Assembleia da República congratula-se com os sucessos desportivos obtidos pela delegação portuguesa presente nos Mundiais de Atletismo para Deficientes, saudando todos os atletas técnicos e a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, apelando a um apoio mais consistente ao desporto para deficientes.
O Sr. Presidente: - Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 83/X - Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro.
Página 30
0030 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 295/X - Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
Srs. Deputados, relativamente aos projectos de lei n.os 277/X - Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (PS) e 299/X - Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (CDS-PP), deu entrada na Mesa, e foi distribuído, um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de os dois diplomas baixarem, sem votação na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para efeitos de nova apreciação. Importa, pois, votar o referido requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Assim sendo, Srs. Deputados, estes dois diplomas baixam à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para nova apreciação.
Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 307/X - Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção de Os Verdes.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 145/X - Continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 74/X - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.
Estão, assim, terminados os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e estarão em apreciação, na ordem do dia, as petições n.os 58/IX (1.ª) - Apresentada pelo Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde, solicitando à Assembleia da República a abertura de uma repartição de finanças na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, 82/IX (2.ª) - Apresentada por Alexandra Isabel Santos Correia Isidro e outros, manifestando-se contra o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins da Guarda e solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de que esta decisão seja revogada, 1/X (1.ª) - Apresentada pelas Comissões de Utentes de Saúde do concelho do Seixal, solicitando que seja construída uma unidade hospitalar pública no concelho do Seixal, 41/X (1.ª) - Apresentada por João Gustavo de Andrade Pissarra da Cunha Brito e outros, solicitando que o Estado português proceda à transposição da Directiva 91/439/CEE, de 29 de Julho, que permite a habilitação automática aos titulares da carta de condução de tipo B para a condução de motociclos até 125 cc de cilindrada e potência máxima de 11 kw, sem necessitarem de licença específica, 46/X (1.ª) - Apresentada pelo Movimento Cívico pelo Encerramento do Comércio ao Domingo, solicitando à Assembleia da República a obrigatoriedade de encerramento do comércio naquele dia da semana, e 51/X (1.ª) - Apresentada pela Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes, manifestando a sua discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição da comparticipação na doença (ADSE), à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos
Página 31
0031 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
suplementos remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 20 minutos.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade,
da proposta de lei n.º 83/X
Votei favoravelmente a proposta de lei n.º 83/X, sujeitando-me, conscientemente, à disciplina de voto e também não ignoro que esta legislação foi trabalhada e elaborada pelo governo da maioria, da qual o CDS fez parte.
No entanto, o conteúdo do mesmo merece reflexão e profundas reservas que abaixo descrevo.
O Estado democrático de direito é o regime predominante nos países ocidentais. É marcado pelas seguintes características: democracia; governo da maioria coexistindo com direitos das minorias; relações civis-militares marcadas pela autoridade e controlo civil sobre os militares; existência de partidos políticos representativos da população; responsabilidades cívicas dos cidadãos na administração da população e do Estado; supremacia da lei sobre todos cidadãos e autoridades; protecção dos direitos humanos; existência de uma Constituição e de divisão do Estado em poderes independentes que se autofiscalizam: executivo, legislativo e judiciário.
A aprovação desta proposta de lei cria uma estrutura que, caso não sejam previstas medidas de fiscalização credíveis e regulares, pode perverter o espírito do Estado de direito democrático. Esta proposta de lei cria uma superestrutura centralizada de controlo político e administrativo dos serviços de informação não militares, directamente dependente do Primeiro-Ministro, praticamente imune a qualquer forma de fiscalização democrática.
Este serviço apenas está obrigado a informar, todos os anos, se constataram ou não ilegalidades no funcionamento dos serviços de informação. Qualquer pedido de esclarecimento por parte de um Deputado pode encontrar a barreira intransponível do segredo de Estado. É importante garantir uma verdadeira fiscalização política e assegurar uma regular informação da Assembleia da República permitindo o escrutínio democrático. É fundamental que o Governo garanta mecanismos que impeçam o abuso e violação dos direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição.
O Deputado do CDS-PP, João Rebelo.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Página 32
0032 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
António Bento da Silva Galamba
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
José de Almeida Cesário
Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Declaração politica
- JOSÉ SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- MANUEL MOTA
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO ANTUNES
- Deputado
- Intervenção
- LUÍSA MESQUITA
- Deputada
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Campos
- S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Paulo Campos
- S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- MELCHIOR MOREIRA
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL JORGE
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Campos
- S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
- Intervenção
- JORGE COSTA
- Deputado
- Intervenção
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações
- ROSA MARIA ALBERNAZ
- Vice-Secretário
- Leitura
- FERNANDO SANTOS PEREIRA
- Secretário
- Leitura
- ROSA MARIA ALBERNAZ
- Vice-Secretário
- Leitura
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- RIBEIRO CRISTÓVÃO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO CABRAL
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Votações